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Aplicação da Lei - Pagar ou não o "couvert"

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    Aplicação da Lei - Pagar ou não o "couvert"

    RESTAURAÇÃO

    Aplicação da Lei:
    Couvert - Aperitivos - Regras e Normas

    Os aperitivos servidos, sem o pedido do cliente, não é obrigatório o seu pagamento...

    "Couvert": dos usos às normas que os suplantam...

    Em geral, o " couvert", define-o a lei, como:

    "todo o conjunto de alimentos e aperitivos fornecidos antes do inicio da refeição, propriamente dita"

    E os usos do mester da restauração e similares pareciam favorecer a sua apresentação e a exigência do pagamento... ainda que não houvesse solicitação expressa dos comensais...

    Os usos, porém, cedem sempre que as normas rejam em contrário.

    E o facto é que, no particular do direito à protecção dos interesses económicos do consumidor, a Lei 24/96, de 31 de Julho, ainda em vigor, estabelece imperativamente (que não supletivamente) que:

    "O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa."

    Ora, tal norma tem de ser havida como prevalecente ante os usos de antanho da restauração. Daí que, em rigor o couvert, desde que não solicitado, tem de ser havido como oferta sem que daí possa resultar a exigência de qualquer preço, antes se concebendo como uma gentileza da casa, algo de gracioso a que não corresponde eventual pagamento.

    Daí que os prestadores de serviços de hotelaria, restauração e estabelecimentos similares devam adequar os seus hábitos a tais exigências, não vão surpreender-se perante qualquer recusa lícita de pagamento que possa ocorrer.

    Os usos jamais prevalecerão sobre normas do estilo da enunciada.

    Além do mais, tal implica também um ilícito de mera ordenação social passível de coima que a lei comina da seguinte forma:

    - pessoa singular : 500 a 3.700 euros
    - sociedades mercantis : 3.500 a 35.000 euros.

    É vulgar também cobrar-se muito para além do que se consome.

    Tal prática não é de saudar. A cobrança para além do que efectivamente se consome, a menos que haja pedido expresso formulado pelo consumidor, constitui crime de especulação previsto e punido pelo artigo 35 da Lei Penal do Consumo (DL 28/84, de 20 de Janeiro): o crime de especulação é passível de pena de prisão de 6 meses a 3 anos e de pena de multa não inferior a 100 dias.

    Ponto é que os operadores económicos intuam da relevância de gestos aparentemente anódinos, mas que representam clamorosa ofensa às regras do ordenamento jurídico. E custa pouco adequar comportamentos às regras para que se suste o efeito surpresa, quantas vezes penalizante da crença na boa-fé alheia. Impõe-se, pois, adaptar atitudes, remodelar hábitos, refazer comportamentos para que se cumpram os desígnios que se imbricam no estatuto do consumidor.

    Em muitas ementas nem sequer figura o " couvert": nem a sua composição nem os respectivos preços.

    E o facto de nelas não se considerarem os preços dos "aperitivos" também constitui uma infracção, a saber, um ilícito de mera ordenação social passível de coima de 249, 39 a 3.740 e 2.493 a 29.927 euros, segundo o artigo 11º do DL 138/90, de 26 de Abril, consoante se trate de pessoas singulares ou de sociedades mercantis.

    Coimbra, aos 27 de Julho de 2006.

    Mário FROTA
    apDC – Direito do Consumo
    Mais palavras para quê

    O País é carente de muitos mais Mário's Frota's

    #2
    Não faz mal saber !

    Quantas vezes somos vitimas do abuso de cobrarem Pão e Azeitonas sem as consumirmos.

    Comentário


      #3
      Eu só pago aquilo que consumo.



      Embora ache piada ao texto do post, eu não tenho lata para afirmar que não pago as entradas, após as ter comido, e saber que não são oferta, mesmo tendo-me elas aparecido na mesa sem eu solicitar.



      É puro censo comum.


      Se não as quero pagar, simplesmente não lhes toco.


      É o que faço normalmente e nunca as paguei.


      Só as pago quando as como.




      Embora engraçado, esse texto para mim é apenas "chico-espertismo"...




      Todas as pessoas sabem que as entradas se pagam, se as comem, paguem e não bufem...


      Elas são colocadas na mesa, não forçadas "pela goela abaixo" pelos empregados do restaurante.

