Será apresentada hoje na Assembleia da República o projecto-lei do "Testamento Vital"
Qual a opinião dos meus caros colegas furunistas sobre este tema?
Socialistas afastam eutanásia, avança testamento vital - Portugal - DN
PUBLICO.PT - PS avança com testamento vital mas rejeita eutanásia
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PS apresenta projecto-lei sobre "testamento vital" - RTP Notícias, Áudio
Qual a opinião dos meus caros colegas furunistas sobre este tema?
Projecto de lei
Socialistas afastam eutanásia, avança testamento vital
por SUSETE FRANCISCO22 Maio 2009
Socialistas apresentaram ontem, no Parlamento, proposta que permitirá aos doentes definir os tratamentos médicos que querem receber, em caso de incapacidade de escolha no futuro.
O PS apresentou ontem um projecto de lei que abre caminho ao "testamento vital" - ou seja, qualquer pessoa poderá estabelecer por escrito que tratamentos médicos quer receber, se no futuro se vir incapacitada para o fazer. Uma medida que não se pode confundir com a eutanásia, fez questão de sublinhar a deputada e ex-ministra da Saúde Maria de Belém Roseira. Este "projecto tem que ver com a autodeterminação, não tem nada a ver com a eutanásia", referiu a também presidente da comissão parlamentar de Saúde.
Intitulado "Direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado", o documento avançado pelos socialistas permite que, por exemplo em caso de doença terminal, alguém possa recusar a priori intervenções ou tratamentos. "Através da declaração antecipada de vontade, o declarante adulto e capaz, que se encontre em condições de plena informação e liberdade, pode determinar quais os cuidados de saúde que deseja ou não receber no futuro, no caso de, por qualquer causa, se encontrar incapaz de prestar o consentimento informado de forma autónoma", refere o diploma.
A declaração, obrigatoriamente feita por escrito, passa a ser um "elemento fundamental para apurar a vontade do doente", uma vez que este se encontre incapaz de decidir autonomamente. Mas com vários limites - por exemplo, do grau de conhecimento que o "outorgante tinha do seu estado de saúde, da natureza da sua doença e da sua evolução"; ou do "rigor com que são descritos os métodos terapêuticos que se pretendem recusar ou aceitar".
Além destas condicionantes, o projecto define os termos em que a declaração do doente não terá efeitos práticos: "O médico nunca respeita a declaração antecipada quando esta seja contrária à lei ou à ordem pública, quando determine uma intervenção contrária às normas técnicas da profissão, ou quando, devido à sua evidente desactualização em face do progresso dos meios terapêuticos, seja manifestamente presumível que o doente não desejaria manter a declaração".
De acordo com o texto - que será discutido no Parlamento no próximo dia 28 - nos casos em que um médico não respeite a vontade expressa do doente, terá de fundamentar a decisão, registando-a no processo clínico. Os profissionais de saúde terão também "direito à objecção de consciência", caso em que os estabelecimentos de saúde devem "adoptar formas adequadas de cooperação com outros estabelecimentos", no sentido de garantir que a vontade do doente é respeitada.
Como Alberto Martins, líder parlamentar socialista, e Maria de Belém Roseira reconheceram ontem, a actual legislação já prevê que em determinados casos se possa fazer uma declaração antecipada da vontade. "Efectivar direitos" é a justificação dos dirigentes socialistas para a apresentação deste diploma. A que acresce uma outra questão, apontada pela ex-ministra da Saúde: "A maioria das pessoas não sabe que tem direito a dar ou recusar consentimento."
A apresentação do projecto do PS surge depois de deputados socialistas terem remetido a questão para a próxima legislatura. Isto no início do mês, quando a comissão de Saúde ouviu Rui Nunes, da Associação de Bioética, que entregou no Parlamento, há já dois anos, uma proposta no sentido de regulamentar o testamento vital.
Socialistas afastam eutanásia, avança testamento vital
por SUSETE FRANCISCO22 Maio 2009
Socialistas apresentaram ontem, no Parlamento, proposta que permitirá aos doentes definir os tratamentos médicos que querem receber, em caso de incapacidade de escolha no futuro.
O PS apresentou ontem um projecto de lei que abre caminho ao "testamento vital" - ou seja, qualquer pessoa poderá estabelecer por escrito que tratamentos médicos quer receber, se no futuro se vir incapacitada para o fazer. Uma medida que não se pode confundir com a eutanásia, fez questão de sublinhar a deputada e ex-ministra da Saúde Maria de Belém Roseira. Este "projecto tem que ver com a autodeterminação, não tem nada a ver com a eutanásia", referiu a também presidente da comissão parlamentar de Saúde.
Intitulado "Direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado", o documento avançado pelos socialistas permite que, por exemplo em caso de doença terminal, alguém possa recusar a priori intervenções ou tratamentos. "Através da declaração antecipada de vontade, o declarante adulto e capaz, que se encontre em condições de plena informação e liberdade, pode determinar quais os cuidados de saúde que deseja ou não receber no futuro, no caso de, por qualquer causa, se encontrar incapaz de prestar o consentimento informado de forma autónoma", refere o diploma.
