É ilegal ter uma dashcam no carro?

[ReiDaEstrada]

Dependerá das circunstâncias, mas as imagens não são admitidas em tribunal, por exemplo. Que julgo ser o "motivo" que leva a que muita gente o faça.

Sucintamente, ter uma dashcam, e filmar/fotografar pessoas privadas em público, é ilegal e é crime fazê-lo.

Errado... Podes filmar dentro do carro a rua pública, assim como qualquer pessoa pode andar a tirar fotos, ou a filmar na rua pública. Não podes é usar essas imagens para destacar alguém especifico, que se encontre nessa mesma via pública sem consentimento dessa mesma pessoa. Mas em caso de surgir uma infracção criminal, essa divulgação passa a ser legal, caso o tribunal aprove o uso dessas mesmas imagens como prova e isto recentemente tem sido cada vez mais comum.

Sim, mas repara, eu estava a falar de circunstâncias absolutamente "normais." Não me referia especificamente a ocorrências extraordinárias como as que mencionaste.

E o que são ocorrências normais ou extraordinárias? Isso não existe... Qualquer ocorrência normal pode passar a extraordinária, desde que o juiz assim o entenda.
Qualquer ocorrência criminal (que exista imagens de privados a provar) que seja bem fundamentada pela defesa, hoje em dia, é quase certo que o juiz vai validar essas imagens.

[XtraLong]

As imagens obtidas por particulares podem ser usadas como prova se o juiz assim o entender.

Quando há direitos em colisão, a constituição consagra que prevalece o mais importante.
Ora, o direito à vida e à integridade física sobrepõe-se ao direito à imagem.

Seria absurdo um juiz não aceitar imagens de uma agressão ou de um homicídio como prova.

Agora para prova de situações em que não coloquem em causa a integridade física, aí prevalece o direito a imagem.

[gfsm]

Originalmente Colocado por bigturbo
e estamos a falar de gravar a via publica há descrição nada mais o que como já foi referido só pode ser usado para fins pessoais

Até isto é crime.
Independentemente de as imagens serem divulgadas ou não, ou forem capturadas com ou sem intenção da devassa da vida privada, constitui crime.

Crime? Mas qual crime? Não há NADA que impeça uma pessoa de captar imagens na via pública, desde que não individualize um sujeito!
E nesse caso de se individualizar alguém, só é crime caso a imagem seja captada e publicada sem autorização do sujeito.

[Carmaniaco90]

Pessoal, que seja util ou como prova, se me mandarem parar numa operação stop e o agente vir a camera posso ser multado simplesmente por isso?
Alguem ja foi mandado parar com uma?

Por acaso nunca fui parado com a Dashcam.

Contudo, a ser parado, desligava a mesma, assim como desligo quando vou meter combustível.

[rppm]

A dashcam não é diferente de filmar a paisagem com o telemóvel de dentro do carro.

Quanto às filmagens serem aceitas em tribunal, a questão é não poderem aceitar provas obtidas de forma ilícita...

No entanto nunca deixariam de condenar um homicida só porque a gravação que prova o crime foi obtida de forma ilícita. Além disso tenho dúvidas de que seja ilícito usar uma dashboard.

Mesmo que as filmagens não sejam aceitas em tribunal, são úteis para nos recordarmos da matrícula caso o outro fuja, ou para as seguradoras saberem o que aconteceu. A seguradora do veículo culpado não vai querer andar a perder tempo e dinheiro a defender uma causa perdida.

Podes usar dashcam para uso privado.
Não podes partilhar matrículas e caras das outras pessoas de forma pública.

O que é que há de ilegal em partilhar matrículas?

Não podes mostrar caras ou elementos que identifiquem pessoas.

Uma matrícula identifica um carro. É tão ilegal quanto partilhar uma foto duma rua em que se veja o número das casas...

[ReiDaEstrada]

Por acaso nunca fui parado com a Dashcam.

Contudo, a ser parado, desligava a mesma, assim como desligo quando vou meter combustível.

Já agora é possível saber qual a dashcam que estás a usar? E se estás satisfeito com ela?
Se preferires, podes responder em privado.

[tonyV]

Não fosse ter de andar a desmontar meio interior para colocar uma (ou duas) e ter de arranjar electricista que perceba o que está fazer, já tinha uma.