      Comentário


        #4
        Originalmente Colocado por Baiones Ver Post
        Embora engraçado, esse texto para mim é apenas "chico-espertismo"...




        Todas as pessoas sabem que as entradas se pagam, se as comem, paguem e não bufem...


        Elas são colocadas na mesa, não forçadas "pela goela abaixo" pelos empregados do restaurante.
        Baiones

        Chico espertismo se usar-mos esta informação propositadamente sebendo de antemão que não queremos pagar algo legitimo.

        Agora por exemplo trazerem para a mesa e depois cobram-te 3 € por um pires de azeitonas é um puro abuso porque normalmente nunca está descrito o preço das azeitonas no Cardápio.

        Neste caso que descrevo, acho que é legitimo usar esta "Aplicação da lei".

        PS- Para que conste já me aconteceu

        Comentário


          #5
          Originalmente Colocado por Excalibur Ver Post
          Baiones

          Chico espertismo se usar-mos esta informação propositadamente sebendo de antemão que não queremos pagar algo legitimo.

          Agora por exemplo trazerem para a mesa e depois cobram-te 3 € por um pires de azeitonas é um puro abuso porque normalmente nunca está descrito o preço das azeitonas no Cardápio.

          Neste caso que descrevo, acho que é legitimo usar esta "Aplicação da lei".

          PS- Para que conste já me aconteceu
          Mas tu comêste as azeitonas, ou cobraram-te as azeitonas sem tu lhes teres tocado?

          Comentário


            #6
            LOLOL!Chico espertismo!Para mim chico espertismo é eles trazerem as entradas sem ninguém pedir e depois cobrar por algo que aparentemente foi oferta da casa!É cada uma que até parecem duas!

            Comentário


              #7
              Originalmente Colocado por Baiones Ver Post
              Mas tu comêste as azeitonas, ou cobraram-te as azeitonas sem tu lhes teres tocado?

              Comi, e foi só por isso que paguei.

              Contudo olha o que diz o texto:

              Daí que, em rigor o couvert, desde que não solicitado, tem de ser havido como oferta sem que daí possa resultar a exigência de qualquer preço,
              Ora levarem 3€ por algo que nem sequer peço ... é induzir ao engano descarado.

              Só por isso.

              Comentário


                #8
                Mas também tem o revés da medalha... Podemos até ter toda a razão do mundo, mas não sei até que ponto ganharíamos a levantar esse género de "problemas" numa casa que frequentamos regularmente... Porque aquelas onde nos sentimos "roubados", claramente nunca mais lá pomos os pés, não é verdade?

                EDIT: Gosto bastante dos self service, só pagamos o que levamos, levamos o que queremos, e não temos que esperar pela boa vontade do empregado em nos trazer a continha.

                Comentário


                  #9
                  voltou a sair uma noticia relacionado com este assunto:

                  Ninguém é obrigado a pagar couvert se não o pedir, mesmo que o coma

                  A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) alertou hoje que qualquer consumidor pode recusar pagar o couvert que habitualmente os restaurantes colocam na mesa dos clientes sem ser pedido, mesmo que seja consumido.

                  Segundo a associação, se o cliente recusar pagar o couvert e o restaurante exigir o dinheiro, o proprietário do estabelecimento poderá estar a incorrer no crime de especulação.

                  Se num restaurante colocarem a «entrada» na mesa sem o cliente a pedir, em circunstância alguma terá de a pagar, defende a APDC porque como o couvert lhe foi apresentado sem o ter pedido, poderá mesmo consumi-lo sem ter de o pagar, porque a lei a tal não obriga.

                  «O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa», explica a APDC em comunicado.

                  «Não são os usos comerciais que fazem lei. É a lei expressa que tem de ser observada com todo o rigor. A aposição dos acepipes na mesa - sem prévia solicitação - pode configurar um ilícito», ao abrigo do o n.º 4 do art.º 9.º da Lei de Defesa do Consumidor, lê-se no mesmo texto.

                  Segundo a Associação Portuguesa de Direito do Consumo, o DL 143/2001, de 26 de Abril, corrobora esse entendimento no seu artigo 29, ao consagrar que «é proibido o fornecimento ou a prestação de serviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado».

                  A associação acrescenta que «o destinatário de bens ou de serviços recebidos sem que por ele tenham sido encomendados ou solicitados, ou que não constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito».

