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    #31
    Originalmente Colocado por André Ver Post
    Oh eu mas uma data de coisas que se fizeram e que se vão fazer, por este ou por qualquer outro, são justas?

    É justo que até possa vir a perder o vínculo, como noticiou-se a semana passada?
    O pior é que este Governo toma medidas sem pensar e depois perde em tribunal... Vê-se pelo caso dos exames de Física e Química... (Depois o dinheiro dos contribuintes é para pagar as indemnizações).

    2º aspecto, os contratos de trabalho de milhares de pessoas são defendidos no Tribunal de Trabalho pelo Ministério Público... Existem magistrados suficientes?

    O código de trabalho é mais restrito e protector que o regime da FP... Só para vos elucidar, actualmente o governo impõe o aumento salarial dos FPs... Porém no código de trabalho é exigido uma verdadeira negociação sindical... Ou seja o governo não vai poder impor nem fazer leis à sua medida.

    Actualmente, as empresas privadas fazem tábua rasa do CT... Mas o Estado não vai poder fazer tábua rasa ao CT... Estamos a falar de horas extraordinárias obrigatoriamente pagas (o que não acontece no regime da FP), os feriados pagos a triplicar, a mudança do local de trabalho PAGO, a restrição de funcionalidades, pagamento de indemnizações, um milhão de coisas que o Estado terá de cumprir...

    Ah e normalmente os tribunais de trabalho pendem em favor dos trabalhadores...

    Mas isso não vai acontecer...

    Comentário


      #32
      O problema desta "purga" é que a maioria dos incompetentes, que
      são os que ganham mais e menos fazem, vão continuar lá com
      todos os seus direitos. Aliás, basicamente só têm direitos, deveres nenhuns.
      Têm o direito de faltar às aulas e ninguém os chateia, têm o direito
      de colocar os alunos de mestrado e doutoramento a fazer a investigação
      que eles deviam fazer. Têm o direito de entrar e sair às horas que quiserem, etc, etc...
      Nem o Sócrates ainda se lembrou de tentar pôr alguma ordem
      nos professores do ensino superior. Parece que são intocáveis...

      Comentário


        #33
        Originalmente Colocado por André Ver Post
        Sim, aqui costuma apostar-se primeiro no telhado

        O que eu gostei das últimas novidades do choque tecnológico foram as declarações do PM à CNN.

        O homem tem tão bom inglês, que mesmo decorando a frasesita escrita por um qualquer acessor, ainda conseguiu dizer..."womans".

        O plural de woman é womans

        Bolas, se queria ser PM, que tivesse usado os 2 anos e tal de oposição para aprender.

        É uma vergonha falar assim.

        Que...desqualificado

        Veja-se o Guterres. Tinha um nível de inglês um bocado pó medíocre. Aspirava lá o lugar da ONU e mal fugiu de PM foi-se pôr a (re)aprender a língua e pronto, fala agora um inglês muito razoável.

        Agora este Sócrates...já lá em Bruxelas é sempre um problema. O homem não consegue "entrar" nas conversas informais, se não houver tradutor percebes nicles, se ainda falasse francês ainda se safava mas não, nem isso sabe.

        Bolas...que tristeza neste aspecto. Que mau aspecto mesmo.


        Palavras para quê? É laranja garantido.
        A urticária que o homem provoca é abismal.
        Gostei dessa do Guterres ter fugido. Que fez o Zé Manel? Ai a memória curta, ou cega.

        Comentário


          #34
          Originalmente Colocado por zerorpm Ver Post


          O código de trabalho é mais restrito e protector que o regime da FP... Só para vos elucidar, actualmente o governo impõe o aumento salarial dos FPs... Porém no código de trabalho é exigido uma verdadeira negociação sindical... Ou seja o governo não vai poder impor nem fazer leis à sua medida.
          Acontece que nenhuma lei obriga à cedencia de uma ou ambas as partes durante a negociação.

          Deste modo que se eu governo falar com os sindicatos e não chegar a acordo impondo a minha ideia, cumpri a Lei. Negociei. Não é isso q diz a lei?

