Comunistas adoptam proposta do PS
O grupo parlamentar do PCP vai adoptar uma proposta da autoria do PS no debate na especialidade do Código de Trabalho. A proposta socialista é de 2003 e defendia o princípio do tratamento mais favorável, uma norma "agora contrariada" no projecto do Governo de revisão da legislação laboral, afirma o líder parlamentar dos comunistas.
No encerramento das Jornadas Parlamentares do PCP que decorreram ontem e hoje em Braga, os comunistas anunciaram um conjunto de propostas de alteração ao diploma que altera a legislação laboral, da autoria do Governo, aprovado na generalidade com os votos contra de três deputados da bancada da maioria.
Assume particular relevância uma proposta que os comunistas vão apresentar sobre o chamado princípio do tratamento mais favorável - fontes de direito superiores (Lei) prevalecem sobre as inferiores (convenções colectivas e contratos) -, que não é mais do que a proposta que o grupo parlamentar do PS apresentou em 2003.
Se o articulado do projecto gerou divisão no grupo parlamentar socialista aquando da votação na especialidade, é de prever maior constrangimento quando surgir uma proposta cuja paternidade é dos próprios deputados socialistas, quando em 2003 se discutia o projecto Bagão Félix.
Bernardino Soares justifica: "Temos as nossas propostas, mas queremos confrontar o PS com os seus próprios compromissos, e todos osdeputados que honrando os seus compromissos pessoais estiverem connosco são bem vindos".
O líder do grupo parlamentar comunista espera que o projecto do Governo de alteração do Código de Trabalho "seja derrotado", preparando, para isso, uma série de propostas:
1. Eliminação dos artigos referentes à adaptabilidade grupal e individual, ao banco de horas e horários concentrados;
2. Redução progressiva da jornada de trabalho semanalpara 35 horas;
3. Reconhecimento do carácter excepcional do trabalho nocturno (entre as 20 h e as 7h e não entre as 22h e as 7h, como vem no projecto do Governo);
4. Garantia de dois dias de descanso semanal obrigatório;
5. Caducidade dos contratos só quando forem substituídos por outros;
6. Impossibilitar a adesão individual a convenções colectivas;
7. Obrigação e cobrança e envio de quotas para o sindicato por parte das entidades patronais, mediante convenção colectiva ou declaração do trabalhador;
8. Eliminar disposição que prevê a redução da actividade dos delegados sindicais na empresa ou estabelecimento;
9. Alteração do regime de serviços mínimos, passando estes a ser fixados por quem convoca a greve;
10. Alteralção do prazo de pré-aviso de greve de 10 para 4 dias úteis;
11. Reposição do prazo de impugnação do despedimento para um ano, entre outras propostas, designadamente eliminação do contrato itermitente e reposição do período experimental nos 60 dias.
Propostas para as PME
Em sede de IRS, o PCP vai propor o"reforço dos valores de algumas deduções à colecta, majorando de uma forma progressiva os montantes para os escalões de mais baixos rendimentos ou o reforço das deduções de despesas com a saúde, educação e formação".
Ainda em sede de IRS, os comunistas pretendem alargar o regime para as deduções dos encargos com aquisição de imóveis às despesas com rendas de casa da habitação própria e permanente, bem como a dedução de encargos com transportes públicos, numa medida, sustenta Bernardino Soares, que procura "motivar a utilização de transportes públicos em detrimento do carro próprio".
O PCP vai propor também alterações ao código de IRC, designadamente "a eliminação do montante mínimo arbitrário que fixa o lucro tributável das micro, pequenas e médias empresas abrangidas pelo regime simplificado (...) e ainda que os créditos fiscais favoráveis aos contribuintes, determinados em resultado de deduções do pagamento especial por conta, sejam integralmente devolvidos aos sujeitos passivos eliminando-se as devoluções às prestações".
Por último, o PCP propôs-se realizar um debate nacional em defesa do comércio tradicional, uma proposta que teve o assentimento da Associação Comercial de Braga.
