Boas,
Um familiar adquiriu uma Passat 1.6D de 1992 em Maio de 2008. A carrinha tem matrícula de Junho e ele pagou o IUC (mudou no início desse ano) já fora de prazo, dia 5 de Julho de 2008.
Hoje recebeu uma carta para pagar uma multa de 15€ por ter pago o imposto fora de prazo.. em 2008!
Demoraram 3 anos a instaurar a multa e a questão dele é:
- Este tipo de multas prescreve?
A ideia dele não é defraudar o estado, pois ele paga tudo o que deve a toda a gente, mas a questão é que ele foi pagar o IUC à repartição de finanças e na altura, se já ia fora de prazo, a multa já deveria estar instaurada e ninguém lhe falou nisso.. lembrando-se agora 3 anos depois de vir pedir o dinheiro.
Agradecia algum esclarecimento a este respeito. Já estive a ler a lei 22A/2007 e não consegui esclarecer esta questão.
O meu obrigado.
Um familiar adquiriu uma Passat 1.6D de 1992 em Maio de 2008. A carrinha tem matrícula de Junho e ele pagou o IUC (mudou no início desse ano) já fora de prazo, dia 5 de Julho de 2008.
Hoje recebeu uma carta para pagar uma multa de 15€ por ter pago o imposto fora de prazo.. em 2008!
Demoraram 3 anos a instaurar a multa e a questão dele é:
- Este tipo de multas prescreve?
A ideia dele não é defraudar o estado, pois ele paga tudo o que deve a toda a gente, mas a questão é que ele foi pagar o IUC à repartição de finanças e na altura, se já ia fora de prazo, a multa já deveria estar instaurada e ninguém lhe falou nisso.. lembrando-se agora 3 anos depois de vir pedir o dinheiro.
Agradecia algum esclarecimento a este respeito. Já estive a ler a lei 22A/2007 e não consegui esclarecer esta questão.
O meu obrigado.
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