As relações entre o fisco e os contribuintes!

[330i]

como é tema da moda neste forum, deixo aqui uma historia que o Nicolau Santos do jornal Expresso escrveu na sua semanal cronica, deste sabado, e outra da Manuela Ferreira Leite, que me parecem revelar bem como......... "o rei vai nu"..


Nicolau Santos, Jornal Expresso de 17de Novembro de 2007

"Uma empresa entregou em Agosto de 2004 a declaração de IVA. Contudo, após ter sido detectado um erro no apuramento, foi entregue uma declaração periódica de substituição, com mais €84,13, verba que foi liquidada. Em Maio de 2005, a empresa é notificada para pagar juros compensatórios de €64,29, que foram pagos.
Mas, em Abril de 2006, surge uma coima para pagar de €1600 (!), mais custas de processo de €44,50, com um prazo de 15 dias para reclamar e a indicação de que, se a empresa não interpusesse recurso e se efectuasse o pagamento no prazo de 15 dias, a coima seria de apenas 75% daquele valor.
A empresa reclamou por duas vezes, em Maio e Agosto de 2006, mas até hoje não obteve resposta. Contudo, em Março de 2007, a empresa precisou de uma declaração em como nada devia ao Estado - e, para a obter, teve mesmo de pagar a referida coima de €1644,50".

Se é com este tipo de comportamento que o Estado espera ganhar o respeito dos contribuintes, estamos conversados.






8:00 | Segunda-feira, 19 de Nov de 2007
Prepotência fiscal « Manuela Ferreira Leite

"A defesa de princípios em nome da ética e da cidadania é sempre inatacável do ponto de vista social, a menos que os métodos para alcançar esses objectivos sejam eles próprios condenáveis.
Nada pior para liquidar uma boa ideia do que executá-la de maneira errada, conduzindo-a de forma a dar voz a críticas fundadas e razão a vítimas de injustiças.
Neste contexto, o que se está a passar com a legislação fiscal e com a actuação da máquina das Contribuições e Impostos é muito preocupante.
O combate à evasão e fraude fiscal tem recebido o aplauso generalizado dos cidadãos e o ambiente criado pela efectiva eficácia da administração fiscal tem calado os que se vangloriavam publicamente de não pagar impostos.
Mas a este notável desempenho tem-se juntado um excesso no modo de actuação que desequilibra a capacidade de defesa do contribuinte.
Começa a confundir-se rigor com abuso, eficácia com prepotência, equidade com gula por receita.
É o pretexto de que os prevaricadores precisam para desacreditar o sistema.

Esperemos que os responsáveis políticos não se percam por não saber parar".

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[Alpiger]

Mas alguma vez o Estado está precupado em ganhar o respeito dos contribuintes?

O Estado só se preocupa é em saber quanto mais pode ainda extorquir aos contribuintes.

Alem disso temos um Estado cobarde, caloteiro e incompetente.

Para quando o contribuinte poder responsabilizar de forma viavel, o Estado pela sua incompetencia e avareza?

Para quando um Governo que assuma a responsabilidade da sua incompetencia?

[AutoFan]

O estado não é uma pessoa de bem. Na duvida, somos sempre prejudicados. Situações dessas existem N. Algumas passadas comigo.

[zerorpm]

Porque é que a empresa não foi para o contencioso fiscal?

Esse conto está mal contado...

[Alpiger]

Porque é que a empresa não foi para o contencioso fiscal?

Esse conto está mal contado...

Como esta há centenas.

O pior é que depois dentro das proprias finanças ninguem sabe dar resposta nem resolver nada.

É estilo " pescadinha de rabo na boca", é o famoso "Não é comigo, é com o outro."

[SilverArrow]

Eu já me lixei uma vez nas finanças e nunca mais tirei dúvidas no meu bairro fiscal...


E sei de uma história parecida (não os valores) de uma dívida a SS de 1,80€ que não podia ser paga pq a SS não aceitava pagamentos inferiores a 5€, e então tb não passavam nenhuma declaração de não se dever nada ao estado, pq na verdade devia-se 1,80€ que eles não aceitavam pagamento...

Resolução deixar a dívida avançar e quando a divida + juros fosse superior a 5€ ir lá pagar!

Onde é que uma situação destas é possível?

