Multa 500€ sem seguro, carro estacionado mas sem circular

[Ruibadboy]

Pois bem, calhou-me a fava, multa de 500€, pela descrição sumária: Trânsito de automóvel, sem seguro.

Nas traseiras do local onde moro, é uma rua sem saída, existem ao todo 5 carros parados, sem seguro obrigatório. Estavam a instalar gás nas ruas e o meu carro, teve de ser removido de um lado da rua para o outro, ao empurrão (na altura o carro não trabalhava, tinha avaria), para os Srs instalarem o gás, têm tido sempre acompanhamento de um agente da PSP, esse mesmo agente que nem sequer me dirigiu uma palavra, ou sequer fui identificado, o que achei estranho na carta que recebi, não andei com o carro propriamente dito, foi ao empurrão para o outro lado da estrada e assim pela calada, recebo a cartinha.

Sou o primeiro a defender a polícia, mas sinto-me injustiçado, até porque fui o único, dos 5 carros parados que levei com a dita multa, os outros não se moveram, porque não houve necessidade.

O carro já anda, e já se encontra em garagem (curiosamente), estou a arranjá-lo aos poucos, para provavelmente servir de emergência, assim que necessário, caso algum outro carro, inclusíve os dos meus pais, precisarem de ir para o mecânico.

https://www.dn.pt/portugal/interior/...a-9379644.html

Entretanto vou impugnar a multa.

Indica que se impugnar, tenho de prestar depósito do valor, no prazo máximo das 48 horas seguintes a contar da data da notificação, mas se não impugnar, já posso pagar em 12 prestações mensais, é mesmo para lixar o Zé.

Alguém já passou por semelhante?

Devo de pagar e calar?

[blindness2005]

Por mais que entenda o que dizes e sentes e por mais que pareça injusto, de facto qualquer carro na via pública, independentemente de funcionar ou não, é obrigado a ter um seguro válido. Não me parece que te valha muito contestar a multa e o melhor que terás a fazer é resignares-te a pagar. Até podes impugnar (será uma decisão tua). A questão de haver mais carros nas mesmas condições que deviam ter sido multados e não foram, é de facto uma injustiça e concordo que foi completamente injusto. No entanto, não te vai valer de desculpa, pois o teu foi correctamente autuado. A questão é que os outros não foram, mas isso não justifica que o teu mereça benevolência.

[nto]

Por mais que entenda o que dizes e sentes e por mais que pareça injusto, de facto qualquer carro na via pública, independentemente de funcionar ou não, é obrigado a ter um seguro válido. Não me parece que te valha muito contestar a multa e o melhor que terás a fazer é resignares-te a pagar. Até podes impugnar (será uma decisão tua). A questão de haver mais carros nas mesmas condições que deviam ter sido multados e não foram, é de facto uma injustiça e concordo que foi completamente injusto. No entanto, não te vai valer de desculpa, pois o teu foi correctamente autuado. A questão é que os outros não foram, mas isso não justifica que o teu mereça benevolência.

Basicamente é isto...

E mesmo pelo acordão proferido não há muito tempo, o entendimento é que tendo viatura matricula, terá de ter seguro... esteja ou não na via pública.

Mas claro está, que estando na via pública, a possibilidade de ser autuado... é por demais maior.

[Ruibadboy]

https://www.dn.pt/portugal/interior/...a-9379644.html

Nesta notícia, um proprietário foi autoado, mas impugnou e não pagou.

Normas infrigidas CE - art 150, nr 1, que diz:

1 — Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efectuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização.
2 — Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se o veículo for um motociclo ou um automóvel, ou de € 250 a € 1250, se for outro veículo a motor.

http://bdjur.almedina.net/item.php?f...d&value=740941

Mas daquilo que entendo, a multa foi por ter transitado na via pública com a viatura sem seguro, o que fiz foi empurrá-la para o outro lado da rua, acho injusto.

Mais injusto ter sido o único carro a levar com a multa, o que me faz questionar da aleatoriedade, fui eu, porque tive de ser, quando se perguntou ontem na esquadra do porquê, o agente disse que os outros também foram autuados, o que é mentira, hã 2 semanas passou o reboque da polícia à procura do meu carro, azar do caraças, já estava na garagem, mas outros 4 nem se interessaram por eles. Se fosse varrido tudo, era mais fácil de engolir, assim parece que o propósito é exclusivo, o que me faz pensar.

