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Investir no Fisco é mais eficaz do que aumentar impostos

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    Investir no Fisco é mais eficaz do que aumentar impostos



    Mesmo nos tempos de austeridade que o País atravessa, há despesa pública que o próximo Governo não deve regatear: todo o dinheiro que seja gasto nos impostos, quer dotando a estrutura de mais recursos humanos, quer adquirindo novos equipamentos tecnológicos é mais do que justificável. E, a médio prazo, mais proveitoso do que aumentos sucessivos de taxas de imposto que se possam fazer.

    De acordo com os participantes no fórum "Pensar a Fiscalidade" organizado pelo Negócios e da PricewaterhouseCoopers, a sustentabilidade da receita fiscal encontra-se ameaçada pela crise económica e pelo aumento da evasão tributária nos próximos anos. E, se há maneira de estancar esta inevitabilidade, ela passa por continuar a qualificar a máquina tributária. As áreas de investimento são muitas.
    Investir no Fisco é mais eficaz do que aumentar impostos - Economia - Jornal de negócios online

    #2
    Portugal tem registadas cerca de 300 mil empresas. Dessas, 200 e tal mil são Pequenas e Médias Empresas. Pois 90% das PME dizem que "não têm" lucros e "não têm" empregados... Só na Madeira, das 5 mil empresas registadas, apenas 1000 têm empregados e pagaram impostos. No entanto, segundo o Forbes Magazine, Portugal é o País do Mundo onde há mais carros por habitante... quantos Mercedes, BMWs, etc, mais casas e iates etc. foram comprados com isenções fiscais no nome de empresas que não pagam impostos??? Como é que as receitas do IRC são metade das do IRS??? Quantas vezes é que vos dizem "se for com IVA é mais caro"... e vocês aceitam pagar sem factura???
    ..........

    Comentário


      #3
      Originalmente Colocado por AyrtonRose Ver Post
      ..........
      Evidente!
      O problema é que quando não tens capacidade para apagar todos os incendios, tens que escolher apenas alguns.

      Mas, nesse aspecto, já há 15 anos atrás era assim.

      Comentário


        #4
        Originalmente Colocado por Omega Ver Post
        Evidente!
        O problema é que quando não tens capacidade para apagar todos os incendios, tens que escolher apenas alguns.

        Mas, nesse aspecto, já há 15 anos atrás era assim.
        E com o aperto presente, os 300 que queriam contratar vão ficar em aguas de bacalhau.

        Comentário


          #5
          Originalmente Colocado por AyrtonRose Ver Post
          E com o aperto presente, os 300 que queriam contratar vão ficar em aguas de bacalhau.
          Eh .... pessoal de direito ? Para fazer reclamações ?

          Acho que é preciso é pessoal que resolva as situações antes de elas chegarem às reclamações. Contabilidade, auditoria, gestão, economia ....

          Comentário


            #6
            Quando o Paulo Macedo andou na DGCI e arrecadou mais impostos que andavam "fugidos", toda a gente reclamou que ele andava a ganhar muito - aqueles que não os pagavam e aqueles que deles não usufruem!
            Há muito jogo de fachada, muita empresa que aparentemente, mal consegue sobreviver e depois vê-se o que é. E não falo exclusivamente de empresas pequenas, já vi e trabalhei em empresas de média e grande dimensão que tinha uma contabilidade que era uma festa, inclusivamente com sacos azuis em Angola! Para chegarem ao ridículo de "dizerem" que não tinham dinheiro para comprar uma cadeira de escritório ou material de protecção (a que são obrigados por lei).
            Mas lá está, é este tipo de limpezinha (e o Estado também deve procurar em si próprio) que necessita de haver!

            Comentário


              #7
              Originalmente Colocado por Omega Ver Post
              Eh .... pessoal de direito ? Para fazer reclamações ?

              Acho que é preciso é pessoal que resolva as situações antes de elas chegarem às reclamações. Contabilidade, auditoria, gestão, economia ....

              A julgar pelos processos que o Fisco perde, principalmente os milhões que perde com a prescricao do direito de liquidar, se calhar é preciso mais do que fazer só contas. Contrata-se um advogado, paga-se um parecer e lá vai a cobrança.
              Editado pela última vez por AyrtonRose; 14 April 2011, 22:10.

              Comentário


                #8
                Sem dúvida alguma, respondendo ao tópico!

