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SIRESP Estado gastou 485 milhões de euros em rede de comunicações que valia um quinto

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    SIRESP Estado gastou 485 milhões de euros em rede de comunicações que valia um quinto

    A noticia é do Jornal o Publico, mas a Reportagem que foi ontem para o ar na TVI, foi bastante elucidativa.

    O Estado Português pela mão dos seus Governos de António Guterres, Durão Barroso, Santana Lopes e José Socrates, conseguiu delapidar os cofres nacionais, tendo em conta a má decisão de adjudicação.

    Acresce as suspeitas de tráfico de influencias, com o consórcio de empresas vencedor, onde se encontra um Ex-Ministro de governo PSD, Dias Loureiro.

    Acresce também que a proposta inicialmente apresentada era de 711 Milhões de Euros.




    Suspeitas de tráfico de influências foram arquivadas pelo MP em Março
    Estado gastou 485 milhões em negócio que valia um quinto
    02.06.2008 - 09h31 Mariana Oliveira
    O Estado está a pagar por uma rede de comunicações do Ministério da Administração Interna um total de 485,5 milhões de euros, cinco vezes mais do que poderia ter gasto se tivesse optado por outro modelo técnico e financeiro.

    A conclusão vem num relatório escrito em Maio de 2001 pelo primeiro grupo de trabalho que estudou a estrutura desta rede de comunicações e a baptizou de Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP). Este sistema permitirá aos elementos das várias forças de segurança, dos serviços de informação, da emergência médica e da protecção civil comunicarem entre si.

    O presidente desse grupo de trabalho, Almiro de Oliveira - um especialista em sistemas e tecnologias da informação com mais de 30 anos de docência universitária -, não consegue encontrar justificação para a discrepância de números, até porque o equipamento que foi adjudicado tem quase as mesmas funcionalidades do que aquele que idealizou.

    "No nosso relatório prevíamos um investimento inicial entre 100 e 150 milhões de euros. A isso acrescentávamos dez por cento por ano, que corresponderia ao custo de exploração", precisa o professor universitário, que recorda que hoje, face à desvalorização da tecnologia, os valores do investimento inicial rondarão entre 70 e 105 milhões de euros. Quanto aos dez por cento de custos de exploração, Almiro de Oliveira sustenta que estes não estariam sempre a somar ao investimento inicial.

    "Dever de cidadania"
    "Tínhamos como princípio base o princípio do utilizador-pagador, ou seja, cada entidade utilizadora do sistema pagaria uma factura de acordo com o seu tráfego. No fim de cada período, a entidade gestora ou tinha prejuízo ou lucro: se tivesse prejuízo esse valor somava-se ao investimento adicional, se tivesse lucro abatia", justifica o perito, consultor de empresas e da administração pública.

    Almiro de Oliveira explica que só agora decidiu falar sobre o SIRESP porque nunca foi ouvido no inquérito aberto pelo Ministério Público (MP) à polémica adjudicação do sistema - feita pelo ex-ministro da Administração Interna Daniel Sanches, já quando o Governo de Santana Lopes se encontrava em gestão corrente. "Esperei três anos pelos trabalhos e conclusões das autoridades judiciais num Estado de Direito... Entendi falar agora por este ser um dever de cidadania", diz.

    Ligações perigosas
    O inquérito, motivado por suspeitas de tráfico de influências e participação económica em negócio na adjudicação do SIRESP a um consórcio liderado pela Sociedade Lusa de Negócios (SLN), foi arquivado em Março deste ano. O relatório final do grupo de trabalho de Almiro de Oliveira também consta do "dossier", mas ninguém lhe deu importância. Nem os relatórios da Polícia Judiciária nem o despacho de arquivamento, assinado pelo inspector do MP Azevedo Maia, fazem qualquer referência ao documento. Nenhum dos membros que fizeram parte do grupo foi ouvido.

    No despacho de arquivamento, Azevedo Maia admite que não se esgotou a produção de prova, mas considerou que mais não seria necessário para a sua decisão. Quanto ao comportamento do ex-ministro Daniel Sanches, o inspector descreve os vários cargos que este tinha no grupo SLN antes de entrar para o Governo, mas remata dizendo: "Não resulta porém dos autos que, ao proferir o despacho de adjudicação do concurso para a criação e implementação do SIRESP já durante o Governo de gestão, isso tivesse algo a ver com as suas ligações àquelas empresas do grupo SLN", a quem o sistema seria então adjudicado por 538,2 milhões de euros.

    O ministro António Costa veio depois decretar a nulidade da adjudicação com base num parecer da Procuradoria-Geral da República, mas decidiu voltar a renegociar o contrato com o mesmo consórcio liderado pela SLN (onde também entraram a PT Venture, a Motorola e a Esegur). Retirando algumas funcionalidades ao sistema, Costa acabaria por adjudicá-lo por 485,5 milhões de euros.

    Polícias usam a maioria dos 5000 terminais
    Neste momento são elementos da GNR e da PSP que estão a usar a maioria dos 5000 terminais de comunicações do SIRESP, uma rede que também permitirá, por exemplo, que elementos da Judiciária falem através de um aparelho parecido com um telemóvel com membros dos bombeiros, do SIS, da PSP, dos serviços prisionais ou do INEM, entre outros.

    Actualmente, cada instituição tem um sistema de comunicação próprio, normalmente incompatíveis entre si, o que impede que em casos de catástrofe ou grandes eventos se faça uma boa articulação dos meios no terreno.

    Segundo nota escrita enviada pelo Ministério da Administração Interna (MAI), existem neste momento 5000 terminais a funcionar em Lisboa, Santarém, Coimbra, Portalegre e Leiria. Ainda este ano acrescerão os utilizadores do município de Lisboa, ou seja, a protecção civil e os bombeiros locais, além da polícia da autarquia. Apesar de serem públicas algumas queixas das polícias quanto à dificuldade de comunicarem com os terminais dentro de algumas esquadras, o MAI garante que não têm surgido queixas operacionais sobre o SIRESP.

    Segundo o ministério, já foram pagos 24 milhões de euros à sociedade que ficou de receber os montantes a pagar pelos serviços do consórcio vencedor, a SIRESP, SA. Os valores em falta deverão ser pagos, duas vezes ao ano, até 2020. Nessa data ficarão saldados os 485,5 milhões de euros por que o SIRESP foi adjudicado ao consórcio liderado pela Sociedade Lusa de Negócios. Quanto à instalação total do sistema no terreno, ela deve terminar bem antes, no final de 2009.

    Segundo o planeamento da rede, estão neste momento em instalação as estações base (antenas) de Beja, Viseu, Évora e Metro de Lisboa. Se tudo correr como previsto, seguem-se, no segundo semestre deste ano, Porto, Aveiro, Setúbal, Madeira e o Metro do Porto, ainda em estudo. Em 2009 deverão ser instaladas antenas em Castelo Branco, Braga, Guarda, Faro, Viana, Bragança e Vila Real.

    Na passada quinta-feira, o Governo aprovou o procedimento que permitirá a aquisição de um mínimo de 18 mil e um máximo de 40 mil equipamentos. O montante máximo definido para cada terminal é de 850 euros, ou seja, 15,3 milhões de euros para os 18 mil terminais rádio.

    Cinco protagonistas num negócio que atravessou quatro governos

    António Guterres
    Em Agosto de 1999, um Conselho de Ministros presidido pelo então primeiro-ministro António Guterres estabelece que é vital garantir a operacionalidade entre as comunicações de emergência e segurança, considerando aconselhável a instalação de uma infra-estrutura única que sirva de suporte às várias polícias, protecção civil e outras entidades. A decisão restringe as soluções tecnológicas ao sistema Tetra. Em Janeiro de 2001 é criado um grupo de trabalho para estudar o futuro sistema, presidido por Almiro de Oliveira, que pressiona o Governo - então acusado de já ter a decisão parcialmente tomada, ao optar pelo Tetra - no sentido de alargar o leque de soluções tecnológicas.

    Daniel Sanches
    Magistrado do Ministério Público desde 1973, Sanches foi director adjunto da PJ entre 84 e 88. Passou ainda pela direcção do SEF entre 88 e 94, ano em que se tornou director do Serviço de Informações de Segurança. Em 2000 larga todos os cargos na administração pública para se tornar consultor e administrador de empresas no grupo Sociedade Lusa de Negócios (SLN), ao qual, a 23 de Fevereiro de 2003 - na qualidade de ministro da Administração Interna do Governo Santana Lopes e três dias depois de perder as eleições legislativas -, adjudica um contrato de 538,2 milhões de euros. No grupo SLN foi administrador da Pleiade, presidente da Vsegur e secretário da assembleia geral do BPN.

