[Código da Estrada] Actuação do agente da autoridade

[kasparovitch]

Boas!

Há tempos um agente da autoridade fez-me sinal para parar, disse-me boa tarde com a devida continência, pediu-me os documentos, colocou-os no pára-brisas, fotografou-os com um telemóvel (que não sei de quem era), devolveu-mos, disse "depois há-de receber o auto em casa" e foi-se embora.

A minha questão é a seguinte:

Isto é um procedimento normal?

Não me perguntem qual foi a infracção, pois ainda não recebi nada.

[ZeM]

Não me parece de todo normal.

Mas o que também não é normal é não saberes a que "infracção te candidataste". É preciso dizerem-te o que fizeste?

[kasparovitch]

Há várias hipóteses para a infracção candidata, mas penso que a actuação do agente não teve a ver com a infracção (de que aguardo o auto).

O que gostaria de esclarecer o melhor possível é a correcção desta actuação de um agente da autoridade perante um cidadão que pretende que seja infractor, ou como diz a lei, arguido.

[rppm]

Não me parece legal tirarem cópia dos teus documentos sem autorização.

[joliveira33]

Não me parece legal tirarem cópia dos teus documentos sem autorização.

Independente da possível infracção , também acho que não deve ser legal essa situação. Assim como se algo estava mal devias ter sido informado.

[Carmaniaco90]

Não questionaste nada? Tiraste o nome do agente?

[kasparovitch]

O diálogo todo resumiu-se ao que disse acima. Eu apenas lhe respondi com um boa tarde no início e um obrigado no fim. Ele depois afastou-se do carro e eu teria de sair e ir chamá-lo para lhe pedir a identificação e esclarecimentos, o que não me parece boa ideia tendo em conta que ele estava armado e pelo comportamento que presenciei deu para perceber que ele deve ser bastante apreciador da prepotência (nem reparei nas divisas, mas pareceu-me bem graduado). O que pensei na altura é que teria de resolver isto à posteriori. Devia ter reparado na placa do nome, mas de qualquer forma consigo descrevê-lo e identificá-lo.

Hei-de receber um auto que faz fé pública para todos os efeitos de uma qualquer infracção. A minha questão agora é saber até que ponto é correcto ou não o comportamento do agente da autoridade para saber o que hei-de fazer depois e ver se aprendemos alguma coisa para o futuro. Esqueci-me só de dizer o pormenor que os documentos que ele fotografou no pára-brisas foram a carta de condução, cartão de cidadão e documento único. Antes disso ele tinha fotografado os selos da inspecção e do seguro. Como pôs os documentos no pára-brisas à minha frente, também não sei se não me fotografou a mim, que me encontrava mesmo à frente no lugar do condutor. O telemóvel era tipo um Samsung ou iPhone com uma capa preta de abrir, pode ser da força policial ou é particular?

A propósito descobri o seguinte vídeo da TVI24:

«Polícias e militares da GNR usam telemóveis pessoais nas investigações 31 mar 2016


Por falta de meios, os agentes da PSP e os militares da GNR estão a utilizar os telemóveis pessoais para fotografar acidentes e as vítimas de violência doméstica. Contactado pela TVI, o Ministério da Administração Interna diz que não comenta notícias dos sindicatos.»

A utilização de telemóveis particulares é naturalmente controversa e o MAI muito convenientemente escusa-se a comentar por ser uma "notícia" dos sindicatos. Pelos visto é extensível a infracções de trânsito.

[LuisMiguel]

Ele devia ter anotado o que precisava dos documentos e devolvê-los. Claro que tirar-lhes uma foto dá muito menos trabalho. No entanto, parece-me ilegal e até inaceitável. Pelo menos do cartão do cidadão, é ilegal.

[whereagles]

espera que chegue a multa.. se chegar, protesta alegando que o procedimento não foi o correto.

mas é possível que não chegue.. já me aconteceu fazer como tu (boa tarde e adeus) e o agente depois não esteve pra fazer o auto... claro que se um gajo começa a mandar vir com eles, arrisca-se mais lol

[EscapeLivre]

Pois, eu pensava que eles escreviam os dados num bloquinho ( já que não têm o livro dos autos com eles ) e depois na esquadra passavam isso para papel oficial ou informático.

Se tirarem foto com telé, o que até é compreensível, ao menos que fosse com um equipamento apropriado?

Mas o que me está a fazer mais confusão apesar de tudo é o agente não ter falado contigo acerca da contra ordenação e ter explicado que o que fizeste pode ser perigoso ou etc, enfim, dialogar um bocado nunca é demais pois multar só não é suficiente, há que fazer os condutores verem as coisas.