                Comentário


                  #9
                  Originalmente Colocado por AyrtonRose Ver Post
                  A julgar pelos processos que o Fisco perde, principalmente os milhões que perde com a prescricao do direito de liquidar, se calhar é preciso mais do que fazer só contas. Contrata-se um advogado, paga-se um parecer e lá vai a cobrança.
                  O que eu quero dizer é que numa "empresa" com visão de futuro contratam-se 300 pessoas para fazer o trabalho bem feito e 3 para corrigir os erros que foram impossíveis de evitar.

                  Fiz-me entender ?

                  Comentário


                    #10
                    Que palavras tão lindinhas.

                    Deviam era preocupar-se em tornar o sistema fiscal mais simples e principalmente mais justo. Mas isto já não "interessa" reflectir para empresas como a PWC.

                    Comentário


                      #11
                      Originalmente Colocado por Omega Ver Post
                      O que eu quero dizer é que numa "empresa" com visão de futuro contratam-se 300 pessoas para fazer o trabalho bem feito e 3 para corrigir os erros que foram impossíveis de evitar.

                      Fiz-me entender ?
                      O que adianta ter 300 pessoas a fazer o trabalho bem feito, se depois cometem erros?

                      De que adianta ter pessoas a fazer o seu trabalho bem feito se depois por mera irregularidades ou nulidades sanáveis vai o trabalho pelo cano?

                      Se o contribuinte apresenta uma reclamação, depois um rec hierarquico, depois uma impugnação judicial e todo o tipo de manobras dilatórias, de que adianta ter as contas bem feitas? Se calhar pq percebem mais de números do que de leis. E porque os contribuintes recorrem à lei fiscal para impedir a cobrança e não aos números. E é aí que na maior parte das vezes a porca torce o rabo.

                      As notícias costumam ser que o Fisco perde milhoes por precrição e caducidade de dividas tributárias e penhoras ilegais, se calhar é por isso que os queriam contratar.

                      Mas era melhor perguntar q quem decidiu isso.

                      Fiz-me entender?

                      Comentário


                        #12
                        Originalmente Colocado por AyrtonRose Ver Post
                        O que adianta ter 300 pessoas a fazer o trabalho bem feito, se depois cometem erros?

                        De que adianta ter pessoas a fazer o seu trabalho bem feito se depois por mera irregularidades ou nulidades sanáveis vai o trabalho pelo cano?

                        Se o contribuinte apresenta uma reclamação, depois um rec hierarquico, depois uma impugnação judicial e todo o tipo de manobras dilatórias, de que adianta ter as contas bem feitas? Se calhar pq percebem mais de números do que de leis. E porque os contribuintes recorrem à lei fiscal para impedir a cobrança e não aos números. E é aí que na maior parte das vezes a porca torce o rabo.

                        As notícias costumam ser que o Fisco perde milhoes por precrição e caducidade de dividas tributárias e penhoras ilegais, se calhar é por isso que os queriam contratar.

                        Mas era melhor perguntar q quem decidiu isso.

                        Fiz-me entender?
                        Eu não digo que cometem erros. Erros podem acontecer em qualquer organização. Numa boa organização são minímos ou nulos.

                        Conseguem meter um licenciado em direito a inspeccionar uma empresa ? Consegues meter um licenciado em direito e ler um extracto ?

                        Se as contas estiverem bem feitas podes ter a certeza que trabalho nenhum cai.

                        O problema das prescrições a maior parte das vezes é a quantidade infinita das tais impugnações, contestações e outras tretas do género cujo unico objectivo é fazer prescrever o imposto em causa....

                        E 90% das vezes o que é questionado é a forma e não o conteúdo. Portanto o que tem que ser alterado não é o modo como é efectuado o procedimento.
                        O que tem que ser alterado é o excesso de garantias que existem!

                        Não sei se percebeste que esses 300 teriam, teoricamente, como destino os serviços de inspecção. 300 licenciados em direito para a inspecção!!! Isto faz algum sentido ?

                        Falta de visão simplesmente! Ou será excesso da Ordem ?

                        Comentário


                          #13
                          É excesso de advogados é

                          Lembro-me de ter lido uma magistrada a dizer que a legislação de Portugal é muito boa, mas podias ser mais célere.

                          Eu acho é que é muito má porque garante tudo ao defensor.

                          Invistam mais no fisco, mas simplifiquem também a lei portuguesa para os advogados terem menos trabalho que este país vai para a frente.