    Manuel Dias Loureiro
    Foi ministro da Administração Interna de Cavaco Silva, deputado do PSD e presidente da mesa do congresso, sendo um dos notáveis do partido. O seu nome aparece ligado desde o início ao negócio do sistema de comunicações do Estado, já que na altura em que Daniel Sanches adjudicou o SIRESP à SLN, Dias Loureiro era administrador não executivo do grupo. Fazendo questão de dizer que não tinha qualquer quota na "holding", nunca soube explicar que interesses defendia no grupo, já que não era um administrador de carreira. Por outro lado, foi, como Daniel Sanches, administrador da Pleiade e também esteve com este na Vsegur, antes de Sanches integrar o Governo de Santana Lopes.

    José Oliveira e Costa
    Ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Cavaco Silva, Oliveira e Costa era o presidente do grupo SLN na altura em que Daniel Sanches fez a primeira adjudicação do SIRESP ao consórcio. A sua filha é presidente de uma das empresas do grupo, a Datacomp, que também faz parte do consórcio vencedor. Ambos foram constituídos arguidos no processo judicial arquivado em Março. O BPN, do grupo SLN, está neste momento a ser investigado na "Operação Furação", que avalia suspeitas de fraude fiscal e branqueamento de capitais. Há ainda outro inquérito a correr contra o BPN, que teve por base queixas de pessoas que integram o próprio banco. Oliveira e Costa afastou-se da presidência mas mantém-se na retaguarda.

    António Costa
    O ministro da Administração Interna de José Sócrates apanha o "dossier" SIRESP numa altura em que Daniel Sanches já tinha feito a adjudicação ao único consórcio que apresentou uma proposta, a SLN. António Costa pediu vários pareceres sobre o SIRESP e foi apoiado num, da Procuradoria-Geral da República, que decretou nula a adjudicação feita por Sanches. Como o concurso continuava válido não podia anulá-lo, mas podia simplesmente optar por não adjudicar o sistema à SLN, considerando que a proposta feita não era satisfatória. Não foi essa a sua decisão e voltou a renegociar o contrato, conseguindo descer o preço em cerca de 50 milhões de euros depois de prescindir de algumas funcionalidades do sistema.
    Link Noticia Publico
    Editado pela última vez por Excalibur; 03 June 2008, 12:06. Razão: Edição do Titulo

    #2
    Assim que vi que ia dar uma reportagem sobre este programa perguntei logo quem tinha metido dinheiro ao bolso, se é que meteram.

    Comentário


      #3
      não há problema, a malta paga o défice...

      PS: se juntar-mos a esses valores, os 800 milhoes de € gasta ilegalmente no sector publico, que o tribunal de contas anunciou ontem, acho que ficavamos com um défice de 0,5%

      Comentário


        #4
        Originalmente Colocado por nelio_silva_85 Ver Post
        Assim que vi que ia dar uma reportagem sobre este programa perguntei logo quem tinha metido dinheiro ao bolso, se é que meteram.

        Claro que não meteram.


        Num concurso Publico deste valor, só existiu uma proposta.

        Os restantes concorrentes reclamaram que não lhes havia sido dado tempo, para analisar as características e locais de instalação.

        Entre esses concorrentes estava a SIEMENS, EADS e a NOKIA.

        Acresce que a EADS é só um dos maiores consórcios Mundiais de sistemas de defesa e comunicação para forças armadas e de segurança.

        Comentário


          #5
          Também vi essa reportagem, e que parte que mais gostei vou da parte final.
          Isso supostamente deveria já estar em funcionamento em todo o país, mas apenas está a funcionar em 6 distritos, penso que eram 6. Em todo o caso, não deixa de ser um roubo ao bolso dos portugueses. orcamentos de 300% superior ao das outras empresas.

          Comentário


            #6
            Originalmente Colocado por 911_Turbo Ver Post
            não há problema, a malta paga o défice...

            PS: se juntar-mos a esses valores, os 800 milhoes de € gasta ilegalmente no sector publico, que o tribunal de contas anunciou ontem, acho que ficavamos com um défice de 0,5%

            Mas vejam os sacanas do intervenientes !!!!

            Os governos Xuxalistas e Xuxais Dá_mo cratas.

            Todos a comer e a roubar do mesmo tacho.

            Vira o disco e toca o mesmo.

            Comentário


              #7
              Originalmente Colocado por Excalibur Ver Post
              Claro que não meteram.


              Num concurso Publico deste valor, só existiu uma proposta.

              Os restantes concorrentes reclamaram que não lhes havia sido dado tempo, para analisar as características e locais de instalação.

              Entre esses concorrentes estava a SIEMENS, EADS e a NOKIA.

              Acresce que a EADS é só um dos maiores consórcios Mundiais de sistemas de defesa e comunicação para forças armadas e de segurança.
              Ou seja, houve aqui um favorecimento a uma só empresa, sendo que as restantes que se queriam candidatar não puderam.
              400 Milhões de euros e o sistema ainda nem sequer está a funcionar em todo o país. Assim nunca mais se sai da crise.

              Comentário


                #8
                Originalmente Colocado por Cheires Ver Post
                Também vi essa reportagem, e que parte que mais gostei vou da parte final.
                Isso supostamente deveria já estar em funcionamento em todo o país, mas apenas está a funcionar em 6 distritos, penso que eram 6. Em todo o caso, não deixa de ser um roubo ao bolso dos portugueses. orcamentos de 300% superior ao das outras empresas.

                Sim só 10% da rede está a funcionar.

                Mas presumo que já devia ter sido entregue na totalidade.

                Comentário


                  #9
                  Já parece akela anedota....
                  Um grande empresário pediu orçamentos para uma obra.
                  O alemão disse que a fazia por 1 milhão de euros.
                  O frances fazia por 2 milhões de euros.
                  O português fazia por 3.
                  O empresário perguntou ao português porque é que o orçamento dele era assim tão caro.
                  E português disse: 1 milhão pra mim, outro pra ti, e outro para dar ao alemão pra fazer a obra.

                  Esta anedota espelha muito bem o que se faz em portugal, principalmente no governo e administração local, não só neste mas em todos os anteriores.

                  Comentário


                    #10
                    Originalmente Colocado por nelio_silva_85 Ver Post
                    Ou seja, houve aqui um favorecimento a uma só empresa, sendo que as restantes que se queriam candidatar não puderam.
                    400 Milhões de euros e o sistema ainda nem sequer está a funcionar em todo o país. Assim nunca mais se sai da crise.


                    Puderam.

                    Deram-lhes 50 dias para analisar Incluindo todo o mês de AGOSTO cerca de 60 locais de instalação, espalhados por todo o pais.

                    Sendo necessário indicações e autorizações do MAI para ter acesso aos locais.

                    O consórcio vencedor, ganhou mas ninguém sabe como é que tiveram acesso a dados que são considerados privilegiados.

                    Há ainda umas histórias com reuniões "paralelas" ao concurso publico, com o consórcio vencedor.

                    Comentário


                      #11
                      Até fica a ideia que os governos tinham tanta urgência que nem tempo deram aos concorrentes de estudar a situação.

                      Os outros, sem dados, não apresentaram proposta.

                      Estes, atiraram um valor ao ar e parece que colou.

                      Comentário


                        #12
                        A noticia de 2006

                        Noticia de 2006, onde se identificam as empresas do consórcio.


                        Dias Loureiro desconhece investigações ao consórcio

                        O antigo ministro do PSD Dias Loureiro disse hoje desconhecer as investigações à Sociedade Lusa de Negócios, líder do consórcio que venceu o concurso para a criação do SIRESP, e negou ter ligação directa com a empresa.

                        De acordo com os jornais Público e Diário de Notícias, a Procuradoria-Geral da República está a investigar quatro das cinco empresas que integram o consórcio vencedor do concurso para a criação do SIRESP, o sistema que liga as comunicações de emergência das forças de segurança.

                        «Não sei nem nunca soube de nada. Nem era suposto saber», disse à Lusa Dias Loureiro a propósito das investigações realizadas a semana passada à SLN e a outras três empresas - Motorola, Esegur e Datacomp.

                        Dias Loureiro referiu ainda que não faz parte da SLN, negando a informação do Diário de Notícia, que refere que o antigo ministro é administrador não executivo da SLN.

                        O antigo ministro da Administração Interna explicou, no entanto, à Lusa que é presidente de uma empresa de componentes automóveis, detida em 50% pela SLN.

                        Por sua vez, fonte do secretariado da administração da Datacomp disse à Lusa que a empresa «não faz comentários às notícias do Público e Diário de Notícias».

                        Também fonte do secretariado da administração da ESEGUR declarou à Lusa que «não vai haver comentários» ao assunto.

                        As buscas às quatro empresas foram realizadas quinta-feira passada pela Polícia Judiciária (PJ) e ordenadas pelo Procurador-geral adjunto Azevedo Maia e tiveram como objectivo apurar se houve ou não tráfico de influências e acesso indevido a informação privilegiada.