                  A APDC sublinha ser a mesma lei a consagrar que a «ausência de resposta do destinatário não vale como consentimento».

                  Qualquer empresário de restauração que não respeite estes preceitos legais incorre no pagamento de coimas que, nos casos de sociedades mercantis, oscilam entre os 3.500 e os 35.000 euros, além de eventuais penas acessórias, refere o mesmo comunicado.

                  Acrescenta ainda que a Lei Penal do Consumo (art.º 35 do DL 28/84, de 20 de Janeiro) tem também solução para os autores de tais ilegalidades, prevendo uma pena de prisão de seis meses a três anos e multa não inferior a 100 dias pelo crime de especulação.

                  Fonte: http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Soc...ntent_id=81176
                  Editado pela última vez por Fraga; 19 February 2008, 16:10.

                  Comentário


                    #10
                    Eu já tinha falado disto há séculos!

                    Se trazem para a mesa sem se pedir, devia ser considerado oferta!

                    Comentário


                      #11
                      Muitos dos bons restaurantes não cobram o couvert.

                      Comentário


                        #12
                        Originalmente Colocado por Excalibur Ver Post
                        Não faz mal saber !

                        Quantas vezes somos vitimas do abuso de cobrarem Pão e Azeitonas sem as consumirmos.

                        Eu não pago nada se nao pedir e nao consumir...

                        Mas se consumir sem pedir pago...por acaso tenho pago sempre e acho que segundo a lei tem que se pagar o que se consume

                        senão só almoçava entradas

                        Comentário


                          #13
                          Originalmente Colocado por SilverArrow Ver Post
                          Eu já tinha falado disto há séculos!

                          Se trazem para a mesa sem se pedir, devia ser considerado oferta!
                          pois...era bom...

                          Comentário


                            #14
                            Eu gosto é daqueles restaurantes que têm na ementa.

                            Couvert: 2€

                            E depois vem para a mesa 2 pães, 2 manteigas e azeitonas (por exemplo).

                            E se forem 4 pessoas é logo 4x2€ , se forem só 3, é 3x2€.
                            Ou seja o couvert não é pago pelo que se come, mas sim pelo número de pessoas na mesa!

                            Comentário


                              #15
                              Originalmente Colocado por Nephilim Ver Post
                              pois...era bom...
                              O problema é que não é "era bom" ! é mesmo assim!

                              Se não pedes, deve ser considerado oferta.

                              E acredito que um gajo se se quer chatear acaba por ter razão e não pagar!

                              Comentário


                                #16
                                Originalmente Colocado por SilverArrow Ver Post
                                O problema é que não é "era bom" ! é mesmo assim!

                                Se não pedes, deve ser considerado oferta.

                                E acredito que um gajo se se quer chatear acaba por ter razão e não pagar!
                                Não pagas o dono chama a policia e quem nao paga leva uma carga de porrada que nem sabe que terra é...

                                Comentário


                                  #17
                                  Originalmente Colocado por Nephilim Ver Post
                                  Não pagas o dono chama a policia e quem nao paga leva uma carga de porrada que nem sabe que terra é...
                                  O dono chama a policia e tu mostras a lei e o dono pode receber uma multa!

                                  Eu nunca fiz isso, mas já tinha falado aqui sobre isso. Até pq muitas vezes os donos dos restaurantes abusam e muito dos preços das "entradas" pq comes sem saber... E pagas 2€ por meia duzia de azeitonas e uns 7 ou 8€ por meia duzia de fatias de presunto

                                  Comentário


                                    #18
                                    eu quando não quero, mando retirar da mesa...

                                    Comentário


                                      #19
                                      Originalmente Colocado por panpipe Ver Post
                                      eu quando não quero, mando retirar da mesa...
                                      Regra geral faço o mesmo, até porque não gosto de estar a comer com a "mesa atafulhada".

                                      Quando me esqueço e me facturam o que não comi, pura e simplesmente digo que não comi e não tenho nada que pagar.

