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Eu também gostava de ter...Subsídio de habitação.

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    Eu também gostava de ter...Subsídio de habitação.

    http://www.correiodamanha.pt/noticia...Canal=90&p=200


    O Estado gasta todos os anos 30 milhões de euros em subsídios de habitação para juízes e magistrados do Ministério Público (procuradores). Isto apesar de 150 das 425 chamadas casas de função estarem há vários anos desocupadas.

    Segundo apurou o CM junto de fonte do Ministério da Justiça, 3573 magistrados (80 por cento do total) optaram por receber o subsídio de compensação previsto na lei pelo não uso das casas de função, mais conhecidas por casas dos juízes, no valor de 700 euros por mês. Este subsídio de compensação acumula ao vencimento dos magistrados e não está sujeito a impostos.
    O Estatuto dos Magistrados Públicos (ver apoios) dá a estes a possibilidade de optarem entre uma casa de função e um subsídio de alojamento (criado a partir dos anos 80). E o Governo, segundo o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, compreende perfeitamente que a grande maioria dos magistrados opte pelo subsídios, até porque muitas dessas casas estão degradadas. Note-se que a maioria das habitações disponíveis para os magistrados foram construídas entre 1960 e 1980.

    No entanto, isto “significa para o Estado um património a deteriorar-se” – diz Conde Rodrigues para justificar o facto de o Ministério da Justiça, com o aval do Ministério das Finanças, estar a alienar esse património. Segundo revelou, desde 2005 que foram vendidas 31 casas de função, o que rendeu ao Estado pouco mais de 500 mil euros.

    As habitações já alienadas situam-se em 15 concelhos do País: Grândola, Fundão, Melgaço, Armamar, Serpa, Cinfães, Ponte de Lima, Penamacor, Tavira, Vila Viçosa, Monchique, Lamego, Boticas, Arcos de Valdevez e Arganil. Além dessas 31 habitações, o Ministério da Justiça tenciona vender até ao final do próximo ano mais 59 casas de função que estão vazias há alguns anos.

    De acordo com Conde Rodrigues, o Ministério da Justiça espera, no total, arrecadar 6,5 milhões de euros, com a venda das 90 casas de função. Um valor que inclui também a verba conseguida através das 31 casas já alienadas.

    “É uma boa medida de gestão, porque se dá uma nova finalidade a essas casas que estão desocupadas”, defende o secretário de Estado, sublinhando que o Estado dá preferência de compra às câmaras municipais e instituições de solidariedade social. Segundo explicou ainda Conde Rodrigues, em determinados casos, nos protocolos firmados com os municípios poderá constar a modalidade de pagamento a prestações.

    Obviamente que também as entidades privadas podem candidatar-se à aquisição dessas habitações, que vão desde apartamentos a moradias com jardim e garagem.


    #2
    Sim, e porque é que, das duas uma (princípio da igualdade), não temos todos ou acabam com esse subsídio em geral?

    Já sei, já sei que aí vem guerra...:D Fui...

    Comentário


      #3
      citação:Originalmente colocada por ebay
      Segundo revelou, desde 2005 que foram vendidas 31 casas de função, o que rendeu ao Estado pouco mais de 500 mil euros.
      onde é que vendem disso? 500.000 / 31 = 16 mil euros por casa. [xx(]

      Comentário


        #4
        Também li a notica hoje de manhã e fiquei a pensar que continuam a existir uns "Filhos" e que genéricamente a maioria são enteados.

        Mas claro aqui no forum falam nos enteados e deixam de fora os "Filhos".

        Pé Leve ... foste para onde ???
        Também vou ... enquanto é tempo...


        :D

        Comentário


          #5
          citação:Originalmente colocada por Excalibur

          Também li a notica hoje de manhã e fiquei a pensar que continuam a existir uns "Filhos" e que genéricamente a maioria são enteados.

          Mas claro aqui no forum falam nos enteados e deixam de fora os "Filhos".

          Pé Leve ... foste para onde ???
          Também vou ... enquanto é tempo...


          :D
          Pois é, caro amigo, vais ver que esta situação vai engrossar a lista daquelas tantas outras que os habituais "contra-função pública-porque-sim" (:D;)) vão deixar por analisar e, dispersando as respostas, bem ao jeito dos que os políticos fazem, vão "dar a volta ao tema" pegando noutro assunto para, simplesmente, não responderem de forma cabal e directa a mais isto!...

