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Estatuto do arrependido proposto para crime fiscal

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    Estatuto do arrependido proposto para crime fiscal



    Economia informal.


    Estudo encomendado pela Cotec e IAPMEI diz que economia informal vale mais de 30 mil milhões de euros. A criação da figura do arrependido e o alargamento para dez anos do prazo de prescrição de crimes fiscais são duas das 61 recomendações ao Governo para combater o fenómeno

    A criação do estatuto do arrependido para crimes fiscais é uma das 61 recomendações feitas ao Governo pela Cotec (Associação Empresarial para a Inovação) no âmbito de um estudo apresentado ontem sobre a economia informal em Portugal.

    Em causa está o ataque à crescente sofisticação de fenómenos como a evasão fiscal, envolvendo estruturas complexas que passam pela cumplicidade de pessoas e organizações. Face a esta realidade, "entendemos que a criação de mecanismos que permitam reduzir muito substancialmente, ou até de todo, as sanções aplicáveis a quem, nelas participando, voluntariamente se apresente a denunciar este tipo de estruturas, pode constituir um poderoso instrumento para combater as que já existem e para dissuadir o seu aparecimento". A figura já está prevista no direito penal e na legislação da concorrência. A sua adopção depende do Parlamento e do Ministério das Finanças, que não quis fazer, para já, quaisquer comentários.

    Outra das 61 recomendações defende o alargamento do prazo de prescrição para crimes fiscais com especial gravidade de oito para dez anos. Esta medida deve, contudo, ser acompanhada de maior rapidez da justiça. Para o presidente da Cotec, Artur Santos Silva, estas são iniciativas que podem contribuir para "combater a sensação de impunidades em relação aos crimes fiscais". A este propósito, Santos Silva reconhece que a "Operação Furacão", que investiga mais de 200 empresas e singulares desde 2004 por eventuais crimes de fraude fiscal, é um caso evidente de economia informal.

    O estudo, feito pela Faculdade de Economia da Universidade Católica do Porto para a Cotec e o IAPMEI (que apoia pequenas e médias empresas), estima em 22,3% o peso da economia informal no PIB (produto interno bruto) nacional. Com base em dados de 2002 e 2003, Portugal surge como o terceiro país com o valor mais alto (idêntico ao da Espanha), só abaixo da Grécia (28,3%) e de Itália (26,2%). A percentagem, que corresponde a mais de 30 mil milhões de euros, está acima da média da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), de 16,4%.

    A quantificação estatística do fenómeno corresponde à percepção da população portuguesa. Um inquérito da TNS Opinião & Social, de 2007, revela que a percentagem da população que os portugueses estimam não declarar mais de metade do seu rendimento é mais elevada que a média da na União Europeia (17% contra 10%). Mas, quando se questiona se receberam rendimento sem declarar ou se compraram produtos com trabalho não declarado, as respostas dos portugueses revelam médias baixas.| Com Lusa
    http://dn.sapo.pt/2008/08/05/economi...to_para_c.html

    Vamos ver o que isto vai dar...

    #2
    Interessante ....

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      #3
      Das 61 medidas a mais importantes são essas? Aumento do prazo de prescrição e estatuto de arrependido?

      Comentário


        #4
        Deixa-me ver se eu percebi: há perdão fiscal ao trapaceiro desde que este, para safar a pele, aponte o dedo ao vizinho. É isto?

        Comentário


          #5
          Originalmente Colocado por ClioII Ver Post
          Deixa-me ver se eu percebi: há perdão fiscal ao trapaceiro desde que este, para safar a pele, aponte o dedo ao vizinho. É isto?

          O nome que se dá é... XIBO

          Comentário

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