Originalmente Colocado por André
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2º aspecto, os contratos de trabalho de milhares de pessoas são defendidos no Tribunal de Trabalho pelo Ministério Público... Existem magistrados suficientes?
O código de trabalho é mais restrito e protector que o regime da FP... Só para vos elucidar, actualmente o governo impõe o aumento salarial dos FPs... Porém no código de trabalho é exigido uma verdadeira negociação sindical... Ou seja o governo não vai poder impor nem fazer leis à sua medida.
Actualmente, as empresas privadas fazem tábua rasa do CT... Mas o Estado não vai poder fazer tábua rasa ao CT... Estamos a falar de horas extraordinárias obrigatoriamente pagas (o que não acontece no regime da FP), os feriados pagos a triplicar, a mudança do local de trabalho PAGO, a restrição de funcionalidades, pagamento de indemnizações, um milhão de coisas que o Estado terá de cumprir...
Ah e normalmente os tribunais de trabalho pendem em favor dos trabalhadores...
Mas isso não vai acontecer...
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