                        A assinatura da adjudicação deste concurso foi feita pelos ex-ministros da Administração Interna e das Finanças Daniel Sanches e Bagão Félix, respectivamente, três dias após as eleições legislativas de 2005, quando o executivo do a nterior primeiro-ministro Santana Lopes se encontrava em gestão corrente.

                        Um dos alvos das buscas da PJ na semana passada foi a empresa líder do consórcio de empresas, a Sociedade Lusa de Negócios (SNL), presidida pelo ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Cavaco Silva, Oliveira e Costa.

                        As restantes empresas investigadas são a Datacomp, a Motorola e a Esegur, uma empresa de segurança do grupo Espírito Santo e da Caixa Geral de Depósitos. A única empresa que faz parte do consórcio e que ficou de fora das buscas foi a PT Venture.

                        Diário Digital / Lusa

                        Acresce que numa das empresas do Grupo - segundo a reportagem de ontem da TVI - umas das administradoras era a filha de Dias Loureiro.

                        Comentário


                          #13
                          O truque é tão simples e infalível que é impossível de falhar. Conheço-o por ter assistido a tal dezenas de vezes...
                          Pretende-se um serviço, ou o fornecimento de um bem; mas pretende-se que seja uma determinada empresa ou prestador a fazê-lo. Contacta-se a empresa em causa e explica-se o que se quer. A dita faz a avaliação e apresenta um relatório. Com base neste, avança o concurso e o caderno de encargos e, para além das dificuldades documentais do costume, é estabelecido um prazo curto para apresentação de propostas. Adivinhem quem é que já tem a coisa feita e pronta a ser entregue no prazo estipulado...?
                          Outro truque simples: exige-se certificações ambientais. Um caso concreto: um determinado equipamento, no valor de cerca de 2 milhões de euros . O fornecedor/fabricante tem de apresentar certificação ambiental não relativamente ao produto mas à empresa fabricante. ou seja, não é relevante que o produto/equipamento cumpra normas ambientais durante a sua utilização (cá em Portugal), mas sim que o fabricante, no país de origem (EUA, Alemanha, etc..) seja uma empresa amiga do ambiente, que não polua o ambiente lá...
                          Como as empresas concorrentes não possuem ou não conseguem obter tal certificação em tempo útil, o concurso/convite é anulado e lá segue depois o procedimento por ajuste directo para uma delas, já sem as exigências ambientais. Compreendido...?

                          Comentário


                            #14
                            No meio disto tudo, alem da vergonha que foi este concurso publico e da adjudicação, o pior é que temos um sistema judiciario que não investiga e não pune e um tribunal de contas que não serve para nada, só serve para fazer relatorios bonitos para meter na gaveta

                            E assim lá vai muita gente metendo milhões de euros ao bolso á conta dos otarios.

                            Comentário


                              #15
                              Originalmente Colocado por ebay Ver Post
                              O truque é tão simples e infalível que é impossível de falhar. Conheço-o por ter assistido a tal dezenas de vezes...

                              Pretende-se um serviço, ou o fornecimento de um bem; mas pretende-se que seja uma determinada empresa ou prestador a fazê-lo. Contacta-se a empresa em causa e explica-se o que se quer.

                              A dita faz a avaliação e apresenta um relatório. Com base neste, avança o concurso e o caderno de encargos e, para além das dificuldades documentais do costume, é estabelecido um prazo curto para apresentação de propostas.

                              Adivinhem quem é que já tem a coisa feita e pronta a ser entregue no prazo estipulado...?



                              Outro truque simples: exige-se certificações ambientais.

                              Um caso concreto: um determinado equipamento, no valor de cerca de 2 milhões de euros .

                              O fornecedor/fabricante tem de apresentar certificação ambiental não relativamente ao produto mas à empresa fabricante.

                              Ou seja, não é relevante que o produto/equipamento cumpra normas ambientais durante a sua utilização (cá em Portugal), mas sim que o fabricante, no país de origem (EUA, Alemanha, etc..) seja uma empresa amiga do ambiente, que não polua o ambiente lá...

                              Como as empresas concorrentes não possuem ou não conseguem obter tal certificação em tempo útil, o concurso/convite é anulado e lá segue depois o procedimento por ajuste directo para uma delas, já sem as exigências ambientais. Compreendido...?

                              Só para o pessoal perceber melhor.

                              Já vi disto.

                              Isto pode ser dito de outra maneira.

                              " Ir a Jogo com um Baralho Marcado."


                              Comentário


                                #16
                                Originalmente Colocado por Alpiger Ver Post
                                No meio disto tudo, alem da vergonha que foi este concurso publico e da adjudicação, o pior é que temos um sistema judiciario que não investiga e não pune e um tribunal de contas que não serve para nada, só serve para fazer relatorios bonitos para meter na gaveta

                                E assim lá vai muita gente metendo milhões de euros ao bolso á conta dos otarios.

                                O curioso, é que o dito concurso podia ser anulado.


                                Através do seu parecer n.º 36/ 2005, votado em 28 de Abril de 2005, aquele conselho (conselho consultivo da PGR) veio a concluir ser nulo o acto de adjudicação, por considerar que os seus autores, membros de um governo de gestão, em funções após a sua demissão, não seriam competentes para a prática do acto de adjudicação.

                                Perante isto, o MAI declarou o negócio nulo.


                                DN 14.11.06
                                Mas depois ...

                                A PGR, contudo, ressalvava que, à parte daquele pormenor, todo o negócio havia sido realizado segundo a lei em vigor. Neste sentido, António Costa manteve o acordo com o mesmo consórcio, mas este foi renegociado.

                                DN 14.11.06

                                Incha Zé.

                                Comentário


                                  #17
                                  Fica a noticia do inicio do fim do negócio.



                                  Novo Governo está a analisar o processo
                                  Ministros de Santana adjudicam sistema de comunicações três dias após as eleições
                                  23.03.2005 - 07h55 :, Mariana Oliveira (PÚBLICO)
                                  O ex-ministro da Administração Interna, Daniel Sanches, assinou um despacho conjunto com o responsável pela pasta das Finanças, Bagão Félix, três dias após as eleições legislativas, adjudicando um sistema de comunicações, no valor de mais de 500 milhões de euros, a um consórcio liderado pela Sociedade Lusa de Negócios (SLN), uma holding para a qual o próprio Daniel Sanches trabalhou, antes de integrar o Governo de Santana Lopes.

                                  Manuel Dias Loureiro, deputado do PSD e presidente da mesa do congresso, também está ligado a este grupo como administrador não executivo. O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Cavaco Silva, Oliveira e Costa é o presidente da SLN.

                                  A adjudicação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) - uma infra-estrutura de comunicações móveis, que permitirá a interligação entre as várias forças de segurança, a emergência médica e a protecção civil - foi assinada no dia 23 de Fevereiro. O processo de escolha da empresa, que irá assegurar a rede durante pelo menos 15 anos, já tem um vasto currículo de polémicas.

                                  Em Julho de 2003, o Governo convidou cinco empresas de telecomunicações a apresentar propostas a este meganegócio, mas apenas o consórcio vencedor enviou um projecto. Depois de terem pago 15 mil euros pelo programa de procedimentos, os restantes participantes desistiram, alguns alegando que o concursos estava previamente decidido.

                                  O despacho de adjudicação foi publicado no Diário da República de 9 de Março. Neste documento, refere-se que o adiamento da adjudicação "poderia causar inevitáveis atrasos na implementação do SIRESP, comprometendo irremediavelmente a sua conclusão" no prazo estabelecido por uma resolução do Conselho de Ministros de 2003.

                                  Essa mesma decisão determinava que o sistema deveria ser instalado em duas fases, ao longo de seis anos. A primeira, a executar entre 2003 e 2004, incluiria a instalação de estações de base e de toda a infra-estrutura básica em oito zonas urbanas, que iriam receber o Euro 2004. A fase seguinte seria concluída até 2008. A primeira etapa não chegou a ser cumprida, não tendo o sistema servido de base operacional a qualquer das entidades que garantiu a segurança e o socorro no Europeu de futebol.

                                  Adjudicação é provisória

                                  O PÚBLICO tentou contactar, sem sucesso, o ex-ministro Daniel Sanches, que se encontra de férias. Na impossibilidade de obter um comentário do governante, Fátima Franco, ex-assessora de imprensa do ex-titular da pasta da Administração Interna, explicou que a adjudicação foi feita a título "provisório", sendo "susceptível de revogação imediata". A assessora adiantou ainda que o contrato com o consórcio vencedor ainda não foi assinado e justificou a data da decisão, já depois das eleições, com o facto de se tratar de um processo "urgente". Já a ex-adjunta do ministro Bagão Félix, Jacinta Oliveira, contactada pelo PÚBLICO, apenas referiu que a questão já tinha sido levantada há duas semanas por um órgão de comunicação social e que nessa altura a resposta oficial foi que o assunto se tratava de uma "matéria substantiva do Ministério da Administração Interna".

