Inspectores Ameaçam Parar
‘Policias’ do fisco queixam-se de falta de meios e da degradação dos vinculos laborais
A Inspecção Tributário (IT) – que juntamente com os serviços de finanças contribui para 80% do controlo e arrecadação das receitas do orçamento público e cuja actuação tem sido decisiva nas investigações do ministério publico, como os casos Furação e BPN – está em pé de guerra.
Os cerca de 2000 inspectores da IT queixam-se de falta de meios e da fragilização do respectivo vinculo laboral e ameaçam com uma paralisação, a partir de 1 de Setembro, dos carros e telemóveis próprios que diariamente utilizam em acções ao serviço do estado. Tal poderá implicar, tendo em conta os resultados obtidos em 2008 e se este meio de luta durar até ao final do ano, uma perda para o estado de mais de 800 milhões de euros.
Entre as várias reclamações que os inspectores tributários da DGCI fazem, a que mais os preocupa é a perda do vínculo de nomeação definitiva ao Estado, obrigando-os a um regime de contracto individual de trabalho.
Segundo Susana Silva presidente da Associação Profissional dos Inspectores Tributários (APIT), que esta terça-feira foi recebida pelo secretário de estado dos Assuntos Fiscais para discutir o problema, a perda do vínculo de nomeação ao Estado e o regime de carreiras “parece uma represália política influenciada por vários lobbies económico-financeiros atingidos pela ‘operação furação’, que nasceu e continua nas mãos da IT”
A questão promete tornar-se mais um caso de justiça. É que por um lado, o diploma aprovado em Fevereiro de 2008 pela Assembleia da Republica, que estabelece os regimes de vinculação de Carreiras e de remunerações dos trabalhadores em funções públicas, mantém o vinculo para as actividades de inspecção; mas, por outro lado, a lei do orçamento do estado para 2009, por haver um vazio legislativo quanto à regulamentação da carreira, diz o contrário e retirou-lhes de vez o tapete. Por isso, em 31 de Março Passado, os inspectores da IT apresentaram uma queixa contra o Restado, no Tribunal Administrativo de Lisboa.
A alteração do vínculo de trabalho entrou assim em vigor a 1 de Janeiro de 2009. Em Julho, alguns inspectores que tinham acabado de concluir um concurso interno para subida de categoria foram surpreendidos pelo director geral dos impostos. Segundo Nuno Barroso, vice-presidente da APIT, “ a decisão de impor contratos de trabalho em funções públicas partiu do nosso director e as pessoas assinaram sob coação: ou o faziam, ou perdiam o correspondente aumento salarial”.
O contrato, entretanto, já foi assinado por 230 inspectores tributários - entre os quais elementos que integram a equipa da 'Operação Furacão' liderada pelo procurador Rosário Teixeira e pelo coordenador da IT de Braga que, em 2004, iniciou a investigação.
Investigações em risco
A APIT considera que a mudança para contrato individual de trabalho transforma um inspector tributário no equivalente a um mero trabalhador obediente às ordens superiores, retirando-lhe a independência de funções que a actividade exige. Por isso, um dos receios é que as diversas diligências realizadas já depois da entrada em vigor da lei, na 'operação Furacão’ e noutras investigações em curso, possam ser contestadas e anuladas pelos advogados dos arguidos.
Interrogatórios e buscas como as efectuadas em Junho à Visabeira, que só foi constituída arguida no 'Furacão' após essa data, e as últimas buscas ao BPN podem estar em risco “ Uma coisa é um inspector tributário que antes tinha a competência de um órgão de policia criminal interrogar ou fazer buscas como representante do Estado. Outra coisa é saber se, com as novas alterações, um mero trabalhador com contrato individual de trabalho continua a ter autoridade para estas acções ou está a praticá-las ilegalmente”
Este receio é partilhado por toda a equipa do 'Furação', num momento em que a investigação está a um, passo de ficar, concluída. Segundo apurou o SOL junto de fontes próximas do processo, no máximo até Outubro próximo de verão ser constituídos arguidos os quatro bancos visitados nas primeiras buscas, em 2005: BES, BCF, BPN e Finibanco.
Governo diz que não há problema
Mais tranquilo parece estar o secretário de estado dos assuntos fiscais. Carlos Lobo, na reunião desta semana com a presidente da APIT, veio dizer o contrário do que ficou estabelecido nos contratos já assinados e desautorizou o director geral dos Impostos.
Segundo Suzana Silva, Carlos Lobo afirmou que “ os vínculos de nomeação definitiva nunca estiveram em causa para a IT”
Quando a presidente da APIT inquiriu sobre o futuro dos colegas que já assinaram o contrato, um dos seus assessores presentes na reunião avançou com a seguinte interpretação da lei “como a lei tem efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2009, é como se esses contratos nunca tivessem existido”. Até lá Susana Silva diz que só acredita no que “está escrito”.
