Originalmente Colocado por ElementZ
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Cuidado, que essa prática de devolução dos 15 dias (nas compras físicas), é apenas por cortesia das lojas.
A obrigação apenas existe para as lojas, nas compras realizadas à distância.
Tornou-se é prática por parte das mesmas, no entanto, não tem obrigação legal para tal.
Já agora:
http://www.acra.pt/_pdf/LEI_DO_CONSUMIDOR.pdf
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