          Comentário


            #35
            Originalmente Colocado por Bruno Grilo Ver Post
            Aproveito para vos pedir que perguntem aos vossos professores da Faculdade que outras actividades desempenham além de professores no ensino superior...depois postem aqui as vossas conclusões...
            Receber subsídio de desemprego concordo...quando não desempenharem mais nenhuma actividade...
            Penso que há por aí muita desinformação quanto a este assunto... a actividade de docente, como muitas outras actividades na função pública, tem muitas restrições quanto à acumulação de funções.

            Se quiserem entreter-se, leiam o Decreto-Lei 145/87, onde estão especificados os casos particulares em que os docentes do ensino superior podem acumular funções. Esse documento é complementado pelo DL 378/86, que rege as acumulações de funções da função pública em geral.
            Em todo o caso posso adiantar que as excepções são muito poucas e sempre no âmbito da profissão (projectos de investigação, acumulação de horas de docência - em número muito reduzido -, e pouco mais do que isto).
            E mais, se um docente decidir prescindir do estatuto de dedicação exclusiva, o seu rendimento mensal passa a ser 2/3 do original, o que significa uma redução de 33%. E mesmo nestes casos (regime de dedicação integral), as possibilidades de acumulação de funções são bastante reduzidas.
            Resta então o regime de dedicação parcial... ora nesse caso ninguém tem que apontar o dedo a ninguém, já que a opção por este regime implica, como é óbvio, uma acumulação com outras funções, seja lá onde for.

            E no fim de tudo, acumule-se muito ou pouco, a verdade é que todos os €€€ recebidos estão sujeitos aos mesmos descontos que os restantes trabalhadores, portanto não faz sentido privar os docentes duma protecção social que é comum a todos, excepto a estes.

            Comentário


              #36
              Originalmente Colocado por zerorpm Ver Post
              O pior é que este Governo toma medidas sem pensar e depois perde em tribunal... Vê-se pelo caso dos exames de Física e Química... (Depois o dinheiro dos contribuintes é para pagar as indemnizações).
              Sabes bem que não foi sem pensar e que nesse caso, pragmaticamente, o governo apenas seguiu um caminho "menos mau".

              Ou querias que o técnico e demais escolas de engenharia não tivessem praticamente novos alunos??

              O problema foi anterior e está relacionado com o total autismo na aplicação dos novos programas. Não foi a decisão de permitir uma 2ª oportunidade, que sim, levou a desigualdade de oportunidades, mas era indiscutivelmente a solução menos má.

              (E sabes bem que eu aqui podia dizer muito mal, pois a decisão prejudicou-me por assim dizer :D)
              Editado pela última vez por Andre; 13 February 2007, 12:06.

              Comentário


                #37
                Originalmente Colocado por André Ver Post
                Oh eu mas uma data de coisas que se fizeram e que se vão fazer, por este ou por qualquer outro, são justas?

                É justo um funcionário público de 50-55 anos, ter planeado toda uma vida com base numa saída aos 60 e agora só sai aos 65, 66, 67 ou mesmo 68?

                ...

                Mas tu ainda não percebeste que este país estoirou tudo e que agora vai, certamente, cometer injustiças e tomar medidas porventura insensatas para salvar a situação? E que houve aí uns felizardos de até '02 que tiveram tudo, desde reformas a 110% e aos 52/53 anos e que agora ninguém vai ter tratamento parecido??

                Mas será que tu ainda não percebeste que a situação é grave???
                Eu não desminto a necessidade imperiosa de redução da despesa.

                Mas o que está aqui em jogo não são as rescisões, é o tratamento diferenciado de cidadão: uns têm direito a subsídio de desemprego e outros não?

                Isto viola claramente a constituição (facto já foi demonstrado por constitucionalistas, ver http://www.verbojuridico.net/jurisp/tc/tc02_474.html) e é verdadeiramente vergonhoso num estado de direito.

                Eis a conclusão final deste acórdão do TC:

                Em face do exposto, o Tribunal Constitucional dá por verificado o não cumprimento da Constituição, por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do nº 1 do seu artigo 59º, relativamente a trabalhadores da Administração Pública.

                Comentário


                  #38
                  Originalmente Colocado por eu Ver Post
                  Eu não desminto a necessidade imperiosa de redução da despesa.

