Arrendamento sem contrato......problema

[allskin]

Também me custa a compreender essa do não haver contrato e parecer que "está tudo bem". Como é que o Estado recebe os impostos deste suposto contrato verbal se o mesmo não está declarado no e-arrendamento?

Para estas coisas acho que se justifica sempre contratar um solicitador/advogado.

 

[ImHoTep]

Também me custa a compreender essa do não haver contrato e parecer que "está tudo bem". Como é que o Estado recebe os impostos deste suposto contrato verbal se o mesmo não está declarado no e-arrendamento?

Para estas coisas acho que se justifica sempre contratar um solicitador/advogado.

O contrato pode estar declarado, pode é não existir por escrito, basta ires ao portal declarar o inicio do contrato com o valor, pagas o imposto é está feito.

 

[Ridler]

Leis do estado novo, mas existem, não foram revogadas e estão em vigor, o Código Civil foi aprovado pelo D.L 47344/66 de 25 de Novembro, até ao momento teve 79 alterações, a última das quais em 04/11/2020.

 

[combozip]

A ideia não é criar problemas ao senhorio, apenas se quiser aproveitar da situação e colocar as pessoas na rua de um dia para o outro é que as coisas lhe podem correr mal, pois a pessoa que alugou ajudou bastante quando eles chegaram a PT sem nada,mas como agora se meteram os outros irmãos ao barulho pensam que é chegar e dispôr como querem sem olhar para a situação.

 

[CondedeAssis]

Pareces achar que o inquilino não merece protecção...

A proteção do consumir na qual eu incluo um inquilino devia existir sim, mas através da legalidade do método.

A vida não é só receber , deve haver obrigações, isto parece a questão de outra palhaçada que é o "com ou sem fatura" .

Na minha opinião alguem que compre um serviço e pague o iva e tenha uma fatura, devia ter mais direito de reclamar um serviço que aquele cliente que prefere não pagar iva nenhum nem tenha fatura.

Mas isto é a minha opinião, acho estranho e escandaloso , um fulano ter um serviço, não pagar nem ter documentos e depois reclamar e ainda haver leis a defende-lo... mas neste país tudo é possivel

 

[Jbranco]

A obrigação em declarar a renda e o seu rendimento é do proprietário, não do inquilino.


Por essa ordem de ideias o senhorio que ocultasse o arrendamento podia correr com o inquilino de qualquer maneira, pelo contrario o senhorio que tivesse tudo direitinho já tinha de cumprir regras para o despejo. Isso sim não faria qualquer sentido.

Mas isto é a minha opinião, acho estranho e escandaloso , um fulano ter um serviço, não pagar nem ter documentos e depois reclamar e ainda haver leis a defende-lo... mas neste país tudo é possivel

O inquilino claro que tem de pagar, de outro modo perde o direito ao locado. Mas mais uma vez isso em nada se relaciona com o contrato ser ou não por escrito.

A questão é simples, a obrigação do arrendatário é pagar, a obrigação do senhorio é passar o recibo e pagar ao estado o imposto devido pelo rendimento obtido.

 

[CondedeAssis]

A obrigação em declarar a renda e o seu rendimento é do proprietário, não do inquilino.

De resto seria absurdo privilegiar os proprietários que não declaram rendas (e que portanto não pagam IRS sobre elas) em relação aos que o fazem.

Por essa ordem de ideias o senhorio que ocultasse o arrendamento podia correr com o inquilino de qualquer maneira, pelo contrario o senhorio que tivesse tudo direitinho já tinha de cumprir regras para o despejo. Isso sim não faria qualquer sentido.


O inquilino claro que tem de pagar, de outro modo perde o direito ao locado. Mas mais uma vez isso em nada se relaciona com o contrato ser ou não por escrito.

A questão é simples, a obrigação do arrendatário é pagar, a obrigação do senhorio é passar o recibo e pagar ao estado o imposto devido pelo rendimento obtido.

Sim mas existe uma conivência entre que fornece o serviço e quem recebe o serviço.

É como as obras, o cliente gosta muito de não pagar iva e o empreiteiro não paga impostos, depois se houver reclamação é diferente o cliente levar uma fatura com tudo certinho que é um documento oficial do que ir reclamar de um negócio verbal com o "chico anisio"

O inquilino deve exigir um documento oficial do senhorio em como pagou, caso seja tudo verbal está a pactuar com uma fuga a impostos, se o imquilino paga e não recebe documento nenhum em como pagou, é porque lhe sabe bem não pagar impostos e assume esse risco.

Agora não pagar impostos e querer depois as regalias é que não, mas isto não devia servir para o inquilino mas sim para a o senhorio tambem se salvaguardar.

 

[Jbranco]

Que impostos o inquilino não paga? Em principio até paga mais por não poder deduzir a renda do seu IRS...

