ASAE afinal pode não estar plenamente legal

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Deco alerta ASAE para 18 brinquedos perigosos

Deco alerta ASAE para 18 brinquedos perigosos

Foi preciso a DECO alertar.
Todos os anos é o mesmo

Maioria dos produtos testados representa risco para as crianças

A Deco – Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores comprou 30 brinquedos em lojas da especialidade e hipermercados e descobriu que 18 eram perigosos, tendo já alertado a ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica para que sejam retirados do mercado. Nesta análise, a Deco concluiu ainda que nenhum tipo de espaço comercial dá garantias de segurança, contrariando a ideia de que perigosos são os brinquedos das lojas chinesas.
Segundo a responsável pelos testes, Teresa Belchior, a situação no mundo dos brinquedos não tem vindo a melhorar, comparando com os resultados dos testes realizados desde 1993. "Os resultados dos testes realizados em 2007 não diferem muito dos resultados dos outros anos. Mais de metade dos brinquedos comprados são perigosos", alertou.
As falhas mais comuns encontradas nos 18 brinquedos chumbados pela associação foram a descoberta de "peças pequenas que se soltam e brinquedos que se partem com facilidade criando pontas aguçadas ou bordos cortantes".
Outra das falhas detectadas foi a má qualidade do compartimento para colocar pilhas, tornando este pequeno objecto tóxico de fácil acesso às crianças.
Numa caixa repleta de pequenos carros coloridos, a Deco descobriu que alguns "estavam muito próximos dos limites admissíveis em chumbo e cádmio" (dois metais pesados toxicos).
A Deco conseguiu também comprar brinquedos que, contrariando a legislação em vigor, eram inflamáveis.
O teste descobriu também falhas graves ao nível de rotulagem, que passam pela exclusão da idade mínima recomendada ou ausência de avisos sobre os perigos inerentes.
Teresa Belchior deu o exemplo de um rótulo com informações contraditórias. Na embalagem de um comboio, de um lado dizia tratar-se de um "brinquedo desenvolvido de acordo com as normas da europeias sobre segurança" e, noutra face, garantia tratar-se de um "objecto de colecção não aconselhado a crianças por questões de segurança".
Pequeninos e perigosos

O grande perigo está em brinquedos que facilmente podem ser engolidos pelas crianças

Alexandra Inácio

Quando for comprar um brinquedo retire-o da embalagem e analise-o. Verifique se tem peças pequenas, se é frágil ou se as pilhas estão acessíveis às crianças. Leia as instruções meticulosamente e passe a guardar o nome e morada do fabricante, tal como faz com as instruções dos electrodomésticos - em caso de acidente essa informação pode ser importante. São estas as principais recomendações da Deco aos consumidores.

A um mês do Natal a associação de Defesa do Consumidor testou 30 brinquedos, comprados em hipermercados, lojas da especialidade ou chinesas. Resultado 18 foram considerados perigosos e a lista entregue à ASAE para serem retirados do mercado.

As principais falhas detectadas foram as peças pequenas que se soltam - principal causa de acidentes - e os brinquedos que se partem com facilidade, ficando com "pontas aguçadas ou bordos cortantes", explicou, ontem, Teresa Belchior, responsável pelos testes. Nestes casos a possibilidade de asfixia é elevada. "As crianças não conseguem avaliar os riscos" e podem com naturalidade, principalmente as menores de três anos, ingerir as peças, enfiá-las no nariz ou ouvidos. Também nenhum dos 30 brinquedos testados referia com exactidão nas embalagens qual a idade mínima recomendada para o seu uso.

Não há lojas seguras

Nenhum tipo de espaço comercial dá garantias de segurança. Nem tampouco a marcação "CE", alertou, a técnica da Deco. Aliás, a falta de confiança nos brinquedos é elevada e justificada, considera. Há 14 anos que a Deco realiza testes e o resultado é sempre o mesmo há um número elevado de brinquedos perigosos à venda.

