Arrendamento compulsivo

PeLeve

Well-known member
O que é que acham disto?

Arrendamento compulsivo causa "urticária" a uns e, para outros, "peca por tardio". E será constitucional?

O Estado “não vai entrar pela casa das pessoas adentro, sem mais“, mas António Costa deixou muito claro, esta quinta-feira, que a solução para a crise de habitação vai passar por um aproveitamento maior das casas vagas que existem no País – 723 mil, segundo o INE, cerca de metade das quais fora do mercado de venda/arrendamento. Esta que é, provavelmente, a medida mais controversa do pacote “Mais Habitação”, “peca por tardia“, na opinião de alguns, causa “urticária“, pode piorar ainda mais o problema e até pode ser inconstitucional, na ótica de outros.

Uma intenção já estava plasmada na recente Lei de Bases da Habitação (DL 89/2021), na qual já se falava num “dever de articulação entre as diversas entidades, do Estado e dos municípios, para que de forma pró-ativa possam resolver as situações das pessoas em situação de efetiva carência habitacional”.

Nesse diploma, o Governo liderado por António Costa chamava a atenção para a “função social da habitação” e defendia que se promovesse “o seu uso efetivo, dando-se a possibilidade aos municípios de, no âmbito do procedimento de classificação de um imóvel de uso habitacional como devoluto, quando o mesmo se situe em zona de pressão urbanística, apresentar uma proposta de arrendamento do imóvel ao seu proprietário, para posterior subarrendamento“.

Esta é uma possibilidade que já estava prevista na lei de bases (que traça linhas mestras mas que requer, depois, legislação complementar), portanto, para as zonas onde existe maior “pressão urbanística”, que é a forma que o legislador usou para descrever locais com elevada procura que não é satisfeita por escassez de oferta. Não incluía, portanto, zonas com menor procura, mas essa é uma questão que terá de ser definida na legislação que vier a sair deste programa “Mais Habitação” que, como vários especialistas ouvidos pelo Observador sublinharam, “para já não é mais do que uma carta de intenções“.

Fonte

(PS: Estranhei não ter visto um tópico de discussão desta ideia "peregrina")
 
Sabes se aqueles apartamentos T2 que existem na Figueira da Foz e que eram destinados aos oiciais da EPST, e que por sinal estão vagos há uns 20 anos, estão incluídos nesses 723.000?

Era gajo para arrendar ou comprar lá um ... 😎
 
Acho que não vale a pena sequer perder muito tempo a discutir essa hipotética medida dado que é inexequível. Jamais será posta em prática.
 
Totalmente contra os meus ideais. Um assalto inconcebível à propriedade alheia. A diferença, em termos morais, para uma solução do tipo "ir buscar fundos depositados privados para resolver problemas que o governo assume" é inexistente.

Para isso servem os impostos, que podem e devem ser bem usados (sendo este "bem" mote para uma outra imensa discussão) para mitigar situação sociais críticas, como a potencial indigência com todas as suas consequências (como por exemplo a impossibilidade de assegurar a habitação).

Repare-se, sou completamente a favor da existência de impostos para que uma sociedade com efetivo apoio a todos seja uma realidade, mas destruir-se a fronteira entre o que o estado deve assegurar e a propriedade privada é um erro crasso que a história provou já vezes sem conta ter sempre maus resultados.

A solução para o problema da habitação passa pela (muito) maior disponibilização de habitação social, feita de forma paralela ao trabalho de eliminação do estigma social que esta acarreta (esta sim, a parte difícil desta solução).
 
Sabes se aqueles apartamentos T2 que existem na Figueira da Foz e que eram destinados aos oiciais da EPST, e que por sinal estão vagos há uns 20 anos, estão incluídos nesses 723.000?