                                  Dias Loureiro, administrador não executivo da SLN, sublinha em declarações ao PÚBLICO, que não está ao corrente do que se passa com o processo e que acredita que o Governo tomou uma decisão que cumpre os requisitos de legalidade. Confirma que Sanches trabalhou para a SLN, como administrador da Pleiade (uma sub-holding do grupo) e de outras empresas deste universo, antes de integrar o Executivo de Santana, mas insiste na seriedade do ex-governante. "Daniel Sanches é uma pessoa integra e séria. Se tomou essa decisão é porque achou que a podia tomar", sustentou Dias Loureiro, que já foi accionista da SLN.

                                  Preço reduzido em 200 milhões de euros

                                  Num primeiro contacto com o PÚBLICO, o ex-ministro ministro da Administração Interna de Cavaco Silva não soube precisar se ainda detinha qualquer quota na SLN, acabando por completar, numa segunda conversa, que já não possuía acções da holding de que é administrador não executivo. Insistiu em referir que é presidente da Ericsson, a principal concorrente da Motorola - esta última empresa também faz parte do consórcio.

                                  Contactada pelo PÚBLICO a SLN, que detém um total de 43 por cento do consórcio - 33 por cento através da holding e quase 10 por cento através da Datacomp, uma empresa do grupo -, enviou um resposta escrita, explicando que o projecto se integra numa parceria público-privada, que incluiu a concessão da rede por 15 anos. A empresa especifica que o SIRESP levará três anos e meio a concretizar, contabiliza um investimento global de 115 milhões de euros e será usado por 55 mil utilizadores de sete organizações: PSP, GNR, PJ, INEM, Cruz Vermelha, Marinha, Direcção-Geral das Florestas.

                                  O montante referido não corresponde, no entanto, ao valor global do sistema, que está contabilizado por uma comissão independente em 538,2 milhões de euros. Esta comissão de avaliação, que emitiu um relatório final a 16 de Fevereiro, obrigou o consórcio, composto pela SLN, pela PT Venture (30,1 por cento), Motorola (14,9 por cento) e Esegur (uma empresa do grupo Espírito Santo que detém 12 por cento), a rever as suas condições, por considerá-las insatisfatórias do ponto de vista do interesse público. O preço foi um dos itens alterados, sendo reduzido em cerca de um terço, ou seja, menos 200 milhões de euros. Também foram introduzidas modificações técnicas no projecto e acrescentadas cláusulas que permitem o Estado acautelar situações de incumprimento. Os níveis de penalizações ao consórcio, no caso de inoperacionalidade da rede, também foram alterados em alta, já que foram considerados insuficientes pela comissão.

                                  João Pires, um porta-voz do actual ministro da Administração Interna, António Costa, assegurou que o processo está a ser analisado pelo governante, sem adiantar mais pormenores.

                                  O PÚBLICO contactou três das quatro empresas que desistiram do concurso. A Siemens precisou que não tinha comentários a fazer e a Nokia não respondeu. A Elocom, ligada à EADS, uma das concorrentes, explicou que não teve envolvimento directo no processo, remetendo explicações para os escritórios franceses da companhia.

                                  Publico 23.03.05

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                                    #18
                                    Se isto acontecesse em alguns outros paises, certamente que já haveria gente a sentar a bunda no banco dos reus.
                                    Mas Portugal é um pais em que os corruptos controlam todos os sectores que eventualmente poderia agir contra si.
                                    Assim poderemos dizer que vale a pena ser corrupto em Portugal.
                                    É facil, é barato e dá milhões

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                                      #19
                                      No meio disto tudo só um indigna um pequeno reparo, onde pára a policia quando é precisa

                                      Pelo que vi ontem na reportagem, face ás declarações produzidas por quem percebe de facto de comunicações, NÃO CONSEGUEM ARRANJAR UMA JUSTIFICAÇÃO PARA A SITUAÇÃO , logo está tudo dito

                                      Viva Portugal, o CR7 , o Europeu08 e mais umas promessas de idas a Fátima a pé ao som de um bom fado

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                                        #20
                                        A Resolução do Conselho de Ministros, que permite criar o SIRESP.


                                        Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2003, de 8 de Abril


                                        Presidência do Conselho de Ministros

                                        A existência de várias entidades com atribuições no âmbito da emergência e segurança, tuteladas por diferentes ministérios, impõe, no domínio das comunicações, a utilização de uma rede nacional única em tecnologia trunking digital, partilhada, que permitirá, em caso de emergência, a centralização do comando e da coordenação das diversas forças e serviços de segurança.

                                        A existência desta rede nacional permitirá, ainda, satisfazer, de forma eficiente, os requisitos operacionais daquelas forças e serviços, garantindo a qualidade, a fiabilidade e a segurança das comunicações, bem como a racionalidade dos meios e recursos existentes.

                                        A Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2002, de 5 de Fevereiro, denominou o projecto e a rede nacional de emergência de SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, definindo-o como um sistema único, baseado numa só infra-estrutura, nacional, partilhado, que deve assegurar a satisfação das necessidades de comunicações das forças e serviços de emergência e de segurança, satisfazendo a intercomunicação e a interoperabilidade entre aquelas forças e serviços e, em caso de emergência, permitir a centralização do comando e da coordenação.

                                        Considerando que a configuração e a gestão das comunicações de emergência e segurança nacionais exigem sigilo e operacionalidade e atendendo à particular complexidade e especificidade da estruturação do próprio sistema face ao interesse público em presença, que envolve interesses essenciais de segurança do Estado Português, o Ministério da Administração Interna, através do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (GEPI), desencadeou já, ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o necessário procedimento para a contratação de uma assessoria jurídica e financeira que assegurará o acompanhamento do processo administrativo a adoptar para a contratação do fornecimento do SIRESP, bem como o modelo institucional adequado para a gestão daquele Sistema.

                                        No actual quadro de contenção da despesa pública, torna-se necessária a redefinição das condições de instalação daquele Sistema de forma a assegurar a sua implementação em tempo útil.

                                        Em consonância com o objectivo de implementar o SIRESP, define-se o modelo das entidades que asseguram a gestão e operacionalidade daquele Sistema.

                                        Assim:
                                        Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

                                        1 - Estabelecer que o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, adiante designado por SIRESP, é um sistema único, baseado numa só infra-estrutura de telecomunicações nacional, partilhado, que deve assegurar a satisfação das necessidades de comunicações das forças e serviços de emergência e de segurança, satisfazendo a intercomunicação e a interoperabilidade entre as diversas forças e serviços e, em caso de emergência, permitir a centralização do comando e da coordenação.

                                        2 - Estabelecer que, sem prejuízo de outras que venham a ser identificadas, o SIRESP seja partilhado pelas seguintes entidades: associações humanitárias de bombeiros voluntários, Cruz Vermelha Portuguesa, Direcção-Geral das Florestas, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Exército, Força Aérea Portuguesa, Guarda Nacional Republicana, Instituto da Conservação da Natureza, Inspecção-Geral das Actividades Económicas, Instituto Nacional de Emergência Médica, Instituto Nacional de Medicina Legal, Marinha, órgãos da Autoridade Marítima Nacional, Polícia Judiciária, Polícia de Segurança Pública, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Serviço de Informações de Segurança, Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.

                                        3 - Estabelecer que o SIRESP preveja as necessárias ligações ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, por forma a assegurar os meios de telecomunicações que, em situações de crise, anormalidade grave ou em tempo de guerra, garantam a indispensável articulação entre este órgão e os serviços de emergência e segurança.

                                        4 - Estabelecer que ficam reservadas para a utilização do SIRESP as faixas de frequências 380 MHz-383 MHz/390 MHz-393 MHz, sendo, caso necessário, disponibilizadas as faixas de extensão 383 MHz-385 MHz/393 MHz-395 MHz.

                                        5 - Determinar que até à implementação do SIRESP seja garantido o acesso às faixas afectas às comunicações de emergência e segurança, para o efeito reservadas pela Autoridade Nacional de Comunicações, ICP-ANACOM, às entidades referidas no n.º 2 que o requeiram e que, cumulativamente, utilizem tecnologia trunking digital e se comprometam a transferir a utilização do espectro, bem como a gestão e a utilização das estações e os equipamentos, nos termos que vierem a ser acordados entre as partes, para a entidade que vier a deter a infra-estrutura única do SIRESP. A consignação de frequências a essas entidades é efectuada mediante pedido devidamente fundamentado e está condicionada à disponibilidade de espectro.

                                        6 - Adoptar, para a exploração e utilização do Sistema, o princípio do utilizador-pagador.

                                        7 - Estabelecer que, tendo em conta a indispensável rentabilização das infra-estruturas de telecomunicações existentes que sejam tecnicamente compatíveis com o SIRESP, na fase de implementação do mesmo, o Ministério da Administração Interna deve acordar com as entidades detentoras dessas infra-estruturas os termos de utilização das que possam ser integradas no suporte do SIRESP.