[ZylmhuinVII]

Já aconteceu comigo, e tomaram nota de tudo num bloco, mas antes estiveram a falar comigo a dizer o que tinha feito e a dar uma espécie de "mini-sermão"...

[kasparovitch]

Se ele tivesse anotado tudo e me tivesse dado um sermão, eu não estaria aqui a questionar a situação.

Aquele é mesmo a despachar, nem perde tempo com sermões.

Pode ser que nem passe auto nenhum, apaga a foto e foi-se. Mas pode não ser o caso e além disso seria bom aprendermos alguma coisa para o futuro.

Na verdade nem percebi nada. Vi-o pôr os documentos no pára-brisas e quando dei por ela estava a fotografá-los.

Chamá-lo e por-me a mandar vir ainda acabava era mais um auto de desrespeito da autoridade (também para receber depois em casa). Um gajo já sabe lá o que pode dizer. E a palavra do agente, salvo situações mediáticas, é irredutível.

Há uns anos fui multado na auto-estrada por excesso de velocidade e não teve nada a ver. Até me mostraram o vídeo com o registo da velocidade. Outros tempos.

[LuisMiguel]

Pois, alguns polícias acham qur ainda vivem no tempo da outra senhora, como se costuma dizer. Olha, é rezar para que a caixa de correio não receba um envelope indesejado. Mas de ganhares 120€ no euromilhões, não vás a correr gastá-los.

[Eliselotus]

Podias e devias ter identificado o agente, ele é obrigado a identificar-se independentemente de ter pressa ou não. Tens também que ser informado do que estás a ser acusado.

Gasta uns trocos a visitar um advogado e pedir conselho para o caso da multa chegar.

[LuisMiguel]

Podias e devias ter identificado o agente, ele é obrigado a identificar-se independentemente de ter pressa ou não. Tens também que ser informado do que estás a ser acusado.

Gasta uns trocos a visitar um advogado e pedir conselho para o caso da multa chegar.

Também era o que eu faria.

[kasparovitch]

Sim, também é o que estou a pensar fazer. Realmente devia ter-lhe pedido a identificação, mas tinha de sair do carro e ir atrás dele, o que me pareceu um bocado caricato. Além disso, até pelo comportamento estranho e pelo facto de transportar um grande revólver, não me pareceu muito seguro.

[ZeM]

Tenho a certeza de que esse procedimento não é legal...

Fotografar documentos pessoais sem autorização? Muuuuuito ilegal mesmo...

[LinoMarques]

Pelo local onde foi, certamente saberás a que esquadra pertence. Nada mais fácil como ir até lá registar o acontecimento e, se necessário, uma queixa!

[lmanuel]

Sim, também é o que estou a pensar fazer. Realmente devia ter-lhe pedido a identificação, mas tinha de sair do carro e ir atrás dele, o que me pareceu um bocado caricato. Além disso, até pelo comportamento estranho e pelo facto de transportar um grande revólver, não me pareceu muito seguro.

Boas,

Tenhas ou não razão, o elemento da autoridade deveria ter pedido autorização verbal para tirar a fotografia, são documentos pessoais e não deves autorizar "cópias", que foi o que ele, com ou sem o teu consentimento.

[nebuchadnezzar]

O diálogo todo resumiu-se ao que disse acima. Eu apenas lhe respondi com um boa tarde no início e um obrigado no fim. Ele depois afastou-se do carro e eu teria de sair e ir chamá-lo para lhe pedir a identificação e esclarecimentos, o que não me parece boa ideia tendo em conta que ele estava armado e pelo comportamento que presenciei deu para perceber que ele deve ser bastante apreciador da prepotência (nem reparei nas divisas, mas pareceu-me bem graduado). O que pensei na altura é que teria de resolver isto à posteriori. Devia ter reparado na placa do nome, mas de qualquer forma consigo descrevê-lo e identificá-lo.

Hei-de receber um auto que faz fé pública para todos os efeitos de uma qualquer infracção. A minha questão agora é saber até que ponto é correcto ou não o comportamento do agente da autoridade para saber o que hei-de fazer depois e ver se aprendemos alguma coisa para o futuro. Esqueci-me só de dizer o pormenor que os documentos que ele fotografou no pára-brisas foram a carta de condução, cartão de cidadão e documento único. Antes disso ele tinha fotografado os selos da inspecção e do seguro. Como pôs os documentos no pára-brisas à minha frente, também não sei se não me fotografou a mim, que me encontrava mesmo à frente no lugar do condutor. O telemóvel era tipo um Samsung ou iPhone com uma capa preta de abrir, pode ser da força policial ou é particular?