          Fui...;)

          Comentário


            #6
            Então mas vossemecês querem comparar a "dignidade" de um juíz ou de um magistrado com a de um reles trabalhador?!...

            Mas onde pensam que estão: em Utopia?!...

            Comentário


              #7
              Não foram esses tipos que se andaram a queixar há uns meses atrás, que era uns miseráveis? Deviam era tar bem calados... Têm mais trabalho, é claro, mas o dinheiro e as férias que têm a mais que os outros funcionários compensa bem.

              No entanto têm um índice de produtividade bastante baixo. Se o Estado fosse bem gerido, os funcionários deveriam ser pagos por objectivos.

              Comentário


                #8
                citação:Originalmente colocada por Tuareg

                Então mas vossemecês querem comparar a "dignidade" de um juíz ou de um magistrado com a de um reles trabalhador?!...

                Mas onde pensam que estão: em Utopia?!...
                Continua a desenvolver essa ideia, a ver o que sai das restantes participações...

                Comentário


                  #9
                  citação:Originalmente colocada por MrGrieves
                  No entanto têm um índice de produtividade bastante baixo. Se o Estado fosse bem gerido, os funcionários deveriam ser pagos por objectivos.
                  Imagina os policias com ordenados por objectivos.
                  cada um passava milhares de multas por dia.
                  é só olhar pela janela da esquadra e ir anotando as atrocidades...

                  Comentário


                    #10
                    Isto em Portugal é incrivel, um caso que na italia começou à menos de 1 ano que é o calciocaos vai ser resolvido hoje, o nosso famoso apito dourado ja vai pra quantos???? ai pelo menos uns dois anos e sem fim à vista...

                    No more to say...

                    Comentário


                      #11
                      conheço casos de magistrados a residirem na comarca onde trabalham e a receberem o dito subsidio!!

                      Comentário


                        #12
                        Relacionado com este Post(clicar)


                        Sempre gostava de ver neste tópico um esclarecimento sobre este subsidio.

                        Comentário


                          #13
                          Originalmente Colocado por Excalibur Ver Post
                          Relacionado com este Post(clicar)


                          Sempre gostava de ver neste tópico um esclarecimento sobre este subsidio.
                          Esclarecido no tópico original.

                          Comentário


                            #14
                            Não concordo com esse subsídio de renda de casa atribuído à magistratura.
                            Não neste modelo.
                            Apenas concordaria se os mesmos fossem colocados oficiosamente num local distante da sua casa, e durante o período em que ela durasse.
                            Mas nem seriam necessários os tais 700 euros....

                            Agora nem vamos só atribuir aos magistrados as culpas pela morosidade da justiça(nem sempre, mas realçam-se sempre os piores exemplos)

                            De fora é fácil falar, mas se imaginarem um gabinete e secção de um tribunal com 5000 processos, 6 pessoas a trabalhar neles, e todo o restante - julgamentos, audiências, videoconferências, formações, exames aos locais......a não ser que vocês fossem super homens e conseguissem ver 5000 processos numa semana....o que humanamente é impossível.

                            Mas os governantes estão-se perfeitamente nas tintas, pois caso contrário o problema já teria sido resolvido

                            Nunca ouvi dizer que certas leis impedem elas próprias que os processos se tramitem e desenvolvam de forma célere.

                            E há tantas, basta ver a quantidade de recursos que os intervenientes têm direito.....

                            Comentário


                              #15
                              Concordo com o aumento, afinal o que são 700 euros hoje em dia?

                              Não dão sequer para um barraco.

                              E se fôr um casal de juízes? Pobrezinhos...

                              Li numa reportagem (da Visão, creio) que juízes colocados na zona de Lisboa mas com casa própria em Coimbra ou Porto fazem todos os dias esses trajectos de comboio. Subentende-se que o subsídio vai para o bolso.

                              Pergunto: como é possível fazer um bom trabalho quando falamos de duas viagens diárias com duração superior a 3h (entre sair para estar na estação a horas e chegar ao destino pretendido)? Será o trabalho feito durante a viagem? Não me parece...

                              Esta informação é, no entanto, algo incompleta... seria interessante saber o vencimento líquido de um Juiz, para saber até que ponto é necessário um subsídio tão avantajado... eu tenho uma ideia de quanto será, mas fico um bocado indisposto de falar nisso.