Era gajo para arrendar ou comprar lá um ... 😎

Também vi uma das publicações que o menciona, e até me pareceu poderem ser uma boa aposta, seja na aquisição seja para arrendamento!... [:cool:]
 
Por um lado concordo que haja incentivos ao arrendamento de propriedades devolutas para ver se se limpa muito do lixo que entristece e "suja" muitas cidades! Certos locais são uma autêntica vergonha e já deviam ter sido demolidos há muito tempo. Num país que tanto se preocupa em passar uma boa imagem para os estrangeiros... :sh)
 
Por um lado concordo que haja incentivos ao arrendamento de propriedades devolutas para ver se se limpa muito do lixo que entristece e "suja" muitas cidades! Certos locais são uma autêntica vergonha e já deviam ter sido demolidos há muito tempo. Num país que tanto se preocupa em passar uma boa imagem para os estrangeiros... :sh)



mas ironicamente a grande maioria da recuperação de imóveis nos últimos anos tem sido feita por privados para investimento no alojamento local.

sem AL estaria tudo muito pior.
 
Podiam começar por reabilitar e dar uso aos inúmeros imóveis que a C.M. de Lisboa tem devolutos.


podiam era arrendar todas as sedes dos partidos, que nem IMI pagam !!!!!

se vocês soubessem o número de sedes no país inteiro !!!!

tanto as sedes como aquela quintarola na Atalaia que dava para muita habitação social.
 
Se o estado realmente quisesse arrendar imóveis a preços de mercado bastaria colocar anúncios a procurar ofertas.

E se o estado realmente quisesse reabilitar imóveis devolutos, já ele próprio teria avançado com a reabilitação das centenas que tem.
 
António Costa, em 2021:

A História explica.


Pois explica. Mesmo.

Sir William Pitt, Primeiro-ministro britânico entre 1766 e 1768:

“O mais humilde dos homens, no seu casebre, pode resistir a todas as forças da coroa. Pode ser frágil, o telhado pode abanar, o vento pode destruir tudo aquilo, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei de Inglaterra não pode entrar”.


Bertolt Brecht (1898-1956)

Primeiro levaram os negros
Mas não me importei com isso
Eu não era negro

Em seguida levaram alguns operários
Mas não me importei com isso
Eu também não era operário

Depois prenderam os miseráveis
Mas não me importei com isso
Porque eu não sou miserável

Depois agarraram uns desempregados
Mas como tenho meu emprego
Também não me importei

Agora estão a levar-me.
Mas já é tarde.
Como eu não me importei com ninguém
Ninguém se importa comigo.
 
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Arrendamento compulsivo: “Um provável tiro pela culatra”, diz Vital Moreira

Constitucionalista não concorda que a medida seja inconstitucional, mas questiona se não seria possível “meios menos lesivos” de direitos, liberdades e garantias de terceiros. Já do ponto de vista político, considera-a “um erro”.

O antigo eurodeputado do PS Vital Moreira considera o arrendamento coercivo das casas devolutas, uma das medidas do pacote Mais Habitação anunciado pelo Governo, um “erro político” e um “provável tiro pela culatra”.

Num artigo publicado no blogue Causa Nossa, Vital Moreira sustenta a sua posição em duas razões. Por um lado, os custos de implementação da medida, prevendo “dificuldades práticas” e “um elevado contencioso entre proprietários e Estado”. Estas dificuldades “podem vir a superar as discutíveis vantagens” da medida.

Por outro lado, acrescenta, “uma medida tão intrusiva e tão ‘ideológica’ como esta só pode agravar a desconfiança” no Estado por parte de investidores e proprietários, uma desconfiança que nos dias de hoje é “um dos principais factores do défice de construção e de oferta no mercado de arrendamento”.

Já sobre a constitucionalidade da medida, Vital Moreira não concorda nem com quem argumenta que estamos perante uma medida “equiparada à expropriação” e, por isso, inconstitucional, nem com quem defende, ao contrário, que não há nenhum problema, em virtude da “função social da propriedade”.