                                      Comentário


                                        #20
                                        A propósito disto, vou contar-vos um episódio.
                                        Há dias fui almoçar ao Serra da Estrela do Dolce Vita (Antas) com um casal amigo. A refeição foi excelente e as pataniscas de Polvo estavam deliciosas.
                                        Pedimos a conta. Era para dividir. Dá "tanto" a cad um. Deu-me para pegar no talão e olhar bem para ele.
                                        E não é que os gajos facturaram o presunto e queijo que nós pedimos expressamente para retirar da mesa?
                                        "Ah, e tal, desculpe o engano..." Até posso acreditar no engano, mas se não estivesse atento, pagavamos mais 13,50 Euros.

                                        Comentário


                                          #21
                                          Originalmente Colocado por antoniop Ver Post
                                          A propósito disto, vou contar-vos um episódio.
                                          Há dias fui almoçar ao Serra da Estrela do Dolce Vita (Antas) com um casal amigo. A refeição foi excelente e as pataniscas de Polvo estavam deliciosas.
                                          Pedimos a conta. Era para dividir. Dá "tanto" a cad um. Deu-me para pegar no talão e olhar bem para ele.
                                          E não é que os gajos facturaram o presunto e queijo que nós pedimos expressamente para retirar da mesa?
                                          "Ah, e tal, desculpe o engano..." Até posso acreditar no engano, mas se não estivesse atento, pagavamos mais 13,50 Euros.
                                          pois...o "engano" é SEMPRE para o lado deles...

                                          há uns anos valentes fui ver um concerto... e combinei lá com uns amigos mas cheguei cedo e fui a um café e bebi 2 ou 3 cerveja...e ao estar no café troquei palavras com um grupo que estava sentado ao meu lado...que depois foram embora e eu fui ao balcão para pagar como é logico as 2 ou 3 cervejas...

                                          o dono vira-se para mim e diz k tinha que pagar 20 cervejas!!! que eram as dos meus "amigos" que eu nem conhecia mas que tinham ido embora...

                                          eu disse logo...eu pago as minhas , nem os conheço...conversa e tal , começa a desatinar, já eu tava tava a ver que lhe tinha k dar porrada , chegou a policia e tudo...mas pronto o dono n tinha razao nenhuma eu paguei o que bebi e ponto final nao papo grupos nem delirios de ninguem. E sou honesto! tb nunca mais lá entrei

                                          Comentário


                                            #22
                                            Pagar ou não pagar o "couvert"

                                            Esta semana a Associação de Defesa do Consumidor resolveu brindar os portugueses com a polémica do "couvert".

                                            Segundo a lei, o consumidor não está obrigado a pagar por um serviço ou bem que não solicitou, assim como o restaurante pode ser acusado de especulação ao cobrar por um serviço prestado mas não solicitado.

                                            Até aqui tudo bem, sem espinhos... Todos concordamos com isto! O problema é que esta associação vem dizer que mesmo que o que não foi solicitado seja consumido o cliente não é obrigado a pagar.

                                            Eu gosto de pensar que sou uma pessoa com bons princípios, e um deles não é com certeza aproveitar-me de uma lei (que não me parece totalmente explícita neste ponto visto não prever o consumo desses mesmos bens) para encher o bandulho à pala de outrem e não pagar. Por isso faz-me confusão que uma associação como esta venha fomentar este tipo de comportamento.

                                            Em todo o lado me servem entradas (parece-me ser puramente estratégia comercial, não vejo nada de mal nisso). Em lado algum me cobraram entradas que não tenha consumido. Em lado algum me forçaram a comer o que quer que fosse. Os restaurantes pecam sim por nem sempre terem afixado o preço das entradas.

                                            E vocês?

                                            Pagam? Vão continuar a pagar? Vão deixar de pagar? Nunca pagaram?

                                            Comentário


                                              #23
                                              Eu já reclamei de couvert não solicitado. Mando para trás ou então ponho de lado na mesa e nem lhe toco. No fim confiro a factura. Agora aproveitar-me tb não, a menos que o empregado indique explicitamente que é oferta da casa (já me aconteceu).

                                              Comentário


                                                #24
                                                http://forum.autohoje.com/showthread.php?t=35237

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                                                  #25
                                                  Isso é só mais uma polémica para entreter quem pouco tem com que se preocupar e pouco para fazer..

                                                  Comentário


                                                    #26
                                                    Olá.