"Para aumentar a segurança e diminuir as estatísticas", a Associação disponibilizou ontem no seu endereço electrónico (www.deco.proteste.pt) um formulário para os consumidores denunciarem brinquedos perigosos que encontrem à venda ou se apercebam que tenham em casa depois de alguma situação de risco. A Deco compromete-se a reencaminhar as denúncias para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

"Culpa" é dos fabricantes

Teresa Belchior não poupa críticas à legislação em vigor. A directiva europeia que regula a produção de brinquedos data de 1988 e foi transposta para a lei portuguesa em 1992. É "incompleta e exclui produtos que deveriam ser considerados brinquedos" - caso dos adereços de festa, como jóias ou écharpe de penas, ou das pistolas de água, que não têm que ser feitas de acordo com as normas "CE" porque a "energia sinética dos líquidos ainda não é testada".

"Os pais não têm de saber quais os produtos excluídos", argumentou, para defender que a marcação "CE" dá "uma falsa sensação de segurança aos consumidores". A Deco defende, por isso, a obrigatoriedade dessa identificação que "está nas mãos" dos fabricantes e que, por vezes, a atribuem de forma "inconsciente" sem antes testarem devidamente os brinquedos.

Em fase de revisão da legislação europeia, a Deco defende a responsabilização dos fabricantes durante toda a cadeia de produção e sanções mais pesadas para os que de forma reincidente colocam brinquedos perigosos no mercado. Por exemplo? A retirada temporária da licença de produção e a sua divulgação obrigatória.

A Associação considera também importante que a redução da lista de produtos excluídos na normativa e a maior monitorização da aplicação da lei.


Milhares de brinquedos apreendidos

Mais de 35 mil brinquedos foram apreendidos em Portugal desde 2006 pela Autoridade Segurança Alimentar e Económica (ASAE), essencialmente por falhas de segurança ou problemas de rotulagem. De acordo com o seu porta--voz, a actuação sobre este tipo de produtos é intensificada no Natal "Fazemos operações de fiscalização durante todo o ano e os brinquedos é um sector que nos preocupa - está em causa a segurança das crianças. Claro que há períodos em que dedicamos especial atenção ao sector, como é agora o caso do Natal". Manuel Lage lembrou que a ASAE é apenas responsável pela fiscalização, incluindo dos fabricantes de brinquedos em Portugal, apesar de a maior parte dos existentes serem importados.

Um negócio de milhões

O negócio dos brinquedos deverá movimentar cerca de 120 milhões de euros por ano, em Portugal. A estimativa é de Pedro Feist, presidente da Concentra e da Associação 3, que reúne várias empresas de distribuição e comercialização de brinquedos. Segundo Feist, a quase totalidade dos artigos vendidos em Portugal tem origem na China. "Coloca-se o problema da qualidade, mas a certificação permite-nos conseguir fabricantes que a garantem", diz. De acordo com o empresário, a facturação do sector tem permanecido estável, nos últimos anos, em linha com a estagnação da capacidade financeira das famílias portuguesas. "Os brinquedos são um produto de consumo dispensável. Em momentos de crise, há contenção", explica o presidente da associação.

JPM
In JN
 
Última edição:
Desculpem-me o offtopic: Quem ficou sem dinheiro???? Foi o IPL e não o ISEL. O espaço é da responsabilidade do IPl e dos seus serviços de acção social, cabendo-lhes a eles as obras. A empresa de catering é a mesma que confeciona o comer na cantina do ISEL.
Não achas estranho que agora q o concurso para adjudicar os serviços está a terminar se feche algo q todos sabemos não ter condições?![;)] Qdo soube perguntei logo porque não tinham ido aos dois bares existentes (num até chove mas como pintaram de escuro nao se nota as infiltrações![8b] ) e no outro o cheiro é nauseabundo! E de referir que abrirá io terceiro sem qq condição e sem uma unica saida de fumos ou janelita para respirao!!! è a ASAE que temos ou a que merecemos!
Mais uma vez peço desculpa pelo offtopic.

Foi o que eu disse, foi o IPL de deixou de ter o dinheiro para as obras porque alguém lho cortou....

O que é certo é que agora como em pratos de plástico minusculos e ainda por cima fico com fome pra mais!!! [8b]
 
E as Lacunas da Lei [8b]

Deco: Lei permite que produtos perigosos ostentem «CE»

Jóias de fantasia e brinquedos maleáveis com enchimento são alguns dos brinquedos à venda que podem exibir o símbolo de segurança «CE» mesmo sendo perigosos para as crianças porque a lei o permite, alertou hoje a DECO.

