Contrato com clausula de não concorrência - Alguém ajuda?

[brunofps]

Boas,

Ando nestes dias com uma dúvida.
Tenho uma familiar que ontem recebeu uma carta registada em casa da entidade patronal a informar que não vão renovar o contrato a partir de 30 de Setembro.

No entanto no contrato de trabalho vem mencionado algumas clausulas, mas a que nos está a intrigar é a de não concorrência.

Vem mencionado no contrato que não pode trabalhar nos próximos 2 anos após a cessação do contrato (Aqui está uma dúvida. A não renovação do contrato conta cessação do contrato?) trabalhar em empresa ligadas ao mesmo sector e clientes/ fornecedores utilizados durante as suas funções.

Mais informa que após a cessação do contrato a entidade patronal como meio de indemnização deve pagar após os 2 anos 25% do salário.

Alguém sabe como funciona isto?

Encontrei alguma informação sobre isto aqui: http://emprego.sapo.pt/executivo/gui.../55/artigo.htm

Obrigado desde já.

[Obtuso]

Essas cláusulas são normais. O que acontece é que durante esses dois anos, que é o período de carência prevista no contrato, a empresa tem de pagar uma indemnização ao trabalhador.

O busílis da questão, parece-me, é saber de que valores fala o contrato, e é neste ponto que a coisa deve ser esmifrada, se for essa a intenção.

O melhor é falar com um advogado. Gasta umas centenas e pode ir buscar uns milhares.

[brunofps]

Essas cláusulas são normais. O que acontece é que durante esses dois anos, que é o período de carência prevista no contrato, a empresa tem de pagar uma indemnização ao trabalhador.

O busílis da questão, parece-me, é saber de que valores fala o contrato, e é neste ponto que a coisa deve ser esmifrada, se for essa a intenção.

O melhor é falar com um advogado. Gasta umas centenas e pode ir buscar uns milhares.

Obrigado desde já.

No contrato especifica que o primeiro outorgante tem de indemnizar o segundo em 25% da média do vencimento dos últimos 12 meses.

Exemplo: O outorgante B recebe 1.000€ de vencimento base.

O segundo outorgante tem de pagar 25% deste valor durante os 24 meses seguintes da cessação?

Eles pode-se "esquivar" desta clausula do contrato?

[Irascivel]

Não percebi quem é que tem de pagar o quê a quem?

A empresa é que decide pagar uma "compensação" para que o trabalhador não trabalhe para uma empresa concorrente, ou é o trabalhador que tem de indemnizar a empresa se for para uma concorrente?


Diga-se de passagem, que se é puramente uma questão de não-renovação de contrato, então o teu familiar não é obrigado a assinar qualquer acordo desse tipo. A não ser claro que a empresa lhe esteja a pagar algo por não renovar o contrato e como contra-partida exige que não trabalhe para a concorrência...

[chicolaranja]

Não deverá conseguir esquivar-se e muito menos deve tentar "jogatanas".

Certamente quando assinou contrato assinou também um NDA.

Se lhe surgir um novo emprego na área terá que avisar dessa condição o novo empregador e também deverá contactar o antigo empregador para saber se o mesmo aceita que a pessoa pegue nessa nova oferta de emprego.... pode até negociar aqui condições uma vez que o antigo empregador estará a lesar o novo impedindo o mesmo de assinar contrato com nova empresa.

Aqui entrará muito a cordialidade dos diversos intervenientes bem como a honestidade, compreensão e afins.

Agora tudo depende das pessoas, ambiente e afins. Se até aqui foram correctos e tiveram uma posição neutra/amigável talvez se entendam e a empresa ou sobe a parada da indemnização ou aceita que a pessoa aceito o novo contrato. Agora se o ambiente já era hostil só mesmo com advogados e afins e tentar apertar o antigo empregador com o lesar da pessoa pois está a pagar apenas 250 impedindo a mesma de ganhar 1000 mas aí dependerá muito da redação desse contrato de indemnização por causa dessa clausula de não concorrência.

