Como já se referiu, nas compras à distância, existe o prazo de 14 dias...
Prazo esse que surgiu primeiramente pela Directiva da UE e que depois, tendo sido depois transposto para a ordem jurídica de cada país, sendo que em Portugal pela Lei já enunciada.
Prazo esse que surgiu primeiramente pela Directiva da UE e que depois, tendo sido depois transposto para a ordem jurídica de cada país, sendo que em Portugal pela Lei já enunciada.
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