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Descontos negados Tribunal Trabalho

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    Descontos negados Tribunal Trabalho

    Boa tarde.
    Alguém que perceba bem de leis de trabalho e situações de trabalho q me possa dar uma dica pra dar a uma amiga?

    O caso é: Esta minha amiga trabalhou 1 ano num restaurante sem qualquer tipo de desconto pois a patroa prometia sempre o famoso : " no mês seguinte" embora fizesse mais de 8h dias por 6 dias semana.. em janeiro colocou-a na caixa mas como part time de 2h ao dia 5 dias semana.. Perante a negação da patroa de a colocar em full time, despediu-se e agora quer apresentar queixa no tribunal de trabalho.. Pode fazer-lo? Quais os direitos a que tem a usufruir? Tem imensos clientes que podem testemunhar em como fazia muitas mais horas e a full time do q trabalhava, chega? Obrigado!

    #2
    E que tal passar na ACT e na Segurança Social? Afinal é para isso que esses orgãos existem! Se ela tiver o ordenado creditado em conta é uma boa maneira de trilhar a ex-patroa...

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      #3
      É uma situação claramente irregular e se ela tem testemunhas do trabalho feito, tem tudo do lado dela.

      Um direito principal que vejo logo, é a possibilidade de ser integrada sem termo na empresa e com o pagamento dos retroactivos de todo o período que trabalhou, incluindo descontos à SS.

      Comentário


        #4
        ... a queixa deveria ter sido apresentada bem mais cedo. Agora pode incorrer em trabalho ilegal. Esteve um ano a trabalhar... e perante uma queixa, a "patroa" pode alegar que existia acordo para trabalho sem descontos.

        As eventuais provas podem funcionar para prejudicar as duas partes.

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          #5
          Originalmente Colocado por Obtuso Ver Post
          É uma situação claramente irregular e se ela tem testemunhas do trabalho feito, tem tudo do lado dela.

          Sim o problema é se as colegas vão estar do lado dela, o que parece pouco provável correndo o risco de também terem o mesmo caminho, a unica prova credível será o ordenado creditado na conta, mas isso pode ser uma pessoa qualquer a transferir.

          Um direito principal que vejo logo, é a possibilidade de ser integrada sem termo na empresa e com o pagamento dos retroactivos de todo o período que trabalhou, incluindo descontos à SS.
          Originalmente Colocado por cuica Ver Post
          E que tal passar na ACT e na Segurança Social? Afinal é para isso que esses orgãos existem! Se ela tiver o ordenado creditado em conta é uma boa maneira de trilhar a ex-patroa..

          Também me aconteceu comigo quando iniciei o mundo do trabalho, também num restaurante, não fazia descontos, nem contrato e pagava abaixo do SMN, mas lá está com 17/18 anos o que uma pessoa quer é ganhar uns trocos pelo menos para a carta e ter a nossa independência, ao fim de 9 meses mandou-me embora. Mas o ordenado era pago em mão e em dinheiro, mas lá está para não haver provas

          O que tenho experiencia no ramo (porque já lá passei) é que em muitos restaurantes de rua esse tipo de condições são mais frequentes, como hoje em dia as pessoas têm mais dificuldade em arranjar trabalho, sujeitam-se (mas nem todas)
          .
          A bold azul
          Editado pela última vez por jogador89; 15 June 2016, 14:54.

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            #6
            Originalmente Colocado por DarkVeill Ver Post
            ... a queixa deveria ter sido apresentada bem mais cedo. Agora pode incorrer em trabalho ilegal. Esteve um ano a trabalhar... e perante uma queixa, a "patroa" pode alegar que existia acordo para trabalho sem descontos.

            As eventuais provas podem funcionar para prejudicar as duas partes.
            Treta. Quem irá levar com tudo é a entidade empregadora.

            A responsabilidade da inscrição na SS é exclusiva da entidade empregadora. Se o contrato era a termo, era a entidade empregadora que o deveria ter reduzido a escrito.

            Não há nada a temer por parte do trabalhador, ele que avance. Em qualquer situação, o trabalhador é sempre considerado "parte fraca" no processo e por isso mais "protegido". As leis estão feitas para o proteger e é por isso que o mercado de trabalho em Portugal é uma treta para as empresas.

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              #7
              Ou seja, posso dizer à rapariga para ir descansada ao ACT que eles guiam o processo certo? Obrigado malta!

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                #8
                Originalmente Colocado por Helinhu Ver Post
                Ou seja, posso dizer à rapariga para ir descansada ao ACT que eles guiam o processo certo? Obrigado malta!
                Ela pode ir descansada à ACT e sem nada a temer. Se há falhas, é do lado do "patrão", logo ele é que tem a temer. Na ACT indicarão logo os melhores procedimentos a adoptar para regularizar a situação.

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