Só o próprio interveniente saberá as condições assinadas e o nível de diálogo que existe com o antigo empregador.

No meu actual emprego, tenho NDA assinado de vários milhões de cláusula indemnizatória caso quebre o NDA, e tem existido alguma rotação de pessoal.

Quando a pessoa tem uma nova oferta de emprego tem que se sentar à mesa do chefe e explicar a situação, o novo emprego e chegar a entendimentos e não tem existido grandes entraves mas no geral aqui o ambiente de trabalho não é mau e as chefias directas são compreensivas.

[brunofps]

Não percebi quem é que tem de pagar o quê a quem?

A empresa é que decide pagar uma "compensação" para que o trabalhador não trabalhe para uma empresa concorrente, ou é o trabalhador que tem de indemnizar a empresa se for para uma concorrente?


Diga-se de passagem, que se é puramente uma questão de não-renovação de contrato, então o teu familiar não é obrigado a assinar qualquer acordo desse tipo. A não ser claro que a empresa lhe esteja a pagar algo por não renovar o contrato e como contra-partida exige que não trabalhe para a concorrência...

A clausula de não concorrência vinha no contrato de trabalho que foi assinado no início das funções.
Em relação às compensações é o seguinte:

- O empregador não pode ir trabalhar durante os próximos 2 anos e recebe 25% todos os meses.

- Se o trabalhar for para uma empresa concorrente ou considerada tal, tem de pagar uma indemnização à entidade patronal de 100%.

Acho que é mais ou menos assim que está mencionado no contrato. Mas depois confirmo.

[brunofps]

Não deverá conseguir esquivar-se e muito menos deve tentar "jogatanas".

Certamente quando assinou contrato assinou também um NDA.

Se lhe surgir um novo emprego na área terá que avisar dessa condição o novo empregador e também deverá contactar o antigo empregador para saber se o mesmo aceita que a pessoa pegue nessa nova oferta de emprego.... pode até negociar aqui condições uma vez que o antigo empregador estará a lesar o novo impedindo o mesmo de assinar contrato com nova empresa.

Aqui entrará muito a cordialidade dos diversos intervenientes bem como a honestidade, compreensão e afins.

Agora tudo depende das pessoas, ambiente e afins. Se até aqui foram correctos e tiveram uma posição neutra/amigável talvez se entendam e a empresa ou sobe a parada da indemnização ou aceita que a pessoa aceito o novo contrato. Agora se o ambiente já era hostil só mesmo com advogados e afins e tentar apertar o antigo empregador com o lesar da pessoa pois está a pagar apenas 250 impedindo a mesma de ganhar 1000 mas aí dependerá muito da redação desse contrato de indemnização por causa dessa clausula de não concorrência.

Só o próprio interveniente saberá as condições assinadas e o nível de diálogo que existe com o antigo empregador.

No meu actual emprego, tenho NDA assinado de vários milhões de cláusula indemnizatória caso quebre o NDA, e tem existido alguma rotação de pessoal.

Quando a pessoa tem uma nova oferta de emprego tem que se sentar à mesa do chefe e explicar a situação, o novo emprego e chegar a entendimentos e não tem existido grandes entraves mas no geral aqui o ambiente de trabalho não é mau e as chefias directas são compreensivas.

Pois, isso é o problema. A não renovação do contrato criou um ambiente pesado e hostil, sendo que agora é tudo apenas tratado via correspondência com correio registado com aviso de recepção.

Primeiro vai ao ACT (que está a acompanhar a situação) e depois do que seja planeado, vai ponderar ir a um advogado.
A principal dúvida dela é se ele pode agora cancelar essa clausula e não pagar durante os próximos 24 meses visto que ainda é um valor avultado...

[XlPower]

Isso é normal, e nunca vi ser cumprido. Já vi muita gente mudar para empresas concorrentes/clientes e nada aconteceu apesar de haver essa cláusula.

[Obtuso]

Obrigado desde já.

No contrato especifica que o primeiro outorgante tem de indemnizar o segundo em 25% da média do vencimento dos últimos 12 meses.

