Venda a dinheiro (factura) em restaurante-> um caso de esperteza rara

[Maraki]

1. Se houver problema, é o responsável que fica doente (eu), e não outra pessoa que me paga
para lhe servir uma refeição em condições.

2. No meu frigorífico eu vou abrir a porta um reduzido número de vezes, quando comparado
com o número de vezes que a porta se abre num frigorífico de um restaurante. Como tal, mesmo
sem nenhuma avaria, é bem mais possível os alimentos se estragarem num frigorífico de um
restaurante, do que em minha casa, porque a frequente abertura da porta impede a manutenção
da temperatura correcta.

3. Assim sendo, aquilo que não faz sentido no meu frigorífico, pode fazer MUITO sentido num
qualquer outro frigorífico. Como por exemplo, num restaurante.

Certo. Mas há outra variável, enquanto que na nossa casa conservamos por vezes os alimentos frescos por 2 ou 3 dias, num restaurante normal, esses produtos são logo consumidos no próprio dia. Continuo sem entender onde está o perigo para a saúde pública.

[Maraki]

não vale a pena continuar a discussão, defendes que se nivele por baixo tudo bem. ficas com a tua eu fico com a minha.

Se na prática houvesse um nivelamento (por mais baixo que fosse, mas equitativo), não tenho quaisquer dúvidas que a qualidade ia aumentar.

[XO]

Eu não estou dentro da indústria, mas parece-me que esta possível sobrerregulação é preferível à falta de qualquer uma.
A indústria da restauração é enorme em Portugal, suponho que tenha um peso bastante grande na nossa economia e consequentemente sobre o Estado, e como tal acho que devem, se acharem que estão a ser injustiçados, protestar e tentar melhorar as leis/regulamentos.
Por mim (e concordando com o Nuno) prefiro pagar um pouco mais mas saber que do outro lado tudo é feito para minimizar o risco de problemas.

Abraços
XO

[Baiones]

Esquecendo o tópico inicial, e cingindo-me á discussão em vigor:

- Se abrir um café só é viável se roubarem o estado, então não abram cafés.


E sinceramente estou-me completamente a borrifar se o estado fica muito triste e deprimido porque foi roubado...


Estou mesmo é numa prespectiva egoísta e egocêntrica: cada vez que alguêm rouba o estado, o estado vem ao meu bolso compensar o que o outro lhe roubou...



Por isso sou da opinão que se deve pedir factura até das pastilhas elásticas!!

Parem com a ladaínha do coitadinho, se o negócio não é viável mudem de ramo!

Com a quantidade de cafés/restaurantes por m2 que ha na maior parte dos sitios estão ha espera do quê ?!?!?

[Maraki]

Eu não estou dentro da indústria, mas parece-me que esta possível sobrerregulação é preferível à falta de qualquer uma.
A indústria da restauração é enorme em Portugal, suponho que tenha um peso bastante grande na nossa economia e consequentemente sobre o Estado, e como tal acho que devem, se acharem que estão a ser injustiçados, protestar e tentar melhorar as leis/regulamentos.
Por mim (e concordando com o Nuno) prefiro pagar um pouco mais mas saber que do outro lado tudo é feito para minimizar o risco de problemas.

Abraços
XO

O ramo da hotelaria não é um peso sobre o Estado, o Estado é que é um peso sobre a hotelaria.
Peso sobre o estado são os RSi, bolsas de estudo, fundos de desemprego mal empregues, salários de gestores milionários, parcerias público-privadas, obras públicas desnecessárias, isso sim é um peso sobre o Estado.

[Nuno156]

Actualmente continuam a haver bons e maus restaurantes. E continuam a haver restaurantes com péssimo serviço, e com falta de higiene. É que no meio disto tudo há os padrinhos e as cunhas. Muitos são avisados quando a ASAE lá vai e põem tudo em condições naquele dia. E outros até têm tudo direitinho mas esquecem-se de um pormenor, e pumba, uma multa de 5 ou 10 mil euros.

Mas isso já é um outro problema. Aí temos algo que tem de ser definitivamente combatido na
nossa sociedade, e que infelizmente vai desde os governos até ao download ilegal de filmes,
músicas e software.

É uma questão de educação, que tem de ter início nas gerações mais novas.

Dou um outro testemunho: estacionamento de lugares reservados a deficientes.

