Partilhas.

[jktfah]

Tudo porque a lei não deixa exprimir a liberdade, nem que seja a vontade de todas as partes. Podes querer doar 100% do teu património a uma instituição, os herdeiros até podem concordar, mas a lei não permite. Não precisas de deixar de ir com a cara de alguém para não lhe dar nada.

Podes ter uma situação de ter um filho (forreta e agarrado dinheiro) muito bem na vida com 500 milhões e outro filho com 5k na conta e filhos (netos para criar). Tu tens 100k para deixar, poderias querer deixar os 100k ao filho que mais precisa, mas a lei não te permite isso.

Vivemos num país de meias liberdades e semi-democracia.

Não permite porque? Claro que permite. Doar tudo a uma instituição.

[Obtuso]

Não permite porque? Claro que permite. Doar tudo a uma instituição.

E a legítima? E a quota disponível?

[BFCM]

E no caso de deixar mulher e filho?

Não pode antes doar tudo?

[00bjz00]

Da consulta surge claro que as contas entre irmãos terão de ser equilibradas.

Claro que necessário será fazer prova da diferença de tratamento, mas penso que talvez não venha a ser dificil.

[Andre3567]

Só por curiosidade, que tipo de pagamentos não entram nestas contas?

Mais concreto, se filho X decidir ir para a faculdade, fazer Erasmus, e mais não sei o quê, acaba se calhar a gastar uns 30.000€ ou mais, dependendo do curso. Se o filho Y decidir depois do 12º ano ir trabalho, obviamente não o gasta.

Esses 30.000€ investidos na formação de X depois têm que ser compensados a Y na altura da partilha, ou como são gastos com educação não entram nestas contas?

[Obtuso]

Só por curiosidade, que tipo de pagamentos não entram nestas contas?

Mais concreto, se filho X decidir ir para a faculdade, fazer Erasmus, e mais não sei o quê, acaba se calhar a gastar uns 30.000€ ou mais, dependendo do curso. Se o filho Y decidir depois do 12º ano ir trabalho, obviamente não o gasta.

Esses 30.000€ investidos na formação de X depois têm que ser compensados a Y na altura da partilha, ou como são gastos com educação não entram nestas contas?

Essa é uma situação muito frequente e ainda não vi nenhuma resolução prática.

Tendo em conta que é formação não obrigatória não sei ate que ponto poderá ser levada à colação da herança.

[jktfah]

E a legítima? E a quota disponível?

A legitima será do que fica da herança que será 1/3 de 0€ que é 0€.
Quem entra na sucessão tem que conferir. Doar em vida a uma pessoa aleatória não tem aqui relevo.

[jktfah]

Só por curiosidade, que tipo de pagamentos não entram nestas contas?

Mais concreto, se filho X decidir ir para a faculdade, fazer Erasmus, e mais não sei o quê, acaba se calhar a gastar uns 30.000€ ou mais, dependendo do curso. Se o filho Y decidir depois do 12º ano ir trabalho, obviamente não o gasta.

Esses 30.000€ investidos na formação de X depois têm que ser compensados a Y na altura da partilha, ou como são gastos com educação não entram nestas contas?

Não.
Deixei art. atrás.

[Obtuso]

A legitima será do que fica da herança que será 1/3 de 0€ que é 0€.
Quem entra na sucessão tem que conferir. Doar em vida a uma pessoa aleatória não tem aqui relevo.

E doas 100% do património em vida e ficas sem nada? Eu estava mesmo a falar de deixar 100% da herança a uma instituição.

[jktfah]

Ah ok.

[delta18]

Qual o veredicto da consulta com o Advogado?

[00bjz00]

Qual o veredicto da consulta com o Advogado?

Já postei aí atrás...

Tem de se pedir extractos das contas do falecido, e apurar as doacções em vida para acertar as contas (colação) na herança.

Isto seguindo escrupulosamente a Lei.