                  Mas o que está aqui em jogo não são as rescisões, é o tratamento diferenciado de cidadão: uns têm direito a subsídio de desemprego e outros não?
                  Tratamento diferenciado do cidadão?

                  Como qual?

                  Vê a situação das reformas.

                  Uns a reformarem-se durante anos a 110 e 120%, e com pouco mais de 50 anos.

                  Futuramente a reformarem-se a 60, 70, na melhor das hipóteses, 80%, e perto dos 70 de idade.

                  Vê a situação laboral dos já empregados. Total inflexibilidade, montes de direitos, trabalhinho seguro, sem concorrência, só o despedimento colectivo resolve a coisa (a figura do despedimento individual neste país nem sequer existe...).

                  Situação dos que entram no mercado de trabalho, dos jovens? Precaridade, recibos verdes durante anos.

                  Igualdade?? Vens falar em igualdade???? ;)

                  O que é que essa maravilhosa constituição diz a respeito disto tudo??

                  O controlo das despesas levará, invariavelmente, a que quem vem a seguir saia sempre prejudicado em relação a quem vinha antes.

                  Daí que estar surpreendido com situações destas é ingenuidade a mais, a meu ver ;)

                  É o belo do sistema da redistribuição, ou não? O belo sistema social europeu: uns com tudo, outros com nada, uns no liberalismo desregrado para sustentar outros no socialismo super proteccionista :D
                  Editado pela última vez por Andre; 13 February 2007, 12:25.

                  Comentário


                    #39
                    Originalmente Colocado por nfh Ver Post
                    Penso que há por aí muita desinformação quanto a este assunto... a actividade de docente, como muitas outras actividades na função pública, tem muitas restrições quanto à acumulação de funções.
                    Nem é preciso, basta falar mal, mesmo que não se saiba bem do que se está a falar.

                    O melhor mesmo é acabar com o ensino quem quiser estudar/ensinar devia ser arrastado pelas ruas, andam por aí e não fazem nada.....

                    Comentário


                      #40
                      Originalmente Colocado por André Ver Post
                      Tratamento diferenciado do cidadão?

                      Como qual?

                      Vê a situação das reformas.

                      Uns a reformarem-se durante anos a 110 e 120%, e com pouco mais de 50 anos.

                      Futuramente a reformarem-se a 60, 70, na melhor das hipóteses, 80%, e perto dos 70 de idade.
                      Estás a fazer uma grande confusão.

                      Uma coisa é as regras mudarem ao longo do tempo, outra é as regras serem diferentes no mesmo instante de tempo.

                      No caso da idade da reforma, a regra mudou mas actualmente é igual para todos os FPs !!!

                      Esta questão do subsídio de desemprego é claramente um tratamento diferenciado, pois os FPs estão nas mesmas condições e uns tem um direito e os outros não.

                      A lei fundamental do País (constituição) está a ser claramente violada. É uma vergonha num estado de direito.

                      Comentário


                        #41
                        Originalmente Colocado por eu Ver Post
                        ...
                        Mas o que está aqui em jogo não são as rescisões, é o tratamento diferenciado de cidadão: uns têm direito a subsídio de desemprego e outros não?

                        Isto viola claramente a constituição (facto já foi demonstrado por constitucionalistas, ver http://www.verbojuridico.net/jurisp/tc/tc02_474.html) e é verdadeiramente vergonhoso num estado de direito.
                        Curioso, que com tantos regimes de excepção, só estejas a defender os decentes do Ensino Superior...

                        E como já se tem falado por aqui. Acordem para a nova realidade !

                        Comentário


                          #42
                          Originalmente Colocado por eu Ver Post
                          Estás a fazer uma grande confusão.

                          Uma coisa é as regras mudarem ao longo do tempo, outra é as regras serem diferentes no mesmo instante de tempo.

                          No caso da idade da reforma, a regra mudou mas actualmente é igual para todos os FPs !!!
                          O que estou a dizer é muito simples: milhares de funcionários públicos entraram com base num quadro de certas condições e agora, já depois de terem feito mais de metade da carreira contributiva mudam-lhes as regras.

                          Ficam ou não ficam em situação de desigualdade por serem 5, 6, 10 anos mais novos que outros?

