2 via de factura - Prazo legal

[Creativ]

Boas

Procurei pelo fórum e não vi nada.

Alguém sabe se existe algum prazo legal, para se pedir nas lojas onde compramos um artigo, uma 2 via de factura?

Se eu comprar hoje um artigo e não pedir factura, e se for passados uns dias ao estabelecimento pedir uma factura, existe alguma obrigação em passar a factura?

Existe legislação sobre isto, ou varia de loja para loja?

Peço se possivel, que me possam indicar caso haja, os decretos-lei que façam menção a estas questões.

Obrigado!

[rufema]

Boas

Procurei pelo fórum e não vi nada.

Alguém sabe se existe algum prazo legal, para se pedir nas lojas onde compramos um artigo, uma 2 via de factura?

A 2ª via da factura implica ter havido a emissão do original, o que me parece não ter acontecido, mas se existisse o original a segunda via pode ser pedida em qualquer altura, não dá é para deduzir o IVA.

Se eu comprar hoje um artigo e não pedir factura, e se for passados uns dias ao estabelecimento pedir uma factura, existe alguma obrigação em passar a factura?

O vendedor é sempre obrigado a passar factura ou doc. equivalente, quer seja ou não solicitada pelo cliente, excepto nos casos previstos no artigo 39 do CIVA (código do IVA).

Existe legislação sobre isto, ou varia de loja para loja?

Existe legislação, ver abaixo.

Peço se possivel, que me possam indicar caso haja, os decretos-lei que façam menção a estas questões.

Obrigado!

Artigo 28.º

1 -Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos referidos na

alínea a) do n.º1 do artigo 2.º são obrigados, sem prejuízo do previsto em disposições

especiais, a:

b) Emitir uma factura ou documento equivalente por cada transmissão de bens ou

prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos 3.º e 4.º do presente diploma,

Artigo 35.º

1 - A factura ou documento equivalente referidos no artigo 28.º devem ser emitidos o mais

tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do

artigo 7.º.

Todavia, em caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de

serviços ainda não efectuada, a data da emissão do documento comprovativo coincidirá

sempre com a da percepção de tal montante.

2 -Nos casos em que seja utilizada a emissão

Artigo 39.º

1 -É dispensada a obrigação de facturação nas operações a seguir mencionadas, sempre que

o cliente seja um particular que não destine os bens ou serviços adquiridos ao exercício

duma actividade comercial, industrial ou profissional e a transacção seja efectuada a

dinheiro:

a) Transmissões de bens efectuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes;

b) Transmissões de bens feitas através de aparelhos de distribuição automática;

c) Prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou

de transporte, senha ou outro documento impresso e ao portador, comprovativo do

pagamento;

1. Outras prestações de serviços cujo valor seja inferior a € 9,98

[Creativ]

Rufema, obrigado pela ajuda.

Será que me consegues ajudar em mais uma questão?

Compro um artigo hoje e peço factura. Daqui a 1 ano o artigo avaria-se, vou à procura da factura e não a encontro.

Posso ir à loja pedir uma 2via de factura para efeitos de garantia? A loja é obrigada a dar-me ou será um favor que me poderá fazer?

Mais uma vez, obrigado!

[kushinadaime]

O que o Rufema disse só é válido para as primeiras vias.
Segundas vias se passarem será apenas por mera cortesia...

[rufema]

Sim, ninguém é obrigado a passar segundas vias (daí eu ter dito que não dão direito a reembolso de IVA e podem ser emitidas em qualquer altura).
Podes sempre solicitar a 2ª via do documento original, que muitas das vezes é uma reimpressão ou fotócopia da original onde se escreve 2ª via (pode até ser à mão), mas geralmente para questões de garantia servem, pois provam a existência do original.

[Matt84]

Já agora, também tenho uma pergunta sobre facturas...
Em Novembro comprei um portátil na staples e como é óbvio tenho factura.
Como sou estudante e os meus pais agricultores têm contabilista, mas quando levaram a factura à contabilista ela disse que na factura tinha de vir escrito que o computador é para uso pessoal.
Posso pedir uma factura com esta informação?
Já tentei ligar para lá mas nunca atendem os telefones...