Assim, fico-me pelo tlm quando dá tempo. Tenho aqui uma curta da semana passada de um chico esperto que parado nos semáforos, resolve brincar com a marcha-atrás....perdeu a vontade assim que comecei a filmar.

[Carmaniaco90]

Já agora é possível saber qual a dashcam que estás a usar? E se estás satisfeito com ela?
Se preferires, podes responder em privado.

É uma Elephone Ele Explorer action cam, 4k a 24fps (ou seja, irrelevante) e 1080p a 60fps.

Filma bem, áudio é bastante decente sem pipocas ou cortes.

A bateria da para 1h, se tanto, mas como no carro tenho carregador de isqueiro, é indiferente e raramente a uso fora do carro.

Atenção, não é propriamente uma Dashcam, é uma Action cam tipo GoPro, mas serve bem para dash, a lente com ângulo aberto grande facilita bastante, tem um modo de condução etc.

Vem com 100.000 acessórios, compatível com acessórios da GoPro. Comprei só uma ventosa, prendi um suporte que já trazia a compra que dá para regular a inclinação da camara e meto no vidro.

Ver se meto uns vídeos no YouTube e mostro como coloquei a câmara no carro.

[ReiDaEstrada]

Pessoal, que seja util ou como prova, se me mandarem parar numa operação stop e o agente vir a camera posso ser multado simplesmente por isso?
Alguem ja foi mandado parar com uma?

Ninguém te multa por isso, até porque não é ilegal. Estás apenas a filmar a via pública, isso não é ilegal.
É igual a levar uma gopro no capacete quando o pessoal anda de moto, de bike, ou o que seja...

[ReiDaEstrada]

É uma Elephone Ele Explorer action cam, 4k a 24fps (ou seja, irrelevante) e 1080p a 60fps.

Ok, obrigado. Não conhecia essa.

[ReiDaEstrada]

Não fosse ter de andar a desmontar meio interior para colocar uma (ou duas) e ter de arranjar electricista que perceba o que está fazer, já tinha uma.

Assim, fico-me pelo tlm quando dá tempo. Tenho aqui uma curta da semana passada de um chico esperto que parado nos semáforos, resolve brincar com a marcha-atrás....perdeu a vontade assim que comecei a filmar.

Desmontar meio interior? Só precisas de fixar ("colar") o suporte no vidro do carro, não precisas desmontar nada...

[tonyV]

Desmontar meio interior? Só precisas de fixar ("colar") o suporte no vidro do carro, não precisas desmontar nada...

Dashcam digna de nome, ligada à bateria, com modo "parque", etc requere instalação eléctrica e passar fios por dentro do painéis. Se forem duas (frente e trás) ainda mais.

[Ryta]

Aqui um caso espanhol do mês passado:

Ciclista espanhol levava um câmara cujas imagens serviram de acusação:

http://www.antena3.com/noticias/soci...ec50e0023.html

[Ratcher]

Errado... Podes filmar dentro do carro a rua pública, assim como qualquer pessoa pode andar a tirar fotos, ou a filmar na rua pública. Não podes é usar essas imagens para destacar alguém especifico, que se encontre nessa mesma via pública sem consentimento dessa mesma pessoa. Mas em caso de surgir uma infracção criminal, essa divulgação passa a ser legal, caso o tribunal aprove o uso dessas mesmas imagens como prova e isto recentemente tem sido cada vez mais comum.


E o que são ocorrências normais ou extraordinárias? Isso não existe... Qualquer ocorrência normal pode passar a extraordinária, desde que o juiz assim o entenda.
Qualquer ocorrência criminal (que exista imagens de privados a provar) que seja bem fundamentada pela defesa, hoje em dia, é quase certo que o juiz vai validar essas imagens.

Fontes sff!!
Mostra nos casos em que assim seja.

Porque eu conheço exatamente o oposto.

[Ratcher]

A dashcam não é diferente de filmar a paisagem com o telemóvel de dentro do carro.

Quanto às filmagens serem aceitas em tribunal, a questão é não poderem aceitar provas obtidas de forma ilícita...

No entanto nunca deixariam de condenar um homicida só porque a gravação que prova o crime foi obtida de forma ilícita. Além disso tenho dúvidas de que seja ilícito usar uma dashboard.

