Ajuda com devolução na FNAC

Charger144

Well-known member
Uma questão rápida, já que preciso de uma resposta rápida.

Comprei um telemóvel online na FNAC, fui buscar à loja.
Pela data da fatura, já se passaram os 14 dias do direito de livre resolução. Pela data da entrega, não.

Ora, a FNAC é clara nos termos e condições: "dispõe do prazo de 14 dias a partir da receção da encomenda".

Mas quando ligo para a linha de apoio, dizem-me que é a contar da data da fatura :sh):sh) Apesar de insistir várias vezes que a data não pode ser da fatura, mas sim da entrega, dizem-me que "é esta a informação que temos".
Esta parte acho que consigo resolver em loja, é claro como água. Mas há uma questão que me preocupa mais:


O problema é que o telemóvel tem uma avaria, daquelas intermitentes, que tanto pode aparecer no momento em que vou à loja, como pode não aparecer. Por outro lado, a embalagem foi aberta. O produto não está exatamente nas mesmas condições em que foi entregue, até porque não está lacrado.

Neste caso em específico, qual é a melhor forma de abordar o problema? Digo que fiquei insatisfeto? A insatistfação dá direito à devolução, no tal prazo de 14 dias?

Obrigado pela ajuda.
 
Este regime trata-se do direito à livre resolução do contrato. É vulgarmente conhecido por direito ao arrependimento (art. 10.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).A contagem do prazo dos 14 dias varia consoante o tipo de contrato e contabiliza-se da seguinte forma:
...

  • Contratos de compra e venda: os 14 dias começam a contar a partir do dia em que o consumidor tenha o bem em sua posse física,
...

Agora se por estar aberto e ter sido usado entra nessa categoria de arrependimento ou não não tenho a certeza


https://cec.consumidor.pt/topicos1/...t/direito-de-arrependimento-cancelamento.aspx
 
Uma coisa é a devolução por insatisfação, outra é a garantia de 2 anos contra avarias e defeitos de fabrico.

Se gostas do aparelho mas queres ter a avaria sanada, é mandar para garantia.
 
Mas no prazo de livre resolução, em caso de avaria, até costumam trocar o aparelho. Já tive uma situação com a FNAC em que comprei uma câmara de interior e a mesma avariou antes dos 14 dias, trocaram-ma logo na loja e a avariada seguiu para a assistência.
 
Se levantares em loja penso que não tens direito aos 14 dias.

Isso não é referido.

"Todas estas regras para o exercício do direito de livre resolução aplicam-se às compras realizadas através da Internet, por telefone, correio e fora do estabelecimento comercial, seja qual for a modalidade (vendas à porta do consumidor, na rua, em reuniões ou em excursões organizadas pelo vendedor)."

O que se quer proteger é a compra à distância. Como o produto chega às tuas mãos é irrelevante.
 
Entretanto já fui à loja.

Reconheceram que está dentro do prazo de 14 dias, Mas como foi aberto, não está abrangido pelo tal direito de resolução / garantia de insatisfação.

Ficou na fnac para ser enviado à Samsung, que pode reparar / trocar / fazer crédito.

Ou seja, um produto caro comprado há menos de 15 dias, e corro o risco de ficar 30 dias sem ele.

A minha dúvida é : como podes ficar satisfeito ou insatisfeito com algo que não podes abrir? É satisfação com o design da caixa? Só pode....
 
::: DL n.º 67/2003, de 08 de Abril

Vê o Artigo 4º:
1 - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.
5 - O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.

Tu podes dizer que queres substituição e não reparação.

 
Boas

Se o artigo foi comprado online quer dizer que não foi uma compra assistida, pode ser considerada uma compra de impulso e aí tens (como todos os artigos excepto de higiene 30 dias para devolução) sem motivo sem avaria simplesmente dizeres que não gostas.
Se for uma compra assistida aí sim dentro do período de 30 dias se existir alguma avaria que seja detectada, tens a opção de troca por um artigo igual ou diferente mas aí o cliente é que escolhe o que deseja.

Estou a dizer isto porque eu sei como se processa um serviço de pós venda de grandes cadeias.

Até te vou dizer mais, como foi um produto Samsung se tivesses ido a um técnico oficial Samsung e a avaria fosse detectada era trocado no momento.

Agora tens que aguardar os 30 dias porque peças não há, telefones não há e está tudo escasso.

Boa sorte

Enviado do meu LIO-L29 através do Tapatalk
 
::: DL n.º 67/2003, de 08 de Abril

Vê o Artigo 4º:
1 - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.
5 - O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.

Tu podes dizer que queres substituição e não reparação.



Pois, o problema é que isso provavelmente se enquadra no tal "abuso de direito" que eles referem no ponto 5, que é algo completamente subjetivo.

A avaria é pequena. Se eu digo que quero outro, provavelmente mandam com essa cláusula 5
 
Pois, o problema é que isso provavelmente se enquadra no tal "abuso de direito" que eles referem no ponto 5, que é algo completamente subjetivo.

A avaria é pequena. Se eu digo que quero outro, provavelmente mandam com essa cláusula 5

Não acho que comprar algo avariado e exigir a troca seja abuso de direito, senão nem fazia sentido essa alínea.

Não tens um tribunal arbitral de consumo na tua zona? Seria o que eu fazia caso recusassem a troca, nada a perder, é gratuito.
 
É por isto que compro praticamente tudo na Amazon. Nem fazem perguntas, só embalar tudo em condições e siga. E se quiseres substituir por outro, enviam o novo primeiro e só depois devolves o que tiver avaria!
 
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