[Obtuso]

Já postei aí atrás...

Tem de se pedir extractos das contas do falecido, e apurar as doacções em vida para acertar as contas (colação) na herança.

Isto seguindo escrupulosamente a Lei.

Isto se não tiver que ser provado que eventuais transferências são efectivamente doações e não outra coisa qualquer. Pode até faz-se o cúmulo de um filho ter emprestado 100k ao pai em cash e o pai devolver em prestações ao filho.

[00bjz00]

Acho que ninguém irá por aí. Muito menos o outro progenitor.

[Obtuso]

Acho que ninguém irá por aí. Muito menos o outro progenitor.

Quem recebeu o dinheiro pode alegar tudo e mais alguma coisa. E com bons advogados há teorias mirabolantes que conseguem ser muito sólidas.

[00bjz00]

Quem recebeu o dinheiro pode alegar tudo e mais alguma coisa. E com bons advogados há teorias mirabolantes que conseguem ser muito sólidas.

Claro que pode... e também se pode desacreditar perante toda a família...

[00bjz00]

Voltando ao tema.

É possível pedir adiantadamente a herança ao último pai?

Como se processa? Divide-se o património existente na altura na proporção devida a cada herdeiro?

Celebra-se registo onde fica declarado que um dos herdeiros a recebeu adiantadamente e não tem direito a mais nada?

Isto é possível/exequível?

[00bjz00]

Ninguém opina?

[jktfah]

Por partilha em vida.

Artigo 2029.º - (Partilha em vida)

1. Não é havido por sucessório o contrato pelo qual alguém faz doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de todos os seus bens ou de parte deles a algum ou alguns dos presumidos herdeiros legitimários, com o consentimento dos outros, e os donatários pagam ou se obrigam a pagar a estes o valor das partes que proporcionalmente lhes tocariam nos bens doados.
2. Se sobrevier ou se tornar conhecido outro presumido herdeiro legitimário, pode este exigir que lhe seja composta em dinheiro a parte correspondente.
3. As tornas em dinheiro, quando não sejam logo efectuados os pagamentos, estão sujeitas a actualização nos termos gerais.

É exequível com certas condições. Uma delas é o consentimento de todos.

Quanto à questão:

Celebra-se registo onde fica declarado que um dos herdeiros a recebeu adiantadamente e não tem direito a mais nada?

Os pactos sucessórios são nulos (2028.º/2 CCv). Não se pode renunciar aos direitos sucessórios.

A partilha em vida resume-se a doações (realizadas no próprio acto) que não podem colocar em causa a quota indisponível (legitima).Com a morte e abertura da sucessão pode actuar ainda o mecanismo da colação, a declaração\acordo que "não tem direito a mais nada" em principio é nula .

[00bjz00]

Ok, penso que entendi bem.

Mas então imaginemos que um herdeiro recebia 10 agora.

E se na morte não existissem 10 para dar ao outro herdeiro?

O que recebeu 10 primeiro teria de restituir?

[jktfah]

Em principio sim.
Mas depende de situação para situação concreta.

[Obtuso]

Ok, penso que entendi bem.

Mas então imaginemos que um herdeiro recebia 10 agora.

E se na morte não existissem 10 para dar ao outro herdeiro?

O que recebeu 10 primeiro teria de restituir?

Genericamente é isso.

Se o pai tem 20 e tem dois herdeiros, em teoria poderia adiantar 10 a um com o consentimento do segundo. Mas se aquando da morte tivesse 0, então os 10 já dados ao primeiro herdeiro seriam chamados para a herança e seriam 5 para cada um, sendo que quem já recebeu 10 teria de devolver 5 para dar ao outro herdeiro.

É assim que entendo que seja. Mas vejo sempre adiantamentos parciais de heranças como maus princípios. Se realmente houver vontade de adiantar heranças o melhor é adiantar logo em iguais partes a todos os herdeiros, para não existirem celeumas futuros.