                          Dou-te um exemplo concreto.

                          Em 1970 o Manuel, com 24 anos, entra na FP. Reforma-se este ano, a 100%, com 60 anos após 36 anos de desconto.

                          No mesmo ano (1970), o Joaquim com 18 anos, entra na FP. Tem neste momento os mesmíssimos 36 anos de serviço, mas apenas 54 anos, logo não se pode reformar, porque se alterou a lei (aliás, este até já foi prejudicado pela MFL que proibiu as reformas antes do 60 mesmo com 36 anos de serviço).

                          (E se fosse até 2002, reformavam-se a 110%)

                          Igualdade??? Onde???

                          Se formos ver do teu posto de vista da igualdade (como estás a tomar o assunto do subsídio de desemprego em relação aos docentes universitários) como é que se encaixa isto? ;)

                          Quanto à questão do tópico: não há funcionários públicos desempregados.

                          Há contratados que não vêem o seu contrato renovado.

                          E como tem sido sempre renovado, e agora pelos vistos pela primeira vez não, não têm um quadro legal adaptado a essa nova situação.

                          O governo, como está numa de poupança (e deve estar!), adia ao máximo a situação.

                          Igualdade? Continuas a querer insistir a ver as coisas por essa...efemeridade? ;)
                          Editado pela última vez por Andre; 13 February 2007, 12:55.

                          Comentário


                            #43
                            Vergonhoso num estado de direito é os Srs. professores nas universidades, chegarem bem tarde ás aulas para não dizer que por vezes nem lá põem os pés, fazendo o que bem entendem com a conivência do reitor.
                            Estou para ver quando um desses Srs é carimbado por um reitor com atestado de incompetência e despedido com justa causa por acumulação de faltas. Nunca na vida, pela simples razão que todos (eles) se protegem e coabitam no circulo do regabofe universitário.
                            Só não vê isto quem é cego ou tem feridas que ardem com o assunto.

                            Comentário


                              #44
                              FGO menos propaganda sff :D

                              Comentário


                                #45
                                Originalmente Colocado por Carlos.L Ver Post
                                Curioso, que com tantos regimes de excepção, só estejas a defender os decentes do Ensino Superior...

                                E como já se tem falado por aqui. Acordem para a nova realidade !
                                Obviamente que defendo o fim de todos os regimes de excepção. Devias estar distraído, mas é claro que o acórdão do TC abrange todos os regimes.

                                Comentário


                                  #46
                                  Originalmente Colocado por FGO Ver Post
                                  Vergonhoso num estado de direito é os Srs. professores nas universidades, chegarem bem tarde ás aulas para não dizer que por vezes nem lá põem os pés, fazendo o que bem entendem com a conivência do reitor.
                                  Estou para ver quando um desses Srs é carimbado por um reitor com atestado de incompetência e despedido com justa causa por acumulação de faltas. Nunca na vida, pela simples razão que todos (eles) se protegem e coabitam no circulo do regabofe universitário.
                                  Só não vê isto quem é cego ou tem feridas que ardem com o assunto.
                                  Salvo aquele "Ronaldinho" da investigação, nenhum dos meus professores costumava faltar, e quando se atrasava o pessoal ia à secretaria perguntar por ele ou telefonava para o gabinete. ;) Tinham um horário de dúvidas onde estavam sempre disponíveis e podias combinar por e-mail caso quisesses falar com eles noutro horário. Enfim, não era por culpa dos professores que não se passava.

                                  Comentário


                                    #47
                                    Originalmente Colocado por André Ver Post
                                    O que estou a dizer é muito simples: milhares de funcionários públicos entraram com base num quadro de certas condições e agora, já depois de terem feito mais de metade da carreira contributiva mudam-lhes as regras.
                                    Estás completamente enganado. As regras vigentes quando eles entraram não se aplicavam a eles, aplicavam-se aos que estavam a sair naquele período.

                                    Ficam ou não ficam em situação de desigualdade por serem 5, 6, 10 anos mais novos que outros?
                                    Ficam, mas eles não estão na mesma situação, uma vez que não sairam na mesma data.

                                    Em 1970 o Manuel, com 24 anos, entra na FP. Reforma-se este ano, a 100%, com 60 anos após 36 anos de desconto.

