Andei a ler a lei do tabaco e as leis gerais de condominio, não encontrei nada muito especifico sobre esta questão.
Li inclusivamente que segundo a deco, para se proibir o acto de fumar em zonas comuns seria necessária aprovação por unanimidade.
Alguém pode dar uma ajuda quanto a esta questão?
Obrigado.
Li inclusivamente que segundo a deco, para se proibir o acto de fumar em zonas comuns seria necessária aprovação por unanimidade.
Alguém pode dar uma ajuda quanto a esta questão?
Obrigado.
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