Fonte:
Jornal SOL
14-08-2009
Inspector Tributário
‘Policias’ do fisco queixam-se de falta de meios e da degradação dos vinculos laborais
A Inspecção Tributário (IT) – que juntamente com os serviços de finanças contribui para 80% do controlo e arrecadação das receitas do orçamento público e cuja actuação tem sido decisiva nas investigações do ministério publico, como os casos Furação e BPN – está em pé de guerra.
Os cerca de 2000 inspectores da IT queixam-se de falta de meios e da fragilização do respectivo vinculo laboral e ameaçam com uma paralisação, a partir de 1 de Setembro, dos carros e telemóveis próprios que diariamente utilizam em acções ao serviço do estado. Tal poderá implicar, tendo em conta os resultados obtidos em 2008 e se este meio de luta durar até ao final do ano, uma perda para o estado de mais de 800 milhões de euros.
Entre as várias reclamações que os inspectores tributários da DGCI fazem, a que mais os preocupa é a perda do vínculo de nomeação definitiva ao Estado, obrigando-os a um regime de contracto individual de trabalho.
Segundo Susana Silva presidente da Associação Profissional dos Inspectores Tributários (APIT), que esta terça-feira foi recebida pelo secretário de estado dos Assuntos Fiscais para discutir o problema, a perda do vínculo de nomeação ao Estado e o regime de carreiras “parece uma represália política influenciada por vários lobbies económico-financeiros atingidos pela ‘operação furação’, que nasceu e continua nas mãos da IT”
A questão promete tornar-se mais um caso de justiça. É que por um lado, o diploma aprovado em Fevereiro de 2008 pela Assembleia da Republica, que estabelece os regimes de vinculação de Carreiras e de remunerações dos trabalhadores em funções públicas, mantém o vinculo para as actividades de inspecção; mas, por outro lado, a lei do orçamento do estado para 2009, por haver um vazio legislativo quanto à regulamentação da carreira, diz o contrário e retirou-lhes de vez o tapete. Por isso, em 31 de Março Passado, os inspectores da IT apresentaram uma queixa contra o Restado, no Tribunal Administrativo de Lisboa.
A alteração do vínculo de trabalho entrou assim em vigor a 1 de Janeiro de 2009. Em Julho, alguns inspectores que tinham acabado de concluir um concurso interno para subida de categoria foram surpreendidos pelo director geral dos impostos. Segundo Nuno Barroso, vice-presidente da APIT, “ a decisão de impor contratos de trabalho em funções públicas partiu do nosso director e as pessoas assinaram sob coação: ou o faziam, ou perdiam o correspondente aumento salarial”.
O contrato, entretanto, já foi assinado por 230 inspectores tributários - entre os quais elementos que integram a equipa da 'Operação Furacão' liderada pelo procurador Rosário Teixeira e pelo coordenador da IT de Braga que, em 2004, iniciou a investigação.
Investigações em risco
A APIT considera que a mudança para contrato individual de trabalho transforma um inspector tributário no equivalente a um mero trabalhador obediente às ordens superiores, retirando-lhe a independência de funções que a actividade exige. Por isso, um dos receios é que as diversas diligências realizadas já depois da entrada em vigor da lei, na 'operação Furacão’ e noutras investigações em curso, possam ser contestadas e anuladas pelos advogados dos arguidos.
Interrogatórios e buscas como as efectuadas em Junho à Visabeira, que só foi constituída arguida no 'Furacão' após essa data, e as últimas buscas ao BPN podem estar em risco “ Uma coisa é um inspector tributário que antes tinha a competência de um órgão de policia criminal interrogar ou fazer buscas como representante do Estado. Outra coisa é saber se, com as novas alterações, um mero trabalhador com contrato individual de trabalho continua a ter autoridade para estas acções ou está a praticá-las ilegalmente”
Este receio é partilhado por toda a equipa do 'Furação', num momento em que a investigação está a um, passo de ficar, concluída. Segundo apurou o SOL junto de fontes próximas do processo, no máximo até Outubro próximo de verão ser constituídos arguidos os quatro bancos visitados nas primeiras buscas, em 2005: BES, BCF, BPN e Finibanco.
Governo diz que não há problema
Mais tranquilo parece estar o secretário de estado dos assuntos fiscais. Carlos Lobo, na reunião desta semana com a presidente da APIT, veio dizer o contrário do que ficou estabelecido nos contratos já assinados e desautorizou o director geral dos Impostos.
Segundo Suzana Silva, Carlos Lobo afirmou que “ os vínculos de nomeação definitiva nunca estiveram em causa para a IT”
Quando a presidente da APIT inquiriu sobre o futuro dos colegas que já assinaram o contrato, um dos seus assessores presentes na reunião avançou com a seguinte interpretação da lei “como a lei tem efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2009, é como se esses contratos nunca tivessem existido”. Até lá Susana Silva diz que só acredita no que “está escrito”.
Fonte:
Jornal SOL
14-08-2009
Inspector Tributário
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