Mesmo que as filmagens não sejam aceitas em tribunal, são úteis para nos recordarmos da matrícula caso o outro fuja, ou para as seguradoras saberem o que aconteceu. A seguradora do veículo culpado não vai querer andar a perder tempo e dinheiro a defender uma causa perdida.




O que é que há de ilegal em partilhar matrículas?

Não podes mostrar caras ou elementos que identifiquem pessoas.

Uma matrícula identifica um carro. É tão ilegal quanto partilhar uma foto duma rua em que se veja o número das casas...

Filmar e partilhar matrículas é por alguns ou até muitos países da UE fora ilegal.
Se em Portugal não for, agradeço o reparo.

[rdguerra]

Penso que esta discussão deveria ter um outro rumo:
O porque das dashcams não serem obrigatórias nos automóveis/motas.

A única desvantagem é mesmo o valor ter de ser suportado pelo dono do veiculo, de resto as vantagens são inumeras!

[Carmaniaco90]

Fontes sff!!
Mostra nos casos em que assim seja.

Porque eu conheço exatamente o oposto.

Há vários casos que foram a tribunal por causa dos vídeos, hoje em dia, é comum acontecer.

Como já foi mostrado, se o juiz entender, pode ser um meio de prova.

[Ratcher]

Há vários casos que foram a tribunal por causa dos vídeos, hoje em dia, é comum acontecer.

Como já foi mostrado, se o juiz entender, pode ser um meio de prova.

Acredito, quero é ver os casos

[ppais]

Acredito, quero é ver os casos

Deixo aqui um exemplo de algo que é diferente mas pode servir de comparação
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e712...4?OpenDocument
Neste caso não é uma dashcam mas uma camara fixa que filmava um automóvel estacionado. Foi permitida a gravação já que queriam apanhar alguém que va´rias vezes vandalizou o automóvel.


Parece-me que é impossível neste tema ser taxativo a dizer que é permitido ou proibido. Aliás o próprio acórdão acima indica essa linha de pensamento. Estamos nuam situação em que conflituam dois direitos. Como tal há que ter uma avaliação subjetiva sobre qual dos direitos prevalece e isso pode variar de situação para situação. Imaginemos uma situação de acidente grave em que inclusivé pode estar em causa um crime de homicidio involuntário. Diria que um juiz irá na maioria das vezes autorizar as gravações. Já numa situação de trânsito comum onde provavelmente não existe nenhuma situação de crime, apenas de contra-ordenações ou de temas de responsabilidade civil, não sei se será tão claro.

É uma zona cinzenta. Na minha opinião dificilmente seria aceitável na maioria das ocasiões, mas é uma opinião.

[Ratcher]

É ilegal ter uma dashcam no carro?

Deixo aqui um exemplo de algo que é diferente mas pode servir de comparação
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e712...4?OpenDocument
Neste caso não é uma dashcam mas uma camara fixa que filmava um automóvel estacionado. Foi permitida a gravação já que queriam apanhar alguém que va´rias vezes vandalizou o automóvel.


Parece-me que é impossível neste tema ser taxativo a dizer que é permitido ou proibido. Aliás o próprio acórdão acima indica essa linha de pensamento. Estamos nuam situação em que conflituam dois direitos. Como tal há que ter uma avaliação subjetiva sobre qual dos direitos prevalece e isso pode variar de situação para situação. Imaginemos uma situação de acidente grave em que inclusivé pode estar em causa um crime de homicidio involuntário. Diria que um juiz irá na maioria das vezes autorizar as gravações. Já numa situação de trânsito comum onde provavelmente não existe nenhuma situação de crime, apenas de contra-ordenações ou de temas de responsabilidade civil, não sei se será tão claro.

É uma zona cinzenta. Na minha opinião dificilmente seria aceitável na maioria das ocasiões, mas é uma opinião.

Obrigado.
Houve um caso há pouco tempo na Alemanha de vandalismo, em que a dona filmou tudo com dashcam, e ao ir à polícia teve de pagar uma multa. Vídeo não aceite.

É zona cinzenta mesmo, eu pessoalmente não arrisco com isso, tendo já me lixado com o seguro no passado, por ao fazerem m*rda eu ter sido considerado culpado.

[ppais]

A minha experiência é que é extremamente difícil legalizar câmaras de video-vigilancia junto da CNPD. Se é assim em câmaras fixas, julgo que mais complicado será com câmaras em movimento, daí dizer que a minha opinião é que vai ser difícil justificar imagens da dashcam a não ser em casos muito graves onde principios básicos se sobreponham à defesa da privacidade.