                                    No mesmo ano (1970), o Joaquim com 18 anos, entra na FP. Tem neste momento os mesmíssimos 36 anos de serviço, mas apenas 54 anos, logo não se pode reformar, porque se alterou a lei (aliás, este até já foi prejudicado pela MFL que proibiu as reformas antes do 60 mesmo com 36 anos de serviço).

                                    (E se fosse até 2002, reformavam-se a 110%)

                                    Igualdade??? Onde???
                                    Mais uma vez, eles não estão nas mesmas condições, pois têm idades diferentes. Agora vê o seguinte exemplo:

                                    -João, 30 anos, teve um contrato de 3 anos, que terminou agora, no ensino secundário. Tem direito a subsídio de desemprego.

                                    -Francisco, 30 anos, teve um contrato de 3 anos, que terminou agora, no ensino superior. Não tem direito a subsídio de desemprego.

                                    Estás a ver a diferença?

                                    Quanto à questão do tópico: não há funcionários públicos desempregados.

                                    Há contratados que não vêem o seu contrato renovado.
                                    Boa... agora refugias-te na semântica? É que... os contratados do ensino secundário que não vêem o seu contrato renovado têm direito ao subsídio! Assim como qualquer trabalhador da privada.

                                    O governo, como está numa de poupança (e deve estar!), adia ao máximo a situação.
                                    ;)
                                    Violando grosseiramente a constituição...

                                    Comentário


                                      #48
                                      Originalmente Colocado por eu Ver Post
                                      Estás completamente enganado. As regras vigentes quando eles entraram não se aplicavam a eles, aplicavam-se aos que estavam a sair naquele período.
                                      Na, na!

                                      Aplicavam-se a eles. Entraram com base em determinadas condições de reforma.

                                      Porque se o que tivesses a dizer fosse verdade, não se tinha alterado a lei em 93, passando os funcionários admitidos nos quadros, após esse ano, a ter o regime actual.

                                      Uma coisa é saberes o que te esperava. Outra é teres entrado antes e agora alterarem-te a situação.

                                      A lei acaba por ser...retroactiva.

                                      A constituição diz que as leis não podem ser aplicadas retroactivamente...

                                      Tudo isto para dizer que, neste momento de contenção, é muito difícil falar em..."igualdade" e "justiça". Vamos andar às voltas, muito surpreendidos e muito...chocados ;)

                                      E quanto à constituição "dizer"...

                                      A constituição diz montes de coisas, o problema está aí. Que é proíbida a dulpa tributação, por exemplo.

                                      Mas ela existe, não é?

                                      Alguém respeita a constituição?

                                      Mas é a constituição que eu ouvi durante anos ser conhecida como "a mais moderna e progressista do Mundo".

                                      No fundo a constituição é como aquele político que diz muita coisa, sei lá tipo Felipe Menezes, a toda a hora. Diz muita coisa, fala de forma geral e...não marca, já ninguém se lembra do dia a seguir, ninguém respeita.

                                      Ao passo que devia ser tipo o político Sócrates ou Cavaco, dizer pouco, mas quando falar...ser ouvido.

                                      Comentário


                                        #49
                                        Originalmente Colocado por eu Ver Post
                                        Mais uma vez, eles não estão nas mesmas condições, pois têm idades diferentes. Agora vê o seguinte exemplo:

                                        -João, 30 anos, teve um contrato de 3 anos, que terminou agora, no ensino secundário. Tem direito a subsídio de desemprego.

                                        -Francisco, 30 anos, teve um contrato de 3 anos, que terminou agora, no ensino superior. Não tem direito a subsídio de desemprego.

                                        Estás a ver a diferença?
                                        Estou.

                                        Repara apenas que eu nunca disse que eles não deviam ter direito a SD. Não é isso.

                                        Só te estou a demonstrar que existem e existirão "n" situações bastante desiguais promovidas pelo Estado.

                                        Eu percebo o que queres dizer. Esta é mais grave, certo?

                                        É mesmo descarada né?

                                        Descarada descarada descarada, né?

