instruções para preenchimento da declaração de compra e venda

[PauloPax]

Boas povo.
Vou vender o meu carrito a um particular. Ja sei onde ir buscar s declaração do IRN, a questão que me surge é quanto aos campos que devo preencher, sera que me podem ajudar com um exemplo ? Obrigado.

[rafsantos]

Deves preencher todos os campos que são pedidos, inclusive a data.
O melhor a fazer é ir com o futuro proprietário ao registo e fazer logo a mudança de propriedade.

[ANdiesel]

Aproveito o tópico... Um familiar vai trocar de carro por um novo. O carro usado que vai entregar, segundo o stand, vai para uma leiloeira. Informaram que o registo de propriedade não vai sair já da nossa "propriedade". Referiu que legalmente, o comprovativo que passam a dizer que o carro foi vendido, é suficiente para nos descartar de responsabilidades. É assim?

[nathaniel]

http://www.irn.mj.pt/sections/irn/a_...=1217232046.45

campo2- assinalas declaração de registo de propriedade, campo 3 preenches os dados do comprador, campo 4, os dados do vendedor, do outro lado os dados do veículo, no campo 7 uma cruz na primeira opção e preenches a data, campo 8 assinaturas, de qualquer maneira tens as instruções no próprio impresso

aproveito para uma pergunta: se comprei um carro dia 27 de junho se o registar amanhã já paga multa ou ainda vai a tempo?

[BigDaddy]

http://www.irn.mj.pt/sections/irn/a_...=1217232046.45

campo2- assinalas declaração de registo de propriedade, campo 3 preenches os dados do comprador, campo 4, os dados do vendedor, do outro lado os dados do veículo, no campo 7 uma cruz na primeira opção e preenches a data, campo 8 assinaturas, de qualquer maneira tens as instruções no próprio impresso

aproveito para uma pergunta: se comprei um carro dia 27 de junho se o registar amanhã já paga multa ou ainda vai a tempo?

São 60 dias desde a data da declaração, acima disso pagas multa, penso que são outros 65€

Se possível fala com o anterior proprietário para assinar uma declaração nova, com uma data que te permita registar o carro sem pagar multa

[SuiSSaS]

Preencher apenas o que está a vermelho, isto se não houver intervenientes.
Se tiveres alguma dúvida em algum campo deixas em branco, perguntas no balcão e preenches mesmo lá.
Importante: Imprimir as duas páginas em apenas uma folha de papel, frente e verso.

[nathaniel]

São 60 dias desde a data da declaração, acima disso pagas multa, penso que são outros 65€

Se possível fala com o anterior proprietário para assinar uma declaração nova, com uma data que te permita registar o carro sem pagar multa

mas se faz 60 dias em dia não útil, não prolonga o prazo até 2ª feira?

[BigDaddy]

mas se faz 60 dias em dia não útil, não prolonga o prazo até 2ª feira?

Segunda já são 29 e Julho teve 31 dias, tinha de ser até ao dia 26 (sexta)

[nathaniel]

era para ter resolvido isto de manhã, mas não foi possível, na zona do Porto para tratar destes assuntos a esta hora presumo que só na loja do cidadão?

[futsal]

Qual o valor a pagar atualmente? 65€?

[pricardocunha]

Vou desenterrar este topico, mas queria pedir uma opiniao vossa.

Tenho uma amiga que tinha um carro, que avariou e o conserto era elevado e o estado dele ja nao era o melhor.
O mecanico, propos comprar o carro e hoje a minha amiga foi la, assinou a declaraçao de venda e ele deu lhe o dinheiro.
Acontece que o mecanico nao colocou o carro em nome dele, pois alega que ia ter custos agora e daqui a pouco tempo ia ter novamente, uma vez que ja tem um interessado no carro.

Havera algum problema para a minha amiga nesta situaçao?
Existe validade para esta declaraçao de venda assinada , até ser assinada a compra?

[zezoca]

60 dias a partir da data constante na declaração.
depois pode ser o vendedor a tratar do assunto.

quando o prazo coincide com a data de pagamento do IUC é que a coisa pode ser mais chata.

[rafsantos]

Vou desenterrar este topico, mas queria pedir uma opiniao vossa.

Tenho uma amiga que tinha um carro, que avariou e o conserto era elevado e o estado dele ja nao era o melhor.
O mecanico, propos comprar o carro e hoje a minha amiga foi la, assinou a declaraçao de venda e ele deu lhe o dinheiro.
Acontece que o mecanico nao colocou o carro em nome dele, pois alega que ia ter custos agora e daqui a pouco tempo ia ter novamente, uma vez que ja tem um interessado no carro.

Havera algum problema para a minha amiga nesta situaçao?
Existe validade para esta declaraçao de venda assinada , até ser assinada a compra?

Ela que coloque data da venda na declaração e que envie uma cartinha a informar o IMT da venda do veiculo, o não cumprimento da mudança de propriedade no prazo de 60 dias é punida com coima de 120€ para ambas as partes caso o veiculo seja fiscalizado.