A propósito descobri o seguinte vídeo da TVI24:

«Polícias e militares da GNR usam telemóveis pessoais nas investigações 31 mar 2016


Por falta de meios, os agentes da PSP e os militares da GNR estão a utilizar os telemóveis pessoais para fotografar acidentes e as vítimas de violência doméstica. Contactado pela TVI, o Ministério da Administração Interna diz que não comenta notícias dos sindicatos.»

A utilização de telemóveis particulares é naturalmente controversa e o MAI muito convenientemente escusa-se a comentar por ser uma "notícia" dos sindicatos. Pelos visto é extensível a infracções de trânsito.

Não, a atuação do agente da autoridade, não é lícita.
Mas atendendo a que tu nem sequer consegues imaginar qual a infração que estavas a cometer, digamos que... Os fins justificam os meios.

Quanto ao resto de informação que colocas estás a tentar subverter as coisas.
Uma coisa é o polícia utilizar ilicitamente um meio pessoal, outra coisa é usar esse meio de forma perfeitamente lícita, por falta de meios.

[LuisMiguel]

Não, a atuação do agente da autoridade, não é lícita.
Mas atendendo a que tu nem sequer consegues imaginar qual a infração que estavas a cometer, digamos que... Os fins justificam os meios.

Quanto ao resto de informação que colocas estás a tentar subverter as coisas.
Uma coisa é o polícia utilizar ilicitamente um meio pessoal, outra coisa é usar esse meio de forma perfeitamente lícita, por falta de meios.

Portanto, o user tem que cumprir a lei, mas o agente da Polícia não... lol...

[Eliselotus]

Um cliente advogado gosta de malta que tira fotocópias a CC's sem autorização. Está farto de ganhar dinheiro com isso e gasta-o lá na oficina, por isso só tenho a agradecer a quem tira fotografias/cópias de CC's sem autorização e espero que o façam durante muito tempo!

[nebuchadnezzar]

Um cliente advogado gosta de malta que tira fotocópias a CC's sem autorização. Está farto de ganhar dinheiro com isso e gasta-o lá na oficina, por isso só tenho a agradecer a quem tira fotografias/cópias de CC's sem autorização e espero que o façam durante muito tempo!

Tens é que dizer como é que esse advogado fazia esta prova da fotografia.

[kasparovitch]

Nebucha, não estou a subverter nada, nem sequer a tentar. Apenas relatei o que se passou e pedi opiniões.

Se o que se passou parece estranho, não sou eu o único a achar isso, pelo que aqui lemos.

[Zarb]

Ele devia ter anotado o que precisava dos documentos e devolvê-los. Claro que tirar-lhes uma foto dá muito menos trabalho. No entanto, parece-me ilegal e até inaceitável. Pelo menos do cartão do cidadão, é ilegal.

Exacto.

Só uma coisa: no momento em que ele te pediu os documentos, devias solicitado a identificação (e apontado o número). É o procedimento que deves ter sempre que alguma autoridade ou pseudo-autoridade exige a apresentação de documentos.

Caso ele aponte para o nome ... é o normal. Pedes, com educação, a identificação e não o nome na chapa. Se ele te mostrar a identificação, mas sem teres tempo para tirar o número, solicitas novamente explicando que é o teu procedimento normal.

Se ele se recusar a identificar, solicitas ao colega que o identifique. Caso o colega se recuse a identificar ou não haja colega (com a polícia municipal acontece muito), solicitas novamente a identificação com a indicação que se não se identificar, não o podes tomar como agente de autoridade. Sendo novamente recusada a identificação, ligas para o 112 com a indicação do local em que te encontras e que passaste por um tipo a fazer-se passar por agente de autoridade. Atenção, mesmo não sendo uma emergência, para o 112. Nunca para a polícia.

E podes seguir viagem...

Por vezes, vem atrás de ti e metem-se à tua frente. A partir desse momento, deves recusar toda e qualquer ordem enquanto não existir identificação. Até este ponto, só tive três que se identificaram posteriomente (ambos com queixa disciplinar imediata, obviamente). Normalmente não se identificam mesmo assim e por vezes podes ser detido por crime de desobediência (o que é uma sorte se isso acontecer porque depois és presente ao procurador para interrogatório).