[Alpiger]

Eu já me lixei uma vez nas finanças e nunca mais tirei dúvidas no meu bairro fiscal...


E sei de uma história parecida (não os valores) de uma dívida a SS de 1,80€ que não podia ser paga pq a SS não aceitava pagamentos inferiores a 5€, e então tb não passavam nenhuma declaração de não se dever nada ao estado, pq na verdade devia-se 1,80€ que eles não aceitavam pagamento...

Resolução deixar a dívida avançar e quando a divida + juros fosse superior a 5€ ir lá pagar!

Onde é que uma situação destas é possível?

Qual é o artigo que regula esse procedimento?

alguem to indicou?

[330i]

Porque é que a empresa não foi para o contencioso fiscal?

Esse conto está mal contado...

pode ser que com a qty de FP, e cobradores de Impostos que abundam neste forum, um deles te possa elucidar (!!!)
ou até contar-te melhor a historia!

[miguelmaia]

No tempo da Manuela Ferreira Leite já haviam erros desses. Em contrapartida, o combate à fraude fiscal era uma miséria.

[SilverArrow]

Qual é o artigo que regula esse procedimento?

alguem to indicou?

Já foi à muito tempo e quem tratou disso foi o contabilista.

[FilipeCunha]

Mais um que vai acabar bem, e chove....
Foi cumprido isto, entre as muitas nuances, na descrição do caso...
ARTIGO 169.º - Suspensão da execução. Garantias

1 - A execução ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o que será informado no processo pelo funcionário competente.

2 - Se não houver garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, será ordenada a notificação do executado para prestar a garantia referida no número anterior dentro do prazo de 15 dias.

3 - Se a garantia não for prestada nos termos do número anterior, proceder-se-á de imediato à penhora.

4 - O executado que não der conhecimento da existência de processo que justifique a suspensão da execução responderá pelas custas relativas ao processado posterior à penhora.

5 - Se for recebida a oposição à execução, aplicar-se-á o disposto nos n.ºs 1, 2 e 3.

6 - O disposto no presente artigo não se aplica às dívidas de recursos próprios comunitários.

[Andre]

No tempo da Manuela Ferreira Leite já haviam erros desses. Em contrapartida, o combate à fraude fiscal era uma miséria.

Se agora não é uma miséria a ela se deve

[Alpiger]

Se agora não é uma miséria a ela se deve

Essa é que é

Estes só colheram os louros que outros plantaram.

Mas deixem-os ficarem convencidos de que eles é que são bons

[zerorpm]

pode ser que com a qty de FP, e cobradores de Impostos que abundam neste forum, um deles te possa elucidar (!!!)
ou até contar-te melhor a historia!

Se há erro, reclamaram, não obtiveram resposta da administração, contratem um advogado, pois existem os meios impugnatórios para resolver a situação...

Se calhar se o empresário em vez de se lamuriar, fosse para tribunal a esta hora as coisas já estariam resolvidas.

Não cabe ao funcionário elucidar sobre essa matéria...

O empresário que abra a pestana!

[330i]

Se há erro, reclamaram, não obtiveram resposta da administração, contratem um advogado, pois existem os meios impugnatórios para resolver a situação...

Se calhar se o empresário em vez de se lamuriar, fosse para tribunal a esta hora as coisas já estariam resolvidas.

Não cabe ao funcionário elucidar sobre essa matéria...

O empresário que abra a pestana!

pois! tipico de um FP, pertences ao clube não é?

E assim os tribunais estariam "ainda" (!!!) mais entupidos, os advogados mais ricos, os empresarios e as empresas mais pobres, ( o que eu escrevi !!! ) e a Administraçao Publica continuaria a engordar de ociosidade!!!

[miguelmaia]

Se agora não é uma miséria a ela se deve

Ela é a primeira a reconhecer o mérito do governo nessa matéria.
.
Atenção que não estou a defender o governo, não votei neles e não tenho pinta para advogado do diabo.