                              Porque à medida que o tempo passa, cada vez mais fico com a sensação que o juíz pouco faz para justificar o ordenado.

                              Entretanto ainda vão gozando com a cara dos polícias...

                              Comentário


                                #16
                                Não concordo nem discordo deste subsidio. Apenas sei que o estado não pode descriminar as pessoas. Se dão isto aos juizes também teriam de dar aos professores que todos os anos são colocados a centenas de km's de casa.

                                Atenção que eu não sou professor... nem tenho amigos que o sejam.

                                Simplesmente acho mal tratar um juiz como se fosse 1 ser superior. Eles já recebem 5000 euros por mês de ordenado, já chega.

                                É como o subsidio para o vestuário dos deputados. E os policias têm de pagar a farda do proprio bolso.

                                Este é um país de elites, tá visto...

                                Comentário


                                  #17
                                  Originalmente Colocado por Carlitos Ver Post
                                  Li numa reportagem (da Visão, creio) que juízes colocados na zona de Lisboa mas com casa própria em Coimbra ou Porto fazem todos os dias esses trajectos de comboio. Subentende-se que o subsídio vai para o bolso.

                                  Pergunto: como é possível fazer um bom trabalho quando falamos de duas viagens diárias com duração superior a 3h (entre sair para estar na estação a horas e chegar ao destino pretendido)? Será o trabalho feito durante a viagem? Não me parece...
                                  que malandros, a fazer mais de 6 horas por dia de viagens... se me dissessem que ganhava mais 700 euros se fizesse 6h de viagem por dia para o trabalho, mandava-os passear

                                  Comentário


                                    #18
                                    Originalmente Colocado por marcoaraujo Ver Post
                                    Simplesmente acho mal tratar um juiz como se fosse 1 ser superior. Eles já recebem 5000 euros por mês de ordenado, já chega.
                                    €5000 - isso é antes dos 42% de irs?

                                    Comentário


                                      #19
                                      Por se afigurar útil ao tema em discussão, deixo parte da minha contribuição num outro tópico:

                                      "Querem saber porque é que os juízes têm este subsídio?

                                      Para além do custeamento das deslocações anuais a que estão sujeitos, foi a forma encontrada pelo poder político há uns anos para aumentar a remuneração dos juízes. O recurso a tal mecanismo sucedeu porque, de acordo com o poder político, os índices remuneratórios dos juízes não se poderiam aproximar, em demasia, dos titulares de outros cargos públicos, como sejam os ministros.

                                      Como os juizes não usufruem das regalias que os ministros têm - viatura de segmento D com, no máximo, 3/4 anos, motorista, segurança pessoal e demais aplicáveis, como sejam material de trabalho essencial, direito a terem assessores e adjuntos, etc... (ainda que, institucionalmente, tenham a mesma dignidade), a atribuição desse subsídio foi a forma encontrada para compensar os magistrados, cujas remunerações não eram, à data, actualizadas há anos sucessivos. Daí não serem tributados; caso o fossem, esse subsídio teria que ser ainda mais elevado.

                                      Se o poder político quer terminar com o subsídio, muito bem. Mas então que conceda aos juízes as mesmas regalias atribuídas aos ministros...e isso meus amigos, é consideravelmente mais gravoso para o contribuinte."

                                      Só não percebo o porquê de quererem tornar os juízes em alvos a abater, sobretudo quando há casos de regalias manifestamente injustificadas na nossa sociedade??

                                      Vejam os direitos dos deputados (sobretudo tempo necessário para reforma generosa, subsídios vários, compatibilidade com exercício da advocacia....) ou a distribuição de prémios nas Águas de Portugal...
                                      Editado pela última vez por LATMGB; 15 July 2008, 17:20.

                                      Comentário


                                        #20
                                        Ao autor do tópico:

                                        Para ter direito a subsídio de habitação, bastará tirar o curso de Direito, inscrever-se nas provas do Centro de Estudos Judiciários, fazer as referidas provas, frequentar o Centro de Estudos Judiciários, realizar estágio nas condições mais precárias que imaginar.

                                        Mas prepare-se: anualmente concorrem cerca de 4.000/5.000 pessoas e só entram, em média, 100/120. E o pior não é entrar...é mesmo conseguir sobreviver à formação.