O constitucionalista advoga que, embora os direitos sociais sejam exigíveis apenas ao Estado, e não aos proprietários privados, “a sua realização por aquele pode, porém, justificar a restrição de direitos, liberdades e garantias de terceiros, como é o direito de propriedade e a liberdade contratual”. O importante “é que se preencham os requisitos constitucionais da necessidade e da proporcionalidade das restrições em causa”, defende.

O que Vital Moreira questiona é se o objectivo pretendido não poderia ser atingido por “meios menos lesivos” desses direitos, por exemplo, “através da penalização fiscal dessas situações e de incentivos fiscais ao arrendamento”. “Tendo a pensar que sim”, conclui.

O programa Mais Habitação, apresentado na semana passada pelo Governo, tem sido criticado da direita à esquerda. Na antena da SIC, Luís Marques Mendes lamentou que o primeiro-ministro, António Costa, tenha tido um “ataque de socialismo radical” ao anunciar o arrendamento coercivo como uma das medidas para resolver os problemas de habitação no país. O social-democrata considerou-o mesmo o “disparate dos disparates” que pode “minar a credibilidade” de todo o programa.

Fonte

Um pouco "hábil" (...) esta posição, mas...
 
Quando a liberdade de uns afeta a liberdade de outros, temos de decidir o que é mais importante se a propriedade privada ou o direito a habitação, principalmente de quem paga impostos.

Não concordo que o Estado seja uma imobiliária, mas a especulação imobiliária atenta contra o direito à habitação e dá uma má imagem às cidades, com prédios a cair e entaipados.

Se o Estado quer resolver esta situação, basta comprar as habitações pelo valor que consta nas finanças, reparar o que for necessário e alugar ou vender para habitação, tendo em conta que Portugal tem o valor mais baixo de habitação pública da união europeia, só temos espaço para melhorar.
 
Por um lado concordo que haja incentivos ao arrendamento de propriedades devolutas para ver se se limpa muito do lixo que entristece e "suja" muitas cidades! Certos locais são uma autêntica vergonha e já deviam ter sido demolidos há muito tempo. Num país que tanto se preocupa em passar uma boa imagem para os estrangeiros... :sh)

Que existam incentivos ao arrendamento/reconstrução de propriedades devolutas todos concordamos... agora lógicas estalinistas radicais, já não estou muito (i.é., nada!!!) de acordo...
 
Quando a liberdade de uns afeta a liberdade de outros, temos de decidir o que é mais importante se a propriedade privada ou o direito a habitação, principalmente de quem paga impostos.

Não concordo que o Estado seja uma imobiliária, mas a especulação imobiliária atenta contra o direito à habitação e dá uma má imagem às cidades, com prédios a cair e entaipados.

Se o Estado quer resolver esta situação, basta comprar as habitações pelo valor que consta nas finanças, reparar o que for necessário e alugar ou vender para habitação, tendo em conta que Portugal tem o valor mais baixo de habitação pública da união europeia, só temos espaço para melhorar.

Eu aviso já que não sou impactado pelas medidas (serei se só poder subir as rendas x%), mas...


Se começar pelas da sua família toda primeiro já dará o exemplo.[:p]


Como é só conversa como os 5000€ da emprega da limpeza, podemos inventar à vontade novos PREC.


Realidade Vs Inventar[:D]

PS: O problema é que não são poucas as pestes por aí.

Aquela necessidade de ser tudo público numa necessidade de controlo total estatal. É controlo de preços de tudo, é habitação é TAPs.

Só quando todos trabalharmos para o Estado é que seremos felizes.[:D]


Nada contra habitação social. Continuo a achar que é a única solução.

Só que aproveitar os quarteis, os antigos hospitais de Lisboa, as antigas sedes e construir de raiz nessas zona são muitos milhões.

Gastavam mais que os 150M alocados para "obras coercivas e demoravam 5-20 anos a contruí-las.

Já vão tarde e continuam a ir tarde.

É como o Aeroporto de Alcochete. É o mais óbvio, mas vão protelar a decisão por anos e anos.
 
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