Afinal já se pode circular cá com matrícula espanhola?

  • Thread starter Thread starter AR
  • Start date Start date
AR

AR

New member
AR said:
Aprovada alteração ao Código do Imposto sobre Veículos:
www.tvnet.pt/noticias/detalhes.php?id=22904

Espanhóis deixam de ser multados com alteração ao Código:
http://diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/nacional/sociedade/pt/desarrollo/1100496.html


Não consigo encontrar o tal decreto lei que foi aprovado, mas já alguem sabe se quem tem uma casa de ferias em Espanha e trabalha em Portugal pode circular cá sem problemas com um carro de matrícula espanhola?
Click to expand...
Não, tens de descontar em espanha e ter a morada fiscal de lá. E teoricamente tens de estar mais de 6 meses em espanha!
 
Obrigado. Eu pensei que essas condições eram as da lei em vigor anteriormente e que agora iriam facilitar isso.

É que há por exemplo enfermeiros espanhóis que trabalham exclusivamente por cá, portanto devem descontar e pagar impostos unicamente ao estado portugues. E esta lei supostamente apareceu por causa desse pessoal.
 
Alguem qual é a legislação que regulamenta este procedimento p/ cidadãos espanhois, Lei ou Dec.Lei ?
Obrigado
 
SilverArrow said:
Não, tens de descontar em espanha e ter a morada fiscal de lá. E teoricamente tens de estar mais de 6 meses em espanha!
Click to expand...

Mas acho que a partir de agora, os estrangeiros que trabalhem em Portugal poderão usar o seu carro, sem ter de mudar a matricula
 
AR said:
Obrigado. Eu pensei que essas condições eram as da lei em vigor anteriormente e que agora iriam facilitar isso.

É que há por exemplo enfermeiros espanhóis que trabalham exclusivamente por cá, portanto devem descontar e pagar impostos unicamente ao estado portugues. E esta lei supostamente apareceu por causa desse pessoal.
Click to expand...

Mas essa lei nao foi aprovado no parlamento, ou seja, fica tudo na mesma....ainda deu uma noticia na rtp1, há poucos dias, a relatar a multa dum medico espanhol que teve de pagar (174 euros) e se nao pagasse ficava o carro apreendido e duma enfermeira que ficou com os documentos apreendidos.
 
JapunaTT said:
Mas essa lei nao foi aprovado no parlamento, ou seja, fica tudo na mesma....ainda deu uma noticia na rtp1, há poucos dias, a relatar a multa dum medico espanhol que teve de pagar (174 euros) e se nao pagasse ficava o carro apreendido e duma enfermeira que ficou com os documentos apreendidos.
Click to expand...
Então não há Dec.Lei ! Talvez não tenha passado de Projecto Lei ?
Ou será que falta a publicação ? Uma lei só pode ser cumprida depois de publicada em DR
 
mminter said:
Ninguem sabe qual a legislação ?
Click to expand...

As importações de veículos no território nacinal estão regulamentadas desde 1993, portanto esta situação dos espanhois não é nova . A lei geral sobre as importações está regulamentada no Dec-Lei 40/93 e a importação de veículos po emigrantes da C.E. está regulamentada pelo Dec-lei 264/93. Como estão estabelecidos em território nacinal com actividade profissional à mais de 180 dias estão em infracção a este último dec- lei, se querem cá conduzir têem que legalizar a viatura com matricula portuguesa e pagar os impostos devidos. Até sair nova legislação eles e outros cidadãos estrangeiros têem de cumprir esta lei.
 
mminter said:
rucsantos:
Está tudo muito certo mas... não me diga que não ouviu o Socrates na cimeira Luso-Espanhola em Janeiro, a dizer que o problema dos veiculos dos espanhois a trabalhar em Portugal ia ser resolvido.
É disso que estamos a falar
Eu só queria saber qual a legislação para esse efeito (para a analisar...)
Click to expand...

Enquanto a lei existente não for alterada e publicada em Diario da República é por esta lei que se rege a circulação de viaturas estrangeiras com os donos a trabalharem em portugal. Off topic, isto é igual à lei das películas em que o dec-lei saíu em Dezembro de 2007 e a legalidade para aplicar as películas só saiu a 26 de março de 2008 com a publicação do certificado de homolgação das mesmas.
 
Então concluo que a resposta à pergunta deste tópico:
Afinal já se pode circular cá com matrícula espanhola?
A resposta é : Não!
 
You must log in or register to reply here.
Back
Top