                          Portugal tem registadas cerca de 300 mil empresas. Dessas, 200 e tal mil são Pequenas e Médias Empresas. Pois 90% das PME dizem que "não têm" lucros e "não têm" empregados... Só na Madeira, das 5 mil empresas registadas, apenas 1000 têm empregados e pagaram impostos.

                          Onde é que arranjaste essa citação.

                          Já vi, é só mais um a inventar coisas e a falar dos carros dos patrões.
                          Editado pela última vez por Kopien; 15 April 2011, 00:34.

                          Comentário


                            #14
                            Originalmente Colocado por Omega Ver Post
                            Eu não digo que cometem erros. Erros podem acontecer em qualquer organização. Numa boa organização são minímos ou nulos.

                            Conseguem meter um licenciado em direito a inspeccionar uma empresa ? Consegues meter um licenciado em direito e ler um extracto ?

                            Se as contas estiverem bem feitas podes ter a certeza que trabalho nenhum cai.

                            O problema das prescrições a maior parte das vezes é a quantidade infinita das tais impugnações, contestações e outras tretas do género cujo unico objectivo é fazer prescrever o imposto em causa....

                            E 90% das vezes o que é questionado é a forma e não o conteúdo. Portanto o que tem que ser alterado não é o modo como é efectuado o procedimento.
                            O que tem que ser alterado é o excesso de garantias que existem!


                            Não sei se percebeste que esses 300 teriam, teoricamente, como destino os serviços de inspecção. 300 licenciados em direito para a inspecção!!! Isto faz algum sentido ?

                            Falta de visão simplesmente! Ou será excesso da Ordem ?
                            E era isso que eu queria dizer.

                            Se calhar tinha sentido, para evitar erros que no fim podem resultar em perda de milhões.
                            Não, um licenciado em direito nao percebe dos números como um auditor, contabilista ou economista. Mas percebe da lei melhor que eles.

                            As contas podem tar bem feitas, e costumam estar, mas basta nao cumprir uma formalidade, para ser impugnado ou reclamado.
                            E depois começa a tempo a contar o tempo, e com o número de inspeções que aumentou muito nos últimos tempos, se calhar não há capacidade para dar andamento e perde-se a colecta.

                            E pelo que tinha entendido, até pelo que disseste antes, não iam fazer inspeções ou auditorias, iam para o contencioso ou gracioso.

                            Comentário


                              #15
                              Originalmente Colocado por Two Ver Post
                              Que palavras tão lindinhas.

                              Deviam era preocupar-se em tornar o sistema fiscal mais simples e principalmente mais justo. Mas isto já não "interessa" reflectir para empresas como a PWC.
                              (gosto da ironia da coisa).

                              Comentário


                                #16
                                Originalmente Colocado por AyrtonRose Ver Post
                                E era isso que eu queria dizer.

                                Se calhar tinha sentido, para evitar erros que no fim podem resultar em perda de milhões.
                                Não, um licenciado em direito nao percebe dos números como um auditor, contabilista ou economista. Mas percebe da lei melhor que eles.

                                As contas podem tar bem feitas, e costumam estar, mas basta nao cumprir uma formalidade, para ser impugnado ou reclamado.
                                E depois começa a tempo a contar o tempo, e com o número de inspeções que aumentou muito nos últimos tempos, se calhar não há capacidade para dar andamento e perde-se a colecta.

                                E pelo que tinha entendido, até pelo que disseste antes, não iam fazer inspeções ou auditorias, iam para o contencioso ou gracioso.
                                Isso é o meu entendimento sobre o local onde melhor se enquadravam.

                                Até porque qualquer organização tende a aperfeiçoar as suas metodologias de trabalho, facto que tenho constatado.

                                Portanto, ao fim de um tempo se calhar há funções que deixariam de ser necessárias.

                                Além de que licenciados em direito com apetência fiscal são pouquissimos.
                                Editado pela última vez por Omega; 15 April 2011, 20:07.

                                Comentário


                                  #17
                                  "A economia paralela em Portugal representa 19,3 por cento do PIB, o que equivale a cerca de 33 mil milhões de euros por ano, segundo números hoje revelados, em Braga, pelo economista alemão Friedrich Schneider.

                                  Segundo este especialista, em termos percentuais, Portugal situa-se «a meio da tabela» europeia no que respeita à economia paralela.

                                  Friedrich Schneider disse que em 2003 a economia paralela em Portugal representava 23 por cento do PIB nacional, mas o seu peso foi diminuindo até chegar aos 18,7 por cento, em 2008.