«Existe uma listagem de vários brinquedos que, por não se ter chegado a acordo quanto às regras de segurança a cumprir, foram excluídos da legislação», afirmou hoje Teresa Belchior, da associação do consumidor DECO.


Assim, a lacuna da lei actual permite aos fabricantes e vendedores colocar no mercado determinados brinquedos perigosos ostentando o famoso símbolo «CE».


«Estupidamente, a legislação considera que tudo o que são jóias de fantasia não são brinquedos e por isso há fabricantes que os colocam à venda», avisou, mostrando uma écharpe de plumas rosa altamente inflamável.


Sem legislação específica, as jóias de fantasia ou enfeites de natal têm apenas de cumprir a legislação geral para poderem exibir o conhecido símbolo de segurança «CE».


Também os brinquedos maleáveis com enchimento ficam de fora, porque as regras só fazem referência à resistência das costuras, esquecendo que o perigo pode estar precisamente no «enchimento», alertou.


Para Teresa Belchior esta é uma das razões pela qual a marca «CE» foi perdendo credibilidade ao longo dos últimos anos.


«A única coisa que o símbolo garante é que está conforme a lei em vigor, mas essa lei é incompleta», alertou a responsável, defensora da extinção do símbolo por criar uma «uma falsa sensação de segurança aos consumidores».


Além disso, a DECO alerta ainda para o facto de «não existir uma entidade independente que controle se o brinquedo é realmente seguro», ficando tudo nas mãos dos próprios fabricantes que colocam livremente a marca «CE».


«Deviam aplicar-se sanções aos fabricantes que frequentemente colocam brinquedos perigosos à venda», afirma Teresa Belchior, defendendo que a esses fabricantes devia-se «retirar temporariamente a autorização de fabrico».


Mas a responsável diz que a realidade é um pouco diferente: «ainda compensa pôr brinquedos inseguros no mercado».


No entanto, a directiva comunitária de 1988 que foi transposta para a lei portuguesa está agora a ser alterada, havendo perspectivas de maior segurança para os consumidores.


«Se for aprovada como está agora, será atribuída maior responsabilidade aos fabricantes por todo o controle de produção e aos distribuidores», o que até agora não acontecia, disse Teresa Belchior.


Além disso, «deverá haver muito menos exclusões de brinquedos na lei e uma maior monitorização da aplicação da directiva, já que esta teve uma duração de 20 anos», defendeu.


Diário Digital / Lusa
22-11-2007 15:24:21
 
Foi o que eu disse, foi o IPL de deixou de ter o dinheiro para as obras porque alguém lho cortou....

O que é certo é que agora como em pratos de plástico minusculos e ainda por cima fico com fome pra mais!!! [8b]


Sim eu percebi. O certo é q tanto o IPL como o ISEL só nao têm dinheiro para o q é necessário!
 
Basta entrar numa loja deste tipo para verificar dezenas de infracções, desde produtos sem instruções em Português, falta de segurança, produtos perigosos e proibidos, não emissão de recibos, etc etc etc-..

Porque é que estas lojas não são fiscalizadas ????


Eu acho que eles têm medo dos ratos ...[:D] [:D]
 
Se bem me lembro aqui há uns tempos a ASAE andou a fiscalizar uns armazens ali ao pé do aeroporto onde muitas lojas chinesas vão comprar os seus produtos.
 
Acho que o estado só teve mal em não anunciar que ia aumentar a fiscalização, tal como fez com os impostos e com os radares em lisboa.

Faziam a publicidade e ajudavam se calhar muitos negócios a ganhar maior qualidade no produto final (muitos desses donos de ginjinhas de certeza nem nunca souberam a legislação que regulamenta os seus proprios negócios).
 
Só tenho pena que as outras forças policiais não sigam o bom exemplo da ASAE, é fazer marketing e abanar um pouco os prevaricadores! [;)] Era bom que, ao género da ASAE, todas as semanas no telejornal aparecesse a PSP a fazer rusgas como sabemos bem que fazem, a GNR BF a fazer operações de controlo como fazem diáriamente...

É que com as outras autoridades a malta diz "Ah, eles não ligam a isso", com a ASAE já vejo comerciantes preocupados e a pedir informações para saber se o seu negócio está conforme e a fazerem obras para corrigir antigos erros.

