Sociedade Proposta do Governo para as Secretas viola Constituição

[neapo]

http://www.noticiasaominuto.com/pais...a-constituicao

É impressão minha ou caminhamos para um Patriot Act à portuguesa? É que não parece faltar muito.
Como é que um partido como a corja do PS chegou a este ponto de apoiar uma lei que viola a Constituição (que tanto defendem quando é para as reformas).
Não há debate público sobre o tema? O Cavaco não vai levar a lei ao TC?
Vamos todos começar a ser espiados e ninguém está preocupado?
Como vão processar as informações? De que forma? Onde vão estar guardadas? Quem terá acesso às mesmas? E se houver fuga? Como sei que não vão usar as informações obtidas para favorecer amigos ou empresas em detrimento de pessoas ou instituições?

[neapo]

No contexto da recente Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2015, de 20 de fevereiro, e dos desafios colocados pelas novas ameaças à segurança nacional, surge como incontornável o acesso a meios operacionais consagrados pela primeira vez de modo transparente e expresso na lei positiva, indo ao encontro do padrão de garantias quer da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais quer da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Neste contexto, e em linha com a maior parte dos Estados-Membros da União Europeia, prevê-se o acesso aos metadados, isto é, o acesso a dados conservados pelas operadoras de telecomunicações

Os oficiais de informações do SIS e do SIED podem, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º, aceder a informação bancária, a informação fiscal, a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, necessários para identificar o assinante ou utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o destino, data hora, duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização, sempre que sejam necessários, adequados e proporcionais, numa sociedade democrática, para o cumprimento das atribuições legais dos serviços de informações, mediante a autorização obrigatória da Comissão de Controlo Prévio.

A restrição da publicitação do orçamento do SIRP à dotação global do Sistema, com a especificação das despesas e receitas por serviço, constantes de despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças

1 -São definidas, por despacho classificado do Secretário-Geral, as despesas normais, classificadas e especialmente classificadas, a inscrever por conta das dotações globais contempladas em cada um dos orçamentos do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns.

1 -As despesas classificadas e as especialmente classificadas estão dispensadas de fiscalização prévia do Tribunal de Contas e, total ou parcialmente, das demais formalidades, e são justificadas e processadas por simples documento do conselho administrativo, assinado por dois dos seus membros, um dos quais é o presidente.

In: http://app.parlamento.pt/webutils/do...oc&Inline=true

Metadados, acesso ilimitado às contas bancárias, dados fiscais, comunicações, orçamento secreto, isto não vos causa nenhuma consternação?

[neapo]

http://expresso.sapo.pt/sociedade/20...e-a-liberdade-

[NAS27]

http://www.noticiasaominuto.com/pais...a-constituicao

É impressão minha ou caminhamos para um Patriot Act à portuguesa? É que não parece faltar muito.
Como é que um partido como a corja do PS chegou a este ponto de apoiar uma lei que viola a Constituição (que tanto defendem quando é para as reformas).
Não há debate público sobre o tema? O Cavaco não vai levar a lei ao TC?
Vamos todos começar a ser espiados e ninguém está preocupado?
Como vão processar as informações? De que forma? Onde vão estar guardadas? Quem terá acesso às mesmas? E se houver fuga? Como sei que não vão usar as informações obtidas para favorecer amigos ou empresas em detrimento de pessoas ou instituições?

Esse governo violar a constituição, não é possível. Quanto ao PS ou votaram sem saber no que estavam a votar, ou a lei também dá jeito a eles (quando forem poder)...

[eu]

É medonho aquilo que as sociedades democráticas estão a fazer em nome da segurança: vigilância em massa de cidadãos, tortura, campos de concentração, detenções sem acusação por tempo indeterminado, assassínios sem julgamento em países soberanos estrangeiros, etc... é medonho e quase toda a gente assobia para o lado. Onde andam os princípios democráticos do mundo ocidental?

E depois ainda criticam as antigas polícias secretas do leste europeu, como a stasi...

[BrunoDias]

o tribunal tambem é 1 boa treta e o povo tambem

quando foi os cortes foi 1 guerra porque era contra a constituição e somos todos iguais os cortes tinham de ser iguais

mas quando o governo meteu ou quis meter a função publica a trabalhar 40 horas, ai ja não se lembraram das igualdades

[neapo]

Esse governo violar a constituição, não é possível. Quanto ao PS ou votaram sem saber no que estavam a votar, ou a lei também dá jeito a eles (quando forem poder)...

A proposta de lei é do PS, basicamente em troca do Governo aprovar esta proposta de lei, o PS passaria outras do Governo.

O mais grave aqui é que como tudo é feito à socapa, nunca saberemos se com ou sem autorização não andam a espiar quem bem lhes apetece e nem sabemos o que fazem com esses dados. Como poderemos saber se não vão começar a fazer espionagem industrial/comercial e permitir que empresas de determinados lobbies tenham acesso a informações privilegiadas?

[PeLeve]

Chega quer Comissão de Inquérito à atuação das "secretas"

Para não estar a abrir outro tópico, já que este parece reunir adequação suficiente ao desenvolvimento do tema.