[nto]

https://www.dn.pt/portugal/interior/...a-9379644.html

Nesta notícia, um proprietário foi autoado, mas impugnou e não pagou.

Normas infrigidas CE - art 150, nr 1, que diz:

1 — Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efectuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização.
2 — Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se o veículo for um motociclo ou um automóvel, ou de € 250 a € 1250, se for outro veículo a motor.

http://bdjur.almedina.net/item.php?f...d&value=740941

Mas daquilo que entendo, a multa foi por ter transitado na via pública com a viatura sem seguro, o que fiz foi empurrá-la para o outro lado da rua, acho injusto.

Mais injusto ter sido o único carro a levar com a multa, o que me faz questionar da aleatoriedade, fui eu, porque tive de ser, quando se perguntou ontem na esquadra do porquê, o agente disse que os outros também foram autuados, o que é mentira, hã 2 semanas passou o reboque da polícia à procura do meu carro, azar do caraças, já estava na garagem, mas outros 4 nem se interessaram por eles. Se fosse varrido tudo, era mais fácil de engolir, assim parece que o propósito é exclusivo, o que me faz pensar.

O acordão que referi, é mais recente do que isso.

[Ruibadboy]

O acordão que referi, é mais recente do que isso.

Tens ai o acordão? Não encontro.

Se sim, o livro de reclamações será uma ideia.

[nto]

Tens ai o acordão? Não encontro.

Se sim, o livro de reclamações será uma ideia.

Fica até o link da conclusão dada pelo TJUE (Tribunal de Justiça da União Europeia), atendo que o próprio STJ (Supremo Tribunal de Justiça) pediu para que TJUE se pronunciasse.



CURIA - Documents

[nto]

A notícia que até saiu na altura:

Carros parados em casa ou na rua obrigados a ter seguro em dia


O Supremo Tribunal da Justiça conclui que donos só podem deixar de pagar seguro quando as viaturas forem regularmente retiradas de circulação. Casos de doença ”não são desculpa”.





Qualquer automóvel que permaneça estacionado em terreno particular ou na via pública será obrigado a manter o seguro em dia. A decisão foi o Tribunal Supremo de Justiça, depois de ter questionado o Tribunal de Justiça da União Europeia sobre dúvidas em relação à interpretação das diretivas europeias.

A notícia é avançada pelo ”Jornal de Notícias”, na sua edição desta sexta feira, 23 de novembro. Em caso de dúvida, esta jurisprudência deverá ser seguida pelos tribunais e autoridades, refere o diário generalista.

Caso se encontre nesta situação – e não queira pagar um seguro que cubra estas despesas -, o jornal do grupo Global Media informa que deve efetuar o cancelamento da matrícula, para não pagar imposto único de circulação e seguro. O cancelamento é feito no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, que retira a autorização para o veiculo circular na via publica. Pode ser feito a tempo definitivo ou temporário.

in: https://jornaleconomico.sapo.pt/noti...setubal-380965

[rrrfff]

Tecnicamente não circulou, foi rebocado por força humana.

[ZylmhuinVII]

Tecnicamente não circulou, foi rebocado por força humana.

Estás a sugerir que alegue que se trata de um veículo de tração animal?

[TuCa21]

Tenta os meios possiveis a ver se consegues algo.
Mas basicamente é o que já referiram aqui, estando na via publica é obrigado a ter seguro.

E mais recentemente, a intenção da "lei" é que qualquer veiculo matriculado seja obrigado a ter seguro, estando a circular ou estando desmontado ás peças à espera de restauro na oficina, não importa, tem matricula, tem que ter seguro!

[blindness2005]

Mesmo não sendo na via pública, ou seja, dentro de propriedade privada e se tem matrícula é obrigado a ter seguro. A lei faz sentido. Vamos a um exemplo: tens o carro dentro de uma garagem de um amigo, o carro não anda, mas por um curto circuito incendeia a garagem do teu amigo, destruíndo-a em conjunto com vários carros terceiros. Consegue-se provar que foi o teu carro que provocou o incêndio a terceiros e quem é que vai pagar os estragos? O seguro obrigatório do teu carro? Qual seguro?? Se o tivesses, o qual és obrigado a ter...

Enviado do meu SM-J500FN através do Tapatalk