                                                    Por acaso, até já me colocaram na conta o pãozinho q n pedi... mas também não comi.
                                                    E a verdade é que acho um pedacinho "unhas-de-fome" cobrarem por umas fatias de pão -e como cobram...
                                                    Depois, ele há entradas e entradas. Por norma, n lhes toco, a n ser em ocasiões q n do dia-a-dia.

                                                    Mas vamos ver. Legalmente, os consumidores têm mesmo razão. A prática é q levou a uma conduta baseada no senso-comum. E como quem cala consente, nestes casos, tem sido comer e calar, pagando pelo meio. E n se copstuma dizer q "eles" ganham é nos vinhos e nas entradas?...

                                                    Agora, claro q as coisas nunca ficam por aqui. Já p n se falar da possibilidade de determinadas entradas passarem a ser nomeadas como outra coisa qualquer, isto pode muito bem vir a ser uma verdadeira refeição para algum chico-espertismo -"brutas entradas seguidas de tuta e meia q já comi bem", por exemplo. E n nos esqueçamos q aqui "ninguém" gosta de passar por pobre e, ó meu amigo, vai de nem querer reclamar q nem cai bem!...

                                                    Como acontece c tantas outras coisas (ASAE, p. ex.), mais uma vez n peçam p se ignorar a lei. Sem querer ser de um fundamentalismo legalista, n se pode passar por cima e ignorá-la. Discuta-se e decida-se é se a lei ou o seu objecto são correctas ou o enfoque é o mais correcto.

                                                    Comentário


                                                      #27
                                                      A mim parece-me um claro abuso dos restaurantes.

                                                      As entradas devem fazer parte do cardápio e só trazidas para a mesa após solicitação do cliente.

                                                      Nem sempre, mas já várias vezes recusei as entradas e considero um abuso quando já estão na mesa.

                                                      Comentário


                                                        #28
                                                        O pratinhos dos queijinhos, das azeitoninhas, das saladinhas, etc etc etc, vai sendo metido na mesa e sucessivamente empurrado para o lado.

                                                        Ao fim de meia duzia de viagens já passou por umas poucas mãos, já uns quantos espirraram perto, outros tossiram, uns putos enfiaram os dedos.... até que alguém aceita comer aquilo.

                                                        Já pensaram que é isso que a lei pretende evitar? Da mesma forma que numa pastelaria quando se pede um bolo, este depois de servido já não pode ser trocado por outro.


                                                        Portanto o "xico-espertismo" parte é de quem impinge a entradas.

                                                        Comentário


                                                          #29
                                                          Originalmente Colocado por AMR Ver Post
                                                          O pratinhos dos queijinhos, das azeitoninhas, das saladinhas, etc etc etc, vai sendo metido na mesa e sucessivamente empurrado para o lado.

                                                          Ao fim de meia duzia de viagens já passou por umas poucas mãos, já uns quantos espirraram perto, outros tossiram, uns putos enfiaram os dedos.... até que alguém aceita comer aquilo.

                                                          Já pensaram que é isso que a lei pretende evitar? Da mesma forma que numa pastelaria quando se pede um bolo, este depois de servido já não pode ser trocado por outro.


                                                          Portanto o "xico-espertismo" parte é de quem impinge a entradas.

                                                          Verdade.

                                                          Comentário


                                                            #30
                                                            Originalmente Colocado por AMR Ver Post
                                                            O pratinhos dos queijinhos, das azeitoninhas, das saladinhas, etc etc etc, vai sendo metido na mesa e sucessivamente empurrado para o lado.

                                                            Ao fim de meia duzia de viagens já passou por umas poucas mãos, já uns quantos espirraram perto, outros tossiram, uns putos enfiaram os dedos.... até que alguém aceita comer aquilo.

                                                            Já pensaram que é isso que a lei pretende evitar? Da mesma forma que numa pastelaria quando se pede um bolo, este depois de servido já não pode ser trocado por outro.


                                                            Portanto o "xico-espertismo" parte é de quem impinge a entradas.
                                                            Ora nem mais. E por causa da higiene alguns restaurantes ja trazem para a mesa o pão embalado!
                                                            È bonito? Não
                                                            È higiénico e saudável? Sim


                                                            Por norma e tirando o pao e manteiga, que é raro serem mexidos, o que está na mesa vai para trás e a vir vem algo pedido na hora e de acordo com a ementa de entradas! E como costumo conferir o talão, é rara a vez que este não é devolvido por erros!

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