[Omega]

Nicolau Santos, Jornal Expresso de 17de Novembro de 2007

"Uma empresa entregou em Agosto de 2004 a declaração de IVA. Contudo, após ter sido detectado um erro no apuramento, foi entregue uma declaração periódica de substituição, com mais €84,13, verba que foi liquidada. Em Maio de 2005, a empresa é notificada para pagar juros compensatórios de €64,29, que foram pagos.
Mas, em Abril de 2006, surge uma coima para pagar de €1600 (!), mais custas de processo de €44,50, com um prazo de 15 dias para reclamar e a indicação de que, se a empresa não interpusesse recurso e se efectuasse o pagamento no prazo de 15 dias, a coima seria de apenas 75% daquele valor.
A empresa reclamou por duas vezes, em Maio e Agosto de 2006, mas até hoje não obteve resposta. Contudo, em Março de 2007, a empresa precisou de uma declaração em como nada devia ao Estado - e, para a obter, teve mesmo de pagar a referida coima de €1644,50".

Se é com este tipo de comportamento que o Estado espera ganhar o respeito dos contribuintes, estamos conversados.

Será que a história está bem contada ??? não sei .....

Agora no Expresso que eu comprei e li antes daqueilo que tu transcreves também lá está escrito:

"Conta-se mais uma história que chegou à redação.
Uma empresa ........"

O Jornalista e o Expresso perdem a credibilidade toda aqui ......

Quanto ao conteúdo, das duas uma ou a coíma foi bem e elegalmente aplicada ou não o foi.....
Se não o foi concerteza que teria sido dada a devida razão à firma, isto partindo do principio que ela efectuou as tais reclamações dentro dos respectivos prazos legais.... Se não o fez perdeu a razão....

De qq forma.... "a olho nú" ...... uma coíma de € 1.600,00 para um imposto adicional de € 84,13 parece completamente aberrante.
Mas nesse aspecto o chefe do serviço de finanças é, dentro de certos limites que a Lei lhe impõe, soberano na aplicação fundamentada do valor da coíma....

E como o Exmo Sr Jornalista não nos explicou quais os fundamentos do chefe do SF para aplicar uma coíma de tal valor ficamos sem conseguir aferir qual a razoabilidade do valor da coíma aplicada.....

Mas há por aqui quem, contráriamente a mim, lide com este tipo de situações diáriamente e que melhor poderá elucidar o pessoal .....

[zerorpm]

pois! tipico de um FP, pertences ao clube não é?

E assim os tribunais estariam "ainda" (!!!) mais entupidos, os advogados mais ricos, os empresarios e as empresas mais pobres, ( o que eu escrevi !!! ) e a Administraçao Publica continuaria a engordar de ociosidade!!!

Eu estou a falar a sério...

Eu estou-me a referir ao do direito ao acesso aos tribunais.

Se a administração, no entender do cidadão, agiu mal, então deverá expor o seu caso em tribunal.

É assim que as empresas suecas, americanas, francesas fazem... e resolvem as coisas.

Mas à boa maneira portuguesa, a empresa reclama e fica à espera de um resultado há mais de dois anos... RIDÍCULO!

[Omega]

8:00 | Segunda-feira, 19 de Nov de 2007
Prepotência fiscal « Manuela Ferreira Leite

"A defesa de princípios em nome da ética e da cidadania é sempre inatacável do ponto de vista social, a menos que os métodos para alcançar esses objectivos sejam eles próprios condenáveis.
Nada pior para liquidar uma boa ideia do que executá-la de maneira errada, conduzindo-a de forma a dar voz a críticas fundadas e razão a vítimas de injustiças.
Neste contexto, o que se está a passar com a legislação fiscal e com a actuação da máquina das Contribuições e Impostos é muito preocupante.
O combate à evasão e fraude fiscal tem recebido o aplauso generalizado dos cidadãos e o ambiente criado pela efectiva eficácia da administração fiscal tem calado os que se vangloriavam publicamente de não pagar impostos.
Mas a este notável desempenho tem-se juntado um excesso no modo de actuação que desequilibra a capacidade de defesa do contribuinte.
Começa a confundir-se rigor com abuso, eficácia com prepotência, equidade com gula por receita.
É o pretexto de que os prevaricadores precisam para desacreditar o sistema.

Esperemos que os responsáveis políticos não se percam por não saber parar".

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Achei interessante a parte que meti a vermelho ....
Será que se anda a trabalhar bem demais ?

Se calhar estão-se a virar alguns feitiços contra o feiticeiro ....

[Omega]

Eu já me lixei uma vez nas finanças e nunca mais tirei dúvidas no meu bairro fiscal...