[corsa]

As imagens para serem válidas, têm que ter uma "certificação", caso contrário tenho sérias dúvidas de que possam ser legais.
Sei do que falo pois na minha empresa temos largas dezenas de camaras, e estive bem envolvido em todo o processo de instalação, desde a parte de server, cablagem, instalação/afinação da imagem de camaras, software envolvido nessas gravações, identificação legal das mesmas junto da CNPD, etc

[DoktorHans]

Apesar de haver uma indefinição enorme a esse respeito, o princípio geral é que não podes montar uma câmara apontada pra fora da tua propriedade e fazer uso das imagens dela sem autorização da CNPD. Compreende-se, uma imagem vale mais que mil palavras e uma simples câmara pode desmontar as mais refinadas mentiras do poder político e económico, daí que eles tivessem engendrado essa submissão à CNPD. Portanto, pra o cidadão comum do proletariado ou classe média assalariada não adianta nada esgrimir com a câmara, eles invalidam-na logo. E ainda te chateiam com multas ou até pedidos de indemnização, se aparecer a fuça de algum meco.
Agora, estando em causa grandes interesses da burguesia exploradora, por exemplo, se mediante aquilo uma seguradora puder evitar pagar milhares ou milhões de euros, aí aparece logo o parecer do prof. catedrático fulano de tal a garantir a pés juntos que sim senhor, as imagens são legais e válidas, apesar de captadas sem autorização.
É mesmo essa a ideia por detrás da indefinição legal. A lei é igual pra todos, mas pra alguns é mais igual que pra outros.

[ReiDaEstrada]

Fontes sff!!
Mostra nos casos em que assim seja.

Porque eu conheço exatamente o oposto.

Continuo sem entender o que pretendes?!

Já coloquei fontes lá atrás em 2 links e continuas a falar no mesmo... Mas afinal que fontes queres tu? Se quiseres levo-te ao Dr. Juiz e ele esclarece-te, talvez assim fiques um pouco mais calmo.

Vou deixar aqui mais uma vez um dos links...
https://portal.oa.pt/comunicacao/imp...da-legislacao/

Mas é para leres até ao fim! Tens lá vários casos e faltam outros mais recentes.
Mas volto a perguntar, que fontes afinal queres tu?!

[tonyV]

A justificação é claríssima.

Em caso de acidente o video corrobora perfeitamente a descrição do acidente do segurado perante a(s) seguradora(s).

Em caso de acidente e fuga, já não te vais esquecer de apontar a matrícula.

Em caso de acidente dispensa o trabalho fotográfico e de descrição pormenorizada, coerente e bem esgalhada do antes, durante e depois do impacto....e para quem já teve acidentes, sabe que às vezes é a diferença entre 100% de culpa, 50/50 ou o inverso.

Portanto antes de considerar usar video num qualquer tribunal, já o video se justificou

[ppais]

Apesar de haver uma indefinição enorme a esse respeito, o princípio geral é que não podes montar uma câmara apontada pra fora da tua propriedade e fazer uso das imagens dela sem autorização da CNPD. Compreende-se, uma imagem vale mais que mil palavras e uma simples câmara pode desmontar as mais refinadas mentiras do poder político e económico, daí que eles tivessem engendrado essa submissão à CNPD. Portanto, pra o cidadão comum do proletariado ou classe média assalariada não adianta nada esgrimir com a câmara, eles invalidam-na logo. E ainda te chateiam com multas ou até pedidos de indemnização, se aparecer a fuça de algum meco.
Agora, estando em causa grandes interesses da burguesia exploradora, por exemplo, se mediante aquilo uma seguradora puder evitar pagar milhares ou milhões de euros, aí aparece logo o parecer do prof. catedrático fulano de tal a garantir a pés juntos que sim senhor, as imagens são legais e válidas, apesar de captadas sem autorização.
É mesmo essa a ideia por detrás da indefinição legal. A lei é igual pra todos, mas pra alguns é mais igual que pra outros.

Li duas vezes e só me sai isto.... LOL!

Abençoados regimes defensores do proletariado que permitem câmaras por todo o lado de forma a que não haja privacidade e que se consiga saber tudo sobre todos... ah espera... isso chama-se polícia política e é uma especialidade de todos os regimes autoritários sejam de direita sejam de esquerda. É bom saber ao que vens!