                                  Em 2009, ano em que «estalou» a crise, a percentagem «deu um salto» para 19,5 por cento, tendo-se entretanto mantido «mais ou menos estável» até hoje.

                                  Professor catedrático da Universidade de Linz, na Áustria, Friedrich Schneider é um perito mundial sobre economia paralela.

                                  Hoje dá uma conferência na Universidade do Minho, em Braga, sobre «Economia paralela, evasão fiscal e corrupção em Portugal e noutros países da OCDE - O que pode ser feito?».

                                  Em termos de corrupção, Schneider disse que Portugal "não está mal", já que é, a nível mundial, o 32.º país menos corrupto.

                                  "A corrupção não é um dos grandes problemas de Portugal", admitiu."
                                  Em Economia paralela representa 33 mil ME por ano > TVI24

                                  Comentário


                                    #18
                                    Originalmente Colocado por TURBO Ver Post
                                    "A economia paralela em Portugal representa 19,3 por cento do PIB, o que equivale a cerca de 33 mil milhões de euros por ano, segundo números hoje revelados, em Braga, pelo economista alemão Friedrich Schneider.

                                    Segundo este especialista, em termos percentuais, Portugal situa-se «a meio da tabela» europeia no que respeita à economia paralela.

                                    Friedrich Schneider disse que em 2003 a economia paralela em Portugal representava 23 por cento do PIB nacional, mas o seu peso foi diminuindo até chegar aos 18,7 por cento, em 2008.

                                    Em 2009, ano em que «estalou» a crise, a percentagem «deu um salto» para 19,5 por cento, tendo-se entretanto mantido «mais ou menos estável» até hoje.

                                    Professor catedrático da Universidade de Linz, na Áustria, Friedrich Schneider é um perito mundial sobre economia paralela.

                                    Hoje dá uma conferência na Universidade do Minho, em Braga, sobre «Economia paralela, evasão fiscal e corrupção em Portugal e noutros países da OCDE - O que pode ser feito?».

                                    Em termos de corrupção, Schneider disse que Portugal "não está mal", já que é, a nível mundial, o 32.º país menos corrupto.

                                    "A corrupção não é um dos grandes problemas de Portugal", admitiu."
                                    Em Economia paralela representa 33 mil ME por ano > TVI24
                                    Este homem claramente desconhece a realidade nacional.......ou então tem vivido lá para a Colômbia ou algo parecido!

                                    Comentário


                                      #19
                                      Peguem é nesse dinheiro e simplifiquem.

                                      O fisco tornou-se numa máquina prepotente, arrogante e ineficaz de sugar as estopinhas a "incultos fiscais", porque os restantes (aqueles que deviam ganhar) sabem-se defender (ver taxa de insucesso dos casos em tribunais).

                                      Respondendo à pergunta sobre o que respondo quando me perguntam "é sem factura?", há uns anos denunciava-o, hoje pergunto qual é o preço sem IVA. Temos pena, mas com uma carga fiscal destas prefiro que as empresas mantenham os postos de trabalho do que abram falência para o fisco arrecadar mais uns tostões. Quando o estado deixa de ser razoável não pode exigir razoabilidade.

                                      E se querem perceber porque é que há muitas empresas sem trabalhadores, olhem para o mercado de trabalho e para as leis laborais. Nós não temos muitas PMEs, temos é muitos trabalhadores que tem que fazer pela vida.

                                      Comentário


                                        #20
                                        Originalmente Colocado por TURBO Ver Post


                                        (...)

                                        "A corrupção não é um dos grandes problemas de Portugal", admitiu."
                                        Em Economia paralela representa 33 mil ME por ano > TVI24

                                        O Paulo Morais discorda veementemente

                                        Comentário


                                          #21
                                          Concordo inteiramente. Optimizar a máquina fiscal é mais eficiente e justo do que penalizar progressivamente cada vez mais quem sempre cumpriu com os seus compromissos fiscais!

                                          Comentário


                                            #22
                                            Vão entrar 1.000 entretanto. Supostamente.

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                                              #23
                                              "No seguimento da entrada em vigor este sábado da lei que aumenta de 35 para para 40 horas o horário semanal de trabalho na administração pública, o director geral da ATA, José Azevedo Pereira, emitiu hoje um despacho, a que a Lusa teve acesso, em que estão estabelecidos os novos horários, quer de atendimento ao público, quer do período total de trabalho dos funcionários.