E sei de uma história parecida (não os valores) de uma dívida a SS de 1,80€ que não podia ser paga pq a SS não aceitava pagamentos inferiores a 5€, e então tb não passavam nenhuma declaração de não se dever nada ao estado, pq na verdade devia-se 1,80€ que eles não aceitavam pagamento...

Resolução deixar a dívida avançar e quando a divida + juros fosse superior a 5€ ir lá pagar!

Onde é que uma situação destas é possível?

Não deveria ser possível .......

[Omega]

No tempo da Manuela Ferreira Leite já haviam erros desses. Em contrapartida, o combate à fraude fiscal era uma miséria.

Podes agradecer à Manuela Ferreira Leite a eficácia que tens hoje na actuação da Administração fiscal ....

[Omega]

Se agora não é uma miséria a ela se deve

Mau .......
Outra vez a ter o mesmo raciocinio que eu ?!?!?

Qualquer coisa não bate certo aqui .....

[Omega]

pois! tipico de um FP, pertences ao clube não é?

E assim os tribunais estariam "ainda" (!!!) mais entupidos, os advogados mais ricos, os empresarios e as empresas mais pobres, ( o que eu escrevi !!! ) e a Administraçao Publica continuaria a engordar de ociosidade!!!

Então mas na hipótese de ter havido um erro o que é que tu querias que fosse feito ?
Se alguém me fez algo de errado eu tenho que reclamar se quero obter a reposição da legalidade ou a simples correcção do erro ....

[UmDois]

O estado, o estado, o estado...

Mas quem é o estado afinal?


Bem na minha opinião, o estado somos nós num todo, sendo cada pessoa uma peça dele.
Ah espera lá mas a culpa é do outro!

[Alpiger]

Eu estou a falar a sério...

Eu estou-me a referir ao do direito ao acesso aos tribunais.

Se a administração, no entender do cidadão, agiu mal, então deverá expor o seu caso em tribunal.

É assim que as empresas suecas, americanas, francesas fazem... e resolvem as coisas.

Mas à boa maneira portuguesa, a empresa reclama e fica à espera de um resultado há mais de dois anos... RIDÍCULO!

Ou então pode recorrer para tribunal, gastar uma fortuna em advogados e ficar á espera do resultado 2 ou 3 anos, da forma como a justiça (não) funciona em Portugal.

[zerorpm]

Ou então pode recorrer para tribunal, gastar uma fortuna em advogados e ficar á espera do resultado 2 ou 3 anos, da forma como a justiça (não) funciona em Portugal.

Nessas decisões, as indemnizações englobam os JUROS... E o pagamento das custas...

Portanto, isso é mais uma FALÁCIA...

[Alpiger]

Nessas decisões, as indemnizações englobam os JUROS... E o pagamento das custas...

Portanto, isso é mais uma FALÁCIA...

Se o Estado fosse competente a fazer o seu trabalho nada disso seria necessario.
Mas o grave é que o Estado faz burradas e depois o contribuinte é que tem de provar que o erro é do Estado.
Isso e coisas que são pagas e o Estado continua a enviar intimidações para o seu pagamento.

[zerorpm]

Se o Estado fosse competente a fazer o seu trabalho nada disso seria necessario.
Mas o grave é que o Estado faz burradas e depois o contribuinte é que tem de provar que o erro é do Estado.
Isso e coisas que são pagas e o Estado continua a enviar intimidações para o seu pagamento.

Se todos erramos, o Estado também pode errar...

O Estado é composto por humanos, e cada pessoa sua sentença...

Os Tribunais existem para dirimir conflitos e se não fossem necessários vivíamos no mundo perfeito...

Os Tribunais existem para que se cumpra a lei, para que as prepotências sejam afastadas...

[FilipeCunha]

Se reclamaram teriam que apresentar garantia para suspensão da execução, pois desta forma poderiam solicitar a respectiva certidão de dividas e ela valeria por 3 meses com mençao da referida suspensão... e claro sem dividas, pois estava garantida
Pelo que suponho foi Iva retido e não entregue, a história está mal contada pelo valor da divida e a coima aplicada, que aliás deveria ser em função do prejuizo causado e valores do imposto em causa, o que não seria de certeza pelos 80 e tal €...mal contada

[K2000]

O único "problema" que tive com o fisco foi uma multa de 50 euros que depois de devidamente explicado o caso, me foi perdoada.