Tenho um colega meu que é deficiente. Teve um acidente quando ainda era estudante, e ficou
sem uma perna. Onde mora, e no local de trabalho, solicitou um lugar reservado para deficiente.
Ora, ocasionalmente lá estava ele a ligar para a PSP para rebocar o carro estacionado no
lugar que estava reservado a deficientes. Ao início tinha piada, e lá iam todos os colegas de
trabalho ver o carro a ser rebocado. Mas ao fim de algumas vezes, passou a ser deveras
irritante ter de assistir a uma situação daquelas.

Por outro lado, numas férias na Áustria, decidi inscrever-me numa daquelas excursões de
autocarro, com guia turístico. O condutor do autocarro era italiano. Fazia as paragens da
praxe nas áreas de serviço, de modo a permitir verter as águas. Numa das paragens, o lugar
reservado a autocarros de turismo estava já ocupado por um outro autocarro, e o condutor
resolveu estacionar no lugar reservado a deficientes. Ainda as pessoas não tinham saído do
autocarro, e já estava uma idosa austríaca (70 anos?) a RALHAR (zangada MESMO) com o
condutor do autocarro (italiano) por ter estacionado no lugar reservado a deficientes.

É este o tipo de mentalidade que faz muita falta por cá...

[XO]

O ramo da hotelaria não é um peso sobre o Estado, o Estado é que é um peso sobre a hotelaria.
Peso sobre o estado são os RSi, bolsas de estudo, fundos de desemprego mal empregues, salários de gestores milionários, parcerias público-privadas, obras públicas desnecessárias, isso sim é um peso sobre o Estado.

Expliquei-me mal.
Quando falei do peso é de peso NEGOCIAL e não de fardo financeiro.

PS - Devia ter dito "perante o Estado" e não "sobre o Estado".

Abraços
XO

[Nuno156]

O ramo da hotelaria não é um peso sobre o Estado, o Estado é que é um peso sobre a hotelaria.
Peso sobre o estado são os RSi, bolsas de estudo, fundos de desemprego mal empregues, salários de gestores milionários, parcerias público-privadas, obras públicas desnecessárias, isso sim é um peso sobre o Estado.

O "peso sobre o Estado" não é no sentido de dependência, mas sim no sentido de força.
Ou seja, uma fonte importante de receitas para a economia e para o Estado, e que por força
dessa importância (peso) pode convencer os governos a legislar de forma mais justa para
todos.

[Maraki]

O "peso sobre o Estado" não é no sentido de dependência, mas sim no sentido de força.
Ou seja, uma fonte importante de receitas para a economia e para o Estado, e que por força
dessa importância (peso) pode convencer os governos a legislar de forma mais justa para
todos.

Eu percebi, apenas quis extrapolar para outra questão.
Mas a forma mais "justa" de legislar tem sido sempre no sentido de dificultar mais a vida ao comerciante.

[Belshior]

"Quem anda à chuva molha-se", é certo que grande parte dos negócios que abrange a área da restauração, e não só, sempre que haja alguma margem de manobra, existe nem que seja um minimo de fuga ao fisco, não é nenhum caso de "esperteza rara" e não se verifica apenas no nosso país, não querendo de todo "nivelar por baixo" basicamente, é universal. Se é um risco?? Lógico que sim, e quem for apanhado a cometer a fuga aos impostos deverá pagar por isso, seja empresa ou particular.

Relativamente ao HACCP, bem felizmente que entrou em vigor, elevou os niveis de confiança dos consumidores nas suas deslocações aos restaurantes e afins, no entanto e para quem não sabe esta temática teve inicio na NASA, que em laboratório e ambiente controlado, tentou minimizar os riscos de contaminação dos produtos alimentares ingeridos pelos seus astronautas em pleno espaço, -ter darreia com gravidade zero não deve ser coisa bonita de se ver-.
Adiante, então, a entidade portuguesa que fiscaliza as normas de HACCP é a ASAE, esta aplica as sanções ou coimas, coimas estas que estão em total desacordo com a realidade, pois uma pequena norma não cumprida pode ir de 5.000 a 25.000 euros, coisa pouca para os outros pagarem, pois a mim não me afeta o que os outros pagam e se não cumpriram paciência, lamento a sua incompetência, já que estamos num forum de automoveis, fazendo para mim uma base de comparação, será o mesmo que aplicar uma coima de 5.000 a 25.000 euros pela utilização do telemovel enquanto se conduz, pode haver alguns bons samaritanos que até possam concordar, eu pessoalmente não acho correto.
Atualmente Portugal será dos paises da União Europeia que oferece mais confiança aos consumidores na área da restauração (relembro um pequeno episódeo que tive recentemente em Amsterdão em que os barmans recebiam o dinheiro e seguidamente agarravam o gelo com as mãos e punham dentro do copo, reparei também como os copos eram lavados, isso em Portugal atualmente é impensável, felizmente), no entanto o pequeno comércio tem tendência a acabar, muito por via de todos os requisitos a cumprir, das obrigações e do pouco retorno que advém das mais de 10h diárias de trabalho, infelizmente para alguns, felizmente para outros a quem isso dá tanto geito.
Quanto ao resto não vale a pena se chatearem muito uns com os outros e impôr certas obrigações destinadas a terceiros, afinal o mundo continua a girar e amanhã é outro dia.