                                        Ah, e uma outra coisa: conte com umas noites sem dormir à custa da responsabilidade das funções, bem como depois de determinar a primeira pena de prisão efectiva...

                                        Meus senhores, o subsídio está à disposição de todos os cidadãos interessados...

                                        Comentário


                                          #21
                                          Originalmente Colocado por LATMGB Ver Post
                                          Ao autor do tópico:

                                          Para ter direito a subsídio de habitação, bastará tirar o curso de Direito, inscrever-se nas provas do Centro de Estudos Judiciários, fazer as referidas provas, frequentar o Centro de Estudos Judiciários, realizar estágio nas condições mais precárias que imaginar.

                                          Mas prepare-se: anualmente concorrem cerca de 4.000/5.000 pessoas e só entram, em média, 100/120. E o pior não é entrar...é mesmo conseguir sobreviver à formação.

                                          Ah, e uma outra coisa: conte com umas noites sem dormir à custa da responsabilidade das funções, bem como depois de determinar a primeira pena de prisão efectiva...

                                          Meus senhores, o subsídio está à disposição de todos os cidadãos interessados...
                                          Quase que fiquei com pena, até parece a recruta....
                                          Vou dizer o que disse noutro tópico sobre o mesmo assunto:
                                          "Ridículo.... Aqueles professores em inicio de carreira que nem 1000 euros ganham por mês e que têm de se deslocar cerca de 200 a 300 quilometros todos os dias, pois têm casa e família já assente noutro local, têm de pagar tudo do seu bolso"...
                                          Deixem-se de hipocrisias, esses senhores têm tanta importância para o desenvolvimento e bom funcionamento como um professor (atenção que nem sequer sou professor). E se precisam de incentivos dessa ordem de grandeza para produzirem o que produzem, as coisas não vão no bom caminho.

                                          Cumprimentos

                                          Comentário


                                            #22
                                            Originalmente Colocado por robertomp Ver Post
                                            Deixem-se de hipocrisias, esses senhores têm tanta importância para o desenvolvimento e bom funcionamento como um professor (atenção que nem sequer sou professor). E se precisam de incentivos dessa ordem de grandeza para produzirem o que produzem, as coisas não vão no bom caminho.

                                            Cumprimentos

                                            Concordo totamente que os professores não têm menos importância que os juízes ou ministros.

                                            Agora, o caminho não deve ser "nivelar por baixo"; mas sim o inverso, ou seja, aumentarem-se as regalias atribuídas aos professores para que a profissão seja novamente atractiva.

                                            E para fazê-lo, em vez de reduzirem aos juízes, por exemplo, obrigem os deputados a trabalhar mais do que 3 mandatos para terem direito a reformas astronómicas.

                                            Comentário


                                              #23
                                              Originalmente Colocado por LATMGB Ver Post
                                              E para fazê-lo, em vez de reduzirem aos juízes, por exemplo, obrigem os deputados a trabalhar mais do que 3 mandatos para terem direito a reformas astronómicas.
                                              penso que essa situação já foi alterada pelo governo do sócrates...

                                              Comentário


                                                #24
                                                Originalmente Colocado por Luis Capelo Ver Post
                                                penso que essa situação já foi alterada pelo governo do sócrates...
                                                Exacto...foi alterada de 2 para 3....

                                                Comentário


                                                  #25
                                                  Originalmente Colocado por Luis Capelo Ver Post
                                                  que malandros, a fazer mais de 6 horas por dia de viagens... se me dissessem que ganhava mais 700 euros se fizesse 6h de viagem por dia para o trabalho, mandava-os passear
                                                  Tem uma piada desgraçada, de facto, sobretudo se tivermos em conta que os encargos com as viagens TAMBÉM são suportadas pelo Estado.

                                                  Comentário


                                                    #26
                                                    Em primeiro lugar o ordenado para um juiz de comarca em inicio de carreira é metade dos 5000€. Estes valores são tabelados e estão publicados (coloquei noutro post).

                                                    Concordo com o subsidio desde que bem aplicado.
                                                    Um juiz de Lx que é colocado em coimbra ou faro, não me causa especial constrangimento este subsidio.

                                                    Não concordo caso seja no mesmo concelho de residência, continue após reforma ou quando exista a tal Casa de Função.

