Sindicato da PSP contra sobreposição de fiscalização de estacionamento
O maior sindicato da PSP está contra a "sobreposição" da fiscalização do estacionamento de viaturas em Lisboa entre a polícia e os fiscais da empresa municipal EMEL, que hoje passou a realizar-se em simultâneo.
"Não conheço argumentos da parte da Câmara [de Lisboa] que justifiquem a criação destas novas funções para a empresa", disse hoje à Lusa o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da PSP (ASPP/PSP), Paulo Rodrigues.
Os fiscais da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL) começam hoje a multar e rebocar os carros mal estacionados junto às zonas de parqueamento com parquímetros, anunciou hoje a Câmara de Lisboa.
"Os novos agentes são credenciados pela Direcção-Geral de Viação e vão começar a autuar as viaturas estacionadas em segunda fila ou em cima dos passeios nas áreas circundantes às zonas de estacionamento" de duração limitada, onde funcionam os parquímetros da EMEL, disse à Lusa uma fonte do gabinete da vereadora da Mobilidade, Marina Ferreira.
Na opinião deste sindicalista, PSP e EMEL vão passar a desempenhar "serviços paralelos que, eventualmente, podem vir a prejudicar o serviço de trânsito e não a melhorá-lo".
A alternativa, segundo Paulo Rodrigues, devia antes passar pelo reforço de efectivos e meios da PSP e não pela sobreposição de funções.
"A Câmara de Lisboa devia melhorar os equipamentos e os efectivos [da PSP] e não criar uma empresa semi-privada. A segurança deve ser assegurada por uma instituição pública", acrescentou o presidente da ASPP/PSP.
A decisão de "duplicar" a fiscalização do estacionamento, além de "complicar" e "baralhar" os cidadãos, contraria a tendência e os argumentos usados pelo governo e instituições públicas a favor da "melhor rentabilização de meios".
"Nada nos garante que não se esteja a abrir a porta para que se criem outras empresas para outros serviços públicos", afirmou o sindicalista.
Fonte
O maior sindicato da PSP está contra a "sobreposição" da fiscalização do estacionamento de viaturas em Lisboa entre a polícia e os fiscais da empresa municipal EMEL, que hoje passou a realizar-se em simultâneo.
"Não conheço argumentos da parte da Câmara [de Lisboa] que justifiquem a criação destas novas funções para a empresa", disse hoje à Lusa o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da PSP (ASPP/PSP), Paulo Rodrigues.
Os fiscais da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL) começam hoje a multar e rebocar os carros mal estacionados junto às zonas de parqueamento com parquímetros, anunciou hoje a Câmara de Lisboa.
"Os novos agentes são credenciados pela Direcção-Geral de Viação e vão começar a autuar as viaturas estacionadas em segunda fila ou em cima dos passeios nas áreas circundantes às zonas de estacionamento" de duração limitada, onde funcionam os parquímetros da EMEL, disse à Lusa uma fonte do gabinete da vereadora da Mobilidade, Marina Ferreira.
Na opinião deste sindicalista, PSP e EMEL vão passar a desempenhar "serviços paralelos que, eventualmente, podem vir a prejudicar o serviço de trânsito e não a melhorá-lo".
A alternativa, segundo Paulo Rodrigues, devia antes passar pelo reforço de efectivos e meios da PSP e não pela sobreposição de funções.
"A Câmara de Lisboa devia melhorar os equipamentos e os efectivos [da PSP] e não criar uma empresa semi-privada. A segurança deve ser assegurada por uma instituição pública", acrescentou o presidente da ASPP/PSP.
A decisão de "duplicar" a fiscalização do estacionamento, além de "complicar" e "baralhar" os cidadãos, contraria a tendência e os argumentos usados pelo governo e instituições públicas a favor da "melhor rentabilização de meios".
"Nada nos garante que não se esteja a abrir a porta para que se criem outras empresas para outros serviços públicos", afirmou o sindicalista.
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Os fiscais da EMEL - Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa - começam hoje a multar e a rebocar os veículos estacionados em segunda fila, nos passeios e nas passadeiras da capital. Para já, e numa primeira fase, a medida vai ser aplicada na Avenida 5 de Outubro e ruas transversais junto às zonas de estacionamento limitado (parquímetros), explicou ao DN fonte do gabinete da vereadora da Mobilidade, Marina Ferreira. Progressivamente, irá aplicar-se a toda a cidade, frisou.
