Será desta? Bruxelas ameaça Governo para deixar de cobrar IVA sobre IA

[REDLINER]

Isso acontece porque uma boa parte das pessoas não entendem o funcionamento da UE...Uma vez, e por acaso o tema era o mesmo, expliquei o porque da UE na realidade não poder fazer nada...

Resposta rápida? Conselho Europeu é que manda e não o Parlamento...(ou seja os Governos é que ,mandam, mediante os seus interesses)

[Rui S]

Dupla Tributação I.V.A sobre I.A

Antes de mais Ola a Todos, espero nao estar a repetir algum topico ja exitente, venho ate aqui por uma questão que a todos interessa; é assim alguem sabe em que ponto se encontra a ordem da união Europeia a Portugal para deixar de cobrar iva sobre o I.A , e ja agora sera possivel que caso o governo seja obrigado a deixar de o fazer, que todos aqueles que compramos carro nos ultimos tempos, possamos pedir o reembolso de uma tributação que esta mais que visto ser ilegal....ou vai ser necessario alguem meter o pais no tribunal europeu de modo a existir um exemplo....
se por acaso alguns dos membros do forum puder explicar, penso que não seremos poucos os que vamos agradecer.

Obrigado desde ja

[Suarez]

Foi uma ordem ou uma observação? Enquanto não vir um ultimato com uma multa choruda anexada, não me acredito em mudanças, a não ser para mais é claro

[Valium]

ja andam ai vários topicos, ou pelo menos um, com várias páginas sobre isto...

Quanto à devolução vi a fugir uma noticias em que parece não iria haver devolução para ninguem... mas foi a fugir, não sei se será mesmo assim
Talvez no topico haja mais alguma coisa

[foo]

IA/IVA: Governo diz competência é do Tribunal de Justiça


O Governo decidiu esclarecer o «pouco rigor» de notícias relacionadas com a eventual ilegalidade da inclusão do Imposto Automóvel (IA) no valor do IVA tributado. Em comunicado, o Ministério das Finanças afirma que o Tribunal de Justiça das Comunidades é a única instituição a quem reconhece competência num eventual processo de dupla tributação contra Portugal.

Dado que «não existe ainda qualquer processo judicial sobre a inclusão do montante do Imposto Automóvel nacional no valor tributável das operações sujeitas a IVA, o gabinete do ministro da tutela reitera esta sexta-feira que «o Governo expressará [em sede própria] o conteúdo da sua posição, em ordem à devida defesa da sua convicção acerca da legalidade e regularidade do regime nacional em apreço». Com efeito, prossegue a nota do gabinete de Teixeira dos Santos, «a inclusão do Imposto Automóvel no valor tributável de operações sujeitas a IVA é uma solução que data da versão originária do Código do IVA, vigorando, sem qualquer questionamento pela Comissão, há mais de vinte anos».
Assim, o Governo refuta que a inclusão do imposto (IA/IVA) «constitua qualquer infracção ao Direito Comunitário, antes pelo contrário (…) não têm qualquer justificação actual as ideias, divulgadas com pouco rigor, de ilegalidade na cobrança do IVA ou de direito à respectiva devolução».
13-07-2007 13:45:20

http://diariodigital.sapo.pt/dinheir...&id_news=83674

[Valium]

Era isto que tinha ouvido num Telejornal qq...

[TURBO]

Economia
Impostos
21-08-2007 14:36

Governo defende legalidade de dupla tributação

O Governo insiste na legalidade da tributação de IVA sobre o Imposto Automóvel e deve apresentar os seus argumentos junto da Comissão Europeia até à primeira semana de Setembro.

Portugal considera que o Imposto Automóvel (agora ISV – Imposto Sobre Veículos) é uma taxa “de consumo, que incide sobre a introdução no consumo de determinados veículos automóveis”.

Lisboa assume esta posição baseada no parecer do Centro de Estudos Fiscais, a que o jornal “Público” teve acesso e que defende a legalidade do sistema português.

Recorde-se que, em Julho, Bruxelas notificou Portugal sobre o incumprimento da chamada “directiva do IVA”. A Comissão Europeia considera que o agora ISV é um imposto de matrícula, que os vendedores recebem dos compradores a "título de reembolso das despesas efectuadas em nome e por conta destes últimos".

Bruxelas condena a dupla tributação, não pela incidência do IVA sobre o IA/ISV, mas pelo facto de considerar que este imposto é sobre a matrícula.

Portugal rejeita e deve apresentar o seu argumento até à primeira semana de Setembro, sob pena de lhe ser colocada uma acção judicial junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Em declarações à Renascença, o especialista em Direito Comunitário Rogério Ferreira acredita que a questão terá mesmo de ir a tribunal e recorda que a órgão judicial das Comunidades já condenou a Dinamarca num caso idêntico.

“Acho que a questão tem que ser analisada à luz daquilo que foi decidido em relação à Dinamarca e, mais do que isso, ver se o caso dinamarquês e os argumentos aplicados no acórdão que levou à condenação têm ou não aplicação à situação portuguesa. Eu diria que, pelo menos em relação ao IA, a situação é, em alguns pontos, semelhante”, afirma.

Opinião diferente tem o Centro de Estudos Fiscais, cujo parecer sublinha que o IA português “é baseado noutros pressupostos e estabelece regras muito diferentes das que regulam" o imposto automóvel dinamarquês, "nomeadamente em relação aos factos tributários e ao momento do nascimento da obrigação de imposto, à identificação dos sujeitos passivos devedores do mesmo, bem como a quem compete o cumprimento das obrigações declarativas e a sua liquidação e cobrança".

Ainda assim, Rogério Ferreira explica que qualquer consumidor tem direito a contestar o pagamento do IVA sobre o Imposto Automóvel.

