Auto contra-ordenacao mal preenchido

[astramaster]

Recebi um auto de contra-ordenação relativo a um veículo meu mas que não conduzia no momento dessa mesma contra-ordenação.
Até aqui tudo bem, já falei com o condutor e informei que o vou identificar, sem problema.

Mas o sr polícia, na secção "veículo", colocou cruz em "conduzido por arguido".
Não deveria ter assinalado nada, até porque o veículo não foi mandado parar nem o condutor identificado.

Como devo proceder?
Avanço com carta para ANSR com identificação do condutor ou impugno o auto por errado preenchimento?

[rucsantos]

Recebeste o auto definitivo ou o pedido de identificação ?

A infracção refere-se ao condutor ou ao proprietário ?

[astramaster]

Recebeste o auto definitivo ou o pedido de identificação ?

A infracção refere-se ao condutor ou ao proprietário ?

Auto definitivo.
A infracção refere-se ao condutor.

[rucsantos]

1030 Modelos Auto de Contraordenacao.jpg

Recebeste um destes ?

Pode ter havido um mero lapso no preenchimento. Se vens identificado como arguido e a responsabilidade não é tua, basta identificares quem foi e o processo reinicia em detrimento dessa pessoa.

[astramaster]

[ATTACH]139055[/ATTACH]

Recebeste um destes ?

Pode ter havido um mero lapso no preenchimento. Se vens identificado como arguido e a responsabilidade não é tua, basta identificares quem foi e o processo reinicia em detrimento dessa pessoa.

Sim, é esse. Aliás, a imagem do início é a digitalização parcial do auto.

Eu também creio que terá sido um lapso no preenchimento. E a minha dúvida é se primeiro tenho de chamar a atenção para o lapso (para lavrar novo auto sem cruzinha?) ou se avanço directamente para a identificação do condutor (até que ponto a ANSR vai responder ‘ah mas aqui diz que foi você, porque é que está a identificar outro?’).

[European]

Recebi um auto de contra-ordenação relativo a um veículo meu mas que não conduzia no momento dessa mesma contra-ordenação.
Até aqui tudo bem, já falei com o condutor e informei que o vou identificar, sem problema.

Mas o sr polícia, na secção "veículo", colocou cruz em "conduzido por arguido".
Não deveria ter assinalado nada, até porque o veículo não foi mandado parar nem o condutor identificado.

Como devo proceder?
Avanço com carta para ANSR com identificação do condutor ou impugno o auto por errado preenchimento?

A lei estradal presume como arguido do processo contra-ordenacional, o proprietário ou titular do veículo, sempre que não for possível identificar o condutor

Cabe assim ao proprietário ou titular do veículo, ilidir essa presunção no caso de não ser o causador do ilícito contra-ordenacional.

Nesse sentido, não me parece que haja erro no levantamento do auto.

Art.º 135.º n.º3 al. b) do C.E.

.

[rucsantos]

Sim, é esse. Aliás, a imagem do início é a digitalização parcial do auto.

Eu também creio que terá sido um lapso no preenchimento. E a minha dúvida é se primeiro tenho de chamar a atenção para o lapso (para lavrar novo auto sem cruzinha?) ou se avanço directamente para a identificação do condutor (até que ponto a ANSR vai responder ‘ah mas aqui diz que foi você, porque é que está a identificar outro?’).

Avanças para a identificação do condutor e não te preocupes mais com isso.Ao fazeres isso , esse auto é anulado e substituído por outro.

[ppais]

A lei estradal presume como arguido do processo contra-ordenacional, o proprietário ou titular do veículo, sempre que não for possível identificar o condutor

Cabe assim ao proprietário ou titular do veículo, ilidir essa presunção no caso de não ser o causador do ilícito contra-ordenacional.

Nesse sentido, não me parece que haja erro no levantamento do auto.

Art.º 135.º n.º3 al. b) do C.E.

.

Estás certo em parte mas não concordo com a conclusão. Há um erro factual no levantamento do auto porque o procedimento correto é averiguar efetivamente quem era o condutor e caso não seja possível pedir primeiro a identificação do mesmo ao proprietário. Só em caso de impossibilidade disso é que se segue para a presunção de responsabilidade do proprietário.

