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Câmera Vigilância no Local de trabalho e a sua legalidade

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    Câmera Vigilância no Local de trabalho e a sua legalidade

    A minha entidade patronal, alegando que necessita de vigiar as maquinas que ficam a trabalhar quando ninguém está na empresa, decidiu instalar estás pequenas câmeras pela empresa junto das máquinas.
    No entanto não rara a vez que está virada para locais estratégicos, onde o pessoal se junta, ou virada para gabinetes onde as pessoas estão durante o dia a trabalhar no computador.
    Sabendo eu que estas câmeras gravam vídeo e áudio, suspeito que será para ver se apanham alguma coisa que possam usar contra o colaborador, visto que já o ano passado houve despedimento colectivo de 5 colaboradores.
    Agora pergunto: estas câmeras são legais? Podem as imagens e áudios ser usadas contra os colaboradores?


    #2
    https://www.e-konomista.pt/videovigi...l-de-trabalho/

    Resumindo: não pode ser utilizada para controlar produtividade, pode ser utilizada para "proteção e segurança das pessoas e bens".

    Provar que usam para a primeira e não para a segunda é mais complicado...

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      #3
      Audio não deveria captar...um gajo tem de esmiuçar o RGPD e existindo câmaras devem ser colocadas placas sinalizadoras da existência das mesmas.
      Devem estar informados onde são gravadas as imagens e quem tem acesso às mesmas em tempo real e às gravações caso sejam efetuadas.
      Devem estar só apontadas às máquinas.
      Se o argumento foi para vigiar as máquinas na ausência de massa laboral só devem estar ativas nesse período.

      Mas sinceramente se fosse para esse controlo estariam era colocadas no exterior a controlar os acessos ao edificio onde estão as máquinas!

      É testar vedar o campo de visão das camaras quando os colaboradores estão na empresa...para ver o feedback...

      A empresa tem empresa de segurança ao serviço? esses têm sala local para visualizar o sistema cctv?

      Comentário


        #4
        off-topic: CCTV sem códigos de acesso...visivel no mundo inteiro...neste caso Portugal, mas no estrangeiro é mais "gritante"..

        Watch live surveillance online IP cameras in Portugal

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          #5
          30 dias no máximo para guardar imagem.
          Computadores têm de ter máscara, por norma o posto do operador também.

          Há lei sobre isso e rígida.

          Averigua com ACT que encaminham-te para sitio certo.

          Pode ser que consigas uma inspeção.

          Comentário


            #6
            Originalmente Colocado por ZylmhuinVII Ver Post
            https://www.e-konomista.pt/videovigi...l-de-trabalho/

            Resumindo: não pode ser utilizada para controlar produtividade, pode ser utilizada para "proteção e segurança das pessoas e bens".

            Provar que usam para a primeira e não para a segunda é mais complicado...
            Aqui a questão é suponhamos, imaginemos num cenário completamente fora da realidade: existe um funcionário que em vez de andar a trabalhar, passa a vida no fórum motorguia, podem eles despedir com justa causa com base nas imagens captadas por essa câmera do gajo a mandar bitaites no fórum?

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              #7
              A existência de CFTV no interior das instalações industriais é algo bastante comum e recomendável. Mas esses sistemas estão sujeitos a autorização prévia da rapaziada da protecção de dados.

              Enquanto colaborador não me preocuparia com o poder ou não ser despedido. Existem coisas bem mais chatas que o despedimento.

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                #8
                Originalmente Colocado por midnightblack Ver Post
                Audio não deveria captar...um gajo tem de esmiuçar o RGPD e existindo câmaras devem ser colocadas placas sinalizadoras da existência das mesmas.
                Devem estar informados onde são gravadas as imagens e quem tem acesso às mesmas em tempo real e às gravações caso sejam efetuadas.
                Devem estar só apontadas às máquinas.
                Se o argumento foi para vigiar as máquinas na ausência de massa laboral só devem estar ativas nesse período.

