Estado impedido de cobrar dívidas a dirigentes desportivos

Alpiger

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Suspenso
"O Fisco e a Segurança Social não podem exigir aos dirigentes dos clubes desportivos que assumam as dívidas acumuladas durante a sua gestão.
Apesar de, desde 1997, a Lei estabelecer a responsabilidade solidária dos dirigentes dos clubes profissionais perante todas as dívidas tributárias, o Tribunal Constitucional (TC), num acórdão recente, veio dizer que a norma em causa é inconstitucional. A razão é simples: a autorização legislativa que o Governo obteve junto da Assembleia da República não lhe permitia ir tão longe quanto acabou por ir.
O caso que deu origem à apreciação do TC foi suscitado por Manuel da Fonseca Loureiro, presidente da comissão administrativa do Futebol Clube de Felgueiras na época 2002/2003 mas faz jurisprudência - isto é, aplica-se a todos os casos análogos que venham a surgir entretanto.
O dirigente desportivo foi alvo de uma execução fiscal para a cobrança de dívidas de IRS e IVA contraídas pelo clube nos anos em que presidiu à Comissão Administrativa."

Fonte: Negocios.pt


[8b] [8b] [8b] [8b]
 
É o estado da coisa, mais conhecido por injustiça que existe em Portugal

Neste caso , já nem a água mole em pedra dura :sh)
 
Os dirigentes desportivos riem-se na cara do povo pois têm o governo do seu lado, dê por onde der e digam o q disserem. Portugal já é um paraíso para os malandros, vigaristas e ladrões, se isto não muda rapidamente estamos feitos ao bife ...
 
Isto é a total falta de vergonha e impunidade que os dirigentes desportivos gozam neste pais. [8b]
Afinal em Portugal o crime compensa e é protegido por lei


Mas só para alguns
 
Mas que justiça é que vocês querem?

Ainda há tempos O Público foi condenado a pagar uma boa indemnização ao Sporting por uma notícia de crime fiscal, verdadeira.

Eu não vi nenhum adepto preocupado, a exigir que o Clube retirasse a queixa e pedisse desculpas ao jornal e ao País por tamanho dislate.

Mas se fosse com o FCP, os Portistas o mesmo. Idem para o SLB e todos os demais.

Os Juizes do TC são feitos da mesma massa. Os legisladores, também.

Enquanto nós como cidadãos não nos interessarmos pela Justiça tal como ela é, nunca a vamos ter.

E depois ficam todos indignados quando as autoridades mexem o rabinho quando uma miúda cidadã de um País em que os cidadãos sabem exigir, desaparece.

Pensem nisso por um pouco.
 
Carlos.L said:
Mas que justiça é que vocês querem?

Ainda há tempos O Público foi condenado a pagar uma boa indemnização ao Sporting por uma notícia de crime fiscal, verdadeira.

Eu não vi nenhum adepto preocupado, a exigir que o Clube retirasse a queixa e pedisse desculpas ao jornal e ao País por tamanho dislate.

Mas se fosse com o FCP, os Portistas o mesmo. Idem para o SLB e todos os demais.

Os Juizes do TC são feitos da mesma massa. Os legisladores, também.

Enquanto nós como cidadãos não nos interessarmos pela Justiça tal como ela é, nunca a vamos ter.

E depois ficam todos indignados quando as autoridades mexem o rabinho quando uma miúda cidadã de um País em que os cidadãos sabem exigir, desaparece.

Pensem nisso por um pouco.
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O Público NÃO foi condenado por dar uma noticia verdadeira!

Acórdão : "É irrelevante que o facto divulgado seja ou não verídico ..."
Conclusão dos Jornaleiros : "Público condenado por dar noticia verdadeira"

O acórdão em nenhum ponto diz que a noticia é verdadeira, mas são estes os jornaleiros que temos...


Se quiseres ler o acórdão:
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce...2977b1d06e94b2e58025729800577374?OpenDocument
 
O Tribunal Constitucional não pode fechar os olhos a uma inconstitucionalidade organica :sh) é o que tem menos culpa aqui.

Aqui a culpa é repartida... o Governo da altura devia prever em que medida devia legislar sobre o assunto, ao pedir a autorização, mas não pediu, e com a autorização que obteve lá conseguiu enxertar essa norma que ultrapassava a sua competencia. Depois deixaram-na passar sem verificar estes pormenores, e é claro, que quando alguém olha com mais atenção a estas questões, consegue descobrir estas falhas, que foi o caso.
 
Já não me lembro quem me disse, que Portugal era o País com as leis mais avançadas da Europa. Só se for avançadas na esquiva!
 
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