Para a nova missão foram contratados 50 novos elementos, especialmente vocacionados para a fiscalização em segunda fila e nos passeios. E como nestas situações de estacionamento ilegal o mais importante é remover a viatura de forma a normalizar o "mais rapidamente" o fluxo rodoviário, a autarquia tem mais quatro reboques. Ainda assim, está a estudar parcerias com outras empresas de forma a reforçar o número de viaturas daquele tipo.
No que toca aos passeios, cada vez mais utilizados como parques de estacionamento, fonte do gabinete de Mobilidade assegura que a fiscalização será implacável, até porque "os passeios são para os peões". A partir de hoje, os fiscais da EMEL vão poder multar e rebocar as viaturas que estacionem em lugares reservados a deficientes. Até agora, e apesar de muitos destes lugares estarem incluídos nas áreas de estacionamento limitado (pertencentes à EMEL) , apenas a PSP podia actuar naquele espaço.
Questionada sobre se as novas competências dos fiscais daquela empresa municipal são ou não legais, fonte do gabinete de Marina Ferreira, também presidente da EMEL, esclarece que "está tudo previsto no Código da Estrada, no artigo 5.º do preâmbulo do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro".
O documento confere às autarquias o poder de "fiscalização do trânsito nas vias públicas sob a respectiva jurisdição", dando também competência para fiscalizar ao "pessoal das câmaras municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou agente", desde que credenciado pela Direcção-Geral de Viação, algo que a autarquia assegura: "Os novos agentes são credenciados pela DGV".
Numa altura em que o estacionamento praticado em Lisboa se faz de forma caótica, as coimas a aplicar serão as previstas nos artigos 49.º e 50.º do Código da Estrada. Assim, o condutor que estacione o carro em cima de um passeio, em segunda fila ou numa passadeira fica sujeito a uma multa que pode ir dos 30 aos 300 euros. À coima acrescem, se for caso disso, as despesas inerentes ao reboque e depósito em parque da viatura. As coimas serão enviadas para a Direcção-Geral de Viação e têm a mesma validade que as multas passadas pela PSP ou pela GNR.
Os estatutos da EMEL foram aprovados em Assembleia Municipal de Lisboa , a 24 de Outubro ano passado, com os votos favoráveis dos deputados municipais do PSD, CDS/PP e PS e os votos contra do PCP, PEV e Bloco de Esquerda.
Fonte
Para a nova missão foram contratados 50 novos elementos, especialmente vocacionados para a fiscalização em segunda fila e nos passeios. E como nestas situações de estacionamento ilegal o mais importante é remover a viatura de forma a normalizar o "mais rapidamente" o fluxo rodoviário, a autarquia tem mais quatro reboques. Ainda assim, está a estudar parcerias com outras empresas de forma a reforçar o número de viaturas daquele tipo.
No que toca aos passeios, cada vez mais utilizados como parques de estacionamento, fonte do gabinete de Mobilidade assegura que a fiscalização será implacável, até porque "os passeios são para os peões". A partir de hoje, os fiscais da EMEL vão poder multar e rebocar as viaturas que estacionem em lugares reservados a deficientes. Até agora, e apesar de muitos destes lugares estarem incluídos nas áreas de estacionamento limitado (pertencentes à EMEL) , apenas a PSP podia actuar naquele espaço.
Questionada sobre se as novas competências dos fiscais daquela empresa municipal são ou não legais, fonte do gabinete de Marina Ferreira, também presidente da EMEL, esclarece que "está tudo previsto no Código da Estrada, no artigo 5.º do preâmbulo do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro".
O documento confere às autarquias o poder de "fiscalização do trânsito nas vias públicas sob a respectiva jurisdição", dando também competência para fiscalizar ao "pessoal das câmaras municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou agente", desde que credenciado pela Direcção-Geral de Viação, algo que a autarquia assegura: "Os novos agentes são credenciados pela DGV".
Numa altura em que o estacionamento praticado em Lisboa se faz de forma caótica, as coimas a aplicar serão as previstas nos artigos 49.º e 50.º do Código da Estrada. Assim, o condutor que estacione o carro em cima de um passeio, em segunda fila ou numa passadeira fica sujeito a uma multa que pode ir dos 30 aos 300 euros. À coima acrescem, se for caso disso, as despesas inerentes ao reboque e depósito em parque da viatura. As coimas serão enviadas para a Direcção-Geral de Viação e têm a mesma validade que as multas passadas pela PSP ou pela GNR.
Os estatutos da EMEL foram aprovados em Assembleia Municipal de Lisboa , a 24 de Outubro ano passado, com os votos favoráveis dos deputados municipais do PSD, CDS/PP e PS e os votos contra do PCP, PEV e Bloco de Esquerda.
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