[Ilyushin]

Apenas para clarificar a minha opinião: eu não discordo de todas as regras de higiene que se aplicam, acho que se houvesse condições para as cumprir em todos os estabelecimentos, seria muito bom para o consumidor. O que se passa é que algumas delas são totalmente desproporcionais e não se adaptam à realidade de cada caso. Se para um restaurante grande com 30 ou 40 funcionários será relativamente fácil implementar um sistema destes, para um café "familiar" com 3 ou 4 pessoas a trabalhar é praticamente impossível. Solução: fechar os cafés.
Acham justo, ou acham que estas regras deveriam ser muito mais flexíveis, pois algumas são manifestamentes ridículas?

[Baiones]

Apenas para clarificar a minha opinião: eu não discordo de todas as regras de higiene que se aplicam, acho que se houvesse condições para as cumprir em todos os estabelecimentos, seria muito bom para o consumidor. O que se passa é que algumas delas são totalmente desproporcionais e não se adaptam à realidade de cada caso. Se para um restaurante grande com 30 ou 40 funcionários será relativamente fácil implementar um sistema destes, para um café "familiar" com 3 ou 4 pessoas a trabalhar é praticamente impossível. Solução: fechar os cafés.
Acham justo, ou acham que estas regras deveriam ser muito mais flexíveis, pois algumas são manifestamentes ridículas?

Se as regras de higiene deveriam ser flexiveis conforme o tamanho do estabelecimento?

Não!

Não cumpre as regras de higiene => fecha a porta!


Se me conseguires explicar com detalhe uma ou outra, segundo esse teu ponto de vista, talvez até mude de opinião...

[Ilyushin]

Se as regras de higiene deveriam ser flexiveis conforme o tamanho do estabelecimento?

Não!

Não cumpre as regras de higiene => fecha a porta!


Se me conseguires explicar com detalhe uma ou outra, segundo esse teu ponto de vista, talvez até mude de opinião...

Por exemplo, pegando nestes exemplos já citados:

sempre que recebes uma mercadoria congelada tens que medir a temperatura da mesma e registar o valor nas folhas de controlo.
medir a temperatura de todos os equipamentos de frio e registar duas vezes por dia
manter todos os alimentos confeccionados acima dos 68 graus depois de cozinhados e registar a temperatura hora a hora nas 3 horas seguintes
fazer teste ao oleo das fritadeiras diariamente e registar
utilizar 3 tabuas de corte com cores diferentes,uma para peixe,outra para carne e outra para legumes.
utilizar facas determinadas para cada tipo de alimentos
nunca congelar produtos confeccionados ou frescos
rotular todos os produtos confeccionados mencionando o produto e data de confecção
usar recipientes aprovados para produtos confeccionados e frescos
registar todas as acções de limpeza efectuadas e mencionar quais os produtos de limpeza utilizados
registar a composição dos produtos de limpeza utilizados e qual o grau de diluição
possuir todas as fichas tecnicas dos produtos de limpeza utilizados
fazer regularmente testes em laboratorio á qualidade da agua utilizada nos alimentos



Não achas totalmente impossível para um restaurante pequeno cumprir todas estas normas sem nenhuma falha? Se achas que sim é porque não fazes idéia do que é um restaurante. Em algumas alturas do dia não há tempo nem para atender os clientes como deve ser, se fossem cumprir rigorosamente todas estas regras, só se mandassem os clientes embora. E eu garanto-te que é perfeitamente possível ter um restaurante que sirva comida de qualidade, com uma higiene muito acima da média até mesmo do que a maior parte das pessoas têm em casa, sem cumprir um terço dessas regras. É preciso algum bom senso, como em tudo na vida.

[DocJRA]

Este tópico está a ser um verdadeiro hino ao porquê de Portugal não progredir.