                                              Assim, nos serviços de finanças dos municípios de Lisboa, Porto, Coimbra (Coimbra 1 e 2; Figueira da Foz 1 e 2 e Cantanhede) e Guarda vai manter-se a jornada contínua actualmente aplicada, sem encerramento para almoço. No entanto, enquanto até agora o atendimento ao público era feito entre as 09.00 e as 16.00, a partir de segunda-feira será feito até às 16.30 horas.

                                              Já o horário de trabalho destes funcionários passa a ser a partir de segunda-feira das 09.00 horas até às 17.30 (mais uma hora após o encerramento do atendimento ao público), que representa mais meia hora face à situação que vigorou até hoje.

                                              "O período de intervalo para almoço dos trabalhadores, bem como a percentagem de trabalhadores que durante esse período asseguram o atendimento ao público, são da responsabilidade do chefe de serviço de finanças", refere Azevedo Pereira.

                                              Nos restantes serviços de finanças, o horário actual de atendimento ao público realiza-se entre 09.00 e as 12.30 e entre as 14.00 e as 16.00. Com o novo horário, o atendimento passará a estender-se até às 16.30 horas.

                                              Quanto ao horário de trabalho dos funcionários, que actualmente se realiza entre as 09.00 e as 12.30 e entre as 14.00 e as 17.30 passará, a partir de segunda-feira, a realizar-se entre 09.00 e as 13.00 e entre as 14.00 e as 18.00 horas.

                                              No despacho da ATA, Azevedo Pereira ressalva que estas novas orientações "não põem em causa a manutenção dos horários já existentes" e explica que vêm dar cumprimento ao disposto na lei 68/2013 que aumentou para 40 horas a duração do período normal de trabalho dos funcionários públicos, e entra sábado em vigor.

                                              O Sindicato dos trabalhadores dos Impostos (STI), que conseguiu (até quinta-feira, quando o Tribunal aceitou a declaração de interesse público apresentada pelas Finanças) suspender para os seus sócios a aplicação desta lei que aumenta o horário de trabalho, vai recorrer nos tribunais deste despacho hoje divulgado aos serviços.

                                              "Segunda-feira vamos dar entrada no tribunal administrativo de uma acção para suspender os efeitos deste despacho, alegando grave prejuízo para os trabalhadores", explicou à Lusa o presidente do STI, Paulo Ralha.

                                              O departamento jurídico do sindicato prepara-se para suscitar o que em direito administrativo se chama um incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, com o objectivo de impugnar o despacho de Azevedo Pereira.

                                              O STI já tinha entregue quinta-feira da semana passada uma providência - seguida de uma acção principal -- para suspender a aplicação da lei 68/2013, mas uma semana depois, na ultima quinta-feira, o ministério das Finanças entregou ao tribunal uma declaração de interesse publico relativa às 40 horas que foi aceite e suspendeu os efeitos da providência cautelar.

                                              Depois de receber a acção administrativa que o STI se prepara para entregar segunda-feira, o tribunal administrativo tem até sexta-feira para se pronunciar e, se considerar que este acto administrativo é lesivo para os trabalhadores, pode decidir novamente a sua suspensão."Em Repartições de finanças alargam atendimento ao público até às 16:30 a partir de segunda-feira - Impostos - Jornal de Negócios

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                                                #24
                                                No Brasil o salto foi enorme.

                                                Por cá, o Paulo Macedo, como já referido, fez milagres até que a politiquice ditou o seu destino.

                                                Claro que como pagador de impostos, interessa-me que os outros agentes económicos cumpram com as mesmas obrigações.

                                                Para isso, pugno uma uma FP competente e bem gerida e com uma direcção política de acordo com as circunstâncias.

                                                E nada de pessoas inúteis...

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                                                  #25
                                                  Função Pública é factor neutro (em teoria) não deve ter impacto politico.

                                                  NB: Não acontece.

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                                                    #26
                                                    "O Governo prepara-se para encerrar metade das repartições de Finanças, disse hoje o comentador Marques Mendes.

                                                    "Embora o Governo ande a esconder esta matéria, está um pouco em preparação o enceramento de cerca de 50% das repartições de finanças que existem em Portugal", disse no seu comentário semanal no Jornal da Noite da SIC.

                                                    O antigo líder do PSD diz que esta é uma imposição da troika e que a medida não foi tomada antes das autárquicas "para não espantar a caça".O comentador defende que é preciso ver se a medida "é justa", porque vão ter de ser encontradas alternativas para as pessoas, e "exequível", já que com mais câmaras do PCP é esperada maior contestação."Em Metade das repartições de Finanças vão fechar - Expresso.pt

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                                                      #27
                                                      "O Bloco de Esquerda acusa o Governo de usar as pensões de viuvez para compensar a "borla fiscal" que será a diminuição do IRC para as grandes empresas.