                                        8 - Estabelecer que toda a infra-estrutura tecnológica básica do SIRESP seja instalada de forma faseada, durante seis anos. Na primeira fase, a executar em 2003 e 2004, serão instaladas estações de base e toda a infra-estrutura básica correspondente às zonas urbanas e suburbanas das cidades de Lisboa, Porto, Braga, Guimarães, Coimbra, Aveiro, Leiria e Faro. Nas fases seguintes, a executar entre 2005 e 2008, será finalizada a cobertura dos distritos de Lisboa, Porto, Braga, Coimbra, Aveiro, Leiria e Faro, e instaladas, de acordo com o cenário de implementação a adoptar, as demais estações de base, bem como toda a infra-estrutura prevista nos restantes distritos do continente.

                                        9 - Estabelecer que em paralelo com esta instalação, e em articulação com os Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, seja elaborado um plano específico para instalar as estações de base e toda a infra-estrutura básica correspondente naquelas Regiões Autónomas.

                                        10 - Fixar que os requisitos da cobertura radioeléctrica exigida para o SIRESP possibilitem as ligações a partir de equipamentos portáteis de 1 W em 95% dos lugares e 95% do tempo nas zonas urbanas, suburbanas, auto-estradas e itinerários principais e em 90% dos lugares e 95% do tempo nas zonas rurais e restantes vias de comunicação, penetração nos edifícios a 80% nas zonas urbanas e a 50% nas zonas rurais. Fixar que nas zonas rurais se tenha em conta a existência de instalações que justifiquem uma maior penetração de sinal.

                                        11 - Definir que, dada a natureza dos serviços que o SIRESP irá apoiar (emergência e segurança), o Sistema tenha uma redundância dos elementos essenciais da rede que garanta uma disponibilidade operacional superior a 99,9%.

                                        12 - Definir que o Sistema permita uma comunicação encriptada em toda a rede, assegure confidencialidade, obedeça às directivas europeias e acordos internacionais, garanta a interoperabilidade do Sistema e dos terminais e obedeça aos requisitos funcionais básicos de comunicações.

                                        13 - Determinar a criação de um conselho de utilizadores, de carácter exclusivamente público, integrando representantes de todos os utilizadores da rede e presidido por um elemento a designar pelo Ministro da Administração Interna.

                                        14 - Determinar que o Governo defina, em diploma próprio, o modelo da entidade a criar para a gestão e exploração do SIRESP, a sua articulação com o conselho de utilizadores, bem como a regulamentação deste conselho.

                                        15 - Determinar que a aquisição, a instalação e a manutenção do SIRESP poderão ter por base uma parceria público-privada, a estabelecer nos termos e de acordo com as regras e procedimentos previstos na legislação aplicável nessa matéria, caso se verifiquem os requisitos necessários, e que funcionará de acordo com regras de gestão que visem o respectivo autofinanciamento.

                                        16 - Atribuir ao Ministério da Administração Interna, em articulação com a Autoridade Nacional de Comunicações, ICP-ANACOM, a coordenação do processo conducente à implementação do SIRESP, bem como da migração tecnológica das redes existentes, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

                                        17 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2002, de 5 de Fevereiro.
                                        Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Março de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

                                        Anacom

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                                          #21
                                          SIRESP Eram 711 Milhões de Euros na proposta inicial

                                          Originalmente Colocado por CLIO_thoris Ver Post
                                          No meio disto tudo só um indigna um pequeno reparo, onde pára a policia quando é precisa

                                          Pelo que vi ontem na reportagem, face ás declarações produzidas por quem percebe de facto de comunicações, NÃO CONSEGUEM ARRANJAR UMA JUSTIFICAÇÃO PARA A SITUAÇÃO , logo está tudo dito

                                          Não seja assim o Sr.

                                          Os homens até concederam um desconto bom.

                                          Os custos eram para rondar os
                                          711 milhões de euros
                                          (pequenino para não nos assustarmos)

                                          O governo conseguiu um desconto inicial de 170 Milhões, e posteriormente o Sr. António Costa, mais um desconto de 53 Milhões.

                                          Ahhh fala-se Euros=€ não Feijões.


                                          Comissão obrigou o único candidato a baixar cerca de 170 milhões de euros
                                          Sistema de comunicações está sob investigação
                                          30.03.2005 - 09h53 Mariana Oliveira (PÚBLICO)
                                          O Ministério Público abriu um inquérito ao negócio de mais de 500 milhões de euros relativo ao sistema de comunicações que o ex-ministro da Administração Interna, Daniel Sanches, e o ex-titular da pasta das Finanças, Bagão Félix, adjudicaram três dias após as legislativas, apurou o PÚBLICO. A abertura do inquérito surge na sequência de uma notícia do PÚBLICO, na qual se revelava que o consórcio vencedor é liderado pela Sociedade Lusa de Negócios, uma holding que detém a Pleiade, uma empresa administrada por Daniel Sanches até integrar o Governo.

                                          Dias Loureiro, antigo ministro da Administração Interna de Cavaco Silva, é administrador não executivo do grupo presidido por Oliveira e Costa, antigo secretário de Estado da Administração Fiscal. O actual Governo está a reavaliar o processo.

                                          A comissão de avaliação responsável por analisar as propostas para a criação deste Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança (SIRESP) - que permitirá a interligação entre as diversas forças policiais, a emergência médica e a protecção civil - obrigou o único consórcio candidato, liderado pela Sociedade Lusa de Negócios, a baixar em cerca de um quarto o preço inicial. Concretamente: o consórcio reduziu aquele valor em mais de 173 milhões de euros, para justificar a parceria público-privada do SIRESP. Em suma, as análises financeiras da comissão concluíram que, se o Estado entrasse só no negócio, poderia poupar cerca de 170 milhões de euros, pelo que forçou a descida do valor da proposta.

                                          Esta descida resulta do cálculo do custo público comparado, uma análise financeira que permite avaliar que gastos teria a administração se optasse por levar a cabo o projecto sozinha. Só assim é que o Estado sabe se será ou não vantajosa uma parceria com os privados. No entanto, segundo o presidente da comissão, almirante Alves Correia, o valor da adjudicação do SIRESP é apenas "ligeiramente inferior" ao valor que o Estado desembolsaria sozinho para criar o sistema, pelo que esta parceria com os privados não será muito vantajosa.

                                          O consórcio - composto pela Sociedade Lusa de Negócio (43 por cento), PT Ventures (30 por cento), Motorola (15 por cento) e Esegur (empresa do grupo Espírito Santo com 12 por cento do capital) - apresentou uma proposta de candidatura de 711 milhões de euros (custo total que o Estado teria de pagar ao longo de 15 anos), o que ultrapassava em cerca de 170 milhões de euros o custo público comparado. Para Alves Correia, este valor era "demasiado caro" face ao pretendido. "Entrámos em negociações para levar o preço do sistema para valores considerados minimamente adequados ao interesse público", sustenta. As negociações duraram mais de um ano e os 711 milhões de euros iniciais baixaram para 538 milhões.

                                          O presidente da comissão alega que preferia ter recebido mais do que uma candidatura e admite que a concorrência poderia ter trazido condições mais vantajosas para o Estado. No entanto, lembra que o facto de haver apenas um candidato - os outros não chegaram a apresentar uma proposta, alegando alguns que tudo estava previamente decidido - não era suficiente para cancelar o concurso. Contesta, porém, a justificação dada por alguns dos desistentes. "As empresas não concorreram, mas não é pelas razões que apresentam", sustenta. O almirante revela que houve uma intenção por parte da comissão em apressar a conclusão dos trabalhos. "Não queríamos que o processo ficasse suspenso à espera de um outro Governo", justifica.

                                          Publico 30.03.05
                                          Editado pela última vez por Excalibur; 03 June 2008, 12:07. Razão: Edição do Titulo

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                                            #22
                                            O Ministério Público abriu um inquérito ao negócio de mais de 500 milhões de euros relativo ao sistema de comunicações que o ex-ministro da Administração Interna, Daniel Sanches, e o ex-titular da pasta das Finanças, Bagão Félix, adjudicaram três dias após as legislativas, apurou o PÚBLICO. A abertura do inquérito surge na sequência de uma notícia do PÚBLICO, na qual se revelava que o consórcio vencedor é liderado pela Sociedade Lusa de Negócios, uma holding que detém a Pleiade, uma empresa administrada por Daniel Sanches até integrar o Governo.
                                            Mais uma para juntar aos submarinos, porque será ???

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                                              #23
                                              SIRESP Parecer da PGR

                                              Originalmente Colocado por CLIO_thoris Ver Post
                                              Mais uma para juntar aos submarinos, porque será ???

