As câmaras prometem recolher imagens que atentam contra a privacidade das pessoas e devem ser retiradas, sustenta o Tribunal, dando razão a uma anterior decisão da Protecção de dados.
O sistema de vigilância para controlo de trânsito, que está a ser utilizado pela Câmara de Lisboa e processado no Centro de controlo de Tráfego é ilegal e deverá "cessar imediatamente". A decisão é da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e foi agora confirmada pelo Tribunal Central Administrativo do Sul, onde a autarquia tinha apresentado uma providência cautelar. Em causa estão 22 câmaras de videovigilância, espalhadas por toda a cidade, em locais que vão do túnel das Amoreiras, ao Marquês de Pombal, Rotunda do Relógio ou Radial de Benfica, entre outros.
São estas mesmas câmaras que servem para detectar os excessos de velocidade. Porém, os dados referentes aos radares são "segregados, encriptados e dirigidos para a polícia municipal". O problema são as imagens captadas, ainda que, como salienta a CML, não sejam gravadas.
O sistema de vigilância para controlo de trânsito, que está a ser utilizado pela Câmara de Lisboa e processado no Centro de controlo de Tráfego é ilegal e deverá "cessar imediatamente". A decisão é da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e foi agora confirmada pelo Tribunal Central Administrativo do Sul, onde a autarquia tinha apresentado uma providência cautelar. Em causa estão 22 câmaras de videovigilância, espalhadas por toda a cidade, em locais que vão do túnel das Amoreiras, ao Marquês de Pombal, Rotunda do Relógio ou Radial de Benfica, entre outros.
São estas mesmas câmaras que servem para detectar os excessos de velocidade. Porém, os dados referentes aos radares são "segregados, encriptados e dirigidos para a polícia municipal". O problema são as imagens captadas, ainda que, como salienta a CML, não sejam gravadas.
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