Foi publicado o Decreto-Lei n.º 116-C/2006 de 16 de Junho que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República a partir de 1 de Julho de 2006. O acesso gratuito compreende a possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa dos actos publicados.
Assim 1º e 2º Séria passam a ser disponibilizados gratuitamente em www.dre.pt
Uma decisão que, para mim, peca por tardia, pois nunca compreendi como é que em democracia se podia funcionar sem dispor de informação de qualidade, atempada e credível aos seus cidadãos, informando-os dos seus direitos, tornando mais acessível e transparente aos cidadãos todo o procedimento legislativo.
Assim, a partir do dia 1 de Julho será possivel a todos aceder,pesquisar, guardar e imprimir o D.R.
É, sem dúvida, uma boa notícia.[^]
Assim 1º e 2º Séria passam a ser disponibilizados gratuitamente em www.dre.pt
Uma decisão que, para mim, peca por tardia, pois nunca compreendi como é que em democracia se podia funcionar sem dispor de informação de qualidade, atempada e credível aos seus cidadãos, informando-os dos seus direitos, tornando mais acessível e transparente aos cidadãos todo o procedimento legislativo.
Assim, a partir do dia 1 de Julho será possivel a todos aceder,pesquisar, guardar e imprimir o D.R.
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