Devolução do IVA sobre ISV?

[aida1]

Bem pelo que a minha amiga diz, ela recebeu o dinheiro, vou ver o que consigo saber/fazer e vejo se recebo tambem..

Quando souber novidades digo

continuo a achar estranho como é que se pode receber á custa de uma lei (correctiva) mas que ainda nem sequer foi publicada em diario da republica,logo não tem ainda funções legais para ser aplicada.

[JoelM]

continuo a achar estranho como é que se pode receber á custa de uma lei (correctiva) mas que ainda nem sequer foi publicada em diario da republica,logo não tem ainda funções legais para ser aplicada.

Já me disseram o mesmo, mas ela diz que já foi aprovada em fev de 2010..
"Até fevereiro de 2010 a atribuição não era obrigatória uma vez que a lei fiscal ainda não tinha sido alterada . Contudo com a aprovação do orçamento de estado e após recomendação e punição europeias , a lei foi alterada." foi o que ela me disse, assim que souber mais eu ponho aqui, ela é advogada, deve saber do que fala, nem vejo grande interesse em estar a mentir.

[aida1]

ela é advogada,......., nem vejo grande interesse em estar a mentir.

é advogada e nao mente????hummm estranho..deve ser caso unico

[RuiSoad]

Já me disseram o mesmo, mas ela diz que já foi aprovada em fev de 2010..
"Até fevereiro de 2010 a atribuição não era obrigatória uma vez que a lei fiscal ainda não tinha sido alterada . Contudo com a aprovação do orçamento de estado e após recomendação e punição europeias , a lei foi alterada." foi o que ela me disse, assim que souber mais eu ponho aqui, ela é advogada, deve saber do que fala, nem vejo grande interesse em estar a mentir.

Exacto...a advogada disse bem, a Lei foi aprovada. Contudo só entra em vigor quando é publicada em Diário de República.

A Lei pode estar mais que aprovada e não ser aplicada.

[JoelM]

Eu já tenho o papelito, vou tentar..

[Fernando Rocha]

Um mês depois... Afinal, onde pára a verdade? Existe ou não, devolução...

Disse que disse, viu que tem? ???

Cumprs

[jpcfc]

Um mês depois... Afinal, onde pára a verdade? Existe ou não, devolução...

Disse que disse, viu que tem? ???

Cumprs

Para quem ainda acredita no Pai Natal, Coelhinho de Páscoa e fenómenos afins:

Devolução do IVA pago com ISV não está prevista - Fiscalidade - DECO PROTESTE

[GT4Pro]

http://www.automoveis-online.pt/medi...ao-imposto.pdf

Quem quiser o modelito..

[GT4Pro]

Automóveis em leasing e renting sem direito a devolução de IVA sobre ISV
A restituição de IVA sobre ISV não pode ser solicitada pelos clientes que tenham os automóveis em regime de ALD, leasing ou renting, já que se trata de alugueres e não financiamentos. A justificação para isso é o regime de excepção que as empresas locadoras têm, pois deduzem o total do IVA pago, incluindo sobre o ISV. Recorde-se que também as empresas de rent-a-car e os táxis gozam de regimes especiais.

[pmgoliv]

Mas ainda há quem acredite nisto?

[GT4Pro]

Parece provável que haja a devolução. Pelo menos em 2010, dado que assim virá no Orçamento para 2010.

[JoelM]

Eu continuo à espera...

[Freshpreto]

Boas...
Já alguém tem mais informação sobre o assunto, ou está tudo na mesma?

[RedHeart]

Mas ainda há quem acredite nisto?

Por acaso também ando com essa dúvida.
Podiam ser uma situação diferente mas ainda há umas semanas um amigo meu mostrou os papelinhos das finanças com a devolução de dinheiro que supostamente seria relativa a dois carros (um do sogro e o outro da mulher) comprados em 2008.

[vsfce]

Por acaso também ando com essa dúvida.
Podiam ser uma situação diferente mas ainda há umas semanas um amigo meu mostrou os papelinhos das finanças com a devolução de dinheiro que supostamente seria relativa a dois carros (um do sogro e o outro da mulher) comprados em 2008.

Então esse teu amigo vai ter que devolver aquilo que recebeu...

O Tribunal de Justiça da UE (TJUE) veio hoje dar razão a Portugal e permitir a cobrança de IVA sobre o Imposto Sobre Veículos (ISV).
Desta forma as pretensões antigas do sector automóvel ficam assim por satisfazer e os contribuintes vão ter mesmo de continuar a pagar o IVA sobre o ISV quando comprarem carro.
As associações do sector têm vindo a pedir ao longo dos anos para que o IVA deixasse de incidir sobre o ISV o que, na prática, poderia resultar na descida dos preços dos carros, contribuindo para animar as vendas.
No entanto, o acórdão do TJUE publicado hoje deu razão a Portugal e representa um fim de um longo diferendo entre a Comissão Europeia e Portugal, que teve início em 2006. A diferença de posições surgiu com um caso na Dinamarca, em que o TJUE considerou que aquele país não podia cobrar IVA sobre o imposto de matrícula.
A Comissão Europeia considerou então que, apesar das diferenças, os impostos aplicados na Polónia e em Portugal eram idênticos ao dinamarquês, pedindo aos dois países que alterassem a sua legislação. O Governo se Sócrates, com Sérgio Vasques na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, chegou mesmo a incluir uma alteração legislativa no Orçamento do Estado para 2010, para acatar a posição de Bruxelas. No entanto, em Setembro do ano passado, a Comissão Europeia acabou por recuar e rever a sua posição e, como consequência, o Governo deixou cair a alteração na lei.
E o TJUE acabou por dar razão a Portugal. O acórdão refere que um imposto como o imposto sobre veículos em causa no processo principal deve "ser incluído no valor tributável em imposto sobre o valor acrescentado da entrega do referido veículo".
O processo em causa foi interposto pela Lidl & Companhia que em Janeiro de 2008 apresentou uma reclamação graciosa (reclamação gratuita feita nos Serviços de Finanças) contra a liquidação do IVA sobre dois automóveis comprados em Setembro de 2007. "As facturas emitidas pelo fornecedor e pagas por esta empresa incluíam o preço base, o ISV e encargos diversos", sendo que "ao montante total foi aplicado o IVA".
A Lidl & Companhia alegava que, embora não fosse devedora do ISV que incidiu sobre os automóveis que comprou, o imposto foi repercutido na empresa "e deu lugar ao pagamento de um montante em excesso de IVA". O processo acabou por chegar ao Tribunal de Justiça da União Europeia que deu agora razão ao Estado

Tribunal dá razão ao Estado e permite dupla tributação nos automóveis | Económico