Mas, pronto, a obrigação em declarar a renda é do senhorio. A obrigação em passar recibo é do senhorio. A obrigação de pagar é do inquilino. E nada disso depende da existência de um contrato por escrito.

 

[QRod]

é porque lhe sabe bem não pagar impostos e assume esse risco.

Mas que imposto é que inquilino deixa de pagar? Não sou santinho e percebo que a renda é provavelmente um pouco mais baixa por não lhe passarem recibo, mas o ónus está todo do lado do proprietário. O inquilino provavelmente nem pode descontar a renda no IRS e no final paga mais impostos por isso, ainda que lhe possa compensar.

EDIT: Devia ter feito refresh

 

[CondedeAssis]

Que impostos o inquilino não paga? Em principio até paga mais por não poder deduzir a renda do seu IRS...

Mas, pronto, a obrigação em declarar a renda é do senhorio. A obrigação em passar recibo é do senhorio. A obrigação de pagar é do inquilino. E nada disso depende da existência de um contrato por escrito.

Que impostos o inquilino não paga?? não ha santinhos,,,

Eu sei como as trafulhices se fazem, conheço quem arrendou sem papeis e sem estar declarado e sabe isso tudo, por norma as rendas são mais baixas e a "panelinha" entre o inquilino é feita verbalmente com a promessa do inquilino não pagar os impostos e por isso a renda ser mais barata.
Quem diz isto diz noutros serviços sem "iva" ... o objetivo é sempre o mesmo , ficar mais "baratinho"

 

[QRod]

Que impostos o inquilino não paga?? não ha santinhos,,,

Eu sei como as trafulhices se fazem, conheço quem arrendou sem papeis e sem estar declarado e sabe isso tudo, por norma as rendas são mais baixas e a "panelinha" entre o inquilino é feita verbalmente com a promessa do inquilino não pagar os impostos e por isso a renda ser mais barata.
Quem diz isto diz noutros serviços sem "iva" ... o objetivo é sempre o mesmo , ficar mais "baratinho"

Estás mesmo incomodado com estes inquilinos... Tu conheces essas situações e não fazes queixa? Lamento informar-te, mas também tu és conivente com a situação.

O objectivo pode ser ficar mais baratinho, mas apenas o proprietário está a fugir aos impostos, por mais voltas que dês.

 

[Tjqueiroz]

Que impostos o inquilino não paga?? não ha santinhos,,,

Eu sei como as trafulhices se fazem, conheço quem arrendou sem papeis e sem estar declarado e sabe isso tudo, por norma as rendas são mais baixas e a "panelinha" entre o inquilino é feita verbalmente com a promessa do inquilino não pagar os impostos e por isso a renda ser mais barata.
Quem diz isto diz noutros serviços sem "iva" ... o objetivo é sempre o mesmo , ficar mais "baratinho"

Ui.. Mas o principal beneficiado até é o senhorio, o inquilino até pode pagar mais renda mas depois consegue deduzir em IRS..
O senhorio é que não paga nada de impostos assim..

 

[combozip]

Que impostos o inquilino não paga?? não ha santinhos,,, Eu sei como as trafulhices se fazem, conheço quem arrendou sem papeis e sem estar declarado e sabe isso tudo, por norma as rendas são mais baixas e a "panelinha" entre o inquilino é feita verbalmente com a promessa do inquilino não pagar os impostos e por isso a renda ser mais barata. Quem diz isto diz noutros serviços sem "iva" ... o objetivo é sempre o mesmo , ficar mais "baratinho"

Aqui se alguém fez trafulhice foi quem alugou, pois assim não tinha que declarar esse rendimento às finanças, não pagar o imposto sobre esse valor e ainda pagar mais caso subisse de escalão do IRS. Quem alugou sempre pagou a renda e passou a ser a sua residência fiscal, fez contratos de fornecimento de luz e internet, não tinha que declarar nada nas finanças e caso tivesse recibo poderia colocar no seu IRS e assim pagar menos.

 

[laglemos]

Já agora o arrendatário consegue saber se existe contrato declarado nas finanças. Através da sua área pessoal no site das finanças, em e-arrendamento consegue consultar isso.

E o arrendatário também deve ter em atenção ao efetuar o pagamento em dinheiro! Neste último pagamento foi entregue algum comprovativo?

 

[Obtuso]

ok já entendi que o contrato pode não estar escrito, e nada tem a ver se os impostos são ou não pagos.

A unica duvida que fiquei e mesmo por mera curiosidade é de no caso do contrato ser verbal e não se pagar impostos que legalidade tem esse contrato?

Isso é o mesmo que perguntar se um carro é legal por estar mal estacionado. O arrendamento é legal porque terá sido feito de boa fé. Não estar a pagar impostos é outro assunto.

Aliás, tens imensas situações de casas ilegais que pagam todos os impostos e não é por isso que passam a estar legais.

