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Direito de Livre Resolução - Devoluções

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    Direito de Livre Resolução - Devoluções

    Boa tarde,


    Comprei por via online um monitor para o PC. Abri a caixa, montei-o, vi que não me satisfazia, voltei-o e encaixotar (nem os autocolantes tirei do ecrã).


    Cheguei ao contacto com a loja para efetuar a devolução, a qual recusam a devolução pelo artigo ter sido aberto. De acordo com a Lei, eu tenho o direito de no prazo de 14 dias de devolver o artigo sem justificação e ainda para mais, "inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem", ou seja posso montar o equipamento para ver se funciona, era o que faria em loja.


    Apesar de na politicas de devolução da loja dizer que só aceitam devoluções de um artigo novo e nunca usado, isto vai contra a lei certo?


    Ainda para mais esta empresa assenta a sua politica de devoluções num Decreto-Lei já revogado.


    O que aconselham a fazer nesta situação?


    Obrigado

    #2
    não creio.....acho que a lei não contempla essa situação...mas não tenho certeza confesso...mesmo na worten artigos de grande dimensão também não estão incluídos nessa politica. Apesar de normalmente não arranjarem problemas.

    Comentário


      #3
      Penso que sim. Isso é dizer-lhes informalmente que vais devolver, e se eles recusam reclamação.

      Aqui há tempos tive uma situação de um artigo com defeito em que se recusaram a devolver o dinheiro. Devia ter feito logo isto. Como foi por boca fico sem meio de prova. Só consegui que me devolvessem o dinheiro passado 2 meses e aí já me deviam de ter devolvido o dobro + custos.

      Mas nunca mais lá compro. Alegadamente essa loja poderá ser a MAXMAT.

      Comentário


        #4
        Salvo erro, não são obrigados por lei a devolver seja o que for. Apenas por defeito/anomalia.

        As grandes superfícies fazem-no por "cortesia".

        Comentário


          #5
          Originalmente Colocado por Brabus Ver Post
          Salvo erro, não são obrigados por lei a devolver seja o que for. Apenas por defeito/anomalia.

          As grandes superfícies fazem-no por "cortesia".
          Compras online não é por cortesia... https://cec.consumidor.pt/topicos1/c...celamento.aspx

          Comentário


            #6
            Originalmente Colocado por Brabus Ver Post
            Salvo erro, não são obrigados por lei a devolver seja o que for. Apenas por defeito/anomalia.

            As grandes superfícies fazem-no por "cortesia".


            ::: DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro


            Artigo 20º, ponto 1

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              #7
              Sendo uma compra on-line tens direito à devolução sim.

              Uma vez a Fnac não quis aceitar uma encomenda minha nos mesmos moldes, eu mandei o decreto lei e no dia seguinte estavam a recolher a encomenda em minha casa.

              Comentário


                #8
                A questão é que após abrir e experimentar o artigo, este deixa de ser novo e passa a ser usado.

                Comentário


                  #9
                  Para atualizar, já me ligaram a dizer para enviar o artigo e que eles quando o recebessem iriam efetuar uma vistoria ao estado do equipamento. Já o enviei hoje, nos próximos dias hei de ter mais atualizações.

                  Comentário


                    #10
                    Ao abrigo da lei qualquer artigo comprado online pode ser devolvido se não satisfazer.
                    Já devolvi algumas coisas compradas online, se não prestam vão de volta. E dinheiro devolvido, não aceites a conversa dos vales de compras.

                    Comentário


                      #11
                      Sim, sendo online tens direito à devolução durante 14 dias.

                      Comentário


                        #12
                        Como referido... nas compras online/à distnância, de facto vigora o regime de livre resolução/arrependimento, de 14 dias.

                        Coisa que nas compras presenciais não existe... mas que para muitos, pensam que tal vigora... mas legalmente, as lojas não tem qualquer imposição.

                        O que há, é que nas compras físicas, muitas lojas tem a politica comercial/marketing, de aceitar a devolução, mas é apenas e tão só, politica das mesmas, já que legalmente, não são obrigadas.

                        Agora claro está, que se publicitam que procedem às trocas nesse prazo, terão de o fazer... mais não estamos de que no âmbito dos contratos, a nível de Código Civil, em que as partes podem convencionar as clausulas pelas quais se regerem.

                        Comentário


                          #13
                          Como disseram compras online temos 14 dias para devolver o artigo e receber o dinheiro de volta. A única área cinzenta, pelo menos para mim, é compra on-line com entrega em loja.