[ppais]

Continuo sem entender o que pretendes?!

Já coloquei fontes lá atrás em 2 links e continuas a falar no mesmo... Mas afinal que fontes queres tu? Se quiseres levo-te ao Dr. Juiz e ele esclarece-te, talvez assim fiques um pouco mais calmo.

Vou deixar aqui mais uma vez um dos links...
https://portal.oa.pt/comunicacao/imp...da-legislacao/

Mas é para leres até ao fim! Tens lá vários casos e faltam outros mais recentes.
Mas volto a perguntar, que fontes afinal queres tu?!

Não tinha visto o link mas curiosamente um dos casos citados é o do acórdão que partilhei.

São paralelos interessantes mas nenhum deles corresponde à realidade de uma dashcam... ou seja algo que está a filmar constantemente e em movimento (ou seja é diferente de alguem que pegou num telemovel para filmar uma situação concreta) e sem ter um objetivo específico à partida de impedir um crime (ou seja o caso da pessoa que está a tentar filmar o vândalo do carro).

Não estou a dizer que não seja uma base, mas há detalhes que não são iguais e acho que concordamos que este tema é bastante cinzento e nada claro senão não estávamos a ter esta conversa.

[ReiDaEstrada]

Não tinha visto o link mas curiosamente um dos casos citados é o do acórdão que partilhei.

São paralelos interessantes mas nenhum deles corresponde à realidade de uma dashcam... ou seja algo que está a filmar constantemente e em movimento (ou seja é diferente de alguem que pegou num telemovel para filmar uma situação concreta) e sem ter um objetivo específico à partida de impedir um crime (ou seja o caso da pessoa que está a tentar filmar o vândalo do carro).

Não estou a dizer que não seja uma base, mas há detalhes que não são iguais e acho que concordamos que este tema é bastante cinzento e nada claro senão não estávamos a ter esta conversa.

O principio é o mesmo, trata-se de vídeos privados, que captam actos criminosos.
A diferença é que qualquer pessoa tem um telemóvel na mão, já as dashcam são muito raras... além disso quem as tem, não faz uso das imagens, pois a ideia geral que se tem, é esta que se vê por aqui, as pessoas pensam que não tem qualquer validade e ainda são incriminadas por isso.

[ppais]

O principio é o mesmo, trata-se de vídeos privados, que captam actos criminosos.
A diferença é que qualquer pessoa tem um telemóvel na mão, já as dashcam são muito raras... além disso quem as tem, não faz uso das imagens, pois a ideia geral que se tem, é esta que se vê por aqui, as pessoas pensam que não tem qualquer validade e ainda são incriminadas por isso.

Aí já discordo por duas razões:

1 - A larga maioria de acidentes de viação não são crimes. Logo dificilmente diria que o direito de privacidade deve ser ignorado quando contrabalançado com contra-ordenações comuns. Isso é diferente da situação do vandalismo automóvel (que é crime) ou de outras reportadas no link. Neste link todas as situações reportadas são crime o que obviamente é mais grave que uma contra-ordenação. P.ex. citando: "O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu, em 2014, que "não constituem provas ilegais, podendo ser valoradas pelo tribunal, as imagens gravadas por particulares em locais públicos ou acessíveis ao público, se se destinarem a documentar uma infração criminal e não disserem respeito ao 'núcleo duro da vida privada' da pessoa visionada". "

2 - Quando instalas uma dashcam (de forma semelhante a uma camera de video-vigilancia fixa) estás a filmar indiscriminadamente e possivelmente apanharás algo, mas 99,9999% da filmagem é inútil para os efeitos que pretendes. Estás a fazê-lo sem qualquer suspeita à partida e de forma preventiva. Isso é diferente do tipo que montou uma camera para apanhar alguem que lhe vandalizava o carro repetidamente e portanto estava a fazê-lo de forma reativa, ou da pessoa que filmou uma agressão com o telemóvel uma vez que estava a filmar uma situação que claramente tinha potencial de conflito.

Daí que ache que a comparação entre dashcams e as outras gravações que estão referidas, incluindo as efetuadas com telemóveis ignoram esses aspectos.

[tonyV]

Ilegal ou não, já comprei uma. Isto é para mostrar à seguradora em caso de azar, não para polícia opinar