                                              Mas a PGR disse e muito bem que:

                                              Parecer do Conselho Consultivo da PGR

                                              1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos respectivos pressupostos económico-financeiros, a parceria público-privada, organizada, ao abrigo do n.º 15 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2003, de 8 de Abril, para constituir instrumento contratual para a aquisição, instalação e manutenção do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), e cujas condições de lançamento foram aprovadas pelo Despacho Conjunto n.º 734/2003, de 9 de Julho de 2003, da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna, tem em consideração os pressupostos e requisitos de carácter estritamente jurídico estabelecidos nos artigos 6.º, n.º 1, e 7.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, que define o regime jurídico das parcerias público-privadas;
                                              2.ª – Em face dos dados disponíveis, afigura-se que o procedimento relativo à concepção, projecto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do SIRESP, não revela, até ao acto de adjudicação, a existência de vícios geradores de invalidade dos actos aí praticados susceptíveis de serem ainda tempestivamente impugnados;
                                              3.ª – Designadamente, ao Conselho Consultivo – que não tem competência para investigar matéria de facto – não foram facultados elementos de facto que permitam ponderar a existência de actuações violadoras do princípio da imparcialidade da Administração;
                                              4.ª – De acordo com o preceituado no n.º 5 do artigo 186.º da Constituição, o Governo em funções após a sua demissão fica sujeito a um regime jurídico especial, caracterizado por uma substancial limitação da sua capacidade, resultante da demissão e do consequente défice de legitimação, apenas podendo praticar validamente os actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos;
                                              5.ª – A estrita necessidade a que se refere o n.º 5 do artigo 186.º da Constituição corresponde a uma urgência concreta e datada, traduzida na premência de praticar um certo acto, cujo adiamento comprometeria gravemente a realização do interesse público;
                                              6.ª – Em face do respectivo procedimento de contratação, o acto de adjudicação do contrato para a aquisição, instalação e manutenção do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), concretizado pelo Despacho Conjunto n.º 219/2005, de 23 de Fevereiro, não reveste a natureza de acto estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos;
                                              7.ª – Assim sendo, o Despacho Conjunto n.º 219/2005, de 23 de Fevereiro, do Ministro das Finanças e da Administração Pública e do Ministro da Administração Interna, membros de um Governo de gestão, em funções a pós a sua demissão, operada pelo Decreto do Presidente da República n.º 100-A/2004, de 13 de Dezembro, enferma de nulidade, por violação do n.º 5 do artigo 186.º da Constituição.



                                              Link para Documento da PGR (clicar)

                                              O que foi feito a seguir é que deixou a desejar.

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                                                #24
                                                Por muito que custe a aceitar, temos de nos conformar que o país é hoje controlado e orientado por uma clique empresarial encostada ao Estado.

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                                                  #25
                                                  SIRESP Despacho conjunto - adjudicação

                                                  Num Governo de Contenção, de rigor Orçamental, a Inspecção Geral de finanças diz isto:

                                                  Finalmente, a Inspecção-Geral de Finanças veio a emitir parecer que levantou diversas objecções, em particular quanto à credibilidade do valor do custo público comparável considerado, à adequação da taxa interna de retorno (TIR) do accionista e à impossibilidade de consubstanciar o valor acrescentado para o Estado, concluindo que a parceria proposta não apresentava vantagens para o Estado, sublinhando-se ainda que, não tendo sido assegurado o enquadramento orçamental plurianual, não era possível proceder à celebração do contrato.O mesmo parecer referia, no entanto, que "se nas vertentes jurídica e técnica se constatarem vantagens que compensem as incertezas económico-financeiras apuradas, o processo poderá prosseguir, devendo [...] ser colmatadas as falhas detectadas".

                                                  Contudo este foi o resultado final.

                                                  Despacho conjunto nº 428/2006 de 30 de Maio de 2006

                                                  DR 10 - Série II
                                                  Emitido Por Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
                                                  Pelo presente diploma determina-se que a decisão de adjudicação seja tomada pelo Conselho de Ministros, mediante prévia apresentação do resultado da renegociação e o valor dos encargos dela resultantes, e a estimativa de redução desses encargos em função da disponibilização a outras entidades dos serviços suportados pelo SIRESP.