[pricardocunha]

Obrigado. Vou lhe transmitir essa info. Assim se ela enviar a declaraçao para o IMT ja fica salvaguardada?
Ainda nao vi a declaraçao, mas ate nem deve ter data e assim o mecanico quando vender o carro coloca a data. Mas ate esse momento, a carrinha continua em nome da mesma pessoa... e corre riscos de a carrinha ja estar reparada e andar , e ainda vai receber multas de scuts

[sergioalmeida13]

Boas.

Em relação ao campo 8, nas assinaturas, o que é suposto colocar em 'Entidade Emissora'?

Cumps

[TheUndertaker]

Não ponhas nada. Isso é ainda para quem tem o B.I. Se te lembrares cá atrás tinha o sítio onde tinha sido tirado "Lisboa, Porto, Faro" etc.
Com o CC não está lá essa informação.

[European]

Ela que coloque data da venda na declaração e que envie uma cartinha a informar o IMT da venda do veiculo, o não cumprimento da mudança de propriedade no prazo de 60 dias é punida com coima de 120€ para ambas as partes caso o veiculo seja fiscalizado.

ATENÇÃO: A hipótese que coloca, não é suficiente para isentar a vendedora de responsabilidade civil e criminal, caso o mecânico não confesse a sua condição de comprador.

[European]

Vou desenterrar este topico, mas queria pedir uma opiniao vossa.

Tenho uma amiga que tinha um carro, que avariou e o conserto era elevado e o estado dele ja nao era o melhor.
O mecanico, propos comprar o carro e hoje a minha amiga foi la, assinou a declaraçao de venda e ele deu lhe o dinheiro.
Acontece que o mecanico nao colocou o carro em nome dele, pois alega que ia ter custos agora e daqui a pouco tempo ia ter novamente, uma vez que ja tem um interessado no carro.

Havera algum problema para a minha amiga nesta situaçao?
Existe validade para esta declaraçao de venda assinada , até ser assinada a compra?

O que a sua amiga fez foi um negócio jurídico oneroso de bem móvel registável.
Para que esse negócio se efective na sua plenitude, é necessário pelo menos cumprir três requisitos cumulativamente:
- Pagamento do valor acordado;
- Efectivação do registo da compra e venda , na Conservatória do Registo Automóvel - custas a cargo do comprador, mas a promoção do acto pode ser feita pelo vendedor;
- tradição da coisa (significa em Direito Civil a entrega do bem).

Pense na seguinte hipótese:

A vende um automóvel a B.
B não faz o registo obrigatório.
B empresta o automóvel a C.
C tem um sinistro com o automóvel e provoca a morte do peão D.
C assustado abandona o local do acidente.
Quem a lei presume como responsável civil (e criminal), pelo dano morte resultante do sinistro? Quid Juris?

Pense nisto!

ATENÇÃO: TUDO O QUE ESCREVI É APENAS A MINHA OPINIÃO PESSOAL, E NÃO ESTÁ ISENTO DE ERROS OU OMISSÕES!

DEVERÁ SEMPRE CONSULTAR UM ADVOGADO!

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[sergioalmeida13]

Não ponhas nada. Isso é ainda para quem tem o B.I. Se te lembrares cá atrás tinha o sítio onde tinha sido tirado "Lisboa, Porto, Faro" etc.
Com o CC não está lá essa informação.

Obrigado ;)

[pauloavintes]

é a prática seja os mecânicos que ficam com o carro para cobrir o valor da reparação etc, seja o pessoal que anda pelo FB a comprar carros "para abate ou sinistrado". Ficam com a declaração "em branco" sem datas e só submetem quando têm comprado e tal.
prática totalmente reprovável e não recomendada!
Tive um esperto que quis fazer isso comigo. Ainda lhe disse para se assinar a declaração de compra e venda, e ir renovando a cada 60 dias mas não quis.

[JPSL14]

Aproveitando este tópico, venho expôr as minhas dúvidas:
Em princípio vamos comprar um tractor agrícola, e deveremos combinar ir buscá-lo a um Sábado (distância, disponibilidade, etc.). Nesse dia, irá ser feito o pagamento e o preenchimento do DUA. Ora como é a um Sábado, esse papel só irá dar entrada na Segunda. E devido à distância e ao dia, não é possível o vendedor vir connosco para meter os papéis.
As questões são: há algum problema em o comprador ir sozinho entregar o DUA, desde que esteja assinado pelo vendedor, ou é preciso mais algum papel/declaração? E pode uma pessoa não envolvida no negócio ir entregar o DUA, estando assinado pelas partes envolvidas?

[European]

Convém saber se o veículo tem algum registo de ónus; como penhor, hipoteca, arresto etc.

Por esse facto, é sempre mais seguro o pagamento ser feito no acto de registo.

No acto de registo, o comprador pede para lhe informarem qual a situação registal do veículo.

Atenção: para questões jurídicas, é importante a consulta de um Advogado ou Solicitador.