O Governo tem mesmo uma base de proposta de lei que retira poderes ao Procurador -Geral da República (PGR) na investigação criminal. De acordo com o documento a que a TVI teve acesso, esses poderes passam para o secretário-geral de Segurança Interna que depende do Primeiro -ministro. Seriam eles que passariam a decidir que crimes se investigam e que polícia o deverá fazer.
O Procurador ficará a seguir as indicações de um órgão político. Ou seja, o princípio fundamental da separação de poderes ficará completamente subvertido se esta intenção do Governo for para a frente.
«Na fase de inquérito, o Procurador-Geral da República, ouvido o secretário geral do Sistema Integrado de Segurança interna ou por solicitação deste, difere a investigação de um crime e indica o órgão de investigação criminal, quando tal se afigura em concreto mais adequado», determina o documento encomendado pelo Governo a um grupo de trabalho.
Para o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, esta versão da proposta de lei poderá por em causa direitos fundamentais dos cidadãos.
Apesar do ministro da Justiça, Alberto Costa, desvalorizar o assunto, as orientações para a elaboração desta versão do projecto-lei, foram aprovadas em Conselho de Ministros em Março deste ano. Todos os partidos da Oposição criticam as mudanças que o Governo quer aprovar na área da Segurança Interna. Não têm dúvidas que estas alterações só vão reforçar os poderes do Primeiro-ministro.
O Procurador ficará a seguir as indicações de um órgão político. Ou seja, o princípio fundamental da separação de poderes ficará completamente subvertido se esta intenção do Governo for para a frente.
«Na fase de inquérito, o Procurador-Geral da República, ouvido o secretário geral do Sistema Integrado de Segurança interna ou por solicitação deste, difere a investigação de um crime e indica o órgão de investigação criminal, quando tal se afigura em concreto mais adequado», determina o documento encomendado pelo Governo a um grupo de trabalho.
Para o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, esta versão da proposta de lei poderá por em causa direitos fundamentais dos cidadãos.
Apesar do ministro da Justiça, Alberto Costa, desvalorizar o assunto, as orientações para a elaboração desta versão do projecto-lei, foram aprovadas em Conselho de Ministros em Março deste ano. Todos os partidos da Oposição criticam as mudanças que o Governo quer aprovar na área da Segurança Interna. Não têm dúvidas que estas alterações só vão reforçar os poderes do Primeiro-ministro.
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