Exemplo: O outorgante B recebe 1.000€ de vencimento base.

O segundo outorgante tem de pagar 25% deste valor durante os 24 meses seguintes da cessação?

Eles pode-se "esquivar" desta clausula do contrato?

Exactamente isso. Ou seja, a título compensatório iria receber 250€ por mês durante os 24 meses.

Parece-me muito difícil esquivar-se a isso, estando contratualizado e com valor definido. O melhor é mesmo consultar um advogado para analisar o contrato e ver uma de duas soluções: anular essa cláusula ou não sendo possível, ver se é possível esmifrar mais o valor, porque isso tem de ser bem compensado e 25% pode estar bem abaixo do aceitável.

[Stormskaer]

Não sei até que ponto o act ajude...

Há uns meses previ uns problemas laborais e tirei umas dúvidas pelo fórum.

Depois fui ao act e consultei um inspector. Começou por me dar umas respostas muito vagas até que chega a um ponto que começa a dar uma "quase razao" à entidade empregadora.

Então puxei pelas alíneas do CT que me indicaram no fórum e ele acabou por me informar que teria sempre 100% de razão!

[Stormskaer]

Não sei até que ponto o act ajude...

Há uns meses previ uns problemas laborais e tirei umas dúvidas pelo fórum.

Depois fui ao act e consultei um inspector. Começou por me dar umas respostas muito vagas até que chega a um ponto que começa a dar uma "quase razao" à entidade empregadora.

Então puxei pelas alíneas do CT que me indicaram no fórum e ele acabou por me informar que teria sempre 100% de razão!

[ZylmhuinVII]

Direito do achador à coisa achada
Caso o achador não saiba a quem pertence o bem e manifeste intenção de fazer sua a coisa perdida, se não for reclamada pelo dono dentro do prazo de um ano (a contar do anúncio ou aviso), deve providenciar pela sua guarda (observando-se o disposto no artigo 1323.º do Código Civil) cabendo às forças de segurança unicamente registar e anunciar o achado.

in: https://perdidoseachados.mai.gov.pt/...3/default.aspx

PS: Alguém registe lá que se perdeu a usabilidade do site...

[Irascivel]

A clausula de não concorrência vinha no contrato de trabalho que foi assinado no início das funções.
Em relação às compensações é o seguinte:

- O empregador não pode ir trabalhar durante os próximos 2 anos e recebe 25% todos os meses.

- Se o trabalhar for para uma empresa concorrente ou considerada tal, tem de pagar uma indemnização à entidade patronal de 100%.

Acho que é mais ou menos assim que está mencionado no contrato. Mas depois confirmo.

Ah então ele assinou o contrato de trabalho inicial já com essa cláusula! Então porque é que agora está surpreso que a actual empresa o venha "recordar" dessa condição que o teu familiar de livre vontade concordou?

Ainda tem a empresa a pagar-lhe todos os meses, não me parece um mau negócio... Assinou uns termos no contracto, agora tem de cumprir. Não?

[brunofps]

Ah então ele assinou o contrato de trabalho inicial já com essa cláusula! Então porque é que agora está surpreso que a actual empresa o venha "recordar" dessa condição que o teu familiar de livre vontade concordou?

Ainda tem a empresa a pagar-lhe todos os meses, não me parece um mau negócio... Assinou uns termos no contracto, agora tem de cumprir. Não?

Sim, isso está perfeitamente consciente.
A dúvida é se a entidade empregadora tem efectivamente de pagar a indemnização durante os próximos 24 meses ou consegue "fugir" porque trata-se de uns valentes milhares de euros...

[tonyV]

Sim, isso está perfeitamente consciente.
A dúvida é se a entidade empregadora tem efectivamente de pagar a indemnização durante os próximos 24 meses ou consegue "fugir" porque trata-se de uns valentes milhares de euros...

Senão pagar, incorre em quebra contractual e como tal dá direito a tribunal ou pura e simplesmente confere legitimidade para trabalhar na/como concorrência sem o período de carência de 2 anos.