Requisição de demolição de edificação urbana - Preciso Ajuda

[Superfast]

Olá,

Existe um prédio na minha rua que não está proprio para o seu fim (não está terminado e o que está feito com 1 vistoria de certeza que tinha de ser muito remodelado).

O que posso fazer?

O empreiteiro/construtor (não sei o termo técnico) fugiu ou está preso. Imaginem a pior situação (nao tive tempo de investigar mas a obra esta parada há mais de 2 anos).

Estive a ler a LEI e diz:

*Artigo 89.º (Dever de conservação), do Decreto-Lei Nº 555/1999, de 16 de Dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação)
1 - As edificações devem ser objecto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade.
3 - A câmara municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas.
4 - Os actos referidos nos números anteriores são eficazes a partir da sua notificação ao proprietário.

http://www.gestaodocondominio.net/sections.php?op=viewarticle&artid=14

Artigo 11º
Poderão ser expropriadas as edificações que, em consequência de deliberação camarária baseada em prévia vistoria realizada nos termos do 51° do artigo 61° do Código Administrativo, devam ser reconstruídas, remodeladas, beneficiadas ou demolidas, total ou parcialmente, para realização geral ou parcial aprovado.

Alguém me pode ajudar nesta questão?

[Superfast]

Ninguém neste fórum tem conhecimentos juridicos para isto?

[NMiguel]

Não é assim tao simples.

O dono pode simplesmente querer manter o edificio assim, pode ter o licença em dia, pagando, é certo, mas pode ter(percebi que o edificio se encontra em fase de execuçao).

Caso nao tenha(algo que tens de te informar), podes proceder á denuncia de tal ocorrencia junto da camara municipal, inicialmente o dono será contactado, primeiramente pagará uma multa(nos casos que acompanho é assim), se nao pagar a multa, e após muitas chatisses, pode-se ordenar a demoliçao(conheço um caso de mais de 10 anos de espera por ordem de demoliçao).

Nao se pode esquecer, que demolir um edificio, nao é coisa fácil, tem de se salvaguardar todos os envolventes, tem, ainda, que se assegurar que essa demoliçao é mesmo sustentavel por boas razoes, pois é muito dinheiro investido para 'montar' uma estrutura.

[Superfast]

Eu nem pedia a demolição.

O prédio está mesmo mal feito. Mesmo um leigo vê isso.

E o prédio já está assim há uns anos. Sei que os fornecedores de material já vieram buscar a betoneira, marmores das janelas e portas, azulejos.

Agora a entrada para a garagem até silvas têm. O dono paga 1 multa...se estiver preso como é que paga?

Tenho de ver essa situação com a camara. Eu nao exijo que façam a demolição claro mas tentar arranjar outro projecto para aqui porque aquilo é 1 antro para drogados.....

[NMiguel]

Eu nem pedia a demolição.

O prédio está mesmo mal feito. Mesmo um leigo vê isso.

E o prédio já está assim há uns anos. Sei que os fornecedores de material já vieram buscar a betoneira, marmores das janelas e portas, azulejos.

Agora a entrada para a garagem até silvas têm. O dono paga 1 multa...se estiver preso como é que paga?

Tenho de ver essa situação com a camara. Eu nao exijo que façam a demolição claro mas tentar arranjar outro projecto para aqui porque aquilo é 1 antro para drogados.....

Isso já é outro caso.

Se o dono está preso, há bens que lhe sao pertença e que podem ir a leilão até atingir o valor da multa.

Quanto á situaçao em si, tens de te dirigir á camara e reportares a situaçao, nao vejo muito que se possa fazer por isso, ou alguem investe e compra a estrutura tal qual como está.... Caso nao se verifique... Estamos em Portugal

[Superfast]

Eu depois reporto o que se passou.

Como o que vejo ali em cima diz:

Artigo 11º (RGEU)
Poderão ser expropriadas as edificações que, em consequência de deliberação camarária baseada em prévia vistoria realizada nos termos do 51° do artigo 61° do Código Administrativo, devam ser reconstruídas, remodeladas, beneficiadas ou demolidas, total ou parcialmente, para realização geral ou parcial aprovado.

Eu gostava que isto acontecesse. Já se passaram anos....é isso e 1 carro aqui abandonado.....

Estamos em Portugal mas nao hei-de desistir.

[NMiguel]

Eu depois reporto o que se passou.

Como o que vejo ali em cima diz:

Artigo 11º (RGEU)
Poderão ser expropriadas as edificações que, em consequência de deliberação camarária baseada em prévia vistoria realizada nos termos do 51° do artigo 61° do Código Administrativo, devam ser reconstruídas, remodeladas, beneficiadas ou demolidas, total ou parcialmente, para realização geral ou parcial aprovado.

Eu gostava que isto acontecesse. Já se passaram anos....é isso e 1 carro aqui abandonado.....

Estamos em Portugal mas nao hei-de desistir.

Mas todo o processo de expropriaçao nao é simples. É simples se for do interesse da camara, se nao for, e a nao ser que pertenças a uma camara que seja excepcional, sao sempre processos morosos.

Como já disse, conheço vários casos, e todos eles bastante morosos, e alguns, do interesse da camara, que foram anormalmente rápidos. Comentar? Nem vale a pena, infelizmente.

vê aqui:

http://engenhariacivil.wordpress.com...o-e-urbanismo/