O facilitismo e leviandade com que algumas pessoas abordam os temas higiene, saúde e segurança é assustador.

Eu pessoalmente vou mais além do que já aqui foi dito.

Se é para abrir, sabendo de antemão que não irão ser cumpridos os pré-requisitos exigidos por Lei, não deveria ser a ASAE apenas a actuar, mas também o Ministério Público.

Não posso no entanto terminar, sem antes dizer que espero sinceramente que as pessoas que aqui se manifestam a favor da nivelamento "por baixo" nos estabelecimentos de restauração, também o façam quando:

- Vão aos consultórios dos dentistas, sector que, desde que abriram as privadas e vieram para cá cidadãos de outras nacionalidades, como todos sabem, está a passar por grandes dificuldades, também não peçam venda a dinheiro e não se importem que eles não cumpram os critérios mínimos exigidos por Lei de assepsia, esterilização, segurança, higiene, etc.

- Vão às oficinas de pneus, que não se importem de levar com pneus recauchutados ou riscados, pois, também aqui, como todos sabem, o esmagar das margens para sobreviver face à concorrência leva a que os proprietários destas casas também passem por tempos difíceis.

E podia continuar, mas pronto, acho que estes dois exemplos já transmitem a ideia.

[jmf]

O próprio estado vai fechando os olhos para estes pequenos comerciantes, porque sabe que mesmo eles fugindo com algum aos impostos, sempre acaba por arrecadar algum. Se estes estabelecimentos fecham, logo serão menos impostos a entrar (impostos declarados, licenças, vistorias, multas, etc...) e mais despesa a sair rendimento minimo ou sub. desemprego. Portanto o estado vai deixando andar, sempre se criam/mantêm alguns postos de trabalho e entram alguns euros nos cofres.

Todos nós sabemos o que se passa, o próprio estado sabe. O mesmo se passa em quase todos os países é geral infelismente.

[Obtuso]

Sempre ouvi dizer que este tipo de "economia paralela" é saudável até um certo ponto.

Ou seja, haverá um equilíbrio entre economia declarada e não declarada que será aceitável.

[jmf]

Sempre ouvi dizer que este tipo de "economia paralela" é saudável até um certo ponto.

Ou seja, haverá um equilíbrio entre economia declarada e não declarada que será aceitável.

Exacto, é o que os especialistas dizem, até x% é bom, quando passa a fasquia é que é melhor apertar a malha.

Quando aos cuidados higiénicos com a nossa restauração é verdade que demos uma grande passo em frente. Há uns tempos atrás em Madrid na mitíca casa museu do jamon foi-me feita e servida uma sandes de presunto confeccionada à minha frente sem luvas. Algo impensavel em Portugal com as novas normas.

[Ilyushin]

Este tópico está a ser um verdadeiro hino ao porquê de Portugal não progredir.

O facilitismo e leviandade com que algumas pessoas abordam os temas higiene, saúde e segurança é assustador.

Eu pessoalmente vou mais além do que já aqui foi dito.

Se é para abrir, sabendo de antemão que não irão ser cumpridos os pré-requisitos exigidos por Lei, não deveria ser a ASAE apenas a actuar, mas também o Ministério Público.

Estás certo. O que vale é que o mesmo rigor e tolerância zero impostos à restauração vão de encontro ao resto do estado do país. Se somos um país sério, profissional, rigoroso, célere e exímio executor das leis, acho muito bem que a restauração não seja o único ponto negro da nossa reputação.

[Baiones]

Por exemplo, pegando nestes exemplos já citados:

sempre que recebes uma mercadoria congelada tens que medir a temperatura da mesma e registar o valor nas folhas de controlo.
medir a temperatura de todos os equipamentos de frio e registar duas vezes por dia
manter todos os alimentos confeccionados acima dos 68 graus depois de cozinhados e registar a temperatura hora a hora nas 3 horas seguintes
fazer teste ao oleo das fritadeiras diariamente e registar
utilizar 3 tabuas de corte com cores diferentes,uma para peixe,outra para carne e outra para legumes.
utilizar facas determinadas para cada tipo de alimentos
nunca congelar produtos confeccionados ou frescos
rotular todos os produtos confeccionados mencionando o produto e data de confecção
usar recipientes aprovados para produtos confeccionados e frescos
registar todas as acções de limpeza efectuadas e mencionar quais os produtos de limpeza utilizados
registar a composição dos produtos de limpeza utilizados e qual o grau de diluição
possuir todas as fichas tecnicas dos produtos de limpeza utilizados
fazer regularmente testes em laboratorio á qualidade da agua utilizada nos alimentos



Não achas totalmente impossível para um restaurante pequeno cumprir todas estas normas sem nenhuma falha? Se achas que sim é porque não fazes idéia do que é um restaurante. Em algumas alturas do dia não há tempo nem para atender os clientes como deve ser, se fossem cumprir rigorosamente todas estas regras, só se mandassem os clientes embora. E eu garanto-te que é perfeitamente possível ter um restaurante que sirva comida de qualidade, com uma higiene muito acima da média até mesmo do que a maior parte das pessoas têm em casa, sem cumprir um terço dessas regras. É preciso algum bom senso, como em tudo na vida.

