"O Conselho de Ministros deu ontem luz verde à introdução de alterações ao Código Penal e à isenção de imposto automóvel para o transporte escolar, numa reunião em que foi aprovada a recondução de Vítor Constâncio no cargo de governador do Banco de Portugal.
O Governo aprovou, na reunião do Conselho de Ministros de ontem, a introdução de alterações ao actual texto do Código Penal, que alarga as penas alternativas à prisão e vem tipificar novos crimes. Em conferência de imprensa no fim da reunião, o ministro da Justiça destacou como “inovações” naquela revisão a possibilidade de o juiz poder escolher a pena “mais adequada” de entre “uma vasta gama” de novas sanções, que não apenas a prisão ou a multa. Segundo Alberto Costa, “havia uma escassa utilização de outras sanções, e agora há a valorização da pena do trabalho a favor da comunidade e da vigilância electrónica, não só na fase preventiva, mas também na fase terminal do cumprimento da pena”."
http://www.oprimeirodejaneiro.pt/?op...d9ae11a726b2e0
Alguém sabe onde encontrar o texto integral? É que já procurei e não encontrei nada ainda ...
O Governo aprovou, na reunião do Conselho de Ministros de ontem, a introdução de alterações ao actual texto do Código Penal, que alarga as penas alternativas à prisão e vem tipificar novos crimes. Em conferência de imprensa no fim da reunião, o ministro da Justiça destacou como “inovações” naquela revisão a possibilidade de o juiz poder escolher a pena “mais adequada” de entre “uma vasta gama” de novas sanções, que não apenas a prisão ou a multa. Segundo Alberto Costa, “havia uma escassa utilização de outras sanções, e agora há a valorização da pena do trabalho a favor da comunidade e da vigilância electrónica, não só na fase preventiva, mas também na fase terminal do cumprimento da pena”."
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