Ora neste caso o auto afirma que o automóvel é conduzido pelo arguido. Isso é factualmente errado. O veículo não era conduzido pelo arguido nem haverá com certeza qualquer prova disso. Assim sendo não pode o processo contra-ordenacional prosseguir com um auto que é manifestamente errado

Assim sendo se fosse eu, contestaria a afirmação, dizendo que não era o arguido o condutor. Se eu quisesse ser "porreiro" para o efetivo condutor do veículo não o identificaria no auto a não ser como testemunha e chamaria também como testemunha o agente autuante. Nessa fase de processo tentaria provar que é impossível o agente autuante provar que o arguido era condutor e portanto teria de ser emitido outro auto em que o arguido é identificado não como condutor mas sim como proprietario. nessa altura é que identificaria o condutor efetivo. COm isto ganha-se tempo

Se quisesse fazer tudo num passo, identificaria logo na contestação quem era o condutor e exigiria a reemisão do auto correto.

Seja como for este auto está factualmente errado e basta uma defesa competente para o eliminar. Como disse o processo correto é pedir a identfiicação do condutor e apenas nesse caso emitir um auto sobre o proprietário.

[rafsantos]

Estás certo em parte mas não concordo com a conclusão. Há um erro factual no levantamento do auto porque o procedimento correto é averiguar efetivamente quem era o condutor e caso não seja possível pedir primeiro a identificação do mesmo ao proprietário. Só em caso de impossibilidade disso é que se segue para a presunção de responsabilidade do proprietário.

Ora neste caso o auto afirma que o automóvel é conduzido pelo arguido. Isso é factualmente errado. O veículo não era conduzido pelo arguido nem haverá com certeza qualquer prova disso. Assim sendo não pode o processo contra-ordenacional prosseguir com um auto que é manifestamente errado

Assim sendo se fosse eu, contestaria a afirmação, dizendo que não era o arguido o condutor. Se eu quisesse ser "porreiro" para o efetivo condutor do veículo não o identificaria no auto a não ser como testemunha e chamaria também como testemunha o agente autuante. Nessa fase de processo tentaria provar que é impossível o agente autuante provar que o arguido era condutor e portanto teria de ser emitido outro auto em que o arguido é identificado não como condutor mas sim como proprietario. nessa altura é que identificaria o condutor efetivo. COm isto ganha-se tempo

Se quisesse fazer tudo num passo, identificaria logo na contestação quem era o condutor e exigiria a reemisão do auto correto.

Seja como for este auto está factualmente errado e basta uma defesa competente para o eliminar. Como disse o processo correto é pedir a identfiicação do condutor e apenas nesse caso emitir um auto sobre o proprietário.

Negativo, o artº 171 do Código da Estrada prevê o levantamento do auto ao proprietário do veiculo na impossibilidade de este ser fiscalizado no momento da infração, assumindo sempre que este é o condutor do veiculo.
O procedimento do levantamento deste auto está correto, se na descrição sumaria estiver escrito que o auto foi levantado ao abrigo do nº 2 do artº 171 do CE, sendo da opção do proprietário identificar o condutor do veiculo se este á data da infração for outro.

[ppais]

Negativo, o artº 171 do Código da Estrada prevê o levantamento do auto ao proprietário do veiculo na impossibilidade de este ser fiscalizado no momento da infração, assumindo sempre que este é o condutor do veiculo.
O procedimento do levantamento deste auto está correto, se na descrição sumaria estiver escrito que o auto foi levantado ao abrigo do nº 2 do artº 171 do CE, sendo da opção do proprietário identificar o condutor do veiculo se este á data da infração for outro.

OK, tens razão. Levanta-se o auto ao proprietario quando este for pessoa individual. Estava convencido que o procedimento era igual ao das pessoas coletivas.

Dito isto, tenho quase a certeza que conheço situações em que os proprietarios foram notificados para identificar o condutor e so caso nao o fizessem recebiam o auto

[rafsantos]

OK, tens razão. Levanta-se o auto ao proprietario quando este for pessoa individual. Estava convencido que o procedimento era igual ao das pessoas coletivas.