                Mas sinceramente se fosse para esse controlo estariam era colocadas no exterior a controlar os acessos ao edificio onde estão as máquinas!

                É testar vedar o campo de visão das camaras quando os colaboradores estão na empresa...para ver o feedback...

                A empresa tem empresa de segurança ao serviço? esses têm sala local para visualizar o sistema cctv?
                Estas captam o áudio. As câmeras estão mesmo por cima das máquinas, logo capta o que todos falam, mesmo quando se fala mal do patrão.

                A empresa tem empresa de segurança, mas só alarme e cctv, não tem sala de segurança nem segurança permanente

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                  #9
                  Originalmente Colocado por felyzardo Ver Post
                  30 dias no máximo para guardar imagem.
                  Computadores têm de ter máscara, por norma o posto do operador também.

                  Há lei sobre isso e rígida.

                  Averigua com ACT que encaminham-te para sitio certo.

                  Pode ser que consigas uma inspeção.
                  Eu e a ACT já temos um passado, já nos conhecemos e uma inspeção é a coisa mais fácil de conseguir, no entanto queria evitar.
                  Além disso ainda falando do gajo que passa a vida no fórum motorguia, se ele levantar o dedo do meio para a câmera dá direito a despedimento?

                  Comentário


                    #10
                    Não da.
                    Mas como disseram acima, há coisas bem mais chatas que o despedimento.

                    Não esquecer que há bastante emprego neste momento, pode não ser em todas as áreas, mas quase.

                    Comentário


                      #11
                      Originalmente Colocado por Ruie34 Ver Post
                      A existência de CFTV no interior das instalações industriais é algo bastante comum e recomendável. Mas esses sistemas estão sujeitos a autorização prévia da rapaziada da protecção de dados.

                      Enquanto colaborador não me preocuparia com o poder ou não ser despedido. Existem coisas bem mais chatas que o despedimento.
                      Originalmente Colocado por felyzardo Ver Post
                      Não da.
                      Mas como disseram acima, há coisas bem mais chatas que o despedimento.

                      Não esquecer que há bastante emprego neste momento, pode não ser em todas as áreas, mas quase.
                      A questão aqui não é o despedimento ser chato, até porque se o fizessem era um favor que me faziam. No entanto se for por justa causa alegando a mínima pintelhice captada pela câmera, não dando direito depois ao sub desemprego aí poderia ser mais chato. (Atenção que eu não tenho medo do que quer que seja, o que faço com ou sem câmera faço a frente da entidade patronal tal e qual, existe é alguns que são mais abusadores e que tem receio)
                      Mas perguntei porque também as câmeras tem estado a criar mau estado entre patronato e empregados.

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                        #12
                        Tenho essa da imagem, capta audio/video e permite falar/ser ouvido como se fosse uma chamada.

                        Comentário


                          #13
                          Originalmente Colocado por pepino Ver Post
                          Tenho essa da imagem, capta audio/video e permite falar/ser ouvido como se fosse uma chamada.
                          Pois é como eu, tenho uma também, e uso como "monitor" para a bebé. Só há lá pessoal que não sabe o que dá para fazer com a câmera... E falam a boca cheia!

                          Comentário


                            #14
                            Eles não podem fazer nada usando directamente às imagens ou som como prova. Não é admissível tais meios de prova, visto não ser legal a filmagem de áreas produtivas.

                            As desculpas para isso dessas câmaras são enumeras. Mas obviamente que ninguém é burro.

                            O problema é que podem não despedir mas aumentar a pressão e formas de “bullying” ao funcionário.

                            Não sei se queixas a CNPD podem ser anónimas, mas é bem merecido uma. As multas não são propriamente leves.

                            Comentário


                              #15
                              Originalmente Colocado por Pittboxer Ver Post
                              Pois é como eu, tenho uma também, e uso como "monitor" para a bebé. Só há lá pessoal que não sabe o que dá para fazer com a câmera... E falam a boca cheia!
                              Considerando este artigo há por aí muito por onde pegar.

                              https://www.e-konomista.pt/videovigi...l-de-trabalho/

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