                                                      "Esta medida surge no mesmo momento em que o mesmo Governo está a negociar a redução do IRC, diminuindo ainda mais a factura fiscal das médias e grandes empresas em Portugal", declarou José Gusmão, membro da comissão política do Bloco de Esquerda, à Lusa.

                                                      "As pensões das viúvas e viúvos de Portugal irão servir para compensar a borla fiscal que este Governo está a dar às grandes empresas. Isso é um grande resumo do que é a política de austeridade, a sua ética e o seu sentido", comentou José Gusmão.

                                                      Apesar de se desconhecer o patamar mínimo para o corte, o Bloco de Esquerda avisa que a poupança de 100 milhões de euros que o Governo pretende atingir não será apenas à custa das pensões mais altas.

                                                      José Gusmão adiantou ainda que a medida não afectará só viúvas e viúvos, "que em muitos casos já atravessam enormes dificuldades", mas também filhos que precisem dos rendimentos de pais que já morreram para continuar a estudar, por exemplo.

                                                      "A medida mostra o que valem os compromissos deste Governo no geral e do CDS em particular. A conferência de imprensa feita por Paulo Portas [líder do CDS e ministro de Estado] e pela ministra das Finanças há 48 horas já foi desmentida pelos factos, ou seja, as medidas de austeridade vão continuar e vão agravar-se", concluiu o bloquista.

                                                      O ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social confirmou o corte, em 2014, nas pensões de sobrevivência, quando acumuladas com uma segunda reforma, sem esclarecer contudo qual o patamar mínimo a partir do qual será feito esse corte."Em Bloco diz que corte nas pensões compensa

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                                                        #28
                                                        "O Governo aprovou um “perdão” para contribuintes que tenham dívidas ao fisco e à Segurança Social, isentando-os de pagar juros de mora e compensatórios, custas administrativas e cobrando coimas mais baixas se aceitarem regularizar a sua situação.

                                                        Aprovado esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o "regime excepcional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social", vai permitir a isenção do pagamento de todos estes custos aos incumpridores que regularizarem as dívidas até dia 20 de Dezembro deste ano.

                                                        O executivo diz que o objectivo deste “perdão” fiscal é "dar aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva, essencial para permitir o acesso aos fundos do novo quadro comunitário 2014-20".

                                                        Este regime deve também permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores, "evitando situações de insolvência de empresas e permitindo a manutenção de postos de trabalho, bem como, no que às pessoas singulares respeita, permitir-lhes o acesso a um regime excepcional de regularização das suas dívidas de natureza fiscal e à segurança social".

                                                        Não foi avançada nenhuma estimativa sobre o valor que espera alcançar em receitas fiscais este ano, que ajudam a abater o défice orçamental, este ano."Em Aprovado

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                                                          #29
                                                          Bom tópico.

                                                          Mas por favor não simplifiquem a lei fiscal senão eu perco dinheiro.

                                                          Ah, podiam atribuir efeito suspensivo às reclamações graciosas e recursos hierárquicos.

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                                                            #30
                                                            Originalmente Colocado por TURBO Ver Post
                                                            "O Governo aprovou um “perdão” para contribuintes que tenham dívidas ao fisco e à Segurança Social, isentando-os de pagar juros de mora e compensatórios, custas administrativas e cobrando coimas mais baixas se aceitarem regularizar a sua situação.

                                                            Aprovado esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o "regime excepcional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social", vai permitir a isenção do pagamento de todos estes custos aos incumpridores que regularizarem as dívidas até dia 20 de Dezembro deste ano.

                                                            O executivo diz que o objectivo deste “perdão” fiscal é "dar aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva, essencial para permitir o acesso aos fundos do novo quadro comunitário 2014-20".

                                                            Este regime deve também permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores, "evitando situações de insolvência de empresas e permitindo a manutenção de postos de trabalho, bem como, no que às pessoas singulares respeita, permitir-lhes o acesso a um regime excepcional de regularização das suas dívidas de natureza fiscal e à segurança social".

                                                            Não foi avançada nenhuma estimativa sobre o valor que espera alcançar em receitas fiscais este ano, que ajudam a abater o défice orçamental, este ano."Em Aprovado

                                                            Mais uma pérola.

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