                                        Naughty naughty naughty, right? :D

                                        Pois. É o Estado...essa entidade de bem :P

                                        Comentário


                                          #50
                                          ANDRÉ,

                                          A não retroactividade das leis não advém unicamente da Constituição, advém também do princípio da segurança jurídica. Assim, nos Estados de Direito a aplicação retroactiva de uma lei é sempre proibida, salvo se for favorável aos destinatários. NEM MESMO NOS EUA existem leis retroactivas, porque a qualquer momento poderia ser promulgada uma lei que ordenasse, por exemplo, que o registo de imóveis não tinha valor algum, ou uma que lei ordenasse a tributação de IRC a 40% com retroactividade a 1990.

                                          A retroactividade das leis só existe em países ditactoriais e de um sistema jurídico muito frágil, tens um exemplo recente na Bolívia onde as concessões pretolíferas do Brasil foram terminantemente revogadas, ou então com o Hugo Chavez. Na China também acontece com alguma frequência.

                                          Tu não podes oferecer um contrato a uma pessoa com o salário de 100, para daqui a dois meses alterares o salário para 50, porque imagina as coisas não te estão a sair bem... BOLAS, PACTA SUNT SERVANDA!!!!!

                                          O Governo é uma pessoa de bem... Ou não?
                                          Editado pela última vez por zerorpm; 13 February 2007, 14:16.

                                          Comentário


                                            #51
                                            Originalmente Colocado por zerorpm Ver Post
                                            O Governo é uma pessoa de bem... Ou não?
                                            Cada vez mais estou convencido que não...

                                            Comentário


                                              #52
                                              Originalmente Colocado por zerorpm Ver Post
                                              Tu não podes oferecer um contrato a uma pessoa com o salário de 100, para daqui a dois meses alterares o salário para 50, porque imagina as coisas não te estão a sair bem... BOLAS, PACTA SUNT SERVANDA!!!!!
                                              Essa dos compromissos serem para se cumprir...

                                              É pena a falta de perspectiva da realidade. Conheço uma Empresa onde em plena crise juntou os 120 colaboradores e disse: Não vai haver despedimentos, mas tem de haver cortes de ordenados. E toda a gente concordou.

                                              Eu sei que custa assimilar estas duras realidades, em especial quando se está num sistema super protegido. A vida é muito dura e temos de nos preparar e aos nossos filhos para o que vem a seguir. E quem não estiver preparado, vai ficar para trás. E muito magoado.

                                              Comentário


                                                #53
                                                Originalmente Colocado por Carlos.L Ver Post
                                                Essa dos compromissos serem para se cumprir...

                                                É pena a falta de perspectiva da realidade. Conheço uma Empresa onde em plena crise juntou os 120 colaboradores e disse: Não vai haver despedimentos, mas tem de haver cortes de ordenados. E toda a gente concordou.

                                                Eu sei que custa assimilar estas duras realidades, em especial quando se está num sistema super protegido. A vida é muito dura e temos de nos preparar e aos nossos filhos para o que vem a seguir. E quem não estiver preparado, vai ficar para trás. E muito magoado.
                                                Então a Fábrica fornecedora dessa empresa, por essa ordem de ideias e em virtude de uma crise, em vez de pedir 100 pela encomenda pede 200...

                                                Comentário


                                                  #54
                                                  Originalmente Colocado por zerorpm Ver Post
                                                  Então a Fábrica fornecedora dessa empresa, por essa ordem de ideias e em virtude de uma crise, em vez de pedir 100 pela encomenda pede 200...
                                                  É a lógica das coisas. O Fornecedor tem todo o direito de o fazer.

                                                  Ou deixaste de meter combustível no carro só porque não concordas?

                                                  Comentário


                                                    #55
                                                    Originalmente Colocado por Pé Leve Ver Post
                                                    Originalmente Colocado por eu
                                                    Estranho é existirem tantos funcionários do estado com contratos precários (quem diria?).

                                                    Mais estranho ainda: eles não têm direito a subsídio de desemprego?
                                                    Isso é porque a história foi desde sempre mal contada, mas o pessoal preferiu acreditar...

                                                    E quando descubrirem que muito do pessoal que trabalha nas instituições públicas nem sequer é realmente funcionário público e trabalha em situação realmente precária, então ainda se vai admirar mais!