A declaração, obrigatoriamente feita por escrito, passa a ser um "elemento fundamental para apurar a vontade do doente", uma vez que este se encontre incapaz de decidir autonomamente. Mas com vários limites - por exemplo, do grau de conhecimento que o "outorgante tinha do seu estado de saúde, da natureza da sua doença e da sua evolução"; ou do "rigor com que são descritos os métodos terapêuticos que se pretendem recusar ou aceitar".
Além destas condicionantes, o projecto define os termos em que a declaração do doente não terá efeitos práticos: "O médico nunca respeita a declaração antecipada quando esta seja contrária à lei ou à ordem pública, quando determine uma intervenção contrária às normas técnicas da profissão, ou quando, devido à sua evidente desactualização em face do progresso dos meios terapêuticos, seja manifestamente presumível que o doente não desejaria manter a declaração".
De acordo com o texto - que será discutido no Parlamento no próximo dia 28 - nos casos em que um médico não respeite a vontade expressa do doente, terá de fundamentar a decisão, registando-a no processo clínico. Os profissionais de saúde terão também "direito à objecção de consciência", caso em que os estabelecimentos de saúde devem "adoptar formas adequadas de cooperação com outros estabelecimentos", no sentido de garantir que a vontade do doente é respeitada.
Como Alberto Martins, líder parlamentar socialista, e Maria de Belém Roseira reconheceram ontem, a actual legislação já prevê que em determinados casos se possa fazer uma declaração antecipada da vontade. "Efectivar direitos" é a justificação dos dirigentes socialistas para a apresentação deste diploma. A que acresce uma outra questão, apontada pela ex-ministra da Saúde: "A maioria das pessoas não sabe que tem direito a dar ou recusar consentimento."
A apresentação do projecto do PS surge depois de deputados socialistas terem remetido a questão para a próxima legislatura. Isto no início do mês, quando a comissão de Saúde ouviu Rui Nunes, da Associação de Bioética, que entregou no Parlamento, há já dois anos, uma proposta no sentido de regulamentar o testamento vital.
Testamento vital sim, mas eutanásia não: o projecto de lei que o PS acaba de apresentar sobre os direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado deixa muito clara a fronteira entre uma coisa e outra. Qualquer pessoa pode deixar escrito quais os cuidados de saúde que deseja ou não receber caso fique incapaz de decidir quando a questão se colocar – a chamada declaração antecipada de vontade -, mas não pode pedir que um terceiro pratique uma acção contrária aos princípios da medicina.
Maria de Belém Roseira, vice-presidente da bancada socialista, na apresentação do diploma, considera que a diferença entre acção terapêutica e omissão de tratamento a pedido do doente é tal que não permite que se confunda este projecto como um caminhar no sentido da legalização da eutanásia.
“Esse debate estará sempre aberto, mas este projecto não tem nada a ver com eutanásia, antes com autonomia da decisão”, afirmou a ex-ministra da Saúde, sublinhando que a tónica é a do “aprofundamento da relação médico/doente e do direito ao consentimento informado”.
Na verdade, o projecto de lei – que ainda terá de ser discutido no Parlamento – não traz medidas completamente novas, uma vez que já é possível hoje fazer-se a declaração antecipada de vontade sobre os tratamentos que se desejam ou não receber em certos casos. Mas, como sublinhou o líder parlamentar do PS, Alberto Martins, uma coisa é a consagração dos direitos e outra a sua efectivação. “Queremos dar um passo importante na garantia da efectivação dos direitos” e por isso este projecto sistematiza as regras existentes, faz abranger sector público e privado e dá corpo a algumas normas.
Maria de Belém Roseira, vice-presidente da bancada socialista, na apresentação do diploma, considera que a diferença entre acção terapêutica e omissão de tratamento a pedido do doente é tal que não permite que se confunda este projecto como um caminhar no sentido da legalização da eutanásia.
“Esse debate estará sempre aberto, mas este projecto não tem nada a ver com eutanásia, antes com autonomia da decisão”, afirmou a ex-ministra da Saúde, sublinhando que a tónica é a do “aprofundamento da relação médico/doente e do direito ao consentimento informado”.
Na verdade, o projecto de lei – que ainda terá de ser discutido no Parlamento – não traz medidas completamente novas, uma vez que já é possível hoje fazer-se a declaração antecipada de vontade sobre os tratamentos que se desejam ou não receber em certos casos. Mas, como sublinhou o líder parlamentar do PS, Alberto Martins, uma coisa é a consagração dos direitos e outra a sua efectivação. “Queremos dar um passo importante na garantia da efectivação dos direitos” e por isso este projecto sistematiza as regras existentes, faz abranger sector público e privado e dá corpo a algumas normas.
http://sic.aeiou.pt/online/video/informacao/noticias-pais/2009/5/testamento-vital.htm
PS apresenta projecto-lei sobre "testamento vital" - RTP Notícias, Áudio
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