São isso para ti coisas impossíveis de cumprir?


Se são impossiveis de cumprir mudem de ramo.

Se não conseguem cumprir regras de higiene então se calhar mais vale fecharem a loja...

[Ilyushin]

São isso para ti coisas impossíveis de cumprir?


Se são impossiveis de cumprir mudem de ramo.

Se não conseguem cumprir regras de higiene então se calhar mais vale fecharem a loja...

Não são impossíveis de cumprir, mas são certamente exageradas.

E depois o mesmo estado que manda aplicar estas regras é dono de edifícios de atendimento ao público que não cumprem regras de segurança nem higiene, nomeadamente nas casas de banho. Se quiseres deixo-te aqui uns 3 ou 4 exemplos.

Que autoridade tem um estado para mandar fazer, mas não cumprir ele próprio com as normas?

Eu não estou a dizer que a lei está errada, apenas estou a constatar que, tendo em conta o desleixo que se vê em quase todas as áreas, sejam elas públicas ou privadas, a restauração é apenas um "bode expiatório".

[vsfce]

Documento Não Aceite Para Efeitos Fiscais:




Documento Aceite Para Efeitos Fiscais:



Conforme poderão constatar, a factura aqui exibida teve origem na consulta de mesa que contém a menção de que não serve de factura.

Portanto, por força da certificação do software as consultas de mesa agora cumprem alguns dos requisitos das facturas (nomeadamente os campos para colocar a identificação do adquirente do serviço), no entanto, conforme podem constatar, estas continuam a não ter qualquer validade para efeitos fiscais, sendo que para esse efeito, terão sempre que solicitar a factura.

[Baiones]

Não são impossíveis de cumprir, mas são certamente exageradas.

E depois o mesmo estado que manda aplicar estas regras é dono de edifícios de atendimento ao público que não cumprem regras de segurança nem higiene, nomeadamente nas casas de banho. Se quiseres deixo-te aqui uns 3 ou 4 exemplos.

Que autoridade tem um estado para mandar fazer, mas não cumprir ele próprio com as normas?

Eu não estou a dizer que a lei está errada, apenas estou a constatar que, tendo em conta o desleixo que se vê em quase todas as áreas, sejam elas públicas ou privadas, a restauração é apenas um "bode expiatório".

Se os estado faz mal então temos de agir de modo a acabar com isso, e não usar como desculpa para também fazermos mal...


O problema dos cafés/restaurantes não darem lucro não tem a ver com impostos e regras apertadas de higiene, mas sim com o facto de existir muita mais oferta que a procura...

Uma pessoa vai a qualquer sitio e parecem cogumelos...

[Ilyushin]

O problema dos cafés/restaurantes não darem lucro não tem a ver com impostos e regras apertadas de higiene, mas sim com o facto de existir muita mais oferta que a procura...

Uma pessoa vai a qualquer sitio e parecem cogumelos...

Nesse ponto tens razão, mas também há muitos casos de estabelecimentos que sempre deram lucro, e que de uns tempos para cá passaram a não dar, muito por culpa das normas extremamente apertadas. Eu conhecendo como conheço este ramo, digo-te com toda a sinceridade que era o último negócio que eu abriria nesta altura. Dá muita chatice e a remuneração não é a condizer, na maior parte dos casos.

[elise]

Conforme poderão constatar, a factura aqui exibida teve origem na consulta de mesa que contém a menção de que não serve de factura.

Portanto, por força da certificação do software as consultas de mesa agora cumprem alguns dos requisitos das facturas (nomeadamente os campos para colocar a identificação do adquirente do serviço), no entanto, conforme podem constatar, estas continuam a não ter qualquer validade para efeitos fiscais, sendo que para esse efeito, terão sempre que solicitar a factura.