                                                    Comentário


                                                      #56
                                                      Originalmente Colocado por eu Ver Post
                                                      Cada vez mais estou convencido que não...
                                                      Tive a informar-me (nada como perguntar ao paipedia :D)

                                                      Então é assim, ou melhor, era assim.

                                                      Estes docentes a contrato do ensino universitário, entram para os quadros ao serem bem sucedidos no mestrado, ou algo do género.

                                                      Caso, sei lá, falhassem o mestrado, caso não conseguissem prosseguir (raríssimo, a contar pelos dedos da mão) porque outros conseguiam e eles já não eram precisos porque os cargos ficavam cheios, não podiam continuar a ser professores, obviamente.

                                                      Mas simultaneamente, tal como os restantes professores, não tinham direito a subsídio de desemprego.

                                                      Acabou por mudar-se a situação para os docentes do básico e secundário, não se tendo mudado para os universitários porque existia uma lei para eles que obrigava literalmente o Estado a criar postos de técnicos superiores para esses docentes universitários que não conseguiam prosseguir a carreira.

                                                      No fundo eles, de uma forma ou de outra, permaneciam para sempre no Estado, era-lhes assegurado isso (bom, né? oh rica vida, o socialismo é tão fixe :D)

                                                      Daí que não havia o perigo do desemprego, daí que não tenha sido mudada a lei tal como foi para os restantes professores.

                                                      Contudo, pelos vistos há uns tempos, acabaram com esta lei que os "recolocava" pelo Estado, logo eles ficaram desprotegidos, logo vulneráveis tal como durante anos tiveram os docentes não-universitários que agora estão protegidos.

                                                      Viva o Estado! Viva! :D

                                                      Comentário


                                                        #57
                                                        Originalmente Colocado por zerorpm Ver Post
                                                        ANDRÉ,

                                                        A não retroactividade das leis não advém unicamente da Constituição, advém também do princípio da segurança jurídica. Assim, nos Estados de Direito a aplicação retroactiva de uma lei é sempre proibida, salvo se for favorável aos destinatários. NEM MESMO NOS EUA existem leis retroactivas, porque a qualquer momento poderia ser promulgada uma lei que ordenasse, por exemplo, que o registo de imóveis não tinha valor algum, ou uma que lei ordenasse a tributação de IRC a 40% com retroactividade a 1990.
                                                        Nem mesmo os EUA?

                                                        Ai cruzes credo :D

                                                        Tens noção que a estrutura jurídica dos EUA é das melhores do mundo a par da alemã???

                                                        Ah...

                                                        Tu precisas mesmo de tirar esses macaquinhos de esquerda primária anti-states!! :P ;)

                                                        Comentário


                                                          #58
                                                          André,

                                                          Os contratos que se falam são vínculos precários que as Unis, no âmbito da sua autonomia, celebraram a torto e a direito. As Unis eram e são tal qual pequenos reinados.
                                                          Abriram-se dezenas de Estabelecimentos de ensino superior, fruto do ego de muitos serem doutores... Só para terem uma ideia existem 18 escolas superiores de educação (uma por cada distrito), fora os outros estabelecimentos.
                                                          A gestão destas entidades foi desastrosa, porque aos doutores eram dadas todas as mordomias... Conceder emprego é um poder muito grande, maior ainda se não sair do nosso bolso...
                                                          A torneira fechou, mas uma vez mais não existem responsáveis directos por este descalabro...

                                                          Comentário


                                                            #59
                                                            Originalmente Colocado por André Ver Post
                                                            Tens noção que a estrutura jurídica dos EUA é das melhores do mundo a par da alemã???
                                                            Sem dúvida!!! Lá, a constituição é para respeitar.


                                                            Já agora, a Paipedia está incompleta. Além dessas situações, existem docentes fora da carreira que até têm Mestrado e Doutoramento. Foram contratados com contratos administrativos de provimento e agora vão para a rua...

                                                            Curiosamente, até são wstes docentes que geralmente mais trabalham...

                                                            Comentário


                                                              #60
                                                              Este tópico é um excelente exemplo de como tantos em Portugal têm tantas certezas sobre coisas que não conhecem....

                                                              Comentário

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