Boas,
Tenho uma cláusula no meu contrato de trabalho sem termo, na qual me pagam uma remuneração extra por estar sujeito a isenção de horário de trabalho.
Foi-me informado verbalmente que me iria ser retirada essa isenção de horário, informando-me que tal era legal. Acreditei. Mas mais tarde foi-me dado para assinar uma adenda ao contrato de trabalho onde eu aceitava a alteração da cláusula onde me era atribuída a IHT. Suspeitei logo que se me fizeram isto é porque não será assim tão legal quanto isso. Recusei-me a assinar. Enviaram-me então uma carta registada a informar que me seria retirado.
Neste site http://www.appii.pt/daDetalheConteud...DA243B27&IL=11 encontrei isto:
Alerta-se para o facto de que se a cláusula de isenção do horário constar do próprio contrato individual que tenha sido celebrado entre o trabalhador e o empregador, o empregador não mais a pode retirar, sem o prévio consentimento do trabalhador.
Mas não encontro suporte legal para esta afirmação.
Alguém ajuda?
Obrigado!
Tenho uma cláusula no meu contrato de trabalho sem termo, na qual me pagam uma remuneração extra por estar sujeito a isenção de horário de trabalho.
Foi-me informado verbalmente que me iria ser retirada essa isenção de horário, informando-me que tal era legal. Acreditei. Mas mais tarde foi-me dado para assinar uma adenda ao contrato de trabalho onde eu aceitava a alteração da cláusula onde me era atribuída a IHT. Suspeitei logo que se me fizeram isto é porque não será assim tão legal quanto isso. Recusei-me a assinar. Enviaram-me então uma carta registada a informar que me seria retirado.
Neste site http://www.appii.pt/daDetalheConteud...DA243B27&IL=11 encontrei isto:
Alerta-se para o facto de que se a cláusula de isenção do horário constar do próprio contrato individual que tenha sido celebrado entre o trabalhador e o empregador, o empregador não mais a pode retirar, sem o prévio consentimento do trabalhador.
Mas não encontro suporte legal para esta afirmação.
Alguém ajuda?
Obrigado!
Comentário