                                                  Através das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 26/2002, de 5 de Fevereiro, e 56/2003, de 8 de Abril, foram estabelecidas as condições de instalação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (adiante designado por SIRESP), concebido como uma rede nacional única, em tecnologia trunking digital, partilhada, que permitirá, em caso de emergência, a centralização do comando e da coordenação das diversas forças e serviços de segurança.
                                                  A particular complexidade e especificidade da contratação do SIRESP face ao interesse público em presença, que envolve interesses essenciais de segurança do Estado Português, aconselhou a que fosse adoptado, para a sua contratação, um procedimento excepcional, ao abrigo da alínea i) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
                                                  Por outro lado, face ao objecto do procedimento e às características do contrato a celebrar, o procedimento foi delineado tendo em conta o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, diploma que define as normas aplicáveis às parcerias público-privadas.
                                                  2 - Em conformidade com as disposições deste último diploma, e na sequência da nomeação dos membros da comissão de acompanhamento do projecto e emissão dos respectivos pareceres favoráveis, nos termos do disposto no supracitado Decreto-Lei n.º 86/2003, foram aprovadas as condições de lançamento da parceria pelo despacho conjunto n.º 734/2003, de 9 de Julho, incluindo o respectivo programa de procedimento e caderno de encargos.
                                                  O procedimento correu os seus trâmites e, através do despacho conjunto n.º 219/2005, de 23 de Fevereiro, vieram o Ministro das Finanças e da Administração Pública e o Ministro da Administração Interna, quando o Governo que integravam se encontrava em gestão, aprovar o relatório fundamentado com o resumo das negociações, elaborado pela comissão de avaliação, e proceder à adjudicação provisória.
                                                  3 - Tendo sido questionadas as condições em que o procedimento havia sido lançado e adjudicado, entendeu o Ministro de Estado e da Administração Interna, por despacho de 30 de Março de 2005, solicitar: i) à Inspecção-Geral de Finanças parecer sobre a adequação financeira da solução proposta; ii) ao Instituto de Telecomunicações e ao ICP-ANACOM pareceres sobre a adequação técnica da solução proposta e do próprio caderno de encargos; e iii) ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República apreciação jurídica do processo.
                                                  Através do seu parecer n.º 36/2005, o conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República veio a concluir que o procedimento não revelava, até ao acto de adjudicação, a existência de vícios geradores de invalidade dos actos aí praticados susceptíveis de ainda serem tempestivamente impugnados. O mesmo parecer, porém, veio a concluir ser nulo o acto de adjudicação, por considerar os seus autores, membros de um Governo de gestão, em funções após a sua demissão. Em face do teor de tal parecer, proferiu o Ministro de Estado e da Administração Interna, em 4 de Maio de 2005, um despacho de homologação do referido parecer, e, em consequência, o despacho conjunto com o Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do qual foi declarada a nulidade do despacho conjunto n.º 219/2005.
                                                  Dos pareceres do Instituto das Telecomunicações, de 2 de Maio de 2005, e do ICP-ANACOM, de 6 de Maio de 2005, complementado pelo parecer de 10 de Maio de 2005 do Prof. Doutor Luís Manuel de Jesus Sousa Correia, pôde concluir-se que não foram apontados vícios relevantes do ponto de vista técnico na elaboração do caderno de encargos e na adequação da solução técnica proposta aos pressupostos do mesmo caderno de encargos.
                                                  Finalmente, a Inspecção-Geral de Finanças veio a emitir parecer que levantou diversas objecções, em particular quanto à credibilidade do valor do custo público comparável considerado, à adequação da taxa interna de retorno (TIR) do accionista e à impossibilidade de consubstanciar o valor acrescentado para o Estado, concluindo que a parceria proposta não apresentava vantagens para o Estado, sublinhando-se ainda que, não tendo sido assegurado o enquadramento orçamental plurianual, não era possível proceder à celebração do contrato. O mesmo parecer referia, no entanto, que "se nas vertentes jurídica e técnica se constatarem vantagens que compensem as incertezas económico-financeiras apuradas, o processo poderá prosseguir, devendo [...] ser colmatadas as falhas detectadas".
                                                  4 - Perante a declaração de nulidade, devolveu-se aos membros do Governo competentes a necessidade de tomar uma decisão sobre a sequência a dar ao procedimento. Face ao teor do parecer da Inspecção-Geral de Finanças, considerou-se que não se deveria, sem mais, proceder à adjudicação à proposta tal como resultara da fase de negociações.
                                                  Porém, considerando a importância do projecto do SIRESP para o interesse público e, bem assim, o teor dos pareceres técnicos obtidos e a constatação da validade jurídica do procedimento até ao momento da respectiva adjudicação, considerou-se conveniente retomar o processo e reabrir a fase de negociação, por forma a avaliar a possibilidade de obter do consórcio concorrente uma reformulação da respectiva proposta de modo que permitisse acautelar os interesses do Estado e, designadamente, colmatar as falhas detectadas no parecer da Inspecção-Geral de Finanças.
                                                  Assim, através do despacho n.º 16 205/2005, de 12 de Julho, determinou o Ministro de Estado e da Administração Interna: i) a reabertura da negociação relativa à contratação do SIRESP com o consórcio proponente; ii) a recomposição da comissão de avaliação, a qual iria proceder às renegociações com o consórcio proponente comissão essa que integrava, nos termos do Decreto-Lei n.º 86/2003, representantes do Ministro de Estado e da Administração Interna e do Ministro de Estado e das Finanças; iii) a subsequente apreciação do resultado das negociações definitiva; e iv) a conclusão das negociações até ao dia 15 de Outubro de 2005.
                                                  5 - As referidas negociações vieram a concluir-se em 15 de Outubro de 2005 com a apresentação de uma proposta reformulada pelo proponente.
                                                  Foi solicitada ao consultor financeiro do Estado a apreciação da referida proposta e a actualização do custo público comparável. O consultor concluiu que, do ponto de vista financeiro, a proposta reformulada apresenta uma redução relativamente à proposta de Janeiro de 2005 de cerca de 14,5% (correspondente a 49,4 milhões de euros - redução de 340,7 milhões de euros para 291,3 milhões de euros) no valor actual líquido dos pagamentos do Estado. Esta proposta, assim reformulada, corresponde a uma significativa diferença de 16,9% face ao custo público comparável.
                                                  A proposta resultante da renegociação foi também objecto de parecer da Inspecção-Geral de Finanças, de 2 de Dezembro de 2005, que assinala a conclusão favorável desta instituição, referindo que os termos e condições económico-financeiras da proposta representam um progresso inequívoco face à proposta de Janeiro de 2005 e que a nova proposta apresenta vantagens para o Estado.
                                                  Foi ainda obtido relatório técnico sobre o processo de renegociação, elaborado pelo consultor técnico do Estado, de Outubro de 2005, que conclui pela adequação da solução proposta às necessidades do Estado face a outras alternativas possíveis e aprecia as vantagens de adjudicação face à proposta renegociada.
                                                  6 - Em razão destas conclusões, foi realizada em 16 de Março a sessão a que alude o n.º 27.8 do programa de procedimento, da qual foi lavrada acta com vista à formalização do teor dos acordos atingidos nas renegociações, contendo em apenso, nos termos previstos nesse preceito, um exemplar da minuta do contrato e respectivos anexos e de todas as minutas de contratos ou acordos instrumentais e dele dependentes, devidamente rubricados pelos representantes da comissão de avaliação e do consórcio concorrente, consubstanciando e documentando o teor dos acordos atingidos na renegociação. Foram igualmente apensas à referida acta cartas de compromisso dos membros do consórcio e dos seus financiadores e um exemplar do Caso Base, sujeitos apenas aos ajustamentos subsequentes neles previstos.
                                                  Foram ainda solicitados ao consultor financeiro e ao consultor jurídico do Estado relatórios sobre o teor da proposta final e sobre a conformidade desta com o caderno de encargos, com o regime jurídico aplicável às parcerias público-privadas, e ainda sobre a validade formal do procedimento subsequente à declaração de nulidade da primeira adjudicação.
                                                  7 - Finalmente, foi-nos presente para aprovação o relatório da comissão de avaliação, que resume os aspectos mais importantes do procedimento e apresenta o resultado das renegociações, nos termos do n.º 28 do programa de procedimento.
                                                  No que se refere aos aspectos técnicos, é afirmado no relatório da comissão de avaliação que a proposta não sofreu, face ao que se propunha em Janeiro de 2005, alterações que modificassem as características essenciais do SIRESP, tal como preconizado no caderno de encargos.
                                                  Quanto aos aspectos financeiros, o referido relatório assinala a redução significativa do valor actual líquido dos pagamentos do Estado relativamente à proposta de Janeiro de 2005 - nos termos a que já acima se fez referência.
                                                  Naquele relatório foi ainda considerada a conformidade da proposta com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 7.º do Decreto-Lei 86/2003, de 26 de Abril, na medida em que: i) foram atingidos os objectivos da parceria conforme enunciados no estudo estratégico que precedeu o lançamento da parceria e no despacho conjunto que o determinou; ii) a adjudicação da contratação do SIRESP apresenta vantagens para o parceiro público e expectativa de remuneração dos parceiros privados; iii) existe adequação às normas aplicáveis; iv) o exercício do interesse público não é comprometido por excessiva onerosidade ou imprevisibilidade das regras de compensação; v) foram desenvolvidas intensas diligências com vista à obtenção de um resultado negocial economicamente competitivo; e vi) é consagrada uma adequada partilha de riscos, tendo sido também verificadas as menções referidas nas alíneas c) a g) do n.º 10 do artigo 8.º do mesmo diploma legal.
                                                  O relatório da comissão de avaliação vem propor a adjudicação do contrato de gestão para a concepção, projecto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do SIRESP ao consórcio composto pelas empresas Motorola, Inc.; PT Ventures, SGPS, S. A.; SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S. A.; DATACOMP - Sistemas de Informática, S. A.; e ESEGUR - Empresa de Segurança, S. A., adjudicação esta sujeita às condições estabelecidas no relatório mencionado.
                                                  8 - A contratação do SIRESP permite a disponibilização de serviços de telecomunicações, em tecnologia trunking digital, suportando transmissão de voz, dados e imagem, quer através de grupos fechados de utilizadores quer através de comunicação com outros grupos.
                                                  O SIRESP, ao assegurar comunicações móveis de elevada qualidade aos operadores da área da segurança e emergência, bem como a possibilidade de todos comunicarem entre si, tem vantagens muito importantes em relação à situação actual, tanto para a operação regular destes serviços, como para situações extremas de catástrofe.
                                                  A tecnologia subjacente corresponde à opção da generalidade dos países ocidentais neste domínio. Outras tecnologias digitais (UMTS, CDMA 450) não asseguram plenamente as necessidades de segurança e emergência; do mesmo modo, não há experiência comparada da sua utilização para esse fim, na Europa.
                                                  Os países que não têm redes nacionais, têm redes de âmbito regional ou local ou de âmbito de um só serviço. A opção por uma rede nacional integrando todos os serviços corresponde à melhor opção, tendo sido recentemente tomada por diversos países ocidentais (Áustria, Alemanha, Reino Unido).
                                                  A utilidade de uma rede única, de resto, foi devidamente assinalada no relatório da COTEC intitulado "Benchmarking de sistemas de prevenção e combate a incêndios florestais".
                                                  Considera-se, pois, vantajosa a disponibilidade de uma rede única, assente na tecnologia proposta.
                                                  9 - A contratação do SIRESP determina que o adjudicatário disponibilize os serviços de telecomunicações a uma entidade integrada no Ministério da Administração Interna (a entidade gestora), a qual assumirá perante o adjudicatário a responsabilidade pelos pagamentos devidos nos termos do contrato a celebrar e, por sua vez, disponibilizará a diversas entidades, integradas ou não na Administração Pública, a utilização por aquelas entidades e seus colaboradores, agentes ou trabalhadores, dos serviços suportados pela rede SIRESP. Aquelas entidades, nos termos das resoluções do Conselho de Ministros que determinaram o lançamento do SIRESP, deverão suportar os custos inerentes à utilização dos serviços disponibilizados.
                                                  Os custos do projecto implicam, a partir de 2007, um aumento da despesa pública considerável, e que se concentra essencialmente no Ministério da Administração Interna, que tem cerca de 70% dos utilizadores do sector Estado; esse aumento da despesa pública do Estado poderá ser reduzido se forem integrados como utilizadores alguns municípios e empresas privadas que têm conveniência em dispor de serviços de telecomunicações de emergência e estar ligados, em situação de emergência, às autoridades de protecção civil.
                                                  Estas considerações recomendam que a decisão de adjudicação seja tomada pelo Conselho de Ministros, mediante prévia apresentação do resultado da renegociação e o valor dos encargos dela resultantes, e a estimativa de redução desses encargos em função da disponibilização a outras entidades dos serviços suportados pelo SIRESP.
                                                  Nestes termos, determina-se:
                                                  a) A ratificação, para os efeitos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, e do ponto 4 do programa de procedimento, da recomposição da comissão de avaliação constante do despacho n.º 16 205/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Julho de 2005;
                                                  b) A aprovação do relatório da comissão de avaliação e de todos os actos e formalidades por esta praticados e nele mencionados;
                                                  c) A submissão à apreciação do Conselho de Ministros da concretização e adjudicação do SIRESP, em conformidade com a proposta final, o relatório da comissão de avaliação e seus anexos, e a estimativa de encargos nele mencionados.
                                                  17 de Maio de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

                                                  Despacho conjunto nº 428/2006 de 30 de Maio de 2006
                                                  Incha Zé

                                                  Comentário


                                                    #26
                                                    SIRESP Diligências e encerramento do processo

                                                    Originalmente Colocado por ebay Ver Post
                                                    Por muito que custe a aceitar, temos de nos conformar que o país é hoje controlado e orientado por uma clique empresarial encostada ao Estado.
                                                    Pelos visto, uma espécie de "polvo" com tentáculos que chegam a muitos lados.



