MSRP
Banido
Estive a pesquisar, encontrei isto:
Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada
Versão em vigor, com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º 2/AM/99
Artigo 22.º
(Estacionamento abusivo)
Considera-se estacionamento abusivo o disposto no artigo 170º do Código da Estrada
Artigo 25.º
(Remoção do veículo)
1- O veículo abusivamente estacionado poderá ser removido nos termos do n.º 2 do artigo 172º do Código da Estrada.[/font]
2 -As despesas com a remoção e o depósito serão pagas pelo responsável pelo veículo
Actualiando o artigo ao CE vai dar ao mesmo.
Viva!
Peço desculpa pelo atraso (provavelmente venho tarde)
A legislação que li encontrava-se na página da EMEL, que neste momento está em remodelação.
Penso haver legislação específica para além do código da estrada...
Cumprimentos!