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Estado impedido de cobrar dívidas a dirigentes desportivos

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    Estado impedido de cobrar dívidas a dirigentes desportivos

    "O Fisco e a Segurança Social não podem exigir aos dirigentes dos clubes desportivos que assumam as dívidas acumuladas durante a sua gestão.
    Apesar de, desde 1997, a Lei estabelecer a responsabilidade solidária dos dirigentes dos clubes profissionais perante todas as dívidas tributárias, o Tribunal Constitucional (TC), num acórdão recente, veio dizer que a norma em causa é inconstitucional. A razão é simples: a autorização legislativa que o Governo obteve junto da Assembleia da República não lhe permitia ir tão longe quanto acabou por ir.
    O caso que deu origem à apreciação do TC foi suscitado por Manuel da Fonseca Loureiro, presidente da comissão administrativa do Futebol Clube de Felgueiras na época 2002/2003 mas faz jurisprudência - isto é, aplica-se a todos os casos análogos que venham a surgir entretanto.
    O dirigente desportivo foi alvo de uma execução fiscal para a cobrança de dívidas de IRS e IVA contraídas pelo clube nos anos em que presidiu à Comissão Administrativa."

    Fonte: Negocios.pt



    #2
    É o estado da coisa, mais conhecido por injustiça que existe em Portugal

    Neste caso , já nem a água mole em pedra dura

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      #3
      cada vez mais sinto me envergonhado por ser tuga

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        #4
        agora a pergunta
        quem meteu o pé na poça?

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          #5
          Os dirigentes desportivos riem-se na cara do povo pois têm o governo do seu lado, dê por onde der e digam o q disserem. Portugal já é um paraíso para os malandros, vigaristas e ladrões, se isto não muda rapidamente estamos feitos ao bife ...

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            #6
            Isto é a total falta de vergonha e impunidade que os dirigentes desportivos gozam neste pais.
            Afinal em Portugal o crime compensa e é protegido por lei


            Mas só para alguns

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              #7
              Mas que justiça é que vocês querem?

              Ainda há tempos O Público foi condenado a pagar uma boa indemnização ao Sporting por uma notícia de crime fiscal, verdadeira.

              Eu não vi nenhum adepto preocupado, a exigir que o Clube retirasse a queixa e pedisse desculpas ao jornal e ao País por tamanho dislate.

              Mas se fosse com o FCP, os Portistas o mesmo. Idem para o SLB e todos os demais.

              Os Juizes do TC são feitos da mesma massa. Os legisladores, também.

              Enquanto nós como cidadãos não nos interessarmos pela Justiça tal como ela é, nunca a vamos ter.

              E depois ficam todos indignados quando as autoridades mexem o rabinho quando uma miúda cidadã de um País em que os cidadãos sabem exigir, desaparece.

              Pensem nisso por um pouco.

              Comentário


                #8
                A JUSTIÇA é das invenções mais utópicas e artificiais da espécie humana...

                Comentário


                  #9
                  Originalmente Colocado por Carlos.L Ver Post
                  Mas que justiça é que vocês querem?

                  Ainda há tempos O Público foi condenado a pagar uma boa indemnização ao Sporting por uma notícia de crime fiscal, verdadeira.

                  Eu não vi nenhum adepto preocupado, a exigir que o Clube retirasse a queixa e pedisse desculpas ao jornal e ao País por tamanho dislate.

                  Mas se fosse com o FCP, os Portistas o mesmo. Idem para o SLB e todos os demais.

                  Os Juizes do TC são feitos da mesma massa. Os legisladores, também.

                  Enquanto nós como cidadãos não nos interessarmos pela Justiça tal como ela é, nunca a vamos ter.

                  E depois ficam todos indignados quando as autoridades mexem o rabinho quando uma miúda cidadã de um País em que os cidadãos sabem exigir, desaparece.

                  Pensem nisso por um pouco.
                  O Público NÃO foi condenado por dar uma noticia verdadeira!

                  Acórdão : "É irrelevante que o facto divulgado seja ou não verídico ..."
                  Conclusão dos Jornaleiros : "Público condenado por dar noticia verdadeira"

                  O acórdão em nenhum ponto diz que a noticia é verdadeira, mas são estes os jornaleiros que temos...


                  Se quiseres ler o acórdão:
                  http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6...4?OpenDocument

                  Comentário


                    #10
                    O Tribunal Constitucional não pode fechar os olhos a uma inconstitucionalidade organica é o que tem menos culpa aqui.

                    Aqui a culpa é repartida... o Governo da altura devia prever em que medida devia legislar sobre o assunto, ao pedir a autorização, mas não pediu, e com a autorização que obteve lá conseguiu enxertar essa norma que ultrapassava a sua competencia. Depois deixaram-na passar sem verificar estes pormenores, e é claro, que quando alguém olha com mais atenção a estas questões, consegue descobrir estas falhas, que foi o caso.

                    Comentário


                      #11
                      Já não me lembro quem me disse, que Portugal era o País com as leis mais avançadas da Europa. Só se for avançadas na esquiva!

                      Comentário

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