[QUOTE=PePa;1068446350]
A questão é que muita gente aprende a mal, e muitas dessas pessoas nunca tiveram a intenção de não pagar impostos, não existe dolo só negligência que são duas coisas substancialmente diferentes. O caso exposto inicialmente é perfeitamente claro nesse aspecto. O montante de imposto devido era zero e isso deve prevalecer. Não é claro se o que tem que pagar é multa ou é imposto estimado ou ambos. Se é multa é claramente desproporcional porque não houve qualquer tipo de prejuízo para o Estado, se é imposto determinado de forma indirecta no meu dicionário isso só tem um nome que é roubo. E isto resulta do quê? Da falta de cumprimento de uma obrigação declarativa.
Originalmente Colocado por Seah
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