Por estas e por outras, é que à muitos anos, defendo que deveria passar a haver uma só força policial em Portugal.
Sem ser paramilitarizada, sem chefias militares numa especie de "Limbo".
Quem quisesse continuar a ser militar, integraria as FA, quem quisesse ser policia integraria a PSP.
Assim só temos confusão e profissionais descontentes, além de não perceber a razão de fazerem da GNR uma especie de "Canivete Suiço" que faz tudo, de bombeiros helitransportados, policias, a uma especie de comandos, fiscais e marinheiros etc, etc.
Sem ser paramilitarizada, sem chefias militares numa especie de "Limbo".
Quem quisesse continuar a ser militar, integraria as FA, quem quisesse ser policia integraria a PSP.
Assim só temos confusão e profissionais descontentes, além de não perceber a razão de fazerem da GNR uma especie de "Canivete Suiço" que faz tudo, de bombeiros helitransportados, policias, a uma especie de comandos, fiscais e marinheiros etc, etc.
Presidente veta decreto que aprova orgânica da GNR 
29.08.2007 - 15h54 PUBLICO.PT
O Presidente da República, Cavaco Silva, vetou hoje o decreto que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, devolvendo ao Parlamento, para reapreciação, o diploma aprovado a 19 de Julho apenas com os votos do PS.
Numa mensagem divulgada no site da Presidência, Cavaco Silva contesta algumas das alterações propostas no decreto nº 160/X da Assembleia da República, ao nível da estrutura de comando da GNR e na criação de uma subcategoria profissional de oficiais generais específica da Guarda.
De acordo com o chefe de Estado, essas alterações "não favorecem a necessária complementaridade entre as Forças Armadas e a Guarda Nacional Republicana e contendem com o equilíbrio e a coerência actualmente existentes entre ambas e com o modo do seu relacionamento, podendo afectar negativamente a estabilidade e a coesão da instituição militar por que ao Presidente da República cabe zelar, também pela inerência das suas funções de Comandante Supremo das Forças Armadas".
Sublinhando a necessidade de "um amplo consenso político e jurídico em sede parlamentar" em torno desta questão, que não se concretizou na votação na Assembleia da República no passado dia 19 de Julho, Cavaco Silva considera que "algumas das soluções normativas acolhidas no presente diploma sejam objecto de adequada ponderação adicional por parte dos deputados".
Uma das críticas de Cavaco Silva ao diploma é a ausência de “qualquer fundamento coerente” para que o “comandante-geral da GNR seja um tenente-general, implicando a nomeação a graduação no posto de general, o que não acontece actualmente” e que “a nomeação do comandante-geral seja feita por despacho conjunto do primeiro-ministro e dos ministros responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional e da Administração Interna, mediante audição do Conselho de Chefes de Estado-Maior se a nomeação recair em oficial general das Forças Armadas”.
O chefe de Estado argumenta que o decreto nº 160/X que hoje vetou contraria a Constituição portuguesa “ao contemplar o cargo de comandante-geral da Guarda Nacional Republicana com o mesmo nível hierárquico das chefias mais elevadas das Forças Armadas”. “Permitir-se-á, deste modo, inadequadas equiparações daquela a estas e poderá perverter-se a necessária complementaridade, concebida na lei, da Guarda perante as Forças Armadas e o eficaz relacionamento entre ambas”, escreve Cavaco Silva.
Na mensagem presidencial, o chefe de Estado realça ainda que “estas alterações não têm paralelo nos países da União Europeia”, sendo que “com excepção da França”, nenhum “tem no activo em funções nacionais internas cinco generais” e que “em nenhum país comunitário, sem excepção, o posto de general é atribuído a uma força de segurança não enquadrada de modo directo na estrutura da defesa nacional e não imediatamente dependente em termos operacionais do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Com este diploma, Portugal passaria a ser o único Estado Membro em que tal aconteceria”.
Este é o terceiro veto do Presidente da República desde o início do mês. No passado dia 3, Cavaco Silva não promulgou o diploma relativo ao novo Estatuto dos Jornalistas e na sexta-feira vetou o diploma que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Antes destes três vetos, Cavaco Silva apenas tinha vetado politicamente um diploma: a lei da paridade, a 2 de Junho de 2006, poucos meses depois do início do seu mandato, a 9 de Março.
29.08.2007 - 15h54 PUBLICO.PT
O Presidente da República, Cavaco Silva, vetou hoje o decreto que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, devolvendo ao Parlamento, para reapreciação, o diploma aprovado a 19 de Julho apenas com os votos do PS.
Numa mensagem divulgada no site da Presidência, Cavaco Silva contesta algumas das alterações propostas no decreto nº 160/X da Assembleia da República, ao nível da estrutura de comando da GNR e na criação de uma subcategoria profissional de oficiais generais específica da Guarda.
De acordo com o chefe de Estado, essas alterações "não favorecem a necessária complementaridade entre as Forças Armadas e a Guarda Nacional Republicana e contendem com o equilíbrio e a coerência actualmente existentes entre ambas e com o modo do seu relacionamento, podendo afectar negativamente a estabilidade e a coesão da instituição militar por que ao Presidente da República cabe zelar, também pela inerência das suas funções de Comandante Supremo das Forças Armadas".
Sublinhando a necessidade de "um amplo consenso político e jurídico em sede parlamentar" em torno desta questão, que não se concretizou na votação na Assembleia da República no passado dia 19 de Julho, Cavaco Silva considera que "algumas das soluções normativas acolhidas no presente diploma sejam objecto de adequada ponderação adicional por parte dos deputados".
Uma das críticas de Cavaco Silva ao diploma é a ausência de “qualquer fundamento coerente” para que o “comandante-geral da GNR seja um tenente-general, implicando a nomeação a graduação no posto de general, o que não acontece actualmente” e que “a nomeação do comandante-geral seja feita por despacho conjunto do primeiro-ministro e dos ministros responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional e da Administração Interna, mediante audição do Conselho de Chefes de Estado-Maior se a nomeação recair em oficial general das Forças Armadas”.
O chefe de Estado argumenta que o decreto nº 160/X que hoje vetou contraria a Constituição portuguesa “ao contemplar o cargo de comandante-geral da Guarda Nacional Republicana com o mesmo nível hierárquico das chefias mais elevadas das Forças Armadas”. “Permitir-se-á, deste modo, inadequadas equiparações daquela a estas e poderá perverter-se a necessária complementaridade, concebida na lei, da Guarda perante as Forças Armadas e o eficaz relacionamento entre ambas”, escreve Cavaco Silva.
Na mensagem presidencial, o chefe de Estado realça ainda que “estas alterações não têm paralelo nos países da União Europeia”, sendo que “com excepção da França”, nenhum “tem no activo em funções nacionais internas cinco generais” e que “em nenhum país comunitário, sem excepção, o posto de general é atribuído a uma força de segurança não enquadrada de modo directo na estrutura da defesa nacional e não imediatamente dependente em termos operacionais do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Com este diploma, Portugal passaria a ser o único Estado Membro em que tal aconteceria”.
Este é o terceiro veto do Presidente da República desde o início do mês. No passado dia 3, Cavaco Silva não promulgou o diploma relativo ao novo Estatuto dos Jornalistas e na sexta-feira vetou o diploma que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Antes destes três vetos, Cavaco Silva apenas tinha vetado politicamente um diploma: a lei da paridade, a 2 de Junho de 2006, poucos meses depois do início do seu mandato, a 9 de Março.
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