PeLeve
Well-known member
O que é que acham disto?
(PS: Estranhei não ter visto um tópico de discussão desta ideia "peregrina")
FonteArrendamento compulsivo causa "urticária" a uns e, para outros, "peca por tardio". E será constitucional?
O Estado “não vai entrar pela casa das pessoas adentro, sem mais“, mas António Costa deixou muito claro, esta quinta-feira, que a solução para a crise de habitação vai passar por um aproveitamento maior das casas vagas que existem no País – 723 mil, segundo o INE, cerca de metade das quais fora do mercado de venda/arrendamento. Esta que é, provavelmente, a medida mais controversa do pacote “Mais Habitação”, “peca por tardia“, na opinião de alguns, causa “urticária“, pode piorar ainda mais o problema e até pode ser inconstitucional, na ótica de outros.
Uma intenção já estava plasmada na recente Lei de Bases da Habitação (DL 89/2021), na qual já se falava num “dever de articulação entre as diversas entidades, do Estado e dos municípios, para que de forma pró-ativa possam resolver as situações das pessoas em situação de efetiva carência habitacional”.
Nesse diploma, o Governo liderado por António Costa chamava a atenção para a “função social da habitação” e defendia que se promovesse “o seu uso efetivo, dando-se a possibilidade aos municípios de, no âmbito do procedimento de classificação de um imóvel de uso habitacional como devoluto, quando o mesmo se situe em zona de pressão urbanística, apresentar uma proposta de arrendamento do imóvel ao seu proprietário, para posterior subarrendamento“.
Esta é uma possibilidade que já estava prevista na lei de bases (que traça linhas mestras mas que requer, depois, legislação complementar), portanto, para as zonas onde existe maior “pressão urbanística”, que é a forma que o legislador usou para descrever locais com elevada procura que não é satisfeita por escassez de oferta. Não incluía, portanto, zonas com menor procura, mas essa é uma questão que terá de ser definida na legislação que vier a sair deste programa “Mais Habitação” que, como vários especialistas ouvidos pelo Observador sublinharam, “para já não é mais do que uma carta de intenções“.
(PS: Estranhei não ter visto um tópico de discussão desta ideia "peregrina")