                                                    MP encerrou o inquérito ao concurso do SIRESP, com diligências por realizar
                                                    SOL-Arquivamento polémico

                                                    Maio 24, 2008

                                                    O MINISTÉRIO Público (MP) arquivou o inquérito ao concurso do SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) sem nunca ter ouvido o principal suspeito dos crimes de tráfico de influências, participação económica em negócio e corrupção: Daniel Sanches, ex-magistrado do MP e ex-ministro da Administração Interna, responsável pela primeira adjudicação do SIRESP Isto apesar de o seu nome constar como arguido na capa do processo, que o SOL consultou esta semana.



                                                    Já Oliveira e Costa, então presidente do BPN, foi constituído arguido em Agosto de 2007, juntamente com os restantes presidentes das empresas que integravam o único consórcio concorrente.



                                                    O SIRESP foi adjudicado por Sanches, juntamente com Bagão Félix, a um consórcio liderado pela Sociedade Lusa de Negócios (SLN) - grupo de onde saiu em Julho de 2004, para ministro da Administração Interna, e onde regressou um ano depois.



                                                    PJ e MP em divergência Maia Azevedo, procurador titular do inquérito, arquivou o processo, consciente de que «não se terá esgotado a produção de prova documental e testemunhal», mas acrescentando que as mesmas não mudariam o rumo do inquérito. Deixou em aberto, porém, a «reabertura do processo se surgirem factos novos».



                                                    A PJ, porém, não fez a mesma leitura. «A prova testemunhal recolhida» - conclui, no seu relatório final -podia indiciar «a prática dos crimes de participação económica em negócio, tráfico de influências e corrupção».
                                                    Parte da prova testemunhal invocada pela PJ passa pelo testemunho de Alves Correia.



                                                    O presidente da Comissão de Avaliação de Propostas revelou que o concurso esteve para ser suspenso em Julho de 2004 (concluído que estava o Europeu de futebol, invocado até aí como o motivo da urgência do concurso).



                                                    Tal não aconteceu porque lhe «foi manifestado pelo Dr. Daniel Sanches a vontade política de manter as negociações».



                                                    Alves Correia contou ainda que apresentou a Sanches, em Janeiro de 2005, o relatório final com a proposta de adjudicação à SLN por 538 milhões de euros (uma redução de perto de 190 milhões de euros face à primeira proposta).



                                                    E isto porque Sanches lhe pediu para encerrar o processo até às eleições antecipadas, «com a consciência de que seria o Governo do PS a tomar uma decisão».



                                                    A hipótese de o consórcio SLN/Motorola ter tido acesso a informação privilegiada também foi investigada. Carlos Salema, presidente do Instituto de Telecomunicações, disse que o reduzido prazo para a apresentação de propostas, em 2003, «favorece o concorrente que tenha acesso a informação privilegiada». Por isso, apareceu «apenas uma proposta» (a da SLN).



                                                    Oliveira e Costa disse que teve conhecimento em Dezembro de 2002 da intenção do Governo em lançar o concurso (isto apesar de as empresas apenas terem sido convidadas em Maio de 2003).



                                                    Oliveira e Costa contou ainda que, antes de Sanches sair para o Governo, chamou-o ao gabinete: disse-lhe que «tinha pena que assumisse a responsabilidade de um Ministério com o qual o grupo tinha assuntos em mãos, mas que nunca lhe iria falar sobre o assunto».



                                                    O que é o SIRESP?



                                                    O Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) é uma infra-estrutura de comunicações móveis que permite interligar na mesma rede as diversas forças de segurança e de protecção civil.
                                                    Quem lançou o concurso?
                                                    O Governo de Durão Barroso convidou, em Maio de 2003, cinco empresas de telecomunicações a apresentar propostas num concurso aberto com carácter de urgência devido à realização do Euro-2004. Apenas o consórcio Motorola/SLN avançou. As restantes empresas desistiram, alegando que o prazo dado (52 dias) era muito reduzido. A Inspecção-Geral de Finanças disse à PJ que 120 dias eram o prazo mínimo.
                                                    Quem adjudicou o SIRESP?
                                                    Os ministros Daniel Sanches e Bagão Félix (no segundo Governo PSD-CDS, de Santana Lopes), por 538,2 milhões de euros, em 23 de Fevereiro de 2005 (três dias depois de Sócrates ter vencido as legislativas).
                                                    O que fez António Costa quando chegou ao MAI?
                                                    Pediu um parecer à Procuradoria-geral da República (PGR), que concluiu ser nula a adjudicação por ter sido assinada por um governo de gestão. A seu pedido, a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) também se pronunciou, concluindo que a proposta não apresentava vantagens para o Estado.


                                                    O concurso foi anulado?
                                                    Não, porque a PGR disse que o concurso poderia prosseguir. E António Costa decidiu reiniciar as negociações com o consórcio SLN/Motorola.


                                                    Quanto é que Costa poupou?
                                                    52,5 Milhões de euros conseguidos através da redução de funcionalidades previstas. O valor final da adjudicação decidida pelos ministros António Costa e Teixeira dos Santos é de 485,5 milhões de euros a pagar em 15 anos.


                                                    O SIRESP já está em funcionamento?
                                                    Sim, desde Julho de 2007, estando apenas operacional nos distritos de Lisboa, Leiria, Coimbra, Santarém e Portalegre. Está a ser implementado nos distritos de Viseu, Évora, Beja e Metro de Lisboa. Tem 5.000 utilizadores (maioritariamente da PSP e GNR) dos 50.000 previstos.




                                                    Sanches acordou regresso ao MP

                                                    DANIEL Sanches quis voltar ao Ministério Público (MP) em Janeiro de 2005, mas a abertura do inquérito-crime ao concurso do SIRESP inviabilizou a acordo que tinha feito com o então Procurador-geral da República, Souto de Moura. «Não queria que interpretassem que estava a tentar condicionar a actuação da Procuradoria-Geral da República» - explicou ao SOL.
                                                    Sanches acabou por reingressar no grupo SLN (Sociedade Lusa de Negócios), com o qual tem vínculo laboral desde 2001 e onde actualmente é administrador da Partinvest.



                                                    O antigo magistrado (que foi o primeiro director do DCIAP) recusa pronunciar-se sobre o facto de não ter sido ouvido no inquérito, por desconhecer o processo. «Tenho a minha consciência perfeitamente tranquila. Foi o anterior Governo quem abriu as negociações com o único consórcio que se apresentou», afirma. Daniel Sanches nega a existência de qualquer incompatibilidade, bem como que tenha impedido, mal chegou ao Governo (em Julho de 2004), que as negociações com a SLN fossem suspensas.



                                                    Nega também ter pedido a conclusão do processo até às eleições de 2005: «Recomendei apenas a conclusão do processo com urgência, em Julho de 2004, independentemente do sentido da decisão». E isto porque «não havia a mínima coordenação de telecomunicações fiável entre as forças de combate aos fogos florestais». «Sempre que encontrava o Sr. contra-almirante Alves Correia recordava-lhe a urgência da sua decisão» (por causa «da crise dos fogos do Verão de 2004», com que foi confrontado, mal tomou posse).


                                                    Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

                                                    Comentário


                                                      #27
                                                      Basta ver alguns dos nomes acima indicados para perceber a razão do inquerito ter sido encerrado pelo MP.
                                                      Algumas das pessoas envolvidas e que teriam de ser investigadas são hoje ainda politicos no activo, membros do actual Governo e autarcas de enorme relevo politico.

                                                      Comentário


                                                        #28
                                                        Originalmente Colocado por ebay Ver Post
                                                        Por muito que custe a aceitar, temos de nos conformar que o país é hoje controlado e orientado por uma clique empresarial encostada ao Estado.
                                                        Não partilho dessa opinião, a meu ver temos as maçonarias a funcionar, sempre são mais a brangentes

                                                        Comentário


                                                          #29
                                                          Os mafiosos italianos são meninos de coro, ao pé dos nossos.

                                                          Comentário


                                                            #30
                                                            Originalmente Colocado por Nitrofurano Ver Post
                                                            Os mafiosos italianos são meninos de coro, ao pé dos nossos.

                                                            Claro lá fala-se do Lobby do Lixo, aqui são finos falam de um Lobby de comunicações para o estado.

                                                            Muito à frente.

                                                            Comentário

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