 

[CondedeAssis]

Ui.. Mas o principal beneficiado até é o senhorio, o inquilino até pode pagar mais renda mas depois consegue deduzir em IRS..
O senhorio é que não paga nada de impostos assim..

Talvez sim ou não.... vivemos num país onde a trafulhice ainda compensa.

Mas é discutível dizer que é beneficiado.... sobre o senhorio não pagar impostos o que ganha? podia arrendar mais caro e esta diferença lhe pagar os impostos, depois pagaria mais de IRS mas este aumento podia justificar isso e não "perder dinheiro".

E há mais , e no caso do inquilino não pagar ou partir-lhe a casa toda a quem o senhorio se queixa se tem tudo ilegal? uma queixa é tempo tudo legalizado outra é queixar-se mas estar ilegal.

Portanto o beneficiado ser o senhorio é discutível , aliás vivemos num país com leis da treta que só prejudicam os senhorios, normalmente são sempre os grandes prejudicados destes negócios e as leis da treta protegem sempre os inquilinos mesmo quando são uns pilantras e não pagam a renda.

 

[Ridler]

A única pessoa beneficiada com um arrendamento sem contrato é o senhorio, se não estou enganado o IRS sobre rendas de imóveis é 28%, o inquilino só perde com essa situação.

Aliás duvido muito que encontres algum arrendatário de uma residência que não tenha contrato por vontade própria, conheço vários nessa situação, mas é sempre o proprietário do imóvel que não aceita fazer contrato escrito.

A lei é feita para todos e todos temos a obrigação de a conhecer [TABLE="width: 100%"]
[TR]
[TD="class: txt_base_b_l, bgcolor: #fcfacf"] código Civil
Artigo 6.º
(Ignorância ou má interpretação da lei)[/TD]
[/TR]
[/TABLE]
[TABLE="width: 100%"]
[TR]
[TD="class: txt_base_n_l, bgcolor: #fcfacf, colspan: 4"]A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.) [/TD]
[/TR]
[/TABLE]
Não realizar contrato para tirar direitos ao inquilino é ser simplesmente burro, porque o Código Civil dá mais garantias ao arrendatário que o RAU (Regime de Arrendamento Urbano).

 

[CondedeAssis]

A lei é feita para todos e todos temos a obrigação de a conhecer Não realizar contrato para tirar direitos ao inquilino é ser simplesmente burro, porque o Código Civil dá mais garantias ao arrendatário que o RAU (Regime de Arrendamento Urbano).

A lei é feita é para favorecer os corruptos.[8b]

Se a lei fosse correta daria mais vantagem ao senhorio, e assim ele não fugia aos imposto e o Estado ganhava mais e todas as partes ficavam mais favorecidas.

Assim o senhorio para fugir aos impostos não declara, mas se o inquilino se queixar pode entalar ele, e se o inquilino partir a casa toda o senhorio agarra-se ao pau.... vai -se queixar a quem se tem tudo ilegal e está a fugir ao fisco?


ou seja este coisa do arredamento devia proteger as 2 entidades envolvidas

 

[Tjqueiroz]

A lei é feita é para favorecer os corruptos.[8b]

Se a lei fosse correta daria mais vantagem ao senhorio, e assim ele não fugia aos imposto e o Estado ganhava mais e todas as partes ficavam mais favorecidas.

Assim o senhorio para fugir aos impostos não declara, mas se o inquilino se queixar pode entalar ele, e se o inquilino partir a casa toda o senhorio agarra-se ao pau.... vai -se queixar a quem se tem tudo ilegal e está a fugir ao fisco?


ou seja este coisa do arredamento devia proteger as 2 entidades envolvidas

Dizes que a lei é feita para favorecer os corruptos, mas os corruptos neste caso são os senhorios.

Quem manda é o senhorio, mas para mandar tem de fazer um contrato e pagar os impostos devidos... Se começas a andar ao negro perdes a proteção toda.. É difícil perceber que os senhorios que não fazem contrato são burros e cometem uma ilegalidade?

 

[CondedeAssis]

Dizes que a lei é feita para favorecer os corruptos, mas os corruptos neste caso são os senhorios.

Quem manda é o senhorio, mas para mandar tem de fazer um contrato e pagar os impostos devidos... Se começas a andar ao negro perdes a proteção toda.. É difícil perceber que os senhorios que não fazem contrato são burros e cometem uma ilegalidade?

Quem manda não sei se é o senhorio. o senhorio tem a casa, mas o inquilino tem o dinheiro...

-o inquilino precisa da casa e o senhorio precisa do dinheiro, e de estar salvaguardado que o inquilino lhe pague e que não lhe destrua a casa.

Acredita que o senhorio tambem está numa situação bem vulnerável e não acho que mande nada. Na verdade os direitos e obrigações devia estar escritas e determinadas por contrato.