Dito isto, tenho quase a certeza que conheço situações em que os proprietarios foram notificados para identificar o condutor e so caso nao o fizessem recebiam o auto

O pedido de identificação a pessoa singular poderá também ser feito(imagina que o agente vê uma pessoa do sexo feminino a cometer a infração e depois vai verificar é está registado em nome de um homem) mas não é necessário pois está previsto no CE tal como expliquei em cima, agora tal como dizes quando o proprietário é pessoa coletiva deverá ser sempre feito oficio para identificar o condutor.

[astramaster]

O procedimento do levantamento deste auto está correto, se na descrição sumaria estiver escrito que o auto foi levantado ao abrigo do nº 2 do artº 171 do CE, sendo da opção do proprietário identificar o condutor do veiculo se este á data da infração for outro.

Na descrição sumária, apenas refere que estava estacionado em cima do passeio (conforme alínea f do nº 1 do artº 49).

[astramaster]

Obrigado a todos pelas dicas e sugestões. Estamos sempre a aprender!

Pelo que li no nº 2 do artº 171: Quando se trate de contra-ordenação praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não puder identificar o autor da infracção, deve ser levantado o auto de contra-ordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo.

Depois, no nº3 do mesmo artigo diz: Se, no prazo concedido para a defesa, o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1, pessoa distinta como autora da contra-ordenação, o processo é suspenso, sendo instaurado novo processo contra a pessoa identificada como infractora.

Por isso, resumindo, a cruzinha não deveria, realmente, estar no auto, mas esta também nada muda em todo o processo.
Vou avançar, portanto, com a identificação do condutor.

[Zarb]

Auto definitivo.
A infracção refere-se ao condutor.

impugno o auto MAS NÃO por errado preenchimento.

Impugnas referindo que não conduzias aquela viatura, nem naquele local, nem naquela hora. A menos que sejas funcionário da ANSR não tens que fazer o trabalho deles.

Eles, a seguir, que te notifiquem para identificares o condutor, o que deves fazer.

Depois, quando notificarem o verdadeiro condutor, é questão de enviar-me uma mensagem privada que eu digo-te o que fazeres

[Zarb]

Obrigado a todos pelas dicas e sugestões. Estamos sempre a aprender!

Pelo que li no nº 2 do artº 171: Quando se trate de contra-ordenação praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não puder identificar o autor da infracção, deve ser levantado o auto de contra-ordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo.

Depois, no nº3 do mesmo artigo diz: Se, no prazo concedido para a defesa, o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1, pessoa distinta como autora da contra-ordenação, o processo é suspenso, sendo instaurado novo processo contra a pessoa identificada como infractora.

Por isso, resumindo, a cruzinha não deveria, realmente, estar no auto, mas esta também nada muda em todo o processo.
Vou avançar, portanto, com a identificação do condutor.

Nao identifiques nada... Faz apenas prova que naquela hora não estavas naquele local, nem naquele veículo.

E espera...

[toze1]

impugno o auto MAS NÃO por errado preenchimento.

Impugnas referindo que não conduzias aquela viatura, nem naquele local, nem naquela hora. A menos que sejas funcionário da ANSR não tens que fazer o trabalho deles.

Eles, a seguir, que te notifiquem para identificares o condutor, o que deves fazer.

Depois, quando notificarem o verdadeiro condutor, é questão de enviar-me uma mensagem privada que eu digo-te o que fazeres

Zarb

Não é nada comigo, mas um grande bem haja para ti por tentares ou ajudares os outros, o que é raro nos foruns, normalmente aparecem é os moralistas de primeira apanha, estamos TODOS no mesmo barco !

Fica bem .

[ppais]

Nao identifiques nada... Faz apenas prova que naquela hora não estavas naquele local, nem naquele veículo.

E espera...

Era um bocado isso o que eu dizia acima. A questão aí é se o auto é válido assim por uso do artº 172 ou não. Eu pensava que não mas argumentaram que sim. Em todo o caso, creio que a prova deveria incluir como testemunha o condutor da viatura já que assmi pelo menos fica a possibilidade fácil de o identificar mais à fronte

[LuisMiguel]

Eu acho é que já estão aqui demasiados bitaites. Se fosse comigo, eu identificava o condutor da viatura e ele que se amanhasse. Afinal, pelo que o user disse, é uma CO leve, pelo que não vale a chatice e muito menos o dinheiro que se pode vir a empatar num advogado ou em custas processuais.