                                                    Se existem outras profissões que poderiam ter este subsidio? Se calhar podiam e até seria justo.
                                                    Tomando o ex. dos professores, e não querendo retirar qq mérito à profissão até porque tem um papel fundamental, o nível de responsabilidade e pressões a que está sujeito são completamente diferentes.
                                                    Acho que para tal basta ver que o "tribunal" é um orgão de soberania...

                                                    Comentário


                                                      #27
                                                      Originalmente Colocado por Valium Ver Post
                                                      Em primeiro lugar o ordenado para um juiz de comarca em inicio de carreira é metade dos 5000€. Estes valores são tabelados e estão publicados (coloquei noutro post).

                                                      Concordo com o subsidio desde que bem aplicado.
                                                      Um juiz de Lx que é colocado em coimbra ou faro, não me causa especial constrangimento este subsidio.

                                                      Não concordo caso seja no mesmo concelho de residência, continue após reforma ou quando exista a tal Casa de Função.

                                                      Se existem outras profissões que poderiam ter este subsidio? Se calhar podiam e até seria justo.
                                                      Tomando o ex. dos professores, e não querendo retirar qq mérito à profissão até porque tem um papel fundamental, o nível de responsabilidade e pressões a que está sujeito são completamente diferentes.
                                                      Acho que para tal basta ver que o "tribunal" é um orgão de soberania...
                                                      Responsabilidade? Responsabilidade é quando podemos ser responsabilizados pelas decisões que tomamos...

                                                      Comentário


                                                        #28
                                                        Originalmente Colocado por Manuel Jasmim Ver Post
                                                        Responsabilidade? Responsabilidade é quando podemos ser responsabilizados pelas decisões que tomamos...
                                                        Outra vez?

                                                        E os juizes não o podem ser?

                                                        Comentário


                                                          #29
                                                          Originalmente Colocado por Valium Ver Post
                                                          Outra vez?

                                                          E os juizes não o podem ser?
                                                          Não sei de que ri. Eu por exemplo não acho particular piada. Falta-me o sentido de humor, concerteza.


                                                          Mas vamos ao que interessa, com exemplos, dado que é melhor forma de explicar:

                                                          Um médico se errar é responsabilizado, civil e até criminalmente por um juiz que se errar, nada lhe pode acontecer (e não me venham com as tretas que não é promovido).

                                                          Um engenheiro se projectar uma ponte que caia é responsabilizado.

                                                          E etc, etc...

                                                          Apenas dei alguns exemplos.

                                                          O juiz, por estatuto é irresponsavel! Está no estatuto.

                                                          Comentário


                                                            #30
                                                            Originalmente Colocado por Manuel Jasmim Ver Post
                                                            Não sei de que ri. Eu por exemplo não acho particular piada. Falta-me o sentido de humor, concerteza.


                                                            Mas vamos ao que interessa, com exemplos, dado que é melhor forma de explicar:

                                                            Um médico se errar é responsabilizado, civil e até criminalmente por um juiz que se errar, nada lhe pode acontecer (e não me venham com as tretas que não é promovido).

                                                            Um engenheiro se projectar uma ponte que caia é responsabilizado.

                                                            E etc, etc...

                                                            Apenas dei alguns exemplos.

                                                            O juiz, por estatuto é irresponsavel! Está no estatuto.
                                                            Os smiles tem a ver com o facto, salvo erro da minha parte, de já ter dado exactamente a mesma resposta noutro tópico e uma resposta minha.

                                                            Se estás a falar nisto:

                                                            Artigo 5. Irresponsabilidade
                                                            1 - Os magistrados judiciais não podem ser responsabilizados pelas suas decisões.
                                                            2 - Só nos casos especialmente previstos na lei os magistrados judiciais podem ser sujeitos, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.
                                                            3 - Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de regresso do Estado contra o respectivo magistrado, com fundamento em dolo ou culpa grave

                                                            Apesar de a regra geral ser essa, de os juizes não serem responsabilizados pelas suas decisões, o próprio número 2 abre logo a excepções que estão previstas em legislação.

                                                            A decisão do juiz é uma interpretação da lei e dos factos e, por vezes, duas pessoas podem avaliar a mesma situação de forma diferente (juridicamente). Por isso existem os recursos e outros actos processuais.
                                                            E daí a responsabilidade ser por erros grosseiros, dolo ou constitui crime por ex.

                                                            Comentário

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