O problema não são os juízes. O problema é o Código Penal.
Só é, nestes casos, admitida a prisão preventiva se ao crime estiver prevista pena de prisão superior a cinco anos, no seu limite máximo. Para isso, do que vi pelas notícias, nenhum catalizador custa €20.400, porque...:
Furto Qualificado, artº 204º. do CP, nº. 1... (...de valor elevado), "...pena de prisão até cinco anos..." , UC, x 50 (valor elevado) = €5100 (valor da coisa furtada) Furto Qualificado, artº 204º. do CP, nº. 2 (...de valor consideravelmente elevado), "...pena de prisão de... a oito anos..." UC, x 200 (valor consideravelmente elevado)= €20.400 (idem...)
UC = Unidade de Conta, actualmente fixada em €102.
O problema não são os juízes. O problema é o Código Penal.
Só é, nestes casos, admitida a prisão preventiva se ao crime estiver prevista pena de prisão superior a cinco anos, no seu limite máximo. Para isso, do que vi pelas notícias, nenhum catalizador custa €20.400, porque...:
Furto Qualificado, artº 204º. do CP, nº. 1... (...de valor elevado), "...pena de prisão até cinco anos..." , UC, x 50 (valor elevado) = €5100 (valor da coisa furtada) Furto Qualificado, artº 204º. do CP, nº. 2 (...de valor consideravelmente elevado), "...pena de prisão de... a oito anos..." UC, x 200 (valor consideravelmente elevado)= €20.400 (idem...)
UC = Unidade de Conta, actualmente fixada em €102.
Penso que não será apenas isso. A continuidade do crime poderá ser motivo para a prisão preventiva. Neste caso é flagrante.
É como na violência doméstica. Uma tipa anda sempre a bater no marido, mesmo ele tentando fugir. Até já lhe deu umas facadas, mas sem matar, para poder dar mais. Isto só se resolve com prisão preventiva, e nada tem a ver com tempo de pena ou valore monetários envolvidos.
Na prática será a forma de se conseguir a tranquilidade da comunidade pela prática reiterada de crime, provocando desordem pública.
Penso que não será apenas isso. A continuidade do crime poderá ser motivo para a prisão preventiva. Neste caso é flagrante.
É como na violência doméstica. Uma tipa anda sempre a bater no marido, mesmo ele tentando fugir. Até já lhe deu umas facadas, mas sem matar, para poder dar mais. Isto só se resolve com prisão preventiva, e nada tem a ver com tempo de pena ou valore monetários envolvidos.
Na prática será a forma de se conseguir a tranquilidade da comunidade pela prática reiterada de crime, provocando desordem pública.
Não há analogia em direito penal.
Aqui, e reporto-me apenas ao que li nos noticiários, só consegues integrar os factos no nº 1, al. h); dificilmente no nº. 2, als. e), f) e/ou g).
Estamos a falar de furto qualificado de catalisadores automóveis, quiçá, autocaravanas... al. e)..., em que pode estar integrado, para ir para o consideravelmente elevado.
E, acredita, tem tudo a ver com a medida de pena prevista! Só podes interpretar o facto juridicamente relevante à luz da norma escrita pré-existente (nullum crimen sine lege scripta)
Editado pela última vez por PeLeve; 09 August 2022, 16:05.
O meu medo agora é roubarem outras vezes. É uma zona exclusivamente residencial. Não sei o que fazer futuramente.
- Tubo directo e comprar uma linha de escape só para a IPO.
- Linha de escape e proteger com chapas e cordas
- Isto tudo + alarme + seguro(se for possível)
- Guardar em garagem....
Isso fica em Sintra não? É longe de Palmela. No facebook só vejo fotos de motas.
Vou ligar para a seguradora OK amanhã para ver o que dizem. Isso é mesmo triste.
Isso fica em Sintra não? É longe de Palmela. No facebook só vejo fotos de motas.
Vou ligar para a seguradora OK amanhã para ver o que dizem. Isso é mesmo triste.
Estive a falar com um vizinho meu e ele diz que há modelos cujo catalisador está mesmo junto ao motor e neste caso não conseguem roubar.
Sabem que modelos são esses?
Estive a falar com um vizinho meu e ele diz que há modelos cujo catalisador está mesmo junto ao motor e neste caso não conseguem roubar.
Sabem que modelos são esses?
Se o motor não veio assim, não tens espaço para o colocar lá.
Há motores que sim estão junto ao bloco e outros(cada vez menos) a meio do carro.
Estive a falar com um vizinho meu e ele diz que há modelos cujo catalisador está mesmo junto ao motor e neste caso não conseguem roubar.
Sabem que modelos são esses?
Os meus carros são junto ao motor, Fiat Punto é Renault Captur.
Mas não se deixem enganar por segurança acrescida por esse factor. Basta ver meia dúzia de fotos das apreensões e podemos ver que eles tem tanto tempo que tiram tudo! Caso seja um Ford Fiesta 1.25 de 1996, a música deve ser outra....
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