                          Comentário


                            #14
                            Originalmente Colocado por nto Ver Post
                            Como referido... nas compras online/à distnância, de facto vigora o regime de livre resolução/arrependimento, de 14 dias.

                            Coisa que nas compras presenciais não existe... mas que para muitos, pensam que tal vigora... mas legalmente, as lojas não tem qualquer imposição.

                            O que há, é que nas compras físicas, muitas lojas tem a politica comercial/marketing, de aceitar a devolução, mas é apenas e tão só, politica das mesmas, já que legalmente, não são obrigadas.

                            Agora claro está, que se publicitam que procedem às trocas nesse prazo, terão de o fazer... mais não estamos de que no âmbito dos contratos, a nível de Código Civil, em que as partes podem convencionar as clausulas pelas quais se regerem.
                            É isto mas só acrescento que nestas políticas comerciais já podem aparecer as letras pequeninas, nomeadamente só aceitar devoluções de artigos fechados, etc

                            Comentário


                              #15
                              Originalmente Colocado por francovilar Ver Post
                              É isto mas só acrescento que nestas políticas comerciais já podem aparecer as letras pequeninas, nomeadamente só aceitar devoluções de artigos fechados, etc

                              Claro... mas isso já são as típicas situações de aposições de condições, que podem estar presentes nos contratos em si.

                              Comentário


                                #16
                                Originalmente Colocado por francovilar Ver Post
                                Como disseram compras online temos 14 dias para devolver o artigo e receber o dinheiro de volta. A única área cinzenta, pelo menos para mim, é compra on-line com entrega em loja.
                                É igual. Querem proteger o consumidor que não "vê" o produto antes da compra...

                                Comentário


                                  #17
                                  Originalmente Colocado por francovilar Ver Post
                                  Como disseram compras online temos 14 dias para devolver o artigo e receber o dinheiro de volta. A única área cinzenta, pelo menos para mim, é compra on-line com entrega em loja.


                                  Enquadra-se em pleno nas compras à distância na mesma.

                                  Comentário


                                    #18
                                    Há uma conhecida loja de informática que tem (ou tinha) nas lojas afixado essa treta do "compras online com levantamento em loja não devolvemos o dinheiro"...

                                    Comentário


                                      #19
                                      Originalmente Colocado por Liam2000 Ver Post
                                      Há uma conhecida loja de informática que tem (ou tinha) nas lojas afixado essa treta do "compras online com levantamento em loja não devolvemos o dinheiro"...



                                      Até alguém estar para "perder tempo" e se chatear...

                                      Comentário


                                        #20
                                        Atenção que há artigos que possuem um selo de autenticação de produto novo e selado. O que pode invalidar a devolução caso o selo tenha sido violado.
                                        Penso que a apple faz assim, podem ser devolvidos artigos ainda selados. caso contrário, não.

                                        Comentário


                                          #21
                                          Originalmente Colocado por Nelson1003 Ver Post
                                          Atenção que há artigos que possuem um selo de autenticação de produto novo e selado. O que pode invalidar a devolução caso o selo tenha sido violado.
                                          Penso que a apple faz assim, podem ser devolvidos artigos ainda selados. caso contrário, não.
                                          Se foi comprado online podes trocar.

                                          Comentário


                                            #22
                                            Originalmente Colocado por PMCF Ver Post
                                            Se foi comprado online podes trocar.
                                            Se abrires o selo não podes. É o que já disse atrás, a partir do momento que abres e usas um artigo este deixa de ser novo e passa a ser usado.

                                            Isto tem ainda mais importância em artigos com direitos de autor que são vendidos "selados".

                                            Comentário


                                              #23
                                              Originalmente Colocado por Obtuso Ver Post
                                              Se abrires o selo não podes. É o que já disse atrás, a partir do momento que abres e usas um artigo este deixa de ser novo e passa a ser usado.

                                              Isto tem ainda mais importância em artigos com direitos de autor que são vendidos "selados".
                                              http://eur-lex.europa.eu/legal-conte...011L0083&rid=1
                                              "37-Uma vez que no caso das vendas à distância o consumi*dor não pode ver os bens antes da celebração do con*trato, deverá dispor de um direito de retractação. Pela mesma razão, o consumidor deverá ter o direito de testar e inspeccionar os bens que comprou na medida do ne*cessário para avaliar a natureza, as características e o funcionamento dos bens."
                                              "47-...Para verificar a natureza, as carac*terísticas e o funcionamento dos bens, o consumidor apenas deverá proceder às mesmas manipulações e à mesma inspecção que as admitidas numa loja..."