[rufema]

Se for para fins de IRS/IRC tem de ter essa inscrição que geralmente é solicitada na altura da compra do mesmo, como essa compra ocorreu em Novembro e o IVA de Novembro é liquidado até 10 de Janeiro pelo vendedor, as facturas desse mês já não podem ser alteradas, daí que vai ser dificil conseguires que te alterem a factura.
Dá uma vista de olhos neste tópico:

http://forum.autohoje.com/showthread.php?t=24581

[Matt84]

Se for para fins de IRS/IRC tem de ter essa inscrição que geralmente é solicitada na altura da compra do mesmo, como essa compra ocorreu em Novembro e o IVA de Novembro é liquidado até 10 de Janeiro pelo vendedor, as facturas desse mês já não podem ser alteradas, daí que vai ser dificil conseguires que te alterem a factura.
Dá uma vista de olhos neste tópico:

http://forum.autohoje.com/showthread.php?t=24581

Muito obrigado pela informação.
Já li o tópico e não fazia a mínima ideia que tinha de ser eu a pedir para porem na factura que o computador era para uso pessoal. As lojas deviam também informar sobre isso. A staples ainda se compreende pois vende muito material de escritório mas a fnac por exemplo também não pôs essa informação na factura do computador da minha irmã. A diferença é que já conseguimos ligar para a fnac e pelo que nos foi dito podem por essa informação agora.
Vou ter de passar numa staples em breve

[rufema]

Sim, por vezes o que fazem é pegar nas vias todas da factura e imprimir, a partir do Word essa expressão, tem é de estar igual em todas as vias do documento.

[joliveira33]

Ok! Vou ganhar uma pá de ouro .

Vou aproveitar o tópico por ter alguma coisa relacionado...

Pretendia uma 2ª via de uma factura mas foi me recusada... até compreendo mas é mesmo assim?

Portanto fiz uma compra numa loja Zara por burrice paguei em dinheiro e não pedi com NIF.

Juntamente com a factura foram emitidos 4 talões de troca. Portanto c@guei para a factura e dei à minha mulher para guardar.

O problema surge quando a pessoa a quem ofereci uma das prendas diz que perdeu o talão de troca e eu já tinha perdido o rasto da factura.

Então dirigi-me à loja e expliquei o sucedido, como tinha outros talões de troca lá indicavam o Nº da factura e se era possível emitir uma 2ª via ou emitir o outro talão de troca referente a essa factura.

Em resposta foi dito que mesmo sabendo o Nº da factura não me emitiam uma 2ª via, e mesmo com a 2ª via esta não servia para trocas. Ou seja o artigo que ofereci era inútil para a pessoa.

Sinceramente não gostei desta atitude da loja pois não mostraram nenhum interesse em resolver o problema do cliente mesmo que a isso não fossem obrigados.

É uma loja que sinceramente vou evitar de fazer compras...


Entretanto resolvi a situação, pois depois de muito lixar a cabeça à minha mulher passado 2 dias a factura lá apareceu dentro de uma das muitas carteiras .

[Mig29]

Facil de resolver ...

Já passei por algo identico, comprei novo artigo igual ao primeiro, e com a fatura do segundo devolvi o primeiro com reembolso do dinheiro.

[joliveira33]

Facil de resolver ...

Já passei por algo identico, comprei novo artigo igual ao primeiro, e com a fatura do segundo devolvi o primeiro com reembolso do dinheiro.

Inicialmente também me lembrei algo do género, mas o outro artigo é de tamanho diferente portanto a referencia deve ser diferente para resultar tinha de ser um grande cambalacho com etiquetas.

Numa situação em que era para trocar por outro igual mas de tamanho diferente e que se houvesse boa vontade dava para identificar a factura. Não gostei da situação.

[ZylmhuinVII]

https://www.noticiasaominuto.com/eco...-via-da-fatura