Em termos juridicos (Código Civil) se essa carta penhora se refere a esse carro, mesmo que já tivesse mudado de nome posterior a notificação da AT ou do Tribunal, ficava sem efeito o registo e o carro seria entregue a alguém.
Tem havido milhares casos que mesmo imóveis, de valor patrimonial elevado que foram vendidos e estando já o Despacho feito pelo entidade competente antes da escritura, mas até sem notificação, as pessoas que compraram, pagaram e fizeram escritura ficam sem o bem. Isso é o dia a dia.
Em automóveis tem sido o "prato do dia" todos dias, a Policia a vir buscar carros de valores elevados a pessoas que compraram, pagaram e tem o Registo Automóvel no seu nome e até pagaram o imposto, só que não existe ainda muito estável a informação no sistema entre entidades devido a extinção da DGV. Porém ficam sem os carros que pagaram!