                                              Comentário


                                                #24
                                                Originalmente Colocado por PMCF Ver Post
                                                Se foi comprado online podes trocar.
                                                Se a marca X fabrica um produto que para ser usado tem de se quebrar o selo, achas ético devolver o produto sem consequências? A loja não tem de ter custos acrescidos porque alguém se arrependeu/não gostou do que comprou.

                                                Agora imagina que esse mesmo produto era devolvido e revendido tal como está! Se comprasses esse artigo, o que farias se viesse com o selo violado?
                                                Editado pela última vez por Eletrico; 20 January 2021, 18:15.

                                                Comentário


                                                  #25
                                                  Originalmente Colocado por Eletrico Ver Post
                                                  Se a marca X fabrica um produto que para ser usado tem de se quebrar o selo, achas ético devolver, sem consequências o produto? A loja não tem de ter custos acrescidos porque alguém se arrependeu/não gostou do que comprou.

                                                  Agora imagina que esse mesmo produto era devolvido e revendido tal como está! Se comprasses esse artigo, o que farias se viesse com o selo violado?
                                                  É a lei.
                                                  http://eur-lex.europa.eu/legal-conte...011L0083&rid=1

                                                  Comentário


                                                    #26
                                                    Originalmente Colocado por PMCF Ver Post
                                                    http://eur-lex.europa.eu/legal-conte...011L0083&rid=1
                                                    "37-Uma vez que no caso das vendas à distância o consumi*dor não pode ver os bens antes da celebração do con*trato, deverá dispor de um direito de retractação. Pela mesma razão, o consumidor deverá ter o direito de testar e inspeccionar os bens que comprou na medida do ne*cessário para avaliar a natureza, as características e o funcionamento dos bens."
                                                    "47-...Para verificar a natureza, as carac*terísticas e o funcionamento dos bens, o consumidor apenas deverá proceder às mesmas manipulações e à mesma inspecção que as admitidas numa loja..."
                                                    Originalmente Colocado por PMCF Ver Post
                                                    Na loja de certeza que não te deixam quebrar o selo para ver, pelo menos sem contrapartidas! A loja deixa de puder de vender o produto como novo e passa a usado

                                                    Comentário


                                                      #27
                                                      Pois não, mas online é diferente. Tem outras regras.

                                                      Comentário


                                                        #28
                                                        Originalmente Colocado por Eletrico Ver Post
                                                        Na loja de certeza que não te deixam quebrar o selo para ver, pelo menos sem contrapartidas! A loja deixa de puder de vender o produto como novo e passa a usado
                                                        Na loja normalmente tens o artigo em exibição para que o possas examinar antes de comprar. Pelo menos nas grandes superfícies.

                                                        Comentário


                                                          #29
                                                          Originalmente Colocado por PMCF Ver Post
                                                          http://eur-lex.europa.eu/legal-conte...011L0083&rid=1
                                                          "37-Uma vez que no caso das vendas à distância o consumi*dor não pode ver os bens antes da celebração do con*trato, deverá dispor de um direito de retractação. Pela mesma razão, o consumidor deverá ter o direito de testar e inspeccionar os bens que comprou na medida do ne*cessário para avaliar a natureza, as características e o funcionamento dos bens."
                                                          "47-...Para verificar a natureza, as carac*terísticas e o funcionamento dos bens, o consumidor apenas deverá proceder às mesmas manipulações e à mesma inspecção que as admitidas numa loja..."
                                                          Numa loja não vais testar o equipamento que compras e sim o que estiver em exposição. A lei refere na medida do estritamente necessário, e isso tem de estar de acordo com a política da loja, tal com a lei indica. A loja permitiria experimentar uma produto embalado e depois o cliente não comprar? Possivelmente até sim, mas não terá seguramente essa regra nas políticas...

                                                          E faz todo o sentido. É que nessa lógica, eu poderia comprar um PC de 15 em 15 dias, usar com cuidado, devolver sempre, e estaria sempre com um PC novo.

                                                          No caso de jogos e filmes, era um fartote. "Clube de vídeo" a custo zero...

                                                          Comentário


                                                            #30
                                                            Originalmente Colocado por Eletrico Ver Post
                                                            Na loja de certeza que não te deixam quebrar o selo para ver, pelo menos sem contrapartidas! A loja deixa de puder de vender o produto como novo e passa a usado
                                                            E por causa disso, há outros clientes que eles próprios já recebem os produtos usados...devolvidos por outros clientes.

                                                            Por isso é que aprecio lojas com tolerância zero. Assim sei que a probabilidade de receber um produto novo é mais elevada.

                                                            Comentário

                                                            AD fim dos posts Desktop

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