Garantias e decretos de lei

[GJP]

Decreto de lei para quem quiser reclamar os seu direitos nas garantias

http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/083A00/22802283.PDF

http://dre.pt/pdf1sdip/2008/05/09800/0288802894.pdf

o 2º link é a actualização do 1º!!

[Nthor]

DEcreto de lei para quem quiser reclamar os seu direitos nas garantias

http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/083A00/22802283.PDF

Muito util.

[rc]

Prazos para arranjos em garantia, existem?

boas

no dia 05 de Junho fui à Norauto meter o meu autoradio para arranjo coberto por a garantia. o rapaz disse que era capar de demor mais de 1 mês e meio... tudo bem, pq tenho o radio de origem montado

quando fez dois meses, voltei lá e a responsavel da loja disse-me que o radio estava no importador e eles nada sabiam! disse que quando soubesse algo me ligavam.

mas acho que já começa a ser espera a mais... existe algum prazo, ou tenho que esperar até eles se lembrarem de arranjar aquilo?

[edias]

existe. 30 dias. após isso têm que dar outro novo ou o dinheiro.

[rc]

hmmm
isso funciona assim?! interessante...

[Creativ]

No prazo de garantia não existe nenhum limite para o fornecedor/reparador entregar o artigo reparado ou o dinheiro. Os tempos de reparação geralmente são dados pelas casas onde se compra os artigos, e são essas casas que se comprometem a ter o artigo reparado, ou então devolvem o dinheiro, ou dão um artigo igual. Exemplo: O grupo Sonae dá um prazo máximo de 30 dias para reparação e a Fnac dá 45 dias.

Posso estar errado, mas penso que não...

[edias]

Olha que não. Tenho ideia que é de lei os 30 dias.

[Creativ]

Após pesquisar...

Decreto Lei 67/2003

Artigo 4.º
Direitos do consumidor

1 - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.
2 - A reparação ou substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina.
3 - A expressão «sem encargos», utilizada no n.º 1, reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material.
4 - Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador.
5 - O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.

Artigo 5.º
Prazos

1 - O comprador pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.
2 - Tratando-se de coisa móvel usada, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido a um ano, por acordo das partes.
3 - Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado.
4 - Os direitos conferidos ao consumidor nos termos do n.º 1 do artigo 4.º caducam findo qualquer dos prazos referidos nos números anteriores sem que o consumidor tenha feito a denúncia, ou decorridos sobre esta seis meses.
5 - O decurso dos prazos suspende-se durante o período de tempo em que o consumidor se achar privado do uso dos bens em virtude das operações de reparação da coisa.

Fonte: http://www.anacom.pt/template20.jsp?...ntentId=377234

[rjtd21]

A lei fala apenas em "prazo razoável".
Das quatro opções que o consumidor tem à disposição quando um bem avaria em garantia, a reparação é a que menos garantias lhe dá.
Na dúvida, podem pedir logo ao primeiro defeito a substituição integral do bem ou devolução do dinheiro, coisa que muita gente axa que não é possível.

[Taurus]

Não tenho a certeza quanto ao prazo certo , mas cada casa deve ter isso explicito , ja me aconteceu a uns anos comprar um pc no modelo (na altura que ainda os vendiam no supermercado mesmo) e quase passados 2 anos fui por a arranjar , passou 30 dias uteis e ele nao estava la , exigi o dinheiro e deram-me

[VTEC]

existe. 30 dias. após isso têm que dar outro novo ou o dinheiro.

É assim nas lojas Worten, mas não parece que seja lei.

[raioxpantera]

vobis tb 30 dias

[Nightwisher]

vobis tb 30 dias

Pertence tudo ao mesmo grupo, vobis, worten, modelo e continente.

[raioxpantera]

Pertence tudo ao mesmo grupo, vobis, worten, modelo e continente.

não sabia que a vobis fazia parte desse grupo

[zerorpm]

Existe a lei do consumidor com algumas regas. Mas as grandes cadeias de lojas, no intuito de atrair mais clientes, têm regulamentos ainda mais favoráveis...

[ApenasEu]

Passa por lá, levanta a cabeça.

inspira fundo,, e parte a louça toda.

ou te entregam outro exactamente igual

ou te devolvem o dinheiro por inteiro.

se não resolverem,, escreve no livro de reclamações.

[rc]

Após pesquisar...

Decreto Lei 67/2003

Artigo 4.º
Direitos do consumidor

1 - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.
2 - A reparação ou substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina.
3 - A expressão «sem encargos», utilizada no n.º 1, reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material.
4 - Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador.
5 - O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.

Artigo 5.º
Prazos

1 - O comprador pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.
2 - Tratando-se de coisa móvel usada, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido a um ano, por acordo das partes.
3 - Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado.
4 - Os direitos conferidos ao consumidor nos termos do n.º 1 do artigo 4.º caducam findo qualquer dos prazos referidos nos números anteriores sem que o consumidor tenha feito a denúncia, ou decorridos sobre esta seis meses.
5 - O decurso dos prazos suspende-se durante o período de tempo em que o consumidor se achar privado do uso dos bens em virtude das operações de reparação da coisa.