O grupo parlamentar do PCP vai adoptar uma proposta da autoria do PS no debate na especialidade do Código de Trabalho. A proposta socialista é de 2003 e defendia o princípio do tratamento mais favorável, uma norma "agora contrariada" no projecto do Governo de revisão da legislação laboral, afirma o líder parlamentar dos comunistas.
No encerramento das Jornadas Parlamentares do PCP que decorreram ontem e hoje em Braga, os comunistas anunciaram um conjunto de propostas de alteração ao diploma que altera a legislação laboral, da autoria do Governo, aprovado na generalidade com os votos contra de três deputados da bancada da maioria.
Assume particular relevância uma proposta que os comunistas vão apresentar sobre o chamado princípio do tratamento mais favorável - fontes de direito superiores (Lei) prevalecem sobre as inferiores (convenções colectivas e contratos) -, que não é mais do que a proposta que o grupo parlamentar do PS apresentou em 2003.
Se o articulado do projecto gerou divisão no grupo parlamentar socialista aquando da votação na especialidade, é de prever maior constrangimento quando surgir uma proposta cuja paternidade é dos próprios deputados socialistas, quando em 2003 se discutia o projecto Bagão Félix.
Bernardino Soares justifica: "Temos as nossas propostas, mas queremos confrontar o PS com os seus próprios compromissos, e todos osdeputados que honrando os seus compromissos pessoais estiverem connosco são bem vindos".
O líder do grupo parlamentar comunista espera que o projecto do Governo de alteração do Código de Trabalho "seja derrotado", preparando, para isso, uma série de propostas:
1. Eliminação dos artigos referentes à adaptabilidade grupal e individual, ao banco de horas e horários concentrados;
2. Redução progressiva da jornada de trabalho semanalpara 35 horas;
3. Reconhecimento do carácter excepcional do trabalho nocturno (entre as 20 h e as 7h e não entre as 22h e as 7h, como vem no projecto do Governo);
4. Garantia de dois dias de descanso semanal obrigatório;
5. Caducidade dos contratos só quando forem substituídos por outros;
6. Impossibilitar a adesão individual a convenções colectivas;
7. Obrigação e cobrança e envio de quotas para o sindicato por parte das entidades patronais, mediante convenção colectiva ou declaração do trabalhador;
8. Eliminar disposição que prevê a redução da actividade dos delegados sindicais na empresa ou estabelecimento;
9. Alteração do regime de serviços mínimos, passando estes a ser fixados por quem convoca a greve;
10. Alteralção do prazo de pré-aviso de greve de 10 para 4 dias úteis;
11. Reposição do prazo de impugnação do despedimento para um ano, entre outras propostas, designadamente eliminação do contrato itermitente e reposição do período experimental nos 60 dias.
Propostas para as PME
Em sede de IRS, o PCP vai propor o"reforço dos valores de algumas deduções à colecta, majorando de uma forma progressiva os montantes para os escalões de mais baixos rendimentos ou o reforço das deduções de despesas com a saúde, educação e formação".
Ainda em sede de IRS, os comunistas pretendem alargar o regime para as deduções dos encargos com aquisição de imóveis às despesas com rendas de casa da habitação própria e permanente, bem como a dedução de encargos com transportes públicos, numa medida, sustenta Bernardino Soares, que procura "motivar a utilização de transportes públicos em detrimento do carro próprio".
O PCP vai propor também alterações ao código de IRC, designadamente "a eliminação do montante mínimo arbitrário que fixa o lucro tributável das micro, pequenas e médias empresas abrangidas pelo regime simplificado (...) e ainda que os créditos fiscais favoráveis aos contribuintes, determinados em resultado de deduções do pagamento especial por conta, sejam integralmente devolvidos aos sujeitos passivos eliminando-se as devoluções às prestações".
Por último, o PCP propôs-se realizar um debate nacional em defesa do comércio tradicional, uma proposta que teve o assentimento da Associação Comercial de Braga.