Nos EUA é possível recorrer ao Freedom Act of Information para requisitar que as instituições do Governo libertem documentação na sua forma total ou parcial, em Portugal a Constituição portuguesa possui a defesa do direito dos cidadãos ao acesso à informação no decreto 268º.
Basicamente eu gostaria de ter acesso ao arquivo do SIS, SIED e CISMIL relativos aos anos de 1966 até 1986, pois já passaram mais de 30 anos e esses documentos sobre a evolução do Estado português e ameaças nunca foram libertados. A quem devo requisitar tal pedido e como?
Basicamente eu gostaria de ter acesso ao arquivo do SIS, SIED e CISMIL relativos aos anos de 1966 até 1986, pois já passaram mais de 30 anos e esses documentos sobre a evolução do Estado português e ameaças nunca foram libertados. A quem devo requisitar tal pedido e como?
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