Alguém que não dê qualquer uso às facturas, deve pedir esse documento mesmo quando o talão (consulta de mesa, etc) for gerado por um programa certificado pela DGCI?

Parto do princípio que se o software é certificado, apesar de não ser emitida nenhuma factura, a venda ficará registada e não será possível removê-la do sistema, logo, não haverá qualquer risco de fuga ao fisco por parte desse estabelecimento. Até hoje tem sido este o meu comportamento na maior parte das compras que faço: McDonalds, Continente, Galp, etc.

Alguém pode confirmar se isto de facto é verdade?

[AMR]

Alguém que não dê qualquer uso às facturas, deve pedir esse documento mesmo quando o talão (consulta de mesa, etc) for gerado por um programa certificado pela DGCI?

Parto do princípio que se o software é certificado, apesar de não ser emitida nenhuma factura, a venda ficará registada e não será possível removê-la do sistema, logo, não haverá qualquer risco de fuga ao fisco por parte desse estabelecimento. Até hoje tem sido este o meu comportamento na maior parte das compras que faço: McDonalds, Continente, Galp, etc.

Alguém pode confirmar se isto de facto é verdade?

Uma consulta de mesa, é só isso mesmo, uma consulta. Não implica que seja uma transacção, pq ao pedir o bitoque e mudar de ideias e pedir outra coisa qq, o que consta nessa mesa é alterado. Só a factura comprova a transacção.

[vsfce]

Alguém que não dê qualquer uso às facturas, deve pedir esse documento mesmo quando o talão (consulta de mesa, etc) for gerado por um programa certificado pela DGCI?

Parto do princípio que se o software é certificado, apesar de não ser emitida nenhuma factura, a venda ficará registada e não será possível removê-la do sistema, logo, não haverá qualquer risco de fuga ao fisco por parte desse estabelecimento. Até hoje tem sido este o meu comportamento na maior parte das compras que faço: McDonalds, Continente, Galp, etc.

Alguém pode confirmar se isto de facto é verdade?

Atenção, um talão de venda emitido a um particular, tem a mesma validade que uma factura.
Artº 40º CIVA

Dispensa da obrigação de facturação e obrigatoriedade de emissão de talões de vendas
1 - É dispensada a obrigação de facturação nas operações a seguir mencionadas sempre que o cliente seja um particular que não destine os bens ou serviços adquiridos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou profissional e a transacção seja efectuada a dinheiro:
a) Transmissões de bens efectuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes;
b) Transmissões de bens feitas através de aparelhos de distribuição automática;
c) Prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento impresso e ao portador comprovativo do pagamento;
d) Outras prestações de serviços cujo valor seja inferior a (euro) 10.
2 - Não obstante o disposto no número anterior, os retalhistas e os prestadores de serviços são obrigados a emitir talão de venda previamente numerado, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, ou através de máquinas registadoras, terminais electrónicos ou balanças electrónicas com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina, por cada transmissão de bens ou prestação de serviços.
3 - Os talões de venda devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:
a) Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor de bens ou prestador de serviços;
b) Denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
c) O preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis.
4 - Os retalhistas e prestadores de serviços abrangidos pela dispensa de facturação prevista no n.º 1 estão sempre obrigados a emitir factura quando transmitam bens ou serviços a sujeitos passivos do imposto, bem como a adquirentes não sujeitos passivos que exijam a respectiva emissão.
5 - A dispensa de facturação de que trata o n.º 1 pode ainda ser declarada aplicável pelo Ministro das Finanças a outras categorias de sujeitos passivos que forneçam ao público serviços caracterizados pela sua uniformidade, frequência e valor limitado, sempre que a exigência da obrigação da facturação e obrigações conexas se revele particularmente onerosa. O Ministro das Finanças pode ainda, nos casos em que julgue conveniente, e para os fins previstos nesta lei, equiparar certos documentos de uso comercial habitual a facturas.
6 - O Ministro das Finanças pode, nos casos em que o disposto no n.º 1 favoreça a evasão fiscal, restringir a dispensa de facturação aí prevista ou exigir a emissão de documento adequado à comprovação da operação efectuada.

Ou seja, dependendo do carácter da actividade ou o valor da transacção, alguns comerciantes estão dispensados de emitir facturas a particulares e emitem talões de venda que devem respeitar os requisitos enunciados no presente artº.
No entanto, as consultas de mesa não são um talão de venda, são um mero documento de conferência (tipo guias de remessa, transporte, etc) e não tem valor fiscal e nesses casos deverão sempre exigir a emissão do talão de venda e/ou factura.