Ora, o consumir ganha com isto, cria-se uma imagem de "não andamos aqui a dormir" e os comerciantes ficam com a ideia na cabeça que existe fiscalização e é implacável.

Se este método fosse aplicado às outras forças políciais acredito que a criminalidade poderia baixar. Como estamos num fórum de automóveis, se calhar nem era má ideia, como faziam com os carros do xunning, mostrar os carros sem seguro a irem embora de reboque com os seus donos a chorarem baba e ranho e a serem tratados como criminosos. [;)]

Pode parecer muito "TVI", mas é a sociedade que temos e as mentes tacanhas só aprendem assim.
 
Qualquer dia fecha esta...

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Mais conhecida como "Birds Pub"
Quem mais daqui conheçe?
Aos anos que aí não vou...
 
Acho que o estado só teve mal em não anunciar que ia aumentar a fiscalização, tal como fez com os impostos e com os radares em lisboa.

Faziam a publicidade e ajudavam se calhar muitos negócios a ganhar maior qualidade no produto final (muitos desses donos de ginjinhas de certeza nem nunca souberam a legislação que regulamenta os seus proprios negócios).
O desconhecimento da lei, não é desculpa.

Eu tb não sei o código da estrada todo de cor... Será que por isso o posso quebrar? Ou será que tenho de esperar por uma carta da GNR-BT a informar-me que vai fiscalizar mais?
 
O desconhecimento da lei, não é desculpa.

Eu tb não sei o código da estrada todo de cor... Será que por isso o posso quebrar? Ou será que tenho de esperar por uma carta da GNR-BT a informar-me que vai fiscalizar mais?

Claro que não é desculpa. Mas se nunca fiscalizaram e agora deu-lhes na cabeça começar a fiscalizar, não lhes ficava nada mal fazer um pouco de prevenção e avisos primeiro, se calhar obtia-se mais resultados práticos ( melhoria imediata das condições em muitos ao invés de multas e encerramentos) e o total apoio da opinião publica.

Não digo que fosse remédio santo, mas acho que tinha ajudado.
 
Claro que não é desculpa. Mas se nunca fiscalizaram e agora deu-lhes na cabeça começar a fiscalizar, não lhes ficava nada mal fazer um pouco de prevenção e avisos primeiro, se calhar obtia-se mais resultados práticos ( melhoria imediata das condições em muitos ao invés de multas e encerramentos) e o total apoio da opinião publica.

Não digo que fosse remédio santo, mas acho que tinha ajudado.
Sabes se nunca fiscalizaram?

Sabes quantas coisas fiscalizam por dia?

Sabes que não avisam 1º?

Sabes como é a Comunicação Social?
 
Detida proprietária da «Ginginha» do Rossio
ASAE encerrou estabelecimento mas dona reabriu-o sem autorizaçã


A «Ginginha» do Rossio reabriu esta tarde mas, horas depois, foi encerrada pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e detida a sua proprietária pelo «crime de desobediência» por não ter solicitado reinspecção, segundo a ASAE, citada pela Lusa.

O estabelecimento «Ginginha», do Rossio, que tinha sido encerrado pela ASAE por «falta de condições técnico-funcionais e higieno-sanitárias» reabriu ao público esta tarde, mas sem que tivesse sido solicitada uma nova inspecção dos técnicos da ASAE, autoridade com competência para autorizar a reabertura.

O porta-voz da ASAE, Manuel Lage, confirmou que «não houve nenhum pedido de reinspecção» e que, por isso «a proprietária deste estabelecimento do Rossio comete um crime de desobediência», razão pela qual «foi detida».

O responsável da ASAE adiantou que foi aplicado à proprietária da «Ginginha» o termo de identidade e residência.

A proprietária Foi notificada para comparecer quarta-feira de manhã no Tribunal de Pequena Instância de Lisboa para ser presente ao juiz.

omo foi cometido um crime de desobediência, o processo corre agora no Ministério Público.

O estabelecimento só voltará a abrir depois de solicitada nova inspecção e depois de verificadas se estão garantidas as condições técnicas e de higiene que são exigidas por lei.

A Lusa tentou, sem sucesso, contactar a proprietária do estabelecimento.
http://www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?id=885373&div_id=291
 
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