“Podem apresentar uma reclamação graciosa a contar do momento da factura, no prazo de 120 dias, ou apresentar uma impugnação judicial no prazo de 90. Se optarem pela reclamação graciosa, é provável que ela venha a ser indeferida, na medida em que já sabemos qual a posição da administração tributária sobre esta matéria. Em função desse deferimento, poderá apresentar a impugnação judicial no prazo de 15 dias ou recorrer hierarquicamente, no prazo de 30, para o ministro das Finanças. No caso de deferimento aqui, podem apresentar uma impugnação judicial, no prazo de 90 dias”, explica.

Contactado pelo “Público”, o Ministério das Finanças refere que Portugal irá cumprir o prazo da Comissão Europeia para responder.

Em http://www.rr.pt/InformacaoDetalhe.aspx?AreaId=11&SubAreaId=39&Cont entId=216707

[Miguel Pires]

Em relação a este tema novos desenvolvimentos:

"Executivo poderá ainda este ano alterar as tabelas do ISV e do IUC A Comissão Europeia poderá condenar e levar o Governo português ao Tribunal das Comunidades já na segunda metade do ano por acrescentar o IVA ao imposto sobre os veículos (ISV), o ex-imposto automóvel (IA). Ontem, as Finanças admitiram a existência de um "pré-contencioso" com Bruxelas e nos meios fiscais admite-se já a necessidade de alterar as tabelas do imposto, já em Junho." in DN Online 25.04.08

http://dn.sapo.pt/2008/04/25/dnbolsa...re_carros.html

Será que desta que vamos deixar de ser roubados??? ( pelo menos neste caso)

num veículo de 30000€ de preço final serão cerca de 2500 € estou correcto?

[luso]

Duvido que a dupla tributação desapareça , se desaparecer vão criar algum imposto para o substituir de uma forma mais"legal"...

...ainda hoje li as declarações do Ministro das finaças , que admitiu que acompra de dois submarinos pelo estado Portugues pode comprometer o "designio de baixar os impostos"...

Enfim....mais do mesmo


Cumpts!

[Hugo1984]

Só um pequeno exemplo deste absurdo (entre muitos) proporcionados pelo estado português:

Bravo 1.9 Multijet 16v Sport 150cv - 30.144,00 € (PORTUGAL)
1.9 16V SPORT 150CV DIESEL M-JET - 22.340,00 € (ESPANHA)

Óbviamente a diferença do IVA tb influencia o preço, mas também deveria ser algo a rectificar.

[Nthor]

Bruxelas contra IVA sobre carros

Executivo poderá ainda este ano alterar as tabelas do ISV e do IUC
A Comissão Europeia poderá condenar e levar o Governo português ao Tribunal das Comunidades já na segunda metade do ano por acrescentar o IVA ao imposto sobre os veículos (ISV), o ex-imposto automóvel (IA). Ontem, as Finanças admitiram a existência de um "pré-contencioso" com Bruxelas e nos meios fiscais admite-se já a necessidade de alterar as tabelas do imposto, já em Junho.

O Governo afirma que neste momento o processo do IVA sobre o ISV "está na fase de pré-contencioso" e que já respondeu às questões colocadas pela Comissão Europeia. Ontem, em resposta a pedidos de esclarecimentos formulados pelo eurodeputado centrista Ribeiro e Castro, o comissário Lászlo Kovacs deu a conhecer que foram iniciados processos por infracção contra Portugal, Polónia, Finlândia, Malta e Áustria.

Bruxelas, que proíbe a aplicação de "impostos sobre impostos", aguarda agora "respostas de todos os Estados membros" e afirma que "à luz dessas respostas a Comissão determinará o andamento a dar aos processos". Na missiva enviada ao centrista Ribeiro e Castro, o comissário húngaro afirma que "não se espera uma decisão (de enviar o processo para apreciação pelo Tribunal das Comunidades) antes do segundo semestre de 2008.

Sob a ameaça de sofrer um "reparo" da Comissão na segunda metade do ano, o Governo afirma que "nesta altura" não há "qualquer intenção" de alterar as tabelas do ISV - que taxam a componente ambiental e de cilindrada dos veículos - e do imposto único sobre circulação, IUC, - ex-imposto de selo, em vigor apenas para os veículos adquiridos a partir de Julho do ano passado. Uma posição das Finanças ontem transmitida ao DN que deixa, no entanto, em aberto a possibilidade de o Governo rever ainda este ano a estrutura do imposto, "acalmando" as exigências da Comissão Europeia em acabar com as taxações de "impostos sobre impostos".

Já em 2007, no preâmbulo da legislação que instituiu o ISV e o IUC, o Governo deixou a indicação de que poderia rever periodicamente as tabelas dos impostos. Foi uma intenção política para não afrontar Bruxelas e demonstrar "boa vontade" ao retirar o peso do IVA sobre o IUC. A diminuição de receitas no imposto automóvel pago à cabeça é compensada por um aumento na fiscalidade sobre a circulação, anualmente cobrado e cuja parcela importante reverte para os cofres dos municípios.

Um processo que não é pacífico. No ano passado, quando reformou a fiscalidade automóvel, "o Governo perdeu uma boa oportunidade para se livrar de processos de infracção movidos pela Comissão", afirma Hélder Pedro, secretário geral da ACAP, Associação do Comércio Automóvel de Portugal.

http://dn.sapo.pt/2008/04/25/dnbolsa...re_carros.html

Este tópico já tem quase um ano, esta noticia é recente é de 25.04.08, quase um ano depois ainda nada se resolve.

Tópico relacionado
"Bruxelas considera ilegal o modelo de tributação automóvel existente em Portugal"