Claro que enquanto não se identificarem não prestas, voluntariamente, qualquer documento pessoal. Se quiserem retirar a identificação do interior da viatura ou do bolso das calças por exemplo, então a situação agrava-se porque se trata de revista pessoal não autorizada.

No caso normal de se identificarem (por vezes só à terceira tentativa e depois de voltar a ligar o carro e fechar o vidro), é obvio que não pode tirar fotografias dos teus documentos, independentemente do meio que o faça (por vezes fazem digitalização do documento na própria viatura de apoio - tipicamente o monovolume - mas também não o podem fazer). Se te aperceberes, solicitas que não o faça. Já o tendo feito solicitas que elimine a fotografia ou documento. Não o fazendo... já tens a identificação dele para apresentação de queixa disciplinar e à CNPD.

Espero ter ajudado.

[kasparovitch]

Sim, bem explícito. Parece bem.

Quanto a exibir o documento de identificação, não sei se são obrigados, mas são obrigados a dar o nome, esquadra, etc (estando fardado, obviamente).

Realmente, podia ter ligado para o 112 e resolver a situação logo ali à tua maneira. Ligar para o 112 a dizer que um agente recusa identificar-se é assunto sério. E neste caso, além de não ter apontado os elementos que devia, a não ser que transcrevesse à pressa e apagasse do telemóvel (possivelmente visto por colegas, o que é ridículo e pouco digno da autoridade) talvez um superior lhe pudesse pedir o telemóvel. Claro que é preciso coragem, pois há aqui um problema. É o tipo dizer que se identificou e é o caraças. Assim como no meu caso, embora vá arranjar um advogado, não sei como provo a situação.

Uma coisa é certa, se a força policial tiver vontade, monta-lhe uma cilada e ele ganha um indesejável processo disciplinar. Outra coisa também é certa, pode ser que o auto nunca mais chegue, como diz o eagles (imagina que o agente foi de férias, era sexta-feira). Mas com esse procedimento todo da identificação é garantido que teria o auto na hora e com pagamento à cabeça como manda a lei.

De qualquer forma, pedir logo a identificação ao agente é capaz de passar a ser o meu modus operandi. Com o tempo ganha-se experiência e à vontade, o problema é que (felizmente) tenho pouca experiência em mandarem-me parar.

[kasparovitch]

Agora, um pouco filosoficamente, sem querer desviar o assunto-chave, vamos supor que chega ao local uma força policial para certificar que estás perante um agente legítimo. Estes também terão de ser identificar, para garantir que também são legítimos. E no caso de recusa haveria novo telefonema para o 112. E assim sucessivamente até chegar o exército, mais tarde o Estado-Maior General das Forças Armadas e por fim, a cereja no topo do bolo, o Presidente da República (este não daria hipótese de precisar de se identificar, pois nem precisou de cartazes para a campanha).

[ZylmhuinVII]

Esse dava um abraço a cada um como identificação...

[kasparovitch]

Bem visto, VII. Ficaria melhor assim:

Agora, um pouco filosoficamente, sem querer desviar o assunto-chave, vamos supor que chega ao local uma força policial para certificar que estás perante um agente legítimo. Estes também terão de ser identificar, para garantir que também são legítimos. E no caso de recusa haveria novo telefonema para o 112. E assim sucessivamente até chegar o exército, mais tarde o Estado-Maior General das Forças Armadas e por fim, a cereja no topo do bolo, o Presidente da República (este não daria hipótese de precisar de se identificar, pois nem precisou de cartazes para a campanha e daria logo um abraço a cada um dos presentes).

[Juventino]

kasparovitch,

Por tudo o que já disseram aqui, deverias ter identificado o agente bem como questionado o porquê de, eventualmente, estares a ser autuado. É um direito teu. O dizeres que não saíste do carro para identificá-lo porque ele tinha "um grande revólver"... epah calma lá, já não se está no tempo do faroeste e (felizmente nesse campo) Portugal não é os E.U.A. Acredita que se, por absurdo, ele sacasse da arma para te intimidar, acredita que quem estava metido num sarilho era ele... se fosses advogado então, ele estava mesmo frito. Aliás queria ver ele a fazer o que fez contigo se apanhasse um advogado astuto, embora aí a conversa deveria ser outra porque o visado de certeza que ia rebater e o polícia (se não fosse nenhum acéfalo) também agiria em conformidade, ou seja, da maneira como manda a lei, acredita.

No entanto, perante o que te aconteceu a reforçando o que também já te recomendaram, eu aconselhava-me com alguém perito na matéria.

Vai dando updates.