Fonte: http://www.anacom.pt/template20.jsp?...ntentId=377234

pois... mas de certeza que o "prazo razoável" para eles não é o mesmo que para mim!

a loja em questão é a Norauto. estou agora a ver se falam disso no site deles.

mas até que ponto é legitimo pedir-lhes o reembolso/novo produto, sendo que me foi dito que estavam à espera de resposta do importador (o raádio é da LG)?! e com base em que leis?

sei que até 15 dias tinha direito, mas o radio já tem mais de ano e meio

[rjtd21]

pois... mas de certeza que o "prazo razoável" para eles não é o mesmo que para mim!

a loja em questão é a Norauto. estou agora a ver se falam disso no site deles.

mas até que ponto é legitimo pedir-lhes o reembolso/novo produto, sendo que me foi dito que estavam à espera de resposta do importador (o raádio é da LG)?! e com base em que leis?

sei que até 15 dias tinha direito, mas o radio já tem mais de ano e meio

Na altura que lá levaste o rádio podias ter pedido de imediato o dinheiro ou um rádio novo. É o que está na lei, é o que também te diz a DECO, e é um direito teu. Dentro dos 2 anos de garantia legal, podes pedir subsituição, devolução da quantia, reparação, e és tu que decides qual.
A partir do momento em que aceitaste a reparação, penso que perdeste o poder legal de exigir agora uma das outras opções que tinhas à tua disposição.
Resta-te a "lei do bom-senso".

[rc]

essa não sabia!
posso exigir devolução do dinheiro ou um produto novo, caso este se avarie durante a garantia? (desde que não seja por mau uso, obviamente!)

sendo assim, tenho que ir trocar o meu portatil!
sabia-me bem, receber agora o que paguei por ele à dois anos

[rjtd21]

essa não sabia!
posso exigir devolução do dinheiro ou um produto novo, caso este se avarie durante a garantia? (desde que não seja por mau uso, obviamente!)

sendo assim, tenho que ir trocar o meu portatil!
sabia-me bem, receber agora o que paguei por ele à dois anos

Podes pedir logo um produto novo sim senhora.
Agora, a loja pode é tentar convencer-te do contrário ou recusar-se, e nesse caso tens que por ou a DECO ao barulho, ou então ires para um centro de arbitragem ou para o tribunal. Nestes "ultimos recursos", ganharás com toda a certeza. Há no entanto que ter atenção aos prazos que a lei refere para que denuncies o defeito e entres na justiça quando for caso disso.

[Drachen]

Este pessoal quer-se todo baldar à lei!

Nem de propósito! Hoje vim da Optimus do Freixierio fodi**

Fui lá reparar o telemóvel comprado em 10-08-2005. Ou seja, depois da garantia. Só que no ano passado o telemóvel teve lá a ser reparado (curiosamente à mesma avaria) durante 4 semanas. Nesse período não usufrui do telemóvel, e esse período tem que ser ser acrescentado aos 2 anos.

Como já ia desconfiado que eles se iam baldar, levei a revista Dinheiro&Direitos onde diz escarrapachado que eles são obrigados a acrescentar o período de reparação à garantia. A gaija disse que não era a politica deles

Pedi um papel para provar que tinha lá estado naquele dia para reparar o telele mas disse que não tinha nenhum formulário desse tipo.

Pedi para reparem o telemóvel que depois iria tentar resolver a situação com a Deco, e ela disse logo se deixasse lá o telefone já me estava a comprometer a pagar uma determinada quantia

Toca a pedir o livro de reclamações, escrever a queixa e amanha toca a telefonar para a Deco.

Só para ter a certeza que a Deco não tinha metido argolada, andei a pesquisar na net e aqui está a lei completa:

Regime de bens de consumo

[rc]

Só para ter a certeza que a Deco não tinha metido argolada, andei a pesquisar na net e aqui está a lei completa:

Regime de bens de consumo

novamente só fala em "prazos razoáveis"

[SilverArrow]

Sim essa regra do tempo de reparação, eles esquecem-se sempre.

Um bem que avarie durante a garantia, quando vai arranjar, a garantia fica suspensa e só recomeça quando a pessoa volta a ter o bem.

Se tinha 2 anos, mas esteve 1 mês para reparar, têm de dar mais um mês de garantia!

Aperta com eles.

[rc]

Sim essa regra do tempo de reparação, eles esquecem-se sempre.

Um bem que avarie durante a garantia, quando vai arranjar, a garantia fica suspensa e só recomeça quando a pessoa volta a ter o bem.

Se tinha 2 anos, mas esteve 1 mês para reparar, têm de dar mais um mês de garantia!

Aperta com eles.

mas o problema nem é esse.
já passaram cerca de 2 meses e meio desde que meti aquilo a arranjar, e eles nem dizem ai nem ui!

[Neruson]

não sabia que a vobis fazia parte desse grupo

Se reparares as promoções de um são as do outro tmb quase...



Quanto a isso, passados os 15 dias de troca mais vale ir por ao reparador autorizado que á propria loja onde compraste, porque essa loja não repara, manda para a assistencia autorizada da marca, logo é só tempo perdido logo aí.

[Pitest]

Garantia

Boas,

Eu entreguei para reparação um carregador de portátil na chip7 e que este estava dentro da garanti, fez dia 8 de novembro um mes, ou seja, gostava de saber quanto tempo tem eles para me entregar o carregador? Se possível alguem que me forneça um link a dizer quanto tempo tem eles para me entregar o carregador.

obrigado

[Fresh_Fruit]

Se tá na garantia , nao é a chip7 que tem de cumprir prasos ... mas sim a HP .

O teu erro numero 1 : Entregar na Chip7 .

Podias ter telefonado que a HP vai a casa ... deixa um "novo" e leva o avariado para reparação

[ZylmhuinVII]

Se tá na garantia , nao é a chip7 que tem de cumprir prasos ... mas sim a HP .

O teu erro numero 1 : Entregar na Chip7 .

Podias ter telefonado que a HP